contratos arrendamento fins não habitacionais
1515 resultados para contratos arrendamento fins não habitacionais
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... ÃO II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos" 1 - O contrato de arrendamento urbano para habita\xC3" ... para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por ... do arrendamento para fins não habitacionais Artigo 1108.º Âmbito As regras da presente ...
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Acórdão nº 50/11.1TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2011
Os contratos de arrendamento, para fins habitacionais e não habitacionais, celebrados antes e na vigência do RAU e do DL n.º 257/95, de 30/9, sem duração limitada, não obstante se lhes aplicar o regime do NRAU, não são livremente denunciáveis pelo senhorio, por força do disposto nos art.ºs 26.º, n.º 4 e 28.º, ambos da Lei n.º 6/2006, de 27/2.
... ção à renovação do contrato de arrendamento celebrado com a ré, em 01/03/12, devendo o mesmo ... , pois que é aplicável o regime dos contratos celebrados por tempo indeterminado ... Pede a ... ção forçada dos arrendamentos para fins não habitacionais foi alterado pelo NRAU, ... -
Portaria N.º 89/1988 de 20 de Dezembro
... fins não habitacionais estabelecido pelo Decreto ... de actualização das rendas dos contratos de arrendamento não rural para fins não ...
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Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995
... 30 de Setembro A reconstrução do arrendamento urbano tem vindo a ser efectuada, com as ... uma correcção das rendas habitacionais fixadas antes de 1980. Uma reforma mais global ... ínio do arrendamento habitacional, de contratos de duração limitada ... Tal possibilidade ... bem assim, aos contratos destinados a outros fins não habitacionais. Também neste domínio a ...
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Acórdão nº 247/07-02 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
... e o terceiro autor deram à ré de arrendamento: as caves, o compartimento que forma o gaveto do ... contratos de arrendamento, como regista a elucidativa nota ... que aos contratos de arrendamento para fins ... de arrendamento para fins não habitacionais ...
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Acórdão nº 1555/09.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
... de 1973, o pai dela Autora deu de arrendamento à Ré o prédio urbano sito na Rua x ... , n.º ... tal que não permita o uso da coisa para os fins do respectivo contrato, a perda parcial da coisa ... aos arrendamentos para fins não habitacionais e no art. 1074º para os demais), sendo certo que ... 8 de Agosto, igualmente aplicável aos contratos de arrendamento anteriores ao RAU (para fins ...
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Lei n.º 32/2016
... , que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... de apoios financeiros públicos para fins habitacionais ou seja titular, cônjuge ou unido ... 2 - No caso de contratos a que tenha sido aplicado o processo de fixação ...
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Acórdão nº 06A1001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
1 ) A possibilidade de celebração de contratos de arrendamento de duração limitada para fins não habitacionais só foi introduzida na RAU pelo Decreto - Lei nº 257/95. A nova redacção do artigo 117º é inaplicável aos arrendamentos de pretérito. 2) A revogação unilateral dos contratos de arrendamento só é permitida quando o contrato é de duração limitada. 3) A revogação bilateral (mutuo...
... Pediu a resolução do contrato de arrendamento comercial do prédio de rés do chão e dois ... Ao tempo, a celebração de contratos de arrendamento de duração limitada só era itida para os arrendamentos habitacionais (artigo 98º do Regime de Arrendamento Urbano, na ... de arrendamento de duração limitada para fins não habitacionais só foi introduzida na RAU ... -
Acórdão nº 08A786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
... cedido por escritura de trespasse e arrendamento de 17-4-1974 ... 2 - Ali também explora, desde ... Civil no que respeita aos arrendamentos para fins não habitacionais e no artº 1074ºpara os ... nº157/2006, igualmente aplicável aos contratos de arrendamento anteriores ao RAU ( para fins ...
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Acórdão nº 1442/17.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-26
I- Só se considera nulo o contrato de arrendamento, nos termos do art.º 5º nº 8 do Decreto-Lei nº 160/2006, de 8 de agosto, se tiver sido provado pelo arrendatário, que os espaços dados de arrendamento não tinham aptidão para o fim pretendido pelo contrato, nem que a licença de utilização daqueles espaços, permitisse a abertura e a laboração neles do negócio previsto pelo arrendatário. II- A...
... -se a resolução do contrato de arrendamento entre os Autores e a Ré arrendatária, por falta ... aos RR, por contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado em 26 de junho de ... anos no ramo, tendo já efectuado três contratos de arrendamento sobre os mesmos imóveis, tinha a ... -
Anúncio de procedimento n.º 6889/2017
... arrendamento para outro fins não habitacionais da Loja sita ...
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Anúncio de procedimento n.º 4020/2018
... para celebração de contrato de arrendamento para outro fins não habitacionais da Loja sita ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... de setembro, com integração dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias ... ções que constituam agrupamentos habitacionais ou bairros, de fogos em regime de propriedade ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
... não se configura como contrato de arrendamento mas antes como contrato atípico sujeito às ... não está sujeito às regras dos contratos de arrendamento, mas apenas as regras das suas ... 11 10, aplicável aos arrendamentos para fins não habitacionais. As regras relativas à ...
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Acórdão nº 472/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... de forma exclusiva, aos contratos de arrendamento vinculísticos para fim não ... normas contidas no NRAU aos contratos para fins não ... habitacionais celebrados antes da ...
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Acórdão nº 20989/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016
I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo
... 27 de fevereiro que “O contrato de arrendamento", quando acompanhado do comprovativo da comunicaç\xC3" ... especiais previstas para o arrendamento para fins não habitacionais previstas na subsecção VIII, ... – Das Obrigações, Título II – Dos contratos em especial, Capitulo IV – Locação, Secção ... -
Acórdão nº 581/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
i) da conjugação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela Lei n.º 6/2006 de 27/02, que repôs em vigor o art.º 1110.º do CC epigrafado de “Duração, denúncia ou oposição à renovação” com o art.º 405º do CC, decorre que, à data em que foi outorgado o contrato de arrendamento para fins não habitacionais, no que respeita à duração, denúncia e oposição à renovação...
... da cláusula 3.ª do Contrato de Arrendamento Comercial (que inviabiliza os autores de o ... “Intróito O arrendamento em causa para fins não habitacionais, regulado pela previsão do ... Só os contratos de arrendamento não habitacionais celebrados ... -
Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...
... Está em causa a qualificação dos contratos celebrados pela impugnante, ora recorrida; H ... pela cedência de espaço nu, tanto para fins habitacionais como industriais, comerciais ou ... ços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de contrato” ... -
Acórdão nº 12613/21.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-27
Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC): I–A norma contida no nº 4 do artigo 1110º do Código Civil não autoriza a interpretação de que, num contrato de arrendamento para fins não habitacionais livremente celebrado por cinco anos, o senhorio pode comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato para ter efeitos findo o prazo inicial do mesmo. II–Tal norma deve ser...
... Que seja declarado que o contrato de arrendamento celebrado em 1 de Setembro de 2015 e junto aos ... mesma data, um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, pelo prazo de cinco anos, ... ção dos períodos de renovação dos contratos ... E.– Os prazos de pré-aviso previstos ... -
Acórdão nº 138/20.8T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-09
I - Quando a Lei n.º 6/2006, na redacção da Lei n.º 31/2012, determina que, em função das circunstâncias ali previstas, «o contrato fica submetido ao NRAU», isso quer dizer duas coisas: - em primeiro lugar e pela positiva, quer dizer que fica submetido ao conjunto de normas integrado pelos artigos art.ºs 1022 a 1113 do Código Civil; - em segundo lugar e pela negativa, quer dizer que não lhes são...
... por si à renovação do contrato de arrendamento que, como senhoria, a liga aos Réus, ... excluído em ambos e sucessivos contratos de arrendamento invocados nos autos (desse modo ... -se para os contratos de arrendamento para fins não habitacionais, na falta de estipulação, o ... -
Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013
... queria a renovação do contrato de arrendamento do campo de futebol e por haver considerado ... º 1, segundo o qual ele se aplica "aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como ... que aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais (assim como aos contratos de ...
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Acórdão nº 4/12.0TBGVA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
... Invocaram, em síntese, contrato de arrendamento celebrado entre o falecido J (…), enquanto ... da sua celebração eram admissíveis contratos de arrendamento para indústria de duração ... fins não habitacionais”, veio estatuir que às ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... /2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... gestão financeira de fundos, que prossigam fins na sua área de atribuições, designadamente ... para promoção de empreendimentos habitacionais de interesse social ou proceder à respetiva ... despesas elegíveis relativas a atos ou contratos complementares do contrato principal, tais como ...
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Acórdão nº 2156/14.6YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015
... F, Lda, na qual declarou denunciar o arrendamento" existente entre ambos, com fundamento em demoliç\xC3" ... expressamente da aplicação aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da ...
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CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
... ARRENDAMENTO URBANO Acórdão de 12 de Janeiro de 2015 – ... e em espécie – e não uma união de contratos – de trabalho e de arrendamento – nem sequer ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS Acórdão de 16 de Abril de ...