contratos arrendamento duração limitada
885 resultados para contratos arrendamento duração limitada
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Regulamento n.º 99/2017
..., podendo a sua utilização ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa, nos ... nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada. As Bolsas de Estacionamento, espaços ..., nos termos previstos nos respetivos contratos, sendo proibida qualquer intervenção não ... do direito de propriedade, arrendamento, uso ou ocupação do estabelecimento; d) Título ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi. celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março de 1995,. ...ção à defesa e preservação dos contratos de arrendamentos onde exista no. locado um ... . « B., LIMITADA, Ré/Recorrida nos. autos à margem ... de regime, a dos arrendamentos de duração limitada, pelo. prazo de 5 anos, que qualquer ...
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Acórdão n.º 583/2016
... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... de habitação própria no âmbito dos contratos de arrendamento, o que poderia sugerir, entre ... de cidadãos, arrendatários de longa duração, para os quais a aplicação do art. 1091.º do ... pode ser mais ou menos profundamente limitada por via legal, quer quanto à transmissão inter ...
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Acórdão nº 313/18.5T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): I - A questão jurídica que importa apreciar, única colocada no recurso, é a de saber se o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento de duração indeterminada celebrado na vigência do RAU (Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro) ao abrigo do artigo 1101º, alínea c) do Código Civil. II - Esta questão liga-se com a evoluç
...) do CC como denunciado o contrato de arrendamento incidente sobre o primeiro andar direito, trato ...Ficou acordado que o contrato tinha a duração de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos ... Normas transitórias, o Capítulo I – Contratos habitacionais celebrados na vigência do Regime ...: 4.- Os contratos sem duração limitada regem-se pelas regras aplicáveis aos contratos ... -
Regulamento n.º 1084/2022
... Faro para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se .... . . . . . 8 Desempregados de longa duração que tenham recebido sub- sídio de desemprego nos ... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . ... de forma adequada, pertinente e limitada, como condição do exercício da função ...
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Acórdão nº 07A2107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
1) É atípico, ou inominado, o contrato de cedência temporária do gozo de um espaço para instalação de uma loja num centro comercial. 2) Os contratos atípicos só estão sujeitos a forma se a lei o impuser expressamente, na ponderação do seu objecto ou efeitos. 3) Os contratos de cedência referidos em a) não estão sujeitos a escritura pública. 4) Tem o ónus de alegar os factos, com indicação...
... de afastar a qualificação como arrendamento e, com ela, a aplicação "ex lege" do regime ..., pelo que a qualificação dos contratos celebrados entre as partes tratar-se-á ... com a introdução dos contratos de duração limitada - Decreto-lei nº 257/95 de 30 de ... -
Regulamento n.º 414/2023
...para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se .... . . . . . 8. Desempregados de longa duração" que tenham recebido. subsídio de desemprego nos \xC3"... conhecimento ao órgão executivo dos contratos celebrados. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . ...pertinente e limitada, como condição do exercício da função ...
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Actos Processuais Especiais
1.º Distribuição. 2.º Comum à Citação e à Notificação. 3.º Citação. 4.º Notificação.
... obrigações pecuniárias emergentes de contratos, integradas na 3.ª espécie. A sexta espécie ..., outorga num contrato de arrendamento" para habitação do respectivo embaixador, a acç\xC3"...ção de contratos de arrendamento de duração limitada. Preside aos contratos de duração ... -
Regulamento n.º 258/2017
...ção ao Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra, a qual ...Artigo 6.º Duração do apoio 1 - O apoio possui um caráter ... conste o valor de renda, devendo os contratos já em vigor estarem devidamente participados no ... confidenciais, sendo a sua utilização limitada...
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Acórdão (extrato) n.º 393/2020
...ão do contrato para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo senhorio, ficando o ... das especificidades aplicáveis aos contratos para fins habitacionais sem duração limitada ...
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Acórdão nº 0132064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002
Denunciado o contrato de arrendamento a agricultor autónomo para o termo do prazo de renovação, e tendo o arrendatário deduzido oposição sem sucesso, pode o senhorio requerer execução para despejo sem previamente lançar mão da acção declarativa.
... saber se, denunciado o contrato de arrendamento a agricultor autónomo para o termo do prazo de ... do arrendamento urbano, e quanto aos contratos de duração limitada, no que respeita ao despejo ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... os seus nomes para figurar nos contratos que tivesse por convenientes, bem sabendo que ..., indicando o nome da mulher, o tempo de duração e o respetivo preço; h. No período compreendido ..., nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ... coagida, sujeita a violência física ou limitada na sua liberdade de locomoção; de cada uma ... -
Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais por Pessoas ... percentagem destinada ao apoio a novos contratos de arrendamento com a duração mínima de 1 ... confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que se destinam, e protegidos nos ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais por Pessoas ... percentagem destinada ao apoio a novos contratos de arrendamento com a duração mínima de 1 ... confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que se destinam, e protegidos nos ...
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Regulamento n.º 165/2022
.../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... de Estacionamento condicionado e de duração limitada (ZECDL): Vias e espaços públicos ... II/17.º Acordos de cooperação e contratos de concessão 1 — Com vista a promover uma ...
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Regulamento n.º 166/2019
... ações e/ou serviços, mesmo que com duração limitada no tempo, deverão ser objeto de ... Entidades Apoiadas A celebração de contratos-programa com as Associações beneficiárias dos ...Artigo 12.º Medida 6 - Apoio ao Arrendamento de Instalações 1 - O Apoio ao Arrendamento de ...
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Regulamento n.º 639/2018
... ações e/ou serviços, mesmo que com duração limitada no tempo, deverão ser objeto de ... Entidades Apoiadas A celebração de contratos-programa com as Associações beneficiárias dos ...Artigo 12.º Medida 6 - Apoio ao Arrendamento de Instalações 1 - O Apoio ao Arrendamento de ...
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Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, prevê apenas uma transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário; II. Tendo falecido a mãe da R., em Abril de 2016, a quem havia, por morte do primitivo arrendatário sido já transmitido o direito ao arrendamento, o decesso da mãe da R. extinguiu o...
... relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a entrega da ....2019, com início às 10h52m55s, com a duração de 30m34s, sendo a passagem referida constante ... que o contrato passe a ter uma duração limitada de cinco anos, devendo o mesmo manter-se como ... a casa, mas tinha que ser com outros contratos, com outros arrendamentos” e que tinha que ir ... -
Portaria n.º 303/2021
... obt idos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: 2 - Valor total da ...ções auferidas, no âmbito de contratos de seguro, como compensaçã o dos danos causados ... Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRL e os que a tal se encontram obrigados nos ... ovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contratos de trabalho por tempo ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
...ício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) subsidiariamente, seja ... à razão e à lógica, e não limitada por prescrições formais exteriores. 49. Ou ... nem soube dizer ao tribunal quantos contratos de arrendamento foram celebrados, relativamente ... a relação locatícia no sentido da duração do arrendamento e dos direitos do arrendatário ... -
Acórdão nº 06B4223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
1. Na responsabilidade pré-contratual, em princípio, cabem apenas os danos cobertos pelo interesse contratual negativo. 2. Excepcionalmente, cabe também na responsabilidade pré-contratual, a indemnização pelo interesse contratual positivo, como nos casos em que ocorre uma clara violação da conclusão do contrato. 3. Na indemnização pelo interesse contratual positivo, não deve o lesado ser...
... que tinham apalavrado com os réus o arrendamento de uma loja, pela renda mensal de 50.000$00 a ... que as partes introduzissem nos contratos de Arrendamento para o comércio e Indústria zos de duração limitada. Por isso, a ultimar-se o contrato, o ... -
Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...
... Está em causa a qualificação dos contratos celebrados pela impugnante, ora recorrida; H. Se ...ços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de contrato”. V. ...(…) Cláusula quarta UM – O prazo de duração efectiva do presente arrendamento é de dois ... de Arrendamento Comercial de Duração Limitada” – cfr. documento 60 da petição inicial, ... -
Regulamento n.º 893/2016
... ações e/ou serviços, mesmo que com duração limitada no tempo, devem ser objeto de protocolo ... concedidos mediante a celebração de contratos-programa obrigam-se a: a) Cumprir o disposto no ... das atividades, e apoio no arrendamento/cedência de instalações. Artigo 7.º Medida 1 ...
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Acórdão nº 8698-12.0YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2016
-A denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, quando este manifesta a vontade de não renovar o contrato findo o prazo de renovação, comunicando tal vontade à inquilina com um ano de antecedência e no âmbito de um contrato de arrendamento de duração limitada, não carece da invocação de qualquer motivo. -Sendo irrelevante que a inquilina tenha atingido os 65 anos idade, situação que só...
..., que: -O pai do exequente deu de arrendamento à executada em Março de 2005 o imóvel objecto ...duração limitada por cinco anos, com terminus previsto em ...60º nº 1. Estipulando ainda que os contratos celebrados na vigência do RAU aprovado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
...) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter ..., independentemente do tempo de duração do arrendamento (artigo 11.º). Com a Lei n.º ..." há mais de um ano, com exclusão dos contratos de duração limitada, e no caso de pluralidade ...