contrato vendas a prestações

2034 resultados para contrato vendas a prestações

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  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    e CC, SGPS, Lda, peticionando: “(i) Ser a 1ª Ré condenada a pagar à A. a quantia de € 15.844.338,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito euros) acrescida de juros vincendos calculados à taxa legal supletiva até integral e efectivo pagamento; (ii) Ser declarada a ineficácia, em relação à Autora,

    ... “HH A/S", celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de Equipamento e ...…, concelho de …, distrito de Aveiro, bem como as prestações de serviços referidas no caderno de encargos e em conformidade ... iniciar a sua exploração: € 2.585.058,00; - Perda de vendas (lucros cessantes) devidos ao atraso no montante de € ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    e CC, SGPS, Lda, peticionando: “(i) Ser a 1ª Ré condenada a pagar à A. a quantia de € 15.844.338,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito euros) acrescida de juros vincendos calculados à taxa legal supletiva até integral e efectivo pagamento; (ii) Ser declarada a ineficácia, em relação à Autora,

    ... “HH A/S", celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de Equipamento e ...…, concelho de …, distrito de Aveiro, bem como as prestações de serviços referidas no caderno de encargos e em conformidade ... iniciar a sua exploração: € 2.585.058,00; - Perda de vendas (lucros cessantes) devidos ao atraso no montante de € ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    e CC, SGPS, Lda, peticionando: “(i) Ser a 1ª Ré condenada a pagar à A. a quantia de € 15.844.338,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito euros) acrescida de juros vincendos calculados à taxa legal supletiva até integral e efectivo pagamento; (ii) Ser declarada a ineficácia, em relação à Autora,

    ... “HH A/S", celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de Equipamento e ...…, concelho de …, distrito de Aveiro, bem como as prestações de serviços referidas no caderno de encargos e em conformidade ... iniciar a sua exploração: € 2.585.058,00; - Perda de vendas (lucros cessantes) devidos ao atraso no montante de € ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    e CC, SGPS, Lda, peticionando: “(i) Ser a 1ª Ré condenada a pagar à A. a quantia de € 15.844.338,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito euros) acrescida de juros vincendos calculados à taxa legal supletiva até integral e efectivo pagamento; (ii) Ser declarada a ineficácia, em relação à Autora,

    ... “HH A/S", celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de Equipamento e ...…, concelho de …, distrito de Aveiro, bem como as prestações de serviços referidas no caderno de encargos e em conformidade ... iniciar a sua exploração: € 2.585.058,00; - Perda de vendas (lucros cessantes) devidos ao atraso no montante de € ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    e CC, SGPS, Lda, peticionando: “(i) Ser a 1ª Ré condenada a pagar à A. a quantia de € 15.844.338,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito euros) acrescida de juros vincendos calculados à taxa legal supletiva até integral e efectivo pagamento; (ii) Ser declarada a ineficácia, em relação à Autora,

    ... “HH A/S", celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de Equipamento e ...…, concelho de …, distrito de Aveiro, bem como as prestações de serviços referidas no caderno de encargos e em conformidade ... iniciar a sua exploração: € 2.585.058,00; - Perda de vendas (lucros cessantes) devidos ao atraso no montante de € ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    e CC, SGPS, Lda, peticionando: “(i) Ser a 1ª Ré condenada a pagar à A. a quantia de € 15.844.338,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito euros) acrescida de juros vincendos calculados à taxa legal supletiva até integral e efectivo pagamento; (ii) Ser declarada a ineficácia, em relação à Autora,

    ... “HH A/S", celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de Equipamento e ...…, concelho de …, distrito de Aveiro, bem como as prestações de serviços referidas no caderno de encargos e em conformidade ... iniciar a sua exploração: € 2.585.058,00; - Perda de vendas (lucros cessantes) devidos ao atraso no montante de € ...

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    e CC, SGPS, Lda, peticionando: “(i) Ser a 1ª Ré condenada a pagar à A. a quantia de € 15.844.338,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito euros) acrescida de juros vincendos calculados à taxa legal supletiva até integral e efectivo pagamento; (ii) Ser declarada a ineficácia, em relação à Autora,

    ... “HH A/S", celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de Equipamento e ...…, concelho de …, distrito de Aveiro, bem como as prestações de serviços referidas no caderno de encargos e em conformidade ... iniciar a sua exploração: € 2.585.058,00; - Perda de vendas (lucros cessantes) devidos ao atraso no montante de € ...

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    e CC, SGPS, Lda, peticionando: “(i) Ser a 1ª Ré condenada a pagar à A. a quantia de € 15.844.338,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito euros) acrescida de juros vincendos calculados à taxa legal supletiva até integral e efectivo pagamento; (ii) Ser declarada a ineficácia, em relação à Autora,

    ... “HH A/S", celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de Equipamento e ...…, concelho de …, distrito de Aveiro, bem como as prestações de serviços referidas no caderno de encargos e em conformidade ... iniciar a sua exploração: € 2.585.058,00; - Perda de vendas (lucros cessantes) devidos ao atraso no montante de € ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    e CC, SGPS, Lda, peticionando: “(i) Ser a 1ª Ré condenada a pagar à A. a quantia de € 15.844.338,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito euros) acrescida de juros vincendos calculados à taxa legal supletiva até integral e efectivo pagamento; (ii) Ser declarada a ineficácia, em relação à Autora,

    ... “HH A/S", celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de Equipamento e ...…, concelho de …, distrito de Aveiro, bem como as prestações de serviços referidas no caderno de encargos e em conformidade ... iniciar a sua exploração: € 2.585.058,00; - Perda de vendas (lucros cessantes) devidos ao atraso no montante de € ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

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  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    e CC, SGPS, Lda, peticionando: “(i) Ser a 1ª Ré condenada a pagar à A. a quantia de € 15.844.338,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito euros) acrescida de juros vincendos calculados à taxa legal supletiva até integral e efectivo pagamento; (ii) Ser declarada a ineficácia, em relação à Autora,

    ... “HH A/S", celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de Equipamento e ...…, concelho de …, distrito de Aveiro, bem como as prestações de serviços referidas no caderno de encargos e em conformidade ... iniciar a sua exploração: € 2.585.058,00; - Perda de vendas (lucros cessantes) devidos ao atraso no montante de € ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    e CC, SGPS, Lda, peticionando: “(i) Ser a 1ª Ré condenada a pagar à A. a quantia de € 15.844.338,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito euros) acrescida de juros vincendos calculados à taxa legal supletiva até integral e efectivo pagamento; (ii) Ser declarada a ineficácia, em relação à Autora,

    ... “HH A/S", celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de Equipamento e ...…, concelho de …, distrito de Aveiro, bem como as prestações de serviços referidas no caderno de encargos e em conformidade ... iniciar a sua exploração: € 2.585.058,00; - Perda de vendas (lucros cessantes) devidos ao atraso no montante de € ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

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    ... “HH A/S", celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de Equipamento e ...…, concelho de …, distrito de Aveiro, bem como as prestações de serviços referidas no caderno de encargos e em conformidade ... iniciar a sua exploração: € 2.585.058,00; - Perda de vendas (lucros cessantes) devidos ao atraso no montante de € ...

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    ... “HH A/S", celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de Equipamento e ...…, concelho de …, distrito de Aveiro, bem como as prestações de serviços referidas no caderno de encargos e em conformidade ... iniciar a sua exploração: € 2.585.058,00; - Perda de vendas (lucros cessantes) devidos ao atraso no montante de € ...

  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    e CC, SGPS, Lda, peticionando: “(i) Ser a 1ª Ré condenada a pagar à A. a quantia de € 15.844.338,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e trinta e oito euros) acrescida de juros vincendos calculados à taxa legal supletiva até integral e efectivo pagamento; (ii) Ser declarada a ineficácia, em relação à Autora,

    ... “HH A/S", celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de Equipamento e ...…, concelho de …, distrito de Aveiro, bem como as prestações de serviços referidas no caderno de encargos e em conformidade ... iniciar a sua exploração: € 2.585.058,00; - Perda de vendas (lucros cessantes) devidos ao atraso no montante de € ...

  • Acórdão nº 00160/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, em regra, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliação indirecta em decorrência do disposto no art. º86º nº 4 da L.G.T. 2. Sendo a relação entre a contribuinte e o seu representante na Comissão de Revisão juridicamente qualificável como de mandato com...

    ...ão da rentabilidade fiscal da Impugnante e ainda sobre as vendas presumidas. 3ª - O que não corresponde à verdade, nem alguma ... o sentido que conduzir ao maior equilíbrio das prestações! 29ª - Aqui, a ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - simulando aceitar o ...ínio, cabe ainda ter presente que o mandato, sendo um contrato e fonte obrigacional, tem na sua raiz determinante, um acordo de ...

  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...

    ... a cessação do vínculo laboral e a realização de um contrato de agência e que se viu obrigado a subscrever, desempenhando as ... de agente da Ré não tinha direito a nenhuma das prestações pecuniárias que ora peticiona que a Ré não lhe deve; o A. ... de uma comissão variável em função dos valores das vendas" efectuadas»; 12. O facto provado 88), na parte em que se refere \xC2"...

  • Acórdão nº 1254/09.2TBVNO.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    I – Um contrato de compra e venda celebrado entre sociedades comerciais, cujo objecto foi definido como a venda de “todos os pinheiros resinados” existentes num prédio do vendedor, a cortar e a transportar pelo comprador, fixando-se o preço da madeira em função de determinadas características da mesma e da pesagem desta à medida que o corte fosse avançando, configura (tal contrato) uma compra de

    ... como a vendedora) celebrado em 29/08/2005 um contrato de compra e venda de madeira a cortar de árvores (pinheiros) de ... acordo ficto quanto à natureza indemnizatória das prestações pagas adicionalmente, depois de coberto o valor da madeira ... de contrato: “[…] Encontra-se ainda uma referência a vendas sujeitas a contagem, pesagem ou medição no artigo 472º do ...

  • Acórdão nº 1113/14.7YYPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016

    Tendo o credor, no âmbito de contrato de venda de veículos a crédito, com reserva de propriedade, optado pela resolução do negócio, com fundamento em incumprimento da contraparte, não pode cindir o efeito resolutivo, que encerra a destruição da relação contratual, do funcionamento da reserva da propriedade, que se consubstancia na obrigação de restituição dos veículos vendidos – optando antes...

    ..., que, tendo o exequente optado pela resolução dos contratos de venda a crédito de veículos, que constituem a relação ... o embargante, enquanto avalista, para pagamento das prestações convencionadas e dos juros de mora – actuando o banco exequente ..., desta última a FF, em 6 de Outubro de 2011, vendas essas livres de quaisquer ónus ou encargos. 23 - Na data em que ...

  • Acórdão nº 1113/14.7YYPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016

    Tendo o credor, no âmbito de contrato de venda de veículos a crédito, com reserva de propriedade, optado pela resolução do negócio, com fundamento em incumprimento da contraparte, não pode cindir o efeito resolutivo, que encerra a destruição da relação contratual, do funcionamento da reserva da propriedade, que se consubstancia na obrigação de restituição dos veículos vendidos – optando antes...

    ..., que, tendo o exequente optado pela resolução dos contratos de venda a crédito de veículos, que constituem a relação ... o embargante, enquanto avalista, para pagamento das prestações convencionadas e dos juros de mora – actuando o banco exequente ..., desta última a FF, em 6 de Outubro de 2011, vendas essas livres de quaisquer ónus ou encargos. 23 - Na data em que ...

  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... de € 8.631,94 e bem assim, na resolução ilícita do contrato na quantia de € 127.608,00 correspondente ao valor da ... e referindo que a Ré havia perdoado todas as prestações mensais em virtude do não cumprimento do contrato. O Tribunal ... instalação (obras e equipamentos) no LSF, as perdas nas vendas, etc. – mesmo que resultado da mora, dos incumprimentos da Ré ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ... e à evasão contributiva e ao acesso indevido às prestações; com o prosseguimento do esforço de capitalização e de outras ... para uma maior representatividade dos trabalhadores com contratos não permanentes manteve-se tendo, no entanto, o crescimento do ... e instrumentos e funcionalidade melhorada dos mercados de vendas e recompras transfronteiriças; melhorar a comparabilidade dos ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... comunitária, a adopção de novas regras para os contratos públicos e criação de condições para a criação da ... e evasão contributiva e ao acesso indevido às prestações da segurança social. 3 - No âmbito da solidariedade, ...ão ser, em parte, atenuados pelos bons resultados das vendas externas de material de transporte, estimando-se que, no seu ...

  • Acórdão nº 896/13.6TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a obter,

    ...da cessação antecipada do contrato entre ambas celebrado; c) A quantia de € 1.003,46, a título de ... Para realizar as vendas o concessionário destinará a totalidade da superfície do local ..., com o encargo de pagar ao Banco as restantes prestações devidas pelo empréstimo feito 8 anos antes? (…) O risco da ...

  • Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    I - As remunerações de férias, subsídios de férias e de natal não pagas na data do vencimento vencem juros de mora., nos termos do art.804º, nº2, al.a) do CC. II - Os juros de moras relativos a essas prestações nos créditos laborais não prescrevem no prazo de 5 anos referidos na al.d) do art.310º do CC, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da...

    ... a presente acção com processo comum emergente de contrato de trabalho contra C…, SA pedindo: - a condenação da ré a ... acessória à obrigação principal de pagamento das prestações em causa, pois, se assim fosse, dada a importância que tal ... verificados, como acontece por exemplo nas comissões de vendas, prémios por objectivos, entre outros da mesma natureza; XXVII) ...