contratos arrendamento garagem

601 resultados para contratos arrendamento garagem

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
    ... passam a ter acesso e a usar o espaço de garagem, reser-. vado e exclusivo para o estacionamento ...— o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, ...Uma imobiliária, quando celebra contratos de arrendamento das fracções que administra,. ...
  • Acórdão nº 4267/15.1T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    Num contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional, sinalizado, o promitente-comprador que obteve a tradição das fracções autónomas a que se refere o contrato prometido e as destinou, desde então, ao arrendamento a terceiros e, durante alguns períodos, à cedência temporária gratuita a amigos seus, não pode ser considerado consumidor para os efeitos decorrentes do Acórdão de Uniformização...

    ..., por via da execução específica dos contratos-promessa celebrados com a insolvente e decorrente ... das garagens, outorgou contratos de arrendamento em relação às mesmas e, outras vezes cedeu ... é dona e legítima possuidora da garagem Nº 3, fracção “C”, que faz parte do ...
  • Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... locação e o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da Lei n.º ...-se de imóvel para habitação e de garagem ou arrecadação descritos em frações ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
    ... passam a ter acesso e a usar o espaço de garagem, reser- vado e exclusivo para o estacionamento de ... em julgado, foi entendido que: — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, ...Uma imobiliária, quando celebra contratos de arrendamento das fracções que administra, ...
  • Acórdão nº 319/04.1TCSNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1. O princípio da liberdade contratual, previsto no art. 405.º do CC, exprime a auto-soberania de cada uma das partes na criação e modelação das respectivas relações jurídicas. 2. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão da matéria de facto proferida quanto à observância (ou não observância), pelas instâncias, das regras de direito probatório material (art. 729.º, nºs 1 e 2 do...

    ... exequente a denúncia do contrato de arrendamento que deu origem à execução. O exequente ... 2ª - A previsão da formação de contratos de arrendamento de duração limitada, inovadora ... no palácio velho, antiga adega (..), garagem, jardim até aqui utilizado com exclusão do ...
  • Acórdão nº 067119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1978

    I - Trata-se de matéria de direito a qualificação jurídica dos contratos, mas para tal o S.T.J. tem de acatar não só os factos assentes pelas instâncias, como também as ilações tiradas em matéria de facto, sem alterar aqueles, mas antes neles baseadas, como seu lógico desenvolvimento. II - O C.CIV. - artigo 1085, n. 1 diz-nos não ser havido como arrendamento de prédio urbano o contrato pelo qual...

    ... direito a qualificação jurídica dos contratos, mas para tal o S.T.J. tem de acatar não só os ...1 diz-nos não ser havido como arrendamento de prédio urbano o contrato pelo qual alguém ...ção do imóvel onde estava instalada a garagem, mas também a exploração dessa garagem, no seu ...
  • Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022

    I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...

    ... à sujeição de contrato de arrendamento (que a ligava, como senhoria, à Ré, sua ..., destinado ao exercício da indústria de garagem e reparação de veículos automóveis; e ter a ..., alterou o prazo de transição dos contratos para 10 anos. XXII. O acordo referido na lei é ...
  • Despacho n.º 4055/2023
    ... o regime de acesso, utilização, arrendamento, cedência e con-. cessão de espaços do campus ... com a manutenção não programada da garagem, devendo dar sempre. conhecimento ao serviço ... regulamento aplica-se, ainda, aos contratos de concessão de espaços do. campus da Avenida ...
  • Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...

    ... Valem-se os réus de um contrato de arrendamento outorgado em 19/12/1970 entre aquela MM, na ... NRAU e o presente regime aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, quanto ... conforto, construíram um telheiro e uma garagem, alteraram a estrutura interna das divisões da ...
  • Edital n.º 416/2022
    ... policia, acompanhado de contrato de arrendamento ou outro documento comprovativo de direito sobre ... lugar de estacionamento privativo ou garagem na ZE de residência habitual ou tratando -se ... decorrentes dos respetivos estatutos ou contratos programa e sempre após credenciação pela ...
  • Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I - O regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito a registo, pelo que, constando em instrumento notarial lavrado em 1975, com base no conhecimento pessoal do Sr. Notário, que o regime de bens de casamento celebrado antes de 1967 era o da comunhão geral, tal satisfaz as exigências formais do instrumento, o qual, assim, e como documento autêntico, faz prova quanto a tal regime. II -

    ...ário pelo que caducou o contrato de arrendamento comercial estabelecido com a ora ré, atento o ...contratos de arrendamento celebrados entre V (…) e J ... pela letra “A”, correspondente a uma garagem do prédio urbano constituído em propriedade ...
  • Aviso n.º 3856/2021
    ...ículos associados a Registo de Acesso a Garagem, desde que portadores Cartão de Acesso ou ...ícula dos veículos e, se aplicável, contratos que titulem a aquisição com reserva de ... destina, designadamente contrato de arrendamento, trespasse ou outro; c) Título de Registo de ...
  • Acórdão nº 980/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    “I. Deve-se entender que só nas seguintes situações é que tem lugar o incumprimento definitivo do contrato-promessa e, consequentemente, a resolução do contrato e a aplicação das sanções previstas no art. 442° n°2 do Código Civil: a)- quando, em consequência da mora, se verificar a perda do interesse (objectivamente apreciada) do credor na prestação; b)- quando, mantendo-se o interesse, a...

    ... celebraram também contrato de arrendamento da fracção em causa, no âmbito do qual os AA., ... que a preparação e redacção dos contratos promessa e de arrendamento foi feita pela Ré ... 1: a) melhoramento da rampa de acesso à garagem porque os carros batiam por baixo; b) compra de ...
  • Acórdão nº 1082/10.2T2AMD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    -A posse do promitente-comprador, no caso de traditiode fracção, é uma posse em nome próprio, exercida no pressuposto de que o contrato seria cumprido, quando aquele pagou de sinal mais de metade do preço acordado pela venda e começou desde a data do negócio a dispor dela, ocupando-a, ininterruptamente, de boa fé, pacífica e publicamente, pois tais actos revelam que a entrega foi acompanhada da...

    ... pelas letras “AX”, correspondente à garagem designada por C-40, de que é proprietária, não ... exclusivas, por terem como base dois contratos-promessa de compra e venda distintos, sendo ... da garagem (pela sua fruição, ou arrendamento);    25 - O valor de mercado para venda da ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ... de trabalho: Água, eletricidade, arrendamento de instalações, investimentos, comunicações ... a edificar constituam execução de Contratos de Desenvolvimento de Habitação Social ou de ... anexos ou unidade de ocupação tal como garagem ou similares a mais - 7,84 4 - Vistorias para a ...
  • Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022

    1 - Os documentos autênticos fazem prova plena apenas dos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público. 2 - A consequência da não invocação pelo arrendatário, na resposta à comunicação do senhorio da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, das circunstâncias previstas do nº 4 do art. 31º do NRAU é a preclusão da faculdade de impedir ou diferir a...

    ...ção à renovação do contrato de arrendamento celebrado com a R., decretando-se a cessação ... das oposições à renovação dos contratos de arrendamento efetuadas antes da sua entrada em ... deu de arrendamento a Jo… a moradia com garagem e logradouro sita no …, Freguesia de Colares, ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ...ão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ... o fornecimento de energia eléctrica à garagem e à referida oficina, factos também já dados ... a final que, todos os documentos e contratos, desde sempre saiam do escritório do mandatário ...
  • Acórdão nº 4111/13.4TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I - A limitação recursória resultante da dupla conformidade de decisões, consagrada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, não abarca o segmento do acórdão recorrido respeitante à impugnação da matéria de facto já que sobre tal matéria existe uma única decisão, a proferida pela Relação. II - A questão de saber se a Relação actuou dentro do quadro legal aplicável ao decidir não tomar conhecimento do...

    ... de despejo e de resolução dos contratos de subarrendamento e de arrendamento; 4.- que se ..., também destinada a habitação, com a garagem designada pelo n° 7, do prédio urbano em regime ...
  • Em vigor Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
    ...-se às situações de incumprimento de contratos de mútuo celebrados no âmbito do sistema de ... de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional» ou «FIIAH» os fundos de ... do agregado familiar; e ii) Por garagem e imóveis não edificáveis, até ao valor total ...
  • Acórdão nº 119/20.1T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas...

    ... a resolução do contrato de arrendamento existente entre o mesmo e a Ré e esta condenada ... ir buscar o seu veículo automóvel à garagem, apareceu a ré do outro lado da estrada e mudou ... Oliveira, Princípios de Direito dos Contratos, pág. 870-871). É o caso do art.º 351º n.º ...
  • Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2017

    I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

    ... frente para sul e nascente e com lugar de garagem na cave, que constitui a fração autónoma ..., sendo que, se o mesmo fosse dado de arrendamento, renderia aos autores renda mensal não inferior ... tratou de toda a documentação para os contratos realizados, tendo sido acordado, no dia de ...
  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...

    ..., assim como os objetos apreendidos na garagem da mesma moradia, os objetos identificados sob os ... este respeito, não recolheu ou juntou contratos de arrendamento, certidões prediais, escrituras ...
  • Edital n.º 19/2022
    .../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... utilizadores no seu relacionamento Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... especificado (desig- nadamente: garagem, construção agrícola, parque de estacionamento ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
    ... frações autónomas, para habitação e garagem individual, designadas pelas letras BJ e U do ... ou a fracção (por exemplo, para arrendamento) e que vai ser, assim, o utilizador final do bem. ... em ambos os casos: - Foram celebrados contratos-promessa de compra e venda de imóveis (no caso ...
  • Acórdão nº 794/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I – A situação de perigo que releva, para efeitos do preenchimento do requisito do periculum in mora de que depende o decretamento da tutela cautelar, deverá ser atual e iminente; II – Visando a providência requerida – desocupação e entrega à requerente de determinado espaço da cave de um prédio do qual é proprietária – evitar que a demora inerente à normal tramitação de aç

    ...arrendamento de que se arroga ser titular, com a existência ... enquanto denunciante titular dos contratos de arrendamento, passando esse facto a ter a ... faz-se pela Rua J…, por um portão de garagem e pelo interior do mesmo edifício por uma escada ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT