contrato verbal compra e venda automovel

350 resultados para contrato verbal compra e venda automovel

  • Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004

    1. O art° 8790 do C.Civil, ao estabelecer como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. 2. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como

    ...,79 €, que lhe deve em consequência da venda que lhe fez, em princípios de Março de 2001, de um veículo automóvel marca Renault, modelo 19, de mercadorias, com a ... ao autor, por não ter havido qualquer contrato entre ambos. *O autor apresentou resposta à ... da perfeição de um contrato de compra e venda de bem móvel, cuja tradição se ...verbal de compra e venda)", relativa ao veículo ...
  • Acórdão nº 3654/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    1. A presunção do art.7º do C.R.Predial, aplicável ao registo automóvel, sendo juris tantum, importa a inversão do ónus da prova, fazendo recair sobre a outra parte a prova do contrário (arts. 347º e 350º do C.Civil) do facto que serve de base à presunção ou do próprio facto presumido. 2. Constitui uma atitude claramente negligente e demonstrativa de incúria por parte do lesado, o facto de este

    ... ordinária contra FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, com sede em Av. (..) Lisboa, S (…), residente ...ão se encontrava abrangido por qualquer contrato de seguro, acidente que teve lugar quando ele ...venda" do veículo XO que efectuou à Ré S (..) o “pr\xC3"... deixar de significar que incumbe a quem compra e não a quem vende.             Ora ... propriedade automóvel fundado em contrato verbal...
  • Acórdão nº 0631271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006

    I- O contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito a qualquer formalidade especial, sendo válido mesmo quando celebrado por forma verbal, transferindo-se a propriedade do veículo por mero efeito do contrato. II- A norma do nº1 do art. 5º do CRP aplica-se ao registo de veículos automóveis, tendo o registo apenas valor declarativo e não eficácia constitutiva, pois se destina...

    ...Automóvel, com sede na Av. …., n.º …, Lisboa; - D…., ...ão ser reconhecida a validade do alegado contrato de seguro celebrado com a ré seguradora --, pede ... Efectivamente, o contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito ...é válido mesmo quando celebrado por forma verbal (conf. Ac do STJ de 3-3-98, in CJ/STJ, 1998, ano ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... o OPC após ter recebido uma informação verbal e posteriormente escrita de autoridades ...óveis são encriptados e cujo valor de compra conforme no site visível na Internet No.1bc.com, ...-Chefe da PJ F – «do veículo automóvel da marca Nissan, matricula 00-OO-00, o qual se ... embarcação, se dedicasse ao transporte e venda de estupefacientes. É certo que sempre correria ... termo de responsabilidade referente ao contrato de aluguer da referida viatura e munida do ...
  • Decreto-Lei n.º 111/2019
    ... administrativos de registo automóvel. O Programa do XXI Governo Constitucional defende ...; b) Registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda; c) Registo de locação ...
  • Acórdão nº 2258/07.5TBSTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2009
    ...ão no incumprimento pelo Réu de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel com ...celebraram um contrato de compra e venda, verbal, de uma viatura Mercedes-Benz, 190 D, matricula ...
  • Em vigor Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
    ... tido lugar na área do registo automóvel. O Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, ... das empresas, como é o registo da compra e venda de um veículo, tivessem lugar com maior ... de propriedade plena, com base em contrato verbal de compra e venda; b) Penhora promovida ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
    ...ário: «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º ... estrutura logística para armazenamento e venda que fez subir o volume de vendas daqueles ...A. e R. acertaram, de modo verbal, que A. teria o exclusivo em Portugal Continental ... as partes, de sucessivos contratos de compra e venda. Nesta medida, o contrato de concessão ...A compra de um automóvel, por exemplo, atende às características do ...
  • Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018

    I– O efeito translativo da propriedade no contrato de compra e venda opera mediante o acordo de vontades dos outorgantes, por mero efeito do contrato, sem prejuízo da observância da forma legal que no caso couber, exceto se tiver sido estipulada reserva de propriedade ou qualquer condição suspensiva; II– Comprovando-se que o proprietário de um veículo automóvel (ou alguém em sua...

    ... e universal proprietária do veículo automóvel, da marca Mercedes-Benz, com a matrícula 20…, ... quem colocou um anúncio na internet para a venda do mesmo e, tendo então recebido uma proposta de ... provado que a A nunca considerou que o contrato de compra e venda se encontrasse perfeito, atenta ... de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda pode ser efectuado em face de ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ...-se disciplinar a circulação automóvel evitando a degradação do espaço público, ... e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em ..., caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... propostas são efetuadas por licitação verbal, aberto que seja o ato público. 2 - O primeiro ..., em regime livre; b) Desconto de 75 % na compra de passe dos transportes públicos (TUB) nos ...
  • Regulamento n.º 102/2023
    ...h) A compra de pacotes de 10 utilizações livres beneficia ...da disponibilidade de parque automóvel próprio, o transporte de material inerente a ...c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;. d) Enquadramento na ...gada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que ... 22 — Redução a escrito de requerimento verbal (por cada página formato A4, ainda que ...
  • Acórdão nº 128/15.2T9CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I - A presunção decorrente das disposições conjugadas dos arts. 1.º, n.º 1, e 29.º, do Dec. Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro e do art. 7.º do C. Registo Predial, é uma presunção juris tantum. II - É ilidida aquela presunção quando o adquirente, após a celebração do contrato de compra e venda, passou a assumir um comportamento, relativamente ao veículo, que é normal no titular do direito de...

    ... do arguido e do Fundo de Garantia Automóvel, que foi deferida.             Por ... o veículo (..) SG estava garantido pelo contrato de seguro titulado pela apólice nº (..) , ... o preço do veículo porquanto a venda deu-se por mero efeito do contrato ...compra e venda. 7ª.) Decidindo como decidiu violou o ..., da aquisição do veículo por contrato verbal de compra e venda, a fim de promover o respectivo ...
  • Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

    ... retenção sobre os prédios objeto do contrato promessa pretensamente incumprido pela .../insolvente um contrato promessa de compra e venda de onze lotes de terreno, sitos no ... lugares de garagem para aparcamento automóvel e cinco lugares de garagem duplo para aparcamento ... esta alegada e alegando que por contrato verbal celebrado com a devedora/insolvente, com início ...
  • Acórdão nº 813/10.5TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – A venda a prestações, o principal domínio de aplicação da reserva de propriedade à data da elaboração do Código Civil, já não corresponde à realidade sócio económica presente. II – A reserva da propriedade, sendo tradicionalmente uma garantia dos contratos de compra e venda, tem vindo, face à evolução verificada das modalidades de contratação entretanto surgidas, a ser...

    ... judicialmente a resolução do Contrato de Crédito junto como doc. 1; b) Seja ... propriedade da Autora sobre o veículo automóvel marca…, modelo., com a matrícula XT; c) Seja ... uma garantia dos contratos de compra e venda, tem vindo, face à evolução verificada ... da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. 3. Na ...
  • Acórdão nº 2094/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

    ... a forma de processo comum, contra X – Compra e Venda de Imóveis, Lda, NIPC ………, ...ção de incumprimento definitivo do contrato-promessa celebrado entre Autor e Ré, por atos ...obteve a informação verbal" de que a fração já tinha licença de utilizaç\xC3"... combustível e consequente desgaste do automóvel, o que no total representa uma despesa que ...
  • Acórdão nº 4505/21.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I – Em procedimento cautelar não especificado tendente à defesa do direito de propriedade sobre um veículo automóvel cabe requerente o ónus de provar sumariamente a existência desse direito e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do mesmo. II - Juntando a requerente, para comprovar a aquisição do direito, um contrato escrito, intitulado «contrato de compra e venda de...

    ... Requerente relativamente ao Veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca .., modelo .. ... a matrícula .-ZA-., em consequência do Contrato de Venda celebrado com a 2.ª Requerida, ou, ...[1]): - ter adquirido, mediante contrato de compra" e venda, o veículo em causa à sociedade aqui 2.\xC2"..., reduzido a escrito (não meramente verbal), «Contrato de compra e venda de viatura ...
  • Regulamento n.º 260/2022
    ...h) A compra de pacotes de 10 utilizações livres beneficia ...da disponibilidade de parque automóvel próprio, o transporte de material inerente a ...c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;. d) Enquadramento na ...gada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que ...verbal (por cada página formato A4, ainda que incom-. ...
  • Portaria n.º 260/2014
    ... válidos: a) Documento Único Automóvel; b) Certificado de inspeção técnica ... propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda pode ser promovido por ...
  • Acórdão nº 2412/17.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- A dação em cumprimento é um contrato nominado, que se encontra regulado nos arts. 837º a 839º do CC, em que por acordo entre devedor e credor, o primeiro presta ao segundo uma prestação diferente da que é devida (que pode assumir qualquer natureza – transmissão de propriedade sobre coisa móvel ou imóvel, prestação pecuniária, ou transmissão de um outro direito),...

    ... de resolver a dação em pagamento (venda a retro), conforme o estipulado na escritura ... euros); 3- se declare a resolução do contrato de comodato celebrado entre as partes no dia ...-se ao valor da dívida do contrato de compra e venda de gado bovino que foi celebrado entre ... com o credor, mediante a entrega de um automóvel, tudo se passa, praticamente, como se B tivesse ... e em certo local; parece que tal acordo verbal" deve ser respeitado, não havendo lugar à aplica\xC3"...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ...ícitos praticados pela BB no contexto do contrato de concessionário Ford, de 1 de Outubro de ...édio da atividade de assistência pós-venda, considerando-a insuscetível de beneficiar a ... competitivo - como é o caso do sector automóvel - e os produtos são muito semelhantes entre si - ...); 95) Em setembro de 1997, a BB anunciou a compra de um terreno na zona da Expo 98, no qual seria ... da BB, que tinham chegado a um acordo verbal para a aquisição por trespasse dos principais ...
  • Acórdão nº 85/20.3T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – Na compra e venda defeituosa a efectuação da denúncia constitui uma condição da acção, por constituir requisito necessário para que a acção seja julgada procedente. II - O ónus da alegação da existência da denúncia e o ónus da alegação da sua realização tempestiva – isto é, não excedente, no caso de bens móveis, de dois meses, e no caso de bens imóveis, de um ano, a contar do...

    ..., a:    a) reconhecer a resolução do contrato de compra e venda do veículo automóvel, que a ... se refere denúncia anterior, ainda que verbal.  E do depoimento vago das testemunhas, pelo ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...

    ... e antiguidade, com atribuição do automóvel marca AUDI, modelo A4 2.0TDI e no pagamento das ...ço do Banco arguente em 01/05/02 e por contrato de trabalho (cfr. fls. 78 a 80). 2.º - Em ...Drs. JJ e LL) autorizaram a compra da fração C do imóvel, denominado Edifício ...ção do Banco arguente que autorizasse a venda à Sr.ª MM da fração C para comércio do ... decisão de despedimento por informação verbal, antes de lhe chegar às mãos a correspondente ...
  • Edital n.º 19/2022
    ...Venda" Ambulante Artigos 1 12.º e 241.º da Constituiç\xC3"...ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de saída própria e autónoma ...Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ... bens culturais nas modalidades de compra, doação, legado, herança, recolha, achado, ... de terceiros; d ) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores ou ...
  • Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o...

    ...:   a) Declare válida a resolução do contrato de financiamento para aquisição a crédito do eículo automóvel" de marca M.., modelo M.. Sport com a matrícula \xE2\x80"...ção de molde a permitir a sua posterior venda. A ré foi citada editalmente, tendo o M. P., em ... presentes autos não foi um contrato de compra e venda a prestações, de alienação, mas antes ... não existe o mínimo de correspondência verbal, no referido sentido, ainda que imperfeitamente ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ....10» denominado «Regulamento Municipal de Venda de Lotes para Habitação; k) «Anexo R.11» ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...verbal, a realizar numa reunião da câmara municipal ...

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