contratos arrendamento rendas
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Lei n.º 10/2021
... à medida de apoio designada «Apoiar Rendas», no âmbito do Programa APOIAR, cujo ... a:a) Existência de contrato de arrendamento vigente comunicado à AT ou objeto de ... do pagamento das rendas referentes aos contratos de arrendamento elegíveis no âmbito da medida ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ... -
Acórdão nº 9520633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1995
I - Posto em causa a existência do contrato de arrendamento para habitação, não pode concluir-se pela afirmativa se o " arrendatário " fez depósitos de rendas que o " senhorio " nunca levantou. II - Não existem contratos tácitos de arrendamento.
... causa a existência do contrato de arrendamento para habitação, não pode concluir-se pela ... se o " arrendatário " fez depósitos de rendas que o " senhorio " nunca levantou. II - Não tem contratos tácitos de ... -
Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...
... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ... para 31 de Dezembro de 1995; - os contratos mantêm-se em vigor e a autora continua a ... com o artigo 1212 e que paga determinadas rendas, sem sequer se saber a que prédio (ou a que ... -
Lei n.º 13/2019
...çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes ... locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual ...
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Acórdão nº 0050696 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1993
I - O artigo 45 da Lei 46/85 de 20/9 foi revogado expressamente pelo artigo 3 n. 1 alínea j) do Decreto- -lei 321-B/90 de 15/10. II - Nem este Decreto-Lei, nem o RAU por ele aprovado proibem, expressa ou tacitamente, a actualização anual de rendas referentes a contratos de arrendamento para habitação em prédios clandestinos celebrados após a entrada em vigor daquela Lei 46/85.
... ou tacitamente, a actualização anual de rendas referentes a contratos de arrendamento para ... -
Acórdão nº 0050696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1993
I - O artigo 45 da Lei 46/85 de 20/9 foi revogado expressamente pelo artigo 3 n. 1 alínea j) do Decreto- -lei 321-B/90 de 15/10. II - Nem este Decreto-Lei, nem o RAU por ele aprovado proibem, expressa ou tacitamente, a actualização anual de rendas referentes a contratos de arrendamento para habitação em prédios clandestinos celebrados após a entrada em vigor daquela Lei 46/85.
... ou tacitamente, a actualização anual de rendas referentes a contratos de arrendamento para ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M
... de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação. (PRAHABITAR). Alteração ao ... arrendamento de habitação, relativo a contratos em vigor celebrados entre. senhorios e ... que constituam renegociações de rendas. de anterior contrato com o mesmo objeto e que ...
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Aviso n.º 5413/2023
... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível». Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado ...O aumento crescente das rendas praticadas no mercado livre coloca vários ... período de duração dos respetivos contratos, nos rendimentos prediais obtidos no âmbito dos. ...
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Portaria n.º 176/2019
...áveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, nos termos previstos na alínea a) do ... base na variação do valor mediano das rendas por metro quadrado de novos contratos de ...
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Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... União de Freguesias ora A., deu de arrendamento à R., com duração ilimitada, dois armazéns ... datados de 01/03/1986 e 01/02/ 1989, pelas rendas anuais de 600.000$00 e de 1.200.000$00, a pagar ... . Nesses contratos, ficou estipulado que a inquilina não poderia ... -
Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... União de Freguesias ora A., deu de arrendamento à R., com duração ilimitada, dois armazéns ... datados de 01/03/1986 e 01/02/ 1989, pelas rendas anuais de 600.000$00 e de 1.200.000$00, a pagar ... . Nesses contratos, ficou estipulado que a inquilina não poderia ... -
Despacho n.º 1334/2021
... PALOP-TL, nomeadamente:a) Outorga dos contratos de subvenção;b) Autorização para a ...ção dos contratos de serviços e das rendas de contratos de arrendamento, resultantes da ...
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Despacho n.º 9981/2020
... PALOP-TL, nomeadamente:a) Outorga dos contratos de subvenção;b) Autorização para a ...ção dos contratos de serviços e das rendas de contratos de arrendamento, resultantes da ...
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Despacho n.º 10095/2017
...ção;11) Autorizar a atualização dos contratos de serviços e das rendas de contratos de ...
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Despacho n.º 10095/2017
...ção;11) Autorizar a atualização dos contratos de serviços e das rendas de contratos de ...
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Decreto-Lei n.º 68/2019
... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ...rendas por metro quadrado divulgado com a última ... os rendimentos prediais decorrentes dos contratos enquadrados no mesmo, mediante a verificação do ...
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Deliberação n.º 1266/2016
...;d) Autorizar a atualização legal de rendas nos contratos de arrendamento em que o IGFEJ, I. ...
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Regulamento n.º 548/2018
...ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ..., através da celebração de contratos de arrendamento de fogos devolutos, da cobrança de rendas e sua atualização, da resolução de contratos ...
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Decreto-Lei n.º 83/2019
..., que aprovou o regime jurídico do arrendamento" das casas de renda económica do Instituto de Aç\xC3"... harmonização contínua dos valores das rendas aos rendimentos e à composição do respetivo ... do IASFA, são celebrados novos contratos de arrendamento, com a correspondente correção ...
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Lei n.º 4-C/2020
... pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não ... seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto na ...
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Regulamento n.º 1067/2022
...arrendamento a valor acessível. Pretende-se, em linha com ...é responsável pela gestão de todos os contratos de. arrendamento e subarrendamento celebrados ao ...1 — O valor máximo das rendas a pagar pelo Município de Arcos de Valdevez no ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... reduzidos a escrito todos os contratos de arrendamento rural quando a superfície ...ão obrigatoriamente fixadas em dinheiro as rendas dos contratos cujo senhorio tenha, como ...
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Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces-. sível do Município. Anabela Susana Paiva ...em consequência do aumento do valor das rendas praticadas, em especial, no centro da cidade. Os ...ível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento. e de subarrendamento a celebrar. ...
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Edital n.º 1532/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver. Famalicão. Aprova o Regulamento do ...Artigo 11.º — Contratos de Arrendamento e Subarrendamento. Secção II ...Artigo 33.º — Rendas e regime do subarrendamento. Artigo 34.º — Fim ...