contratos mediação
2634 resultados para contratos mediação
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Lei n.º 176-A/99, de 30 de Dezembro de 1999
... sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, aos contratos celebrados a partir da data da entrada em vigor do Código do Imposto do ... o) Nos seguros, ao tomador, e, na actividade de mediação, ao mediador; p) Em quaisquer outros actos, contratos e operações, ao ...
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Decreto-Lei n.º 72/2008
... comuns no plano internacional, tanto quanto aos contratos ... de seguro como às práticas dos seguradores, que não po- ... dem ser ... direito internacional privado, o regime da mediação, o ... regime do co-seguro ou o regime do resseguro poderiam ... não ser ...
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Acórdão nº 20554/20.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022
I - A remuneração no contrato de mediação imobiliária só é devida, em regra, com a celebração do contrato definitivo. II - O regime previsto no art. 19º, nº2, da LMI é uma exceção a essa regra e permite a remuneração mesmo sem a celebração do contrato definitivo ou contrato-promessa. III - Essa norma depende da alegação e prova: a) Da existência de um contrato em regime de exclusividade b) Da
... Declarar-se definitivo e culposo o incumprimento do contrato de mediação" por parte do réu; B) Condenar-se o réu a pagar à autora, a quantia de \xE2\x82" ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis” ... Os elementos típicos dessa ... -
Acórdão nº 49320/12.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014
I - A convicção do tribunal há-de resultar de uma apreciação crítica, conjugada e concatenada de toda a prova produzida, não podendo cingir-se a uma mera apreciação isolada dos vários depoimentos testemunhais produzidos. II – No contrato de mediação imobiliária, o mediador obriga-se a procurar interessado e a aproximá-lo do comitente para a realização do negócio no sector imobiliário e...
... Fundamenta o pedido na execução de um contrato de mediação imobiliária que celebrou com o requerido, no qual se obrigou a ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel ... De acordo com o n.º 2 desse artigo ... -
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... e no artigo 246. do Código dos Contratos Públicos, que transpóe para a ordem jurídica interna o n. 3 do artigo ...
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Acórdão nº 0069002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1999
I - O contrato de mediação tem, como elemento essencial, a promoção de certos e determinados negócios, cessando logo que tais negócios se concluam. II - Pelo contrário, o contrato de agência exige uma certa continuidade, constituindo-se para relações duradoiras. III - Deve qualificar-se como tendo celebrado contrato de agência quem participa na promoção da celebração de contratos, com autonomia e
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Acórdão nº 0069002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso None)
I - O contrato de mediação tem, como elemento essencial, a promoção de certos e determinados negócios, cessando logo que tais negócios se concluam. II - Pelo contrário, o contrato de agência exige uma certa continuidade, constituindo-se para relações duradoiras. III - Deve qualificar-se como tendo celebrado contrato de agência quem participa na promoção da celebração de contratos, com autonomia e
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Acórdão nº 3442/08.0TAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2015
I - É admissível o recurso directo para o STJ de uma decisão cumulatória que atribuiu à arguida a pena conjunta de 10 anos de prisão, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP. Porém, este recurso apenas pode ser recurso em matéria de direito ainda que este tribunal possa conhecer oficiosamente dos vícios do art. 402.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, nos termos previstos na 1.ª parte do art. 434.º do...
... é Novembro de 2007, a arguida exerceu a actividade de agente de mediação" de seguros para a Ofendida “ ... ”, cabendo-lhe no âmbito de tais funç\xC3"ões angariar contratos de seguros, bem como realizar a cobrança das respectivas apólices de ... -
Acórdão nº 2330/13.2TBSXL.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
I – A mediadora imobiliária tem direito à retribuição convencionada quando a sua actuação é determinante/causal para a concretização da venda, tendo sido as diligências por si desenvolvidas que conduziram à aproximação dos interesses na concretização do negócio, proporcionando que o mesmo se tivesse efectivamente concluído. II – Não constitui impedimento à titularidade do direito à...
... é uma sociedade comercial que se dedica à actividade de mediação imobiliária, detentora da licença AMI nº ... Em 7 de Junho de 2012, ... fiscalizadora nesta matéria, aos seus utilizadores, minutas de contratos previamente aprovadas pela Direcção Geral do Consumo, nos termos em que ... -
Decreto-Lei n.º 94-B/98
... em causa a interdição total ou parcial de celebração ... de contratos de seguro, a interdição de admissão de ... novos aderentes a fundos de ... português em matéria de mediação de seguros ... Artigo 146.o ... Regime fiscal ... O regime fiscal do ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, foi, ... ) [ ... ] d) Se trate de serviços de arbitragem, conciliação ou mediação; e) Se trate de serviços de investigação e desenvolvimento não ...
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Acórdão nº 8476/03.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014
1. A responsabilidade objectiva dos auxiliares do devedor – art. 800º, nº1, do Código Civil – havendo incumprimento da obrigação, superada a construção jurídica que radicava tal responsabilidade na teoria da culpa “in eligendo”, ou na “culpa in vigilando”, inscreve-se, hoje, com mais propriedade nos princípios tutela da aparência e da confiança, segundo os...
... , além dos juros, por ser a Ré seguradora da sociedade de mediação imobiliária ... Para fundamentarem a sua pretensão alegam, em ... negócio de investimento que consistiu na celebração de três contratos promessa de compra e venda de fracções de um imóvel em construção, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 144/2006 - Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros
... ... ... ... ... ... ... Cessação dos contratos com as empresas de seguros ... Revogado ... ... Ver todas as alterações ... Revogado pelo/a Artigo 15.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... em conta os objetivos da aquisição pretendida; ... d) Se trate de serviços de arbitragem, conciliação ou mediação; ... e) Se trate de serviços de investigação e desenvolvimento não abrangidos pela alínea j) do n.º 4 do artigo 5.º, desde que o valor ...
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Despacho n.º 16992/2000(2ªSÉRIE), de 22 de Agosto de 2000
... objectivos a resolução de conflitos laborais emergentes dos contratos outorgados entre clubes e ou sociedades anónimas desportivas, treinadores ... insuspeitável idoneidade para a prossecução da actividade de mediação e arbitragem de litígios laborais emergentes de contratos outorgados ...
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Lei n.º 35/2018
... de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o ... desempenho de fundos de investimento e ... Exercício da Atividade de Mediação de Seguros, apro- ... vado pelo Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, ...
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Despacho n.º 6883/2020
... da DGPJ; g) Organizar os procedimentos e a celebração de contratos para aquisição de bens e serviços, bem como proceder ao acompanhamento ... por julgados de paz, centros de arbitragem, serviços de mediação e outros serviços disponíveis ao público, bem como no âmbito geral do ...
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Despacho n.º 7122/2022
... do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, do ... iii) No âmbito da mediação prevista na Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, que estabelece os ...
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Acórdão nº 77/19.5T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
No caso de existir concorrência de atividade por parte de duas empresas mediadoras, que conduziu à realização da transação mediada, a comissão devida, prevista no artigo 19.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, se nada tiver sido convencionado, deve ser repartida equitativamente por ambas as empresas – artigo 400.º do Código Civil –, de modo proporcionado à contribuição da...
... pedidos: - Pagar-lhe €3.690, a título de comissão pela mediação da venda dum imóvel, acrescida de juros legais desde a data da escritura ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis – n.º 1 do seu artigo 2.º Nesta ... -
Aviso n.º 7796/2022
... setembro de 2016 — Chefe da Divisão dos Julgados de Paz e da Mediação ... do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios — Direção ... Seminário CCP — As Alterações ao Código dos Contratos Públicos ... Curso “Metodologias de Decisão para os Serviços ...
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Acórdão nº 359/20.3T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
- num contrato de mediação imobiliária sujeito ao regime geral (sem cláusula de exclusividade), o cliente tem o direito de desistir de celebrar o contrato visado, mas não tem o direito de, para obviar o pagamento da remuneração devida, desistir de celebrar o contrato visado com a colaboração da mediadora e de celebrar o contrato visado, à revelia desta, com destinatário encontrado por esta; - a...
... I – As Partes e o Litígio Recorrente / Autora: (…) – Mediação Imobiliária, Lda ... Recorridos / Réus: (…) e (…) A A ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis ... Por conseguinte, a obrigação ... -
Acórdão nº 02B1609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - O acordo de vontade pelo qual uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negócio, e a aproximar esse interessado da outra parte, integra um contrato de mediação imobiliária. II - A remuneração, só é devida, ao mediador, com a conclusão e perfeição do negócio visado . III - Porém, a actividade do mediador confere direito à mesma se, embora não sendo a única causa do...
... com a assinatura de dois gerentes, a nulidade do contrato de mediação" por falta de forma e impugnaram os fundamentos do direito invocado Houve r\xC3" ... perante terceiros pela assinatura de três gerentes nos actos e contratos, não se aplica ao contrato verbal de mediação, não sujeito então a ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... 194 a 197) ... - Resolução ... Nos contratos de ALD, em caso de incumprimento do locatário, o locador pode resolver ... @Contrato de mediação ... Acórdão de 19 de Janeiro de 2004 Supremo Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2942/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja sido fornecida pelas partes, incumbindo-lhe, ainda, analisar os factos alegados pelas partes segundo todas as possíveis qualificações legais. Assim, ainda que o autor tenha enquadrado a conduta...
... Mediação Imobiliária, Lda. o pagamento do montante de € 22.000,00; (iii) ... Os contratos só obrigam os que neles intervêm e inexistindo uma qualquer relação ...