contratos mediação

2634 resultados para contratos mediação

  • Acórdão nº 126/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... título profissional, a atividade de mediação imobiliária, a B., C.R.L.,. atualmente Fundação C., um contrato de ... dessa relação profissional celebrado diversos contratos de compra e venda de. imóveis, no valor de vários milhões de Euros. O ...
  • Acórdão nº 2903/17.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (1): - A prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou parte dele, mas da conjugação de todos os meios de prova carreados para os autos. - É incumbência do impugnante da decisão da matéria de facto actuar numa dupla vertente: (i) rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) tentando demonstrar que a prova...

    ... Segundo ENGRÁCIA ANTUNES (12), os contratos de intermediação financeira são os “(…) negócios jurídicos ... de celebrar contratos que podem ser de comissão, mandato ou mediação, entre um intermediário financeiro legalmente habilitado e um cliente. O ...
  • Acórdão nº 486/10.5T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012

    I – Nos termos do art. 18.º do DL 211/2004, de 20-08, só é devida remuneração quando a actividade de mediação imobiliária tiver êxito. II – Porém, a retribuição é igualmente devida sempre que a actividade do mediador se apresente como causa adequada do fecho do contrato definitivo; quando o fecho do contrato for alcançado como efeito de intervenção do mediador, se a actuação do...

    ...Reconhecer que celebrou com a A. um contrato de mediação imobiliária para a venda do imóvel urbano (…) descrito na CRP de ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel. Oitavo. Deste modo, a actividade de ...
  • Acórdão nº 02B2469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002

    1. O mediador só adquire direito à comissão quando a sua actividade tenha contribuído para a celebração do negócio, determinando a aproximação do comitente com terceiros. 2. E isso é assim, mesmo quando o contrato de mediação é celebrado em regime de exclusividade. 3. A existência de um contrato de mediação em regime de exclusividade autoriza a presunção (de facto) de que a actividade da...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A" - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda. intentou a presente acção declarativa contra ... actividade de mediação imobiliária, celebrou com a Ré dois contratos de mediação, em regime de exclusividade, relativamente a dois imóveis ...
  • Acórdão nº 1091/08.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes 

    ... ao arrendamento do prédio dos autos com a agência de mediação E…, sua representante nos assuntos conexos com o arrendamento dos autos. ... que tratava dos assuntos do exequente a celebração de novos contratos de arrendamento, relativos às respectivas fracções. 16. A referida ...
  • Acórdão nº 1433/07.7TBBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... IV - A celebração de dois contratos-promessa de compra e venda com terceiro, por banda dos réus, em que estes ... um outro contrato-promessa –, inviabiliza qualquer ideia de mediação imobiliária, em que o mediador é apenas mero intermediário, sendo ...
  • Acórdão nº 6916/10.9TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2012

    I- Para que a sociedade mediadora possa receber a remuneração ao abrigo da alínea a), do nº 2, do artigo 18º do Decreto-Lei nº 211/2004, esta tem de estar em condições de poder concluir o negócio, mas o mesmo não se concretiza, ou por recusa do cliente da mediadora em fazê-lo, ou por destruição do imóvel objecto da mediação, por culpa imputável ao cliente da empresa ou por qualquer outra situação

    ...MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDª. , instaurou acção com processo sumário, contra D.., ..., ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel", sendo interessado "o terceiro angariado ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....

    ... . @Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Acórdão de 26 de Outubro de 2006 ... . . @Contrato de mediação. Acórdão de 26 de Outubro de 2006 Tribunal da Relação de Lisboa . ...
  • Acórdão nº 2566/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1. A remuneração do mediador pela prática dos actos adequados a conseguir a concretização do negócio visado com a mediação só é devida, caso seja possível estabelecer um nexo causal entre a actividade que foi desenvolvida e a concretização do negócio visado pela mediação. 2. É igualmente devida à empresa a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação tenha sido

    ...(…) propôs a presente acção declarativa contra “(…) – Mediação Imobiliária, Lda.” e “(…) Seguros, SA” e, uma vez, proferida ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objecto bens imóveis (artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º ...
  • Acórdão nº 08B3419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1. Por razões de transparência e lisura negociais e de defesa do consumidor, o legislador proibiu as empresas de mediação imobiliária de intervir, como parte interessada, em negócio que estejam a mediar, estendendo esta proibição aos seus sócios, administradores ou gerentes e seus cônjuges e descendentes e ascendentes do 1.° grau. Pela ligação funcional que estas pessoas têm com as empresas...

    ... do recorrente radica, sinteticamente, no seguinte: 1- Os contratos-promessa celebrados pela autora, na prática em representação do seu ...ência, seriedade e honestidade nos negócios das sociedades de mediação" imobiliária, e defendem a ordem pública, nos termos do n.°2 do art.280.\xC2"...
  • Acórdão nº 400/12.3TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I – A recepção de carta, por parte da empresa mediadora, a denunciar o contrato de mediação tem como consequência a não renovação automática do contrato de mediação celebrado entre comissária e comitente. II - Os eventuais prejuízos que a comissária tenha sofrido, em consequência da implementação do contrato de mediação imobiliária – promoções/custos de pessoal, etc. – fora do

    ... em 13 de Agosto de 2009 e no exercício da sua actividade de mediação imobiliária celebrou com os réus um contrato que tinha por objecto a ... no sentido do primeiro servir de intermediário num ou mais contratos a celebrar pelo último com terceiros, preparando e aproximando as ...
  • Editorial

    Tema candente é o do debate em torno do "anteprojecto" do denominado "Código do Consumidor".

    ...No particular dos actos e contratos de consumo, registe-se que se terá subvalorizado domínio tão ...CAP. XXIII. CONTRATOS DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA . CAP. XXIV. CONTRATOS DE PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA . CAP. ...
  • Acórdão nº 1833/17.4T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018

    I - No arresto, o factualismo apto a preencher a previsão legal do requisito “justo receio” da perda da garantia patrimonial, pode assumir uma larga diversidade, nele cabendo casos como os de receio de fuga do devedor, da sonegação ou ocultação de bens, da situação patrimonial deficitária do devedor, ou qualquer outra conduta relativamente ao seu património, que, objectivamente, faça...

    ... Alegou: Dedica-se ao exercício da actividade de angariação, mediação, administração e avaliação imobiliárias. Tendo celebrado com a ... A requerida estava impedida de celebrar os contratos em nome e por conta da requerente; efectuar atendimento ao público em ...
  • Regulamento n.º 35/2008, de 18 de Janeiro de 2008
    ... são adoptados os princípios de classificação do tipo de contratos celebrados pelas empresas de seguros. Considerando que o processo de ...- sequência das funções por estes realizadas no domínio da mediação" de seguros. 41 0 Filiais 41 00 Remunerações a pagar Regista as remunera\xC3"...
  • Acórdão nº 03130/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C. P. Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não...

    ...às outorgadas pelos comproprietários de quem foram apresentados contratos promessa, onde deram quitação do preço e autorizaram a realização da ... de Setembro de 1998 se encontrava colectado pela actividade de mediação imobiliária, CAE 70310, até 31 de Dezembro de 2002, data em que cessou. ...
  • Acórdão nº 1187/11.2TBPDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    1. No contrato de mediação imobiliária, celebrado em regime de não exclusividade, o negócio pode ser realizado com o angariado, mas também com terceiro angariado por outra mediadora, ou até pelo própria parte contratante, nada impedindo que esta, simultaneamente possa negociar com outros, desde que observados os princípios da boa fé. 2. Não tendo sido obtida a celebração do negócio visado,...

    ... que o seu objeto principal é o exercício da atividade de mediação imobiliária, tendo celebrado com a R. um contrato de mediação ... o princípio da liberdade contratual na estipulação dos contratos. · A conduta da Recorrente não pode dar origem à obrigação de ...
  • Acórdão nº 251/17.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022

    O facto de os fundamentos de direito de um requerimento de reforma serem simplesmente uma transcrição das conclusões e da motivação do recurso de revista é suficiente para que se conclua que o agora Requerente não pretendeu sequer demonstrar nenhum um “desacerto total” ou “erro grosseiro” do acórdão impugnada.

    ... execução implica, designadamente, a celebração de futuros contratos entre as partes, pelos quais o concedente vende ao concessionário, para ... consagra o critério da solução, carecendo para o efeito da mediação concretizadora do aplicador, ou seja do Juiz. Aplicado aos contratos, o ...
  • Acórdão nº 3831/15.3T8LRA.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. A informação a prestar ao investidor pelo intermediário financeiro, só é transparente e lícita se for completa, verdadeira, actual e objectiva.             II. As regras sobre a qualidade da informação estabelecidas no artigo 7º do Código dos Valores Mobiliários visam defender o mercado em si mesmo considerado e tutelar os interesses individuais do investidor. III. Tais regras tem por...

    ... SS. Contratos de intermediação financeira são os negócios jurídicos celebrados ... de celebrar contratos que podem ser de comissão, mandato ou mediação, entre um intermediário financeiro legalmente habilitado e um cliente. O ...
  • Acórdão nº 07B2759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007

    1.O contrato de execução contínua ou continuada, consiste numa actividade ou abstenção que se prolonga ininterruptamente, durante um período mais ou menos longo e caracteriza-se pela forma como o seu cumprimento é levado a efeito, prolongando-se no tempo periódico ou reiteradamente com trato sucessivo. São exemplo deste tipo de contratos os de locação, os de fornecimento de água, gás,...

    ... A PARTILHAR COM O A_ O SEU KNOW HOW E EXPERIÊNCIA NA ÁREA DA MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. 4. O CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO É UM ... DO ASSOCIADO AO ASSOCIANTE É UM ELEMENTO CARACTERÍSTICO DOS CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO, SUJEITO AO SEU REGIME, TAMBÉM ...
  • Acórdão nº 28079/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. De acordo com a doutrina especializada, na vigência do regime introduzido pela Lei nº 15/2013, de 08.02 (cfr. art. 2º, nºs 1 e 2), aplicável ao caso dos autos, do contrato de mediação imobiliária pode ou não resultar uma verdadeira obrigação para o mediador. Em caso afirmativo, a obrigação do mediador será uma obrigação de resultado se aquele se tiver obrigado a obter um interessado na celebraç

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. AA - Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda. , instaurou a presente acção declarativa, ...não foi com exclusividade e que celebraram também contratos com outras mediadoras imobiliárias, entre as quais a FF (desde Abril de ...
  • Acórdão nº 07B3546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    1. Pedindo a autora a restituição de capital que diz ter emprestado, cabe-lhe o ónus de provar a celebração do contrato de mútuo. 2. Demonstrada uma transferência patrimonial, mas não a sua causa, não pode proceder aquele pedido de restituição; nem sequer como consequência de eventual nulidade. 3. Não tendo sido invocado enriquecimento sem causa, a restituição não pode ser determinada com...

    ... que a ré fosse notificada para juntar o contrato de mediação e documento que provasse a qualidade de mediadora, mas o requerimento foi ... desses preceitos, "em combinação com o regime que regula os contratos de mediação (DL 77/99, de 16/3)" decorreria para a recorrida "o ónus de ...
  • Acórdão nº 10330/10.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012

    Uma pessoa com domicílio ou sede no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-Membro perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação.

    ..., durante o ano de 2010 dos concursos públicos adjudicados e dos contratos celebrados com privados, no valor de € 17.707,91; - A pagar à A., pelos ... confundir com outras figuras, mormente contratos de comissão, mediação, concessão, entre outros, os quais consubstanciam contratos atípicos aos ...
  • Acórdão nº 3438/15.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1- A decisão suscetível de recurso forma caso julgado quando transita em julgado por já não ser suscetível de recurso reclamação [sem prejuízo das situações excecionais decorrentes dos recursos extraordinários para uniformização de jurisprudência, do recurso de revisão ou das sentenças sujeitas à cláusula “rebus sic stantibus”]. 2 – Transitada em julgado uma decisão, forma a...

    ... - Dos contratos de mútuo era exigido pelo Banco o seguro de vida cobrindo a morte e ....º 388/91, de 10 de Outubro; nos termos do respetivoart 2.º, a mediação" é \"a atividade remunerada tendente à realização, através de apreciaç\xC3"...
  • Acórdão nº 00594/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1 – Tendo a matéria integrativa de excepção que foi arguida pelo Réu sido já debatida nos articulados apresentados, e porque apenas estava assim em sequência proferir despacho saneador [Cfr. artigo 87.º-B n.º 2 e 88.º, n.º 1, ambos do CPTA] para efeitos de conhecimento da referida matéria de excepção, assim como para conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, já que a questão como...

    ... a possibilidade de instituírem mecanismos de conciliação, mediação e arbitragem para resolução de conflitos emergentes de contratos ...
  • Acórdão nº 4057/13.4TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    1. No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a actuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude artº 29º, nº1, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). 2. Pratica tal falta o transportador...

    ... não exerce, por si, a atividade de transportador, apenas faz a mediação entre expedidores e transportadores com quem celebra os respectivos ... a situação em análise se reporta ao regime específico dos contratos de transporte internacional - Contrato de Transporte Internacional de ...

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