contratos arrendamento duração limitada
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Acórdão nº 14917/21.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021
1–Ter o tribunal recorrido considerado válida a resolução efetuada pela senhoria em nada contribuiu para a decisão de não decretamento da providência cautelar, constituindo uma consideração dispensável, sem qualquer significado decisivo no conhecimento do mérito da causa. 2–Atenta a natureza autónoma da garantia, no procedimento cautelar destinado a impedir o garante de entregar a...
... a modificação do contrato de arrendamento celebrado entre a Requerente e a Requerida Z…, ... b)-Cláusula 3.2.-A duração e denúncia do contrato é feita nos termos das ... garantia do cumprimento de cada um dos contratos, como medida cautelar e relativamente às ...ção, adequada pela prova produzida e limitada à parte factual: A Requerente pagou em 2020 o ... -
Lei n.º 35/2018
... referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos ..., anualmente, durante todo o período de duração do investimento. 10 - Quando o serviço de ... tem por base uma análise ampla ou limitada de diferentes tipos de instrumentos financeiros, ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3"...
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Acórdão nº 298/14.7T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - A devolução da carta exigida pelo artº 233º do CPC - na sequência da recebida por terceira pessoa, nos termos do artº 228º nº2, máxime se esposa do citando e com ele residente-, com a menção “não atendeu”, não afeta a regularidade da citação. II - Se o aviso de receção tiver sido assinado por pessoa diferente do arrendatário, a comunicação, por carta registada com a/r, do...
...ção da cessação do contrato de arrendamento a que os autos se referem, por resolução; b) a ... seu artigo 30.º, determinando que os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes ... arrendamento urbano, passando a ser de duração limitada, com o prazo de cinco anos, fixando-se a ... -
Lei n.º 35/2018
...de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o. desempenho de ..., anualmente, durante todo o período de duração. do investimento. 10 — Quando o serviço de ...análise ampla ou limitada de diferentes tipos de ins-. trumentos ...imobiliário para arrendamento habitacional e sociedades. de investimento ...
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Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021
...ção do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 16 de ...úncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras ... pessoas em vigilância ativa;b) Pode ser limitada a possibilidade de cessação, a pedido dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021
...ção do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 16 de ...úncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras ... pessoas em vigilância ativa;b) Pode ser limitada a possibilidade de cessação, a pedido dos ...
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Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021
...ção do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 31 de ...úncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras ... pessoas em vigilância ativa;b) Pode ser limitada a possibilidade de cessação, a pedido dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021
...ção do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 31 de ...úncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras ... pessoas em vigilância ativa;b) Pode ser limitada a possibilidade de cessação, a pedido dos ...
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Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021
...ção do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 16 de ...úncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras ... pessoas em vigilância ativa;b) Pode ser limitada a possibilidade de cessação, a pedido dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021
...ção do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 15 de ...úncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras ... pessoas em vigilância ativa;b) Pode ser limitada a possibilidade de cessação, a pedido dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021
...ção do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 16 de ...úncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras ... pessoas em vigilância ativa;b) Pode ser limitada a possibilidade de cessação, a pedido dos ...
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Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021
...ção do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 17 de ...úncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras ... pessoas em vigilância ativa;b) Pode ser limitada a possibilidade de cessação, a pedido dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021
...ção do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 17 de ...úncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras ... pessoas em vigilância ativa;b) Pode ser limitada a possibilidade de cessação, a pedido dos ...
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Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021
...ção do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 1 de ...úncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras ... pessoas em vigilância ativa;b) Pode ser limitada a possibilidade de cessação, a pedido dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021
...ção do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 1 de ...úncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras ... pessoas em vigilância ativa;b) Pode ser limitada a possibilidade de cessação, a pedido dos ...
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Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
- A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.
..., a Autora denunciou o contrato de arrendamento com efeitos a 31 de Julho de 2014. A Ré não ...Henrique Mesquita, Coimbra Editora, Limitada, 1987, p. 58 referem que“o sentido decisivo da ...ções contratuais, em particular nos contratos com rendas antigas (impulsionado sobretudo pela ... a) da Lei n.º 31/2012, de 14/08, uma duração mais reduzida para o contrato de arrendamento do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 30.º Duração da licença de produção. Artigo 31.º Direitos ...ções transitórias decorrentes dos contratos de aquisição de energia. Artigo 301.º ...limitada a 10 MVA. 2 - Para efeitos de definição da ...de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel;. 2) Contrato-promessa ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... parcial, de contrato de muito curta duração e de contrato intermitente com prestação ... Obtidos em resultado da celebração de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para ... individual de responsabilidade limitada que exerçam exclusivamente atividade industrial ...
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Estatutos n.º 3/2022 de 20 de julho de 2022
... comerciais de responsabilidade limitada, em agrupamentos complementares de ... económico, bem como cel ebrar contratos de associação em participação, de ... p) Adquirir, dar ou tomar de arrendamento ou aluguer, os bens necessários às suas ... Artigo 4.º Duração A duração da Câmara é por tempo ...
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Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...
... a inexigibilidade na manutenção do arrendamento só ocorria volvidos 3 meses após a mora, sendo ... 118.º do RAU, apenas aplicável aos contratos de duração limitada, sendo certo que ainda que ... -
Portaria n.º 316/2018
... em nuvem, que poderão corresponder à duração do projeto; f) [..]; g) [..]; h) [..]; i) [..]; ...O controlo decorre dos direitos, contratos ou outros meios que conferem, isoladamente ou em ...ínea c), a contribuição do FSE está limitada a 83 % das despesas elegíveis com exceção das ...ções no exterior: i) Custos com o arrendamento de espaço, incluindo os serviços prestados ...
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Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014
1 . A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. 2 . Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. 3 . Em qualquer caso, estando
... jurídicos em enfiteuse (ex: arrendamento de longa duração); (3) através da ... considerem como arrendamento todos os contratos que, no futuro, fossem celebrados por tempo ... de uma “renda anual”, a duração limitada desse vínculo, identificando, ao dia, o ... -
Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade...
... considerasse nulos, por simulação, os contratos de sublocação datados de 06.02.2015, 02.04.2015 ... dos adquiridos para esse fim, arrendamento de imóveis e aluguer de imóveis, consultoria ... 4ª a) O contrato prometido tem uma duração de 15 anos a contar da data da conversão desta ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... a obrigação de disponibilização de contratos de fornecimento. a preços dinâmicos, permitindo ...ção admitidos e o respetivo acesso, a duração e as condições de manutenção,. os prazos para ...ência de injeção na rede estar ou não limitada. a 10 MVA. 2 — Para efeitos de definição da ..., direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel;. 2) Contrato-promessa ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... medidas: i) criação de um visto de duração limitada que permita a. entrada legal de ...d) Contrato de arrendamento ou contrato de comodato de alojamento ou termo de ... atual, o requerente deve apresentar os contratos. individuais de trabalho celebrados com os ...