contratos arrendamento duração limitada

885 resultados para contratos arrendamento duração limitada

  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ...propôs como duração do contrato, não houve acordo expresso quanto à ...ços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois ... interessados no investimento/arrendamento daquela concreta unidade hoteleira, bem com ..., desde que sujeitos a responsabilidade limitada, ainda que com objecto social diferente do seu ou ...
  • Acórdão nº 4968/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004
    ... devidas na sequência do contrato de arrendamento por escritura de 25/7/97, entre a Ré e a ... contrato de arrendamento comercial, de duração limitada, por cinco anos; e que só o outorgou no ... do constante e do regime legal dos contratos "sem duração efectiva" e dos contratos de ...
  • Acórdão nº 06B514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2006

    1. Como se não integra na excepção à proibição da admissibilidade de recurso a que se reporta o nº 2 do artigo 754º do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer no recurso de revista do segmento decisório da Relação que decidiu manter a condenação do recorrente por litigância de má fé. 2. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos...

    ..., no termo de contrato de arrendamento, de andares, no dispêndio por causa disso de 1 ... prazo não inferior a cinco anos para a duração efectiva dos contratos de arrendamento urbanos ... contratos de arrendamento de duração limitada renovam-se automaticamente no fim do prazo e por ...
  • Acórdão nº 0634276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    I- Se antes da entrada em vigor deste DL nº 64-A/2000 a falta de menção da licença de utilização apenas impedia a celebração da escritura pública de arrendamento, só com a entrada em vigor desse diploma legal é que aquela falta de menção da licença de utilização passou a ser impeditiva da celebração do próprio contrato de arrendamento. II- À verificação do exercício abusivo do direito "não é...

    ... denominaram de "contrato promessa de arrendamento comercial com fiança", onde esta prometeu dar e ..., são as partes que modelam os contratos que pretendem celebrar, dentro dos limites da ... denunciar o contrato de arrendamento de duração limitada, face ao disposto no art.118º do RAU, ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ... a resolução do contrato de arrendamento" celebrado com o segundo, bem como a sua condenaç\xC3"..., há cerca de 50 anos, com prazo de duração mensal, prorrogável por iguais e sucessivos ..., e complexo, modelo de alteração dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU, bem como de ... de celebrar contratos com duração limitada, ou seja, contratos que o senhorio pudesse ...
  • Portaria n.º 2/91, de 02 de Janeiro de 1991
    Portaria n.º 2/91 de 2 de Janeiro Os contratos de duração limitada são o instrumento ... política dinamizadora do mercado de arrendamento habitacional, consagrando o Regime do ...
  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... arrendamento relativo ao referido prédio, celebrado com o ... ao tipo de contrato, quanto à sua duração e quanto ao valor da renda,. significa, sem que ... segundo o qual «O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em. vigor, bem ... por objeto um contrato sem duração limitada; como ainda, . D.   A inaplicabilidade. da ...
  • Acórdão nº 2016/05.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I - Importa distinguir quais os casos em que a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias, por se haver directamente demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante – matéria de facto –, daqueloutros casos em que a interpretação negocial decorreu com recurso à teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo...

    ... a resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na alínea f) do n.º 1 do art.º ... sido já, aliás, abolidas para os contratos celebrados depois do RAU, e recentemente do NRAU, ...duração indeterminada e indeterminável, e com tendência ..., e já na era dos contratos de duração limitada. 40– Além de admitir uma "expropriação" ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023
    ...Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) do contrato de arrendamento ...: a) em ambos os casos estamos perante contratos. de arrendamento não habitacionais celebrados ...à duração do contrato propostos pelo senhorio” — art. ...Para os contratos sem duração limitada — anteriores ao Regime do Arrendamento Urbano. ...
  • Acórdão nº 938/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012

    I – No domínio do art.º 7º, n.º 2, do R.A.U., na redação introduzida pela Lei n.º 64-A/2000, de 22 de abril, quer se considere a exigência de forma escrita como uma formalidade ad substantiam, quer como formalidade ad probationem, a inobservância daquela apenas poderá ser suprida pela exibição do recibo de renda, que não também por outro documento ou confissão. II – O recibo de...

    ... Tribunal a caducidade do contrato de arrendamento relativo ao segundo andar direito do prédio ... do n.º 1 do artigo 92.º do RAU os contratos celebrados por força do exercício do direito a novo arrendamento aplica-se o regime de duração limitada, previsto no artigo 98.º do RAU, sendo ...
  • Acórdão nº 98B833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998

    I - A coligação contratual, enquanto expressão da interdependência substancial dos diferentes centros de interesse nela regulados, pode, por isso mesmo, influir, não só no regime que, por regra, cabe a cada uma das espécies contratuais coligadas, como, também, na própria definição do tipo contratual que lhe corresponde (nomen juris). II - Vendendo o equipamento fabril e as marcas e patentes de

    ... que tem a natureza jurídica de arrendamento industrial, com a consequente aplicação do ... instalações constitui, no acervo de contratos, interligados e incindíveis, titulados pelo ...ência das instalações a um prazo de duração de um ano, apenas prorrogável se houvesse acordo ... contratos de arrendamento de duração limitada...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... na alínea b) do número anterior tem a duração máxima de dois anos, contados da decisão ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares;. d) ...fundada em título contratual, é limitada ao triplo dos honorários a que tenham direito ao ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M
    ... de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR). Cria o Programa de ... arrendamento de habitação, relativo a contratos em vigor celebrados entre senhorios e ...3 - O apoio terá a duração inicial de 12 meses, renovável anualmente até ... ao abrigo do presente diploma fica limitada aos valores da dotação orçamental. Artigo ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ... de Ílhavo à data da celebração dos contratos. 2 - Quaisquer pagamentos devidos ao Município ...6 - A lotação das instalações é limitada" segundo a sua capacidade máxima, e o seu respons\xC3"... adequado que estabeleça a respetiva duração...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ..., e X - Comércio de Micro Informática, Limitada (aqui Recorrente), com sede na Quinta …, em ...ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H. ..., deu como provada a existência de dois contratos de arrendamento para o mesmo imóvel, pelo mesmo ..., em aplicação no Tribunal, com duração: [00:00:00 a 00:08:29], mas com relevo para este ...
  • Acórdão nº 98B863 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998

    1. O artigo 1057, do Código Civil, não se aplica aos casos de venda judicial de imóvel hipotecado que foi objecto de arrendamento por contrato, não registado, celebrado após o registo da hipoteca. 2. Tal arrendamento caduca, em tais circunstâncias, por força do n. 2, do artigo 824, do mesmo código, aplicável analogicamente.

    ... subsistente um contrato de arrendamento de que a R. era titular sobre a aludida ... lei fixa o limite máximo abstracto de duração do contrato em 30 anos - conf. art. 1025 do mesmo ...ção sistemática entre os chamados "contratos em especial" - capítulo IV - Secção I do ... "celebração de contratos de duração limitada, restituindo ao arrendamento a sua fixação ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M
    ... de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação. (PRAHABITAR). Alteração ao ... arrendamento de habitação, relativo a contratos em vigor celebrados entre. senhorios e ...2 — [..]. 3 — O apoio terá a duração inicial de 12 meses, renovável anualmente até ... ao abrigo do presente diploma fica limitada" aos valores da dotação. orçamental. Artigo 25.\xC2"...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... qualquer das partes, os contratos de duração limitada renovam-se automaticamente no fim do ...
  • Regulamento n.º 470/2020
    ... de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais, por ... percentagem destinada ao apoio a novos contratos de arrendamento com a duração mínima de 1 ano. ... confidenciais, sendo a sua utilização limitada...
  • Regulamento n.º 518/2021
    ... ao regulamento municipal de apoio ao arrendamento urbano privado para fins habitacionais por ... percentagem destinada ao apoio a novos contratos de arrendamento com a duração mínima de 1 ano. ... confidenciais, sendo a sua utilização limitada...
  • Regulamento n.º 831/2020
    ...: Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais por ... percentagem destinada ao apoio a novos contratos de arrendamento com a duração mínima de 1 ano. ... confidenciais, sendo a sua utilização limitada...
  • Acórdão nº 420/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2000
    ... n.º 1 do artigo 107º do Regime do Arrendamento Urbano, "na interpretação de que a limitação ... de ser obrigatória para todos os contratos desse tipo, pois, nos termos dos artigos 98º a ... podem convencionar que o contrato tenha duração limitada - o que se pretende é conferir ...
  • Regulamento n.º 99/2017
    ..., podendo a sua utilização ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa, nos ... nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada. As Bolsas de Estacionamento, espaços ..., nos termos previstos nos respetivos contratos, sendo proibida qualquer intervenção não ... do direito de propriedade, arrendamento, uso ou ocupação do estabelecimento; d) Título ...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... a) Foi. celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março de 1995,. ...ção à defesa e preservação dos contratos de arrendamentos onde exista no. locado um ...   . « B., LIMITADA, Ré/Recorrida nos. autos à margem ... de regime, a dos arrendamentos de duração limitada, pelo. prazo de 5 anos, que qualquer ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... de habitação própria no âmbito dos contratos de arrendamento, o que poderia sugerir, entre ... de cidadãos, arrendatários de longa duração, para os quais a aplicação do art. 1091.º do ... pode ser mais ou menos profundamente limitada por via legal, quer quanto à transmissão inter ...

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