contratos arrendamento rendas
3552 resultados para contratos arrendamento rendas
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Aviso n.º 18370/2023
... designadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ... limitações aos valores máximos das rendas aplicáveis ... N.º 185 22 de setembro de 2023 ... 1 — Os Contratos de Arrendamento Acessível Municipal têm um ...
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Lei n.º 2/2024
... do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para ... associados ao congelamento das rendas. De facto, se a partir de 1981 passou a ser ... ou condicionada em todos os novos contratos, após 1990 assistiu -se à liberalização do ...
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Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
I - O “Contrato de arrendamento e promessa de compra e venda no âmbito do Regulamento Municipal para Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados” consubstancia, pelo teor das suas cláusulas, um misto de contrato de arrendamento apoiado com um contrato de (promessa de) venda em regime de propriedade resolúvel (previsto e regulado pelo Decreto-L
... na celebração do contrato de arrendamento com promessa de compra e venda, bem como no ... a quo fez, como se este fossem dois contratos celebrados, questiona-se como, nessa perspectiva, ... o imóvel após o pagamento de 25 anos de rendas, as quais eram calculadas a partir do custo de ... -
Despacho n.º 3355-B/2023
... — Instruir e coordenar a submissão de contratos a fiscalização prévia e concomitante do ... a elaboração do Regulamento de Arrendamento Apoiado; ... 2.39 — Promover a elaboração do ... ão voluntária de dívidas provenientes de rendas de ... habitação social; ... 2.49 — Informar ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... tendo sempre aceitado os pagamentos das rendas que, a partir de Maio de 2015, passou a depositar ... ão do n.º 2 do artigo 824.º do CC aos contratos de arrendamento, orientação que, de há vários ...
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Aviso n.º 4187/2017
... compete: a) Providenciar as minutas dos contratos, designadamente, no âmbito da contratação lica, arrendamento e comodatos, bem como preparar, em colaboração ... ; b) Emissão de documento de cobrança de rendas de habitações, edifícios e outros contratos de ...
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Em vigor
Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
... , de acordo com o coeficiente fixado para a actualização das rendas habitacionais, arredondado à unidade euro imediatamente superior ... º Contrato-promessa Às candidaturas apresentadas com base em contratos-promessa de arrendamento é aplicável o disposto no n.º 7 do artigo 7.º ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... que tem como objecto social o arrendamento", a gestão de bens imobiliários e sua administra\xC3" ... 2623 da freguesia ... ; e - o pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como o pagamento da ... que vários senhorios desistissem dos contratos e a outros senhores a Sra. BB acordou pagar as ... -
Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
... no valor de €8.325,00, referente às rendas de Janeiro de 2013 a Fevereiro de 2019 acrescido ... de 1939 foi celebrado um contrato de arrendamento referente à loja sita nos números 115 e 117 ( ... contratos de arrendamento referentes à Loja 1 e 2 , por ...
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Decreto-Lei n.º 103-B/2023
... apoio para pagamento da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de ... relativas ao recebimento ou faturação de rendas, as participações dos contratos de ... ções respeitantes aos contratos de arrendamento ou subarren- damento de habitação permanente é ...
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Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em
... no dito Centro Comercial, não é de arrendamento, mas antes um contrato atípico e que se ... de € 3.591,08, correspondente às rendas relativas à loja n.º 7, vencidas desde Janeiro ... linha, a qualificação jurídica dos contratos celebrados entre os fundadores de centros ... -
Acórdão nº 758/13.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
... de lucros cessantes, correspondente às rendas que se venceriam até ao terminus previsto do trato de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrado ... imóvel e que tenha deixado de celebrar contratos com outros interessados em resultado da outorga ...
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Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... consiste na compra, venda e arrendamento de bens imóveis, tendo em vista a sua ... e quatro cêntimos) correspondente a rendas e encargos vencidos e não pagos entre Agosto e ... de utilização á data da outorga dos contratos em causa nos autos, nem em momento posterior” ...
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Regulamento n.º 867/2022
... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... carenciados, com rendas calculadas em função dos seus rendimentos ... de novos contratos de arrendamento de alojamentos ... familiares, de ...
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Aviso n.º 5839/2023
... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... habitacionais carenciados, com rendas calculadas em função dos seus rendimentos ... de novos contratos de arrendamento de alojamentos ... familiares, de ...
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Regulamento n.º 425/2021
... ou, por outra via, fazer cessar contratos de trabalho com fundamento de base económica ou ... serem outorgantes de contratos de arrendamento celebrados com o Município de Penedono e do rendas vencidas e não pagas, o incentivo só será ...
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Acórdão nº 9496/16.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - Estando em causa o pagamento de rendas como fundamento do pedido de despejo, não é apropriado afirmar na matéria de facto provada que as rendas foram pagas, porque esta afirmação já contém em si uma valoração jurídica relevante para o desfecho da ação. II - Sendo impugnado o conteúdo declarativo «as rendas foram pagas» que consta da matéria de facto, pretendendo-se que o mesmo seja...
... a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre os autores e os réus com nto na falta de pagamento de rendas por período superior a 3 meses consecutivos; - ... seu «CAPÍTULO II», sob a epígrafe «Contratos habitacionais celebrados antes da vigência do ... -
Acórdão nº 420/06.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1
... aqueles condenados a entregar a esta as rendas cobradas desde a notificação do pedido ... segundos outorgantes poderão celebrar contratos de arrendamento da totalidade ou de parte do ... -
Acórdão n.º 420/2016
... gastos do Partido; l) Falta de recibos de rendas e contratos de arrendamento que suportem os ...
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Acórdão nº 1119/09.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
I. Para que o contribuinte pudesse ser tributado pela categoria B pelos rendimentos enquadráveis nas categorias F e E seria indispensável que os bens ou valores geradores dos rendimentos fizessem parte do activo da empresa individual do sujeito passivo, ou que estivessem afectos às actividades empresariais por ele desenvolvidas, em consagração do princípio da autonomia ou separação patrimonial...
... rendas) também por falta de fundamentação, erro de ... arrendamento dos mesmos, era exercido no escritório ... 6- ... de rendas recebidas por via de contratos de arrendamento celebrados sobre prédios ... -
Edital n.º 233/2023
... d) Apoio ao arrendamento; ... e) Realização de transporte ... 3 — Os ... a) Despesas de saúde; ... b) Rendas em contratos de arrendamento urbano ou ...
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Edital n.º 1775/2022
... c) Apoio ao arrendamento; ... d) Realização de transporte ... 3 — Os ... a) Despesas de saúde; ... b) Rendas em contratos de arrendamento urbano ou ...
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Edital n.º 769/2022
... c) Apoio ao arrendamento; ... d) Realização de transporte ... 3 — Os ... a) Despesas de saúde; ... b) Rendas em contratos de arrendamento urbano ou ...
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Despacho n.º 1027/2022
... g) Autorizar a atualização de rendas, relativas a contratos de arrendamento, ...
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Despacho n.º 12344/2022
... g) Autorizar a atualização das rendas, relativas a contratos de arrendamento, ...