contratos arrendamento rendas
3552 resultados para contratos arrendamento rendas
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de ... ÃO II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos" 1 - O contrato de arrendamento urbano para habita\xC3" ...
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Portaria n.º 617/86, de 23 de Outubro de 1986
... , o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais ...
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Portaria N.º 89/1988 de 20 de Dezembro
... fundamental do regime de actualização de rendas de prédios urbanos destinados a fins não ... de actualização das rendas dos contratos de arrendamento não rural para fins não ...
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Portaria n.º 839/87, de 26 de Outubro de 1987
... de dois em dois anos tabelas de rendas máximas nacionais ... Nestes termos: Manda ... 1.º Os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural a celebrar nos anos de 1988 ...
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Portaria n.º 725-A/88, de 31 de Outubro de 1988
... , que o coeficiente de actualização das rendas" dos contratos de arrendamento para comércio, ind\xC3" ...
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Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018
... 169,17, correspondente ao diferencial das rendas por si efectivamente cobradas ao abrigo das ... também na legislação anterior do arrendamento urbano, em geral, que a impediu de realizar obras ... impuseram a renovação automática dos contratos de arrendamento e que, segundo alega, não lhe ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície ... arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locaçáo financeira nos termos previstos nos ... para o contrato, com o limite de 12 rendas e, bem assim, a uma compensaçáo pelas ...
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Portaria n.º 842-B/84, de 31 de Outubro de 1984
... , o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais, ...
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Portaria n.º 1101-E/90, de 31 de Outubro de 1990
... , o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais ...
- Declaração n.º DD3567, de 30 de Novembro de 1989
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Acórdão nº 0313/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2002
I - As rendas dos contratos de arrendamento celebrados até 31 de Dezembro de 1993 podiam ser abatidas ao rendimento líquido total do IRS do ano em que fossem englobadas, sendo o benefício susceptível de utilização durante seis anos, aplicando-se às rendas recebidas a partir de 1 de Janeiro de 1991, nos termos do DL 337/91 de 10 de Setembro.
... pelo período de seis anos e aplica-se às rendas recebidas a partir de 1 de Janeiro de 1991 ... benefício, e enquanto o contrato de arrendamento se mantiver em vigor ... III - Para uma ... e campo referente a rendas recebidas de contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do disposto ... - Declaração de Rectificação n.º 21/91, de 31 de Janeiro de 1991
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... qual é feita uma distinção entre os contratos de mediação imobiliária e as prestações de ... arrendamento e desenvolvimento da actividade de venda e ... contratos de arrendamento vigentes, suas rendas e condições (art. 67° da p.i.) ... 35. Em ... -
Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional ... A ... resultante da aplicação da taxa das rendas condicionadas ao valor patrimonial tributário do ...
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Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento
... Alegam, em síntese, que deram de arrendamento ao 1º Réu, o rés-do-chão frente do prédio ... actualizações a que foram sujeitas as rendas são actualmente, respectivamente, de € ... Em ambos os contratos de arrendamento ficou convencionado que as rendas ... - Portaria n.º 43-B/84, de 02 de Março de 1984
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Actualização de rendas
A) Habitacionais. Exemplos práticos: B) Para fim não habitacional.
... O NRAU prevê a actualização das rendas dos contratos de arrendamento mais antigos, nomeadamente os destinados para habitação ... -
Acórdão nº 96B058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso NULL)
Os Autores, como reconhecidos donos do prédio reivindicado, têm direito não só à restituição da parte do edifício ocupado pelo Réu, mas também ao valor actualizado do uso que este dele tenha feito ilegitimamente até à restituição efectiva, por aplicação dos coeficientes de actualização anual das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais.
... coeficientes de actualização anual das rendas nos contratos de ... -
Edital n.º 657/2020
... /2020Sumário: Eliminação de pagamento de rendas.Eliminação do dever de pagamento de rendas dos contratos de arrendamento apoiado para habitação, por ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... ívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
... ços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois ... interessados no investimento/arrendamento daquela concreta unidade hoteleira, bem com ... contratos de arrendamento vigentes, suas rendas e condições (art. 67° da p.i.) ... 35. Em ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contratos de arrendamento; ... b) Alterando o regime ... -se de resolução por não pagamento de rendas, a falta do mesmo se deve a carência de meios ...
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Acórdão nº 1514/20.1T8TMR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 4-C/2020, de 06/04, resulta que aos arrendatários que exerçam no locado a atividade de restauração e similares não é exigível o pagamento da indemnização prevista no artigo 1041.º do Código
... , com vista ao pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da ação, de novembro de ... ções previstas no Capítulo III (Arrendamento não habitacional) da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de ... úncia ou outra forma de extinção de contratos", nem como fundamento de obrigação de desocupaç\xC3" ... -
Lei n.º 10/2021
... à medida de apoio designada «Apoiar Rendas», no âmbito do Programa APOIAR, cujo ... a:a) Existência de contrato de arrendamento vigente comunicado à AT ou objeto de ... do pagamento das rendas referentes aos contratos de arrendamento elegíveis no âmbito da medida ...
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Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995
... 30 de Setembro A reconstrução do arrendamento urbano tem vindo a ser efectuada, com as ... , que permitiu a actualização anual das rendas comerciais, de acordo com coeficientes aprovados ... ínio do arrendamento habitacional, de contratos de duração limitada ... Tal possibilidade ...