contratos arrendamentos comerciais
501 resultados para contratos arrendamentos comerciais
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Acórdão nº 2563/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso None)
Invalidado um contrato-promessa de arrendamento, não há obrigação de pagar o valor da fruição, se esta, de acordo com o fim destinado, não se efectivou.
... de escritura pública a celebração de contratos de arrendamentos comerciais, não é uma lei ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... respeito das formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e ... serviços em centros comerciais, a isenção de pagamento da remuneração mensal ... aplicação deste preceito aos arrendamentos afeta- ... dos pela pandemia, o legislador não ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... artigos e que os seus interesses comerciais são afetados de uma forma significativa. Neste ... exploração de recursos naturais; ii) Contratos «chave na mão», contratos de construção, ... condição para a concessão de arrendamentos de pastagens. Reserva I-PT-28 Setor: Pescas ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... aplicáveis formas específicas de contratos de exploração de ... imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, não são devidos ... quaisquer valores a ... aplicação deste preceito aos arrendamentos afetados pela ... pandemia, o legislador não ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
... ó- prias de funcionamento dos centros comerciais, aliás na esteira da jurisprudência firmada ... não está sujeito às regras dos contratos de arrendamento, mas apenas as regras das suas ... 11 10, aplicável aos arrendamentos para fins não habitacionais. As regras ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... para outros fins, designadamente comerciais e industriais. Ora, a proteção do direito à ... " há mais de um ano, com exclusão dos contratos de duração limitada, e no caso de pluralidade ... ário; passou a abranger também os arrendamentos com prazo certo; e não acolheu a solução, que ...
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Regulamento n.º 948/2020
... veio fragilizar as relações comerciais e, em diversas circunstâncias, potenciar o ... Acessível" ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... Aplicável 1 - A contratação de arrendamentos para fins habitacionais por parte do município, ...
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Aviso n.º 5861/2021
... veio fragilizar as relações comerciais e, em diversas circunstâncias, potenciar o ... Acessível» ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... Aplicável 1 - A contratação de arrendamentos para fins habitacionais por parte do município, ...
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Lei n.º 4-C/2020
... pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não ... habitacionais1 - No caso de arrendamentos habitacionais, a presente lei é aplicável ... de exploração de imóveis para fins comerciais.CAPÍTULO IVEntidades públicasArtigo ...
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Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.
... É aplicável aos contratos de arrendamento, ainda que celebrados ... Mª Olinda Garcia, Arrendamentos para Comércio e Fins Equiparados, Coimbra ... que dantes, ao lado dos arrendamentos comerciais e dos arrendamentos habitacionais, havia uma ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ção de serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que intervenham; b) ... contas bancárias; d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; e) Direitos de ... ; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... ção de Poderes 1.ª Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, ... da que é comum nas relações civis e comerciais entre o credor e o devedor. A teoria da ... pelos particulares, as licenças, arrendamentos e concessões são em princípio resolúveis, ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ónio municipal e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos disponíveis, o programa ... Programação das alienações, dos arrendamentos ou quaisquer outras formas de administração do ... atualização anual dos arrendamentos comerciais "i": Taxa Euribor a três meses, acrescida de um ...
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Acórdão nº 4827/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - Nos arrendamentos urbanos para habitação, as partes podem estipular um prazo para a duração efetiva dos contratos, desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato, assinado pelas partes, não podendo o prazo ser inferior a 5 anos – artigo 98º do RAU. II - Nos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria as partes podem convencionar um prazo para a duração...
... lei vigente à data da celebração dos contratos de arrendamento, que se deve aplicar para ... prazo para a duração efectiva dos arrendamentos urbanos para habitação desde que a respectiva ... urbana sob o artigo …, para fins comerciais ... 2. Resulta da cláusula primeira do ... -
Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em
... linha, a qualificação jurídica dos contratos celebrados entre os fundadores de centros ... tais contratos devem ser tidos como arrendamentos sui generis; h) Salvo melhor opinião ficou por ... A questão dos centros comerciais (shopping centers) no que concerne à natureza ... -
Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... Nesses contratos, ficou estipulado que a inquilina não poderia ... longo dos anos em que perduraram os arrendamentos nunca tratou de tal licenciamento. Por ... , a instalação dos estabelecimentos comerciais e das zonas de serviços para determinadas áreas ... -
Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... Nesses contratos, ficou estipulado que a inquilina não poderia ... longo dos anos em que perduraram os arrendamentos nunca tratou de tal licenciamento. Por ... , a instalação dos estabelecimentos comerciais e das zonas de serviços para determinadas áreas ... -
Acórdão nº ACTC00005489 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 1995 (caso NULL)
I - Embora exigencias de caracter social tenham levado o direito do arrendatario a aproximar-se de uma matriz que e propria dos direitos reais, tendo em conta sobretudo o chamado direito de sequela e o direito de preferencia que são reconhecidos ao locador, o regime da locação de imoveis continua a conferir aquele direito uma matriz predominantemente obrigacional, conclusão que e reforçada pelo...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... 5 - Em relação aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto na alínea a) ... da utilização de espaços em centros comerciais ...
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Despacho n.º 4798/2018
... da administração local, bem como aos contratos de delegação de competências, em cumprimento ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de licenciamento especial de ruído; c) ... de rendas e consumos, e gestão de arrendamentos na qualidade de inquilino; h) Aquisição, ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... , empre- sas locais, sociedades comerciais participadas, nos termos da Lei n.º 50/2012, de ... autorizar aquisições onerosas e arrendamentos para instalação de serviços públicos 1 — ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... sas locais, sociedades comerciais participadas, nos termos da Lei n.º 50/2012, de ... autorizar aquisições onerosas e arrendamentos ... para instalação de serviços públicos ...
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Despacho n.º 10199/2020
... de Fiscalização de Obras Públicas e Contratos; 3.2.5.1 - Unidade de Fiscalização de Obras, ... ; e) Gerir os contratos relativos a arrendamentos", concessões, comodatos e cedências de instalaç\xC3" ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, incluindo o respeito pelos horários de ...
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Despacho n.º 6685/2018
... de ordenamento; n) Definir e gerir os contratos" de planeamento; o) Monitorizar e avaliar a estrat\xC3" ... às vistorias a unidades industriais e comerciais do ramo alimentar; w) Realizar inspeções a ... os procedimentos relativos a arrendamentos de património municipal, bem como gerir os ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar a realização de obras internas, instalações de água e eletricidade próprias e definições de áreas de compartimentos) cumprem ao arrendatário que pretende exercer a atividade específica; 2) Na interpretação da declaração negocial releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face...
... turística, com a prática de atos comerciais discriminados no artigo 19º do referido ... 27º e seguintes, uma vez que os contratos de prédios rústicos para fins comerciais ou ... 6º, n.º 1 do RAU, “aos arrendamentos rústicos não sujeitos a regimes ...