contratos arrendamento quartos

536 resultados para contratos arrendamento quartos

  • Portaria n.º 283/2022
    ..., que aprovou o regime jurídico do arrendamento das casas de renda. económica do Instituto de ...de quartos de dormir de que o fogo dispõe. N.º 228 25 de ...áxima é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim. habitacional em regime ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ...ão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ...és-do-chão, uma sala, uma cozinha, três quartos, um WC, um banho e um arrumo e no 1.º andar ... a final que, todos os documentos e contratos, desde sempre saiam do escritório do mandatário ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... lugar como fossem levadas a cabo nos quartos para maximizar a alegada receita dos arguidos, ...O arguido A.. celebrou com KK.. , dois contratos de arrendamento do referido estabelecimento, ...
  • Acórdão nº 20264/18.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...

    ... apresentou no Balcão Nacional de Arrendamento" procedimento especial de despejo contra José Ant\xC3"... para, validamente, celebrar tais contratos de cessão da posição contratual de ... desta categoria os arrendamentos de quartos de uma casa a estudantes, ou os arrendamentos de ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    .../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... II/17.º Acordos de cooperação e contratos de concessão 1 — Com vista a promover uma ...ão compostas por: 1 — Apartamento 1: 3 quartos, 1 cozinha, 1 sala e 1 casa de banho; 2 — ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ...2 - As unidades de alojamento podem ser quartos, suítes, apartamentos ou moradias, consoante o ... por terceiros mediante celebraçáo de contratos de fran-quia ou de cessáo de exploraçáo, e ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituiçáo de direitos de uso e ...
  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - A obrigação de restituição recíproca que recai sobre as partes intervenientes no contrato nulo visa a sua reposição, tanto quanto possível, no estado em que se encontravam no momento em que celebraram o contrato declarado nulo, isto é visa colocar as partes na situação em que estariam se não tivessem celebrado o negócio declarado nulo. II - No caso de contratos nulos que envolvem a concessão

    ... 2. No caso de contratos nulos que envolvem a concessão onerosa do gozo ...: A) declare nulos os contratos de arrendamento e de trespasse, ambos com fiança, celebrados ..., quer para se deslocarem até à cave e quartos de banho na mesma instalados (resposta ao artigo ...
  • Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

    ... sistema de aquecimento ao serviço dos quartos e casa-de-banho localizados no piso superior já ... das Obrigações (Parte Especial) Contratos” e ainda João Cura Mariano, na obra “A ... directo, sendo também tal arrendamento expectável e verosímil em consequência da ...
  • Despacho n.º 3988/2019
    ... do fundo de maneio;i) Autorizar o arrendamento de salas, auditórios, laboratórios, ateliês, ... não docentes no âmbito de protocolos, contratos ou acordos celebrados com outras ...
  • Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...

    ..., em síntese, que tomaram de arrendamento dos Réus, pelo período de uma semana (entre 01 ... foram os Autores verificar os colchões e quartos de dormir, e constataram que estavam infestados ... Os contratos de curta duração para efeitos turísticos ...
  • Aviso n.º 6504/2023
    ...no Regime de Apoio Direto ao Arrendamento, com as devidas adaptações nas suas condições ...constantes nos contratos de concessão de crédito. 4 — Cada uma destas ... habitação é definida pelo número de quartos de dormir e pela sua capacidade de alojamento ...
  • Acórdão nº 3113/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não podem ser, no domínio da lei atual, objeto de denúncia pelo senhorio, mediante comunicação prévia ao arrendatário, nos termos do artigo 1110.º, al. c), do Código Civil. 2- O arrendatário, tal como o proprietário, devem abster-se de...

    1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do ...ção, que é composta por cozinha, 3 quartos de dormir, sala de estar/jantar, uma casa de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... exploração de recursos naturais; ii) Contratos «chave na mão», contratos de construção, ...: a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ... financeiras das empresas e da qual três quartos dos membros sejam auditores registados, auditores ...
  • Acórdão nº 1191/14.9TVLSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    1. No âmbito de um contrato de arrendamento, o locador e o locatário podem acordar na exclusão da obrigação específica do locador na efetuação de reparações ou outras despesas essenciais ao gozo da coisa locada para os fins a que a mesma se destina (artigo 1031.º, alínea b), do Código Civil). 2. Se no decurso da vigência do contrato de arrendamento onde foi aposta tal cláusula, ocorrer uma...

    ..., alegando, em suma, que em face dos contratos de arrendamento celebrado com o Autor e com o ... 44. A vistoria efectuada aos quartos da Residencial ARABI, realizou-se nos quartos ...
  • Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto de 2012
    .... . a) À denúncia do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de ... ainda o regime aplicável nos contratos de arrendamento para fim ha- bitacional ... de cada fogo é definido pelo número de quartos de dormir e pela sua capa- cidade de alojamento ...
  • Edital n.º 19/2022
    .../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... utilizadores no seu relacionamento Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... com capacidade para 20 beliches; d ) 2 quartos individuais de apoio; e ) Casa do moinho, com ...
  • Acórdão nº 5560/12.0TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - A causa de nulidade prevista na primeira parte do n.º 1, alínea d), do artigo 615 do CPC, decorre da obrigação imposta pela n.º 2 do artigo 608 do mesmo diploma, mas as questões aqui pressupostas não são argumentos, motivos ou razões, nem serão, ou serão ainda mesmo, os factos que se dão como provados ou não provados. II - Embora seja verdade, numa apreciação abstrata, que sem contrato...

    ...ência, a validade e os termos do arrendamento. 3 – Por ser assim, tem a mesma validade ou ... fissuras e rachadelas; - Chovia nos quartos e na sala; - Existiam infiltrações de ... Por ser assim, a autora admite que, nos contratos anteriores à entrada em vigor da Lei 6/2006, o ...
  • Acórdão nº 12144/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...

    ... ser construídos os hotéis objecto dos Contratos. 47. Porém, deduzida oposição por parte das ... condutas de AVAC e rede de incêndios nos quartos; 1621 - TM-71/00: Alteração do PT; 1621 - ... com a situação do contrato de arrendamento...
  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I - As regras aplicáveis à interpretação e à determinação da validade de um contrato são as que vigoram à data da sua celebração. II - A conclusão sobre a vontade real (contratual) das partes é insusceptível de censura pelo STJ, posto que este está vinculado pelo entendimento que as instâncias alcançaram da interpretação dos factos, nomeadamente com recurso a presunções judiciais. III - Tanto

    ... “Hotel CC” e não um contrato de arrendamento do prédio nela identificado, como erradamente, ... obras de limpeza necessárias para que os quartos" possam ser habitados, visto não estarem em condi\xC3"... pública, sob pena de nulidade: i) Os contratos de transferência da propriedade de ...
  • Aviso n.º 9107/2017
    ... no contrato de incubação; e) O arrendamento ou cedência, no todo ou em parte, pela empresa ...á a chave ou permissão de acesso aos quartos e ao edifício, ficando inteiramente responsável ... 66.º Contrato de compra e venda Dos contratos...
  • Aviso n.º 13860/2021
    ... no contrato de incubação; e) O arrendamento ou cedência, no todo ou em parte, dos espaços ...á a chave ou permissão de acesso aos quartos e ao edifício ficando inteiramente responsável ... 65.º Contrato de compra e venda Dos contratos relativos de compra e venda dos lotes e respetivo ...
  • Estatutos n.º 1/2018 de 1 de fevereiro de 2018
    ...; r) Adquirir, dar ou tomar de arrendamento ou aluguer, os bens necessários às suas ...contratos sociais, da direção ou quaisquer outras ..., de obter o voto favorável de três quartos do numero das associadas presentes ou ...
  • Acórdão nº 414/12.3TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I) Tendo-se transmitido o arrendamento para habitação do primitivo arrendatário para o cônjuge sobrevivo e deste para o filho de ambos, a morte deste em 29/3/2002 operou a caducidade do direito, pois nem o RAU nem o NRAU prevêem nova transmissão a favor da nora/genro do primitivo inquilino. II) A comunicabilidade do direito ao arrendamento prevista no artigo 1068º do CC, na redação introduzida

    ... do referido andar o qual foi dado de arrendamento, em 1940, a M. F., falecido em 1969, tendo-se ...ções e que não entrou, por exemplo, nos quartos. 3. Referiu ainda, que em outra ocasião, se ...º do mesmo diploma estabelece que “os contratos celebrados na vigência do RAU, passam a estar ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2021
    ... obrigações fiscais relativamente aos contratos de arrendamento e subarrendamento para fins ... de alojamento é composta por quatro quartos com dois beliches, uma sala/cozinha, quatro ...
  • Acórdão nº 3454/14.4TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Não merece censura o acórdão da Relação que, numa acção de responsabilidade civil como a presente, dá como provado que, em virtude da impossibilidade temporária de residirem na fracção autónoma dos autos, o autor e a sua família tenham habitado durante um determinado período de tempo em imóvel pertencente a um terceiro, entregando-lhe, como contrapartida da utilização do dito imóvel, a quantia

    ... que, "Com efeito o contrato de arrendamento é um contrato formal, pois, segundo estatui o ... a celebração por escrito apenas aos contratos com duração a 6 meses, o que foi o caso dos ... xiii. Nos quartos e sala o chão, que era de lamparket, ficou todo ...

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