contratos arrendamento garagem
601 resultados para contratos arrendamento garagem
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Aviso n.º 5839/2023
... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... de novos contratos de arrendamento de alojamentos ... familiares, de ... Garagem ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... ---- Considerando que o Estado deu de arrendamento", pelo prazo de vinte anos, à\tsociedade ………\xE2" ... Palacete Hotel do Buçaco através de contratos de arrendamento que foram sendo sucessivamente ... ------------------------------------ f) A garagem privativa, que confronta do Nascente com a ... -
Regulamento n.º 196/2019
... Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... , anexo sem condições de habitabilidade, garagem, arrecadação ou outro; c) Partes de ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...
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Acórdão nº 0099302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1995 (caso None)
I - A alínea e) do n. 2 do artigo 5 do RAU, embora não seja uma norma interpretativa, é aplicável aos contratos anteriores à sua entrada em vigor, que ainda subsistam, por força do disposto na parte final do n. 2 do artigo 12 do Código Civil. II - Deste modo, por força do artigo 6 do RAU, o contrato autónomo de arrendamento de uma garagem, destinado à recolha de um automóvel, embora anterior à...
... ção da caducidade do contrato de arrendamento e despejo imediato da garagem locada, que correu ... áveis - é, ou não, aplicável aos contratos celebrados em data anterior à entrada em vigor ... -
Acórdão nº 0099302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1995
I - A alínea e) do n. 2 do artigo 5 do RAU, embora não seja uma norma interpretativa, é aplicável aos contratos anteriores à sua entrada em vigor, que ainda subsistam, por força do disposto na parte final do n. 2 do artigo 12 do Código Civil. II - Deste modo, por força do artigo 6 do RAU, o contrato autónomo de arrendamento de uma garagem, destinado à recolha de um automóvel, embora anterior à...
... ção da caducidade do contrato de arrendamento e despejo imediato da garagem locada, que correu ... áveis - é, ou não, aplicável aos contratos celebrados em data anterior à entrada em vigor ... -
Regulamento n.º 1055/2020
... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... 18.º Duração do arrendamento 1 - Os contratos de arrendamento apoiado são celebrados pelo ... à habitação - varandas, arrumos e garagem - e nas partes comuns do edifício; d) O animal ...
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Regulamento n.º 759/2016
... cessação da relação jurídica de arrendamento, e ainda os direitos e deveres de cada uma das ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 5.º Procedimento ... comuns dos edifícios, os lugares de garagem, quando existentes, são atribuídos para uso ...
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Aviso n.º 12289/2019
... , veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ... , anexo sem condições de habitabilidade, garagem, arrecadação ou outro. Partes de edificação - ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... em A) só pode ser utilizado para garagem, isto é, aparcamento de automóveis? 4.º) ... 12.º) E outorgaram novo contrato de arrendamento com o senhorio? 2.2. O Tribunal da audiência ... de posições contratuais – contratos de trabalho, contratos com fornecedores, ... -
Acórdão nº 1709/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
I - O disposto no artigo 5º, n.º 2, al. e) do RAU aplica-se aos contratos de arrendamento vigentes à data da sua entrada em vigor. II - Por força de tal dispositivo, não se aplica o regime de arrendamento para habitação ao contrato de arrendamento duma garagem para armazenamento de botijas de gás e electrodomésticos, desde que se não prove que foi feito em conjunto com o arrendamento de locais...
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Aviso n.º 9761/2022
... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. O presente ... regulamento visa a determinação ... cessação dos contratos de arrendamento apoiado ... 6 — O contrato de ... Artigo 35.º ... Lugar de garagem ... 1 — Os lugares de garagem, caso existam, ...
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Regulamento n.º 178/2022
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... fique deserto; b ) Sejam celebrados os contratos de arrendamento de todos os fogos objeto do ... , anexo sem condições de habitabilidade, garagem", arrecadação ou outro. Partes de edificação \xE2" ...
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Regulamento n.º 178/2022
... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... b) Sejam celebrados os contratos de arrendamento de todos os fogos objeto do ... , anexo sem condições de habitabilidade, garagem, arrecadação ou ... outro. Partes de ...
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Regulamento n.º 121/2017
... adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ... , anexo sem condições de habitabilidade, garagem, arrecadação ou outro. Partes de edificação - ...
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Aviso n.º 11210/2021
... agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social ... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... , anexo sem condições de habitabilidade, garagem, arrecadação ou outro. Habitação Própria sem ...
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Acórdão nº 0224656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1990
I - As disposições da Secção VIII, do Capítulo IV, que trata de locação, destinam-se apenas aos contratos de arrendamento em que o prédio urbano ou rústico, objecto do contrato, exerce uma das suas funções normais. II - Se se tratar duma finalidade atípica ou de fins transitórios, já nenhuma razão de ser tem o princípio da renovação obrigatória concedida ao arrendatário. III - Sendo a função...
... de locação, destinam-se apenas aos contratos de arrendamento em que o prédio urbano ou ... III - Sendo a função normal da garagem privada de recolha de viaturas automóveis, o ... -
Portaria n.º 281/2021
... ço da solução da promoção para arrendamento ... Entretanto, desde a publicação da referida ... 11.º [ ... ]: ... c) Garagem individual — CPa * 20; ... 15.º As ... b) Enquadramento dos contratos de arrendamento no Decreto-Lei n.º 68/2019, de ...
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Regulamento n.º 153/2017
... ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação introduzido pela Lei ... dívida decorrente de anteriores contratos. 3 - As condições descritas no n.º 1 deste ... como habitação permanente; xi) Garagem: parte de edificação para uso não habitacional ...
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Edital n.º 163/2024
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... fique deserto; b ) Sejam celebrados os contratos de arrendamento de todos os fogos objeto do ... , anexo sem condições de habitabilidade, garagem", arrecadação ou outro. Partes de edificação \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 313/18.5T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): I - A questão jurídica que importa apreciar, única colocada no recurso, é a de saber se o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento de duração indeterminada celebrado na vigência do RAU (Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro) ao abrigo do artigo 1101º, alínea c) do Código Civil. II - Esta questão liga-se com a evoluç
... ) do CC como denunciado o contrato de arrendamento incidente sobre o primeiro andar direito, trato ... 80 m2 e dependência exterior destinada a garagem, do prédio urbano sito no Lugar de (…), ... Normas transitórias, o Capítulo I – Contratos habitacionais celebrados na vigência do Regime ... -
Acórdão nº 0005631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1997
I - O estatuto do contrato é determinado pela lei vigente ao tempo da sua conclusão. II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo renovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as disposições deste e não as do RAU as aplicáveis, designadamente no que concerne ao regime de denúncia pelo senhorio. III - Tal contrato
... II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo ... -se subordinado à disciplina geral dos contratos", sendo-lhe inaplicável o regime especial da loca\xC3" ... -
Acórdão nº 0005631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso None)
I - O estatuto do contrato é determinado pela lei vigente ao tempo da sua conclusão. II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo renovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as disposições deste e não as do RAU as aplicáveis, designadamente no que concerne ao regime de denúncia pelo senhorio. III - Tal contrato
... II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo ... -se subordinado à disciplina geral dos contratos", sendo-lhe inaplicável o regime especial da loca\xC3" ... -
Regulamento n.º 685/2023
... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... cessação dos contratos de arrendamento apoiado ... Artigo 5.º ... de casa, pensão, quarto, arrecadação, garagem, ... anexo, etc.) _ _ _ _ _ _ _ _ _ ... Ƒ ...
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Regulamento n.º 753/2016
... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... habitação social, e ainda a todos os contratos de arrendamento em vigor. Artigo 4.º ... , anexo sem condições de habitabilidade, garagem, arrecadação ou outro. Partes de edificação - ...
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Acórdão nº 9521271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1996
... algum ( a referência a um anterior arrendamento e a denúncia do mesmo teve o significado e ... prédio em propriedade horizontal, como garagem para recolha individual, de um automóvel, está ... , sendo este regime o aplicável aos contratos celebrados anteriormente à sua entrada em vigor ...