contrato vendas a prestações

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 6678/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 2007

    I- A reserva de propriedade, dada a sua natureza, a sua funalidade e razão de ser´, só é admissível em favor os alienante (artigo 409.ºdo Código Civil). II- A providência de apreensão de veículo e seus documentos prevista no artigo 15.º/1 do Decreto-Lei n.º 54/75, de 24 de Fevereiro está na dependência de acção de resolução do contrato de alienação (artigo 18.º do DL 54/75), ou seja, é sempre...

    ... José […], alegando que celebrou com o requerido um contrato de financiamento para aquisição a crédito, que teve por ... um período de 48 meses, não pagou a totalidade das prestações em dívida, apesar de lhe ter sido concedido um prazo suplementar ... reserva de propriedade é frequentemente estabelecida nas vendas a prestações e nas vendas com espera de preço, explicando-se ...

  • Em vigor Código do IRS

    ... da sua actividade desportiva, em virtude de contratos que tenham por objecto a sua prática, poderão optar, ... por sujeitos passivos de IRS serão pagos em três prestações iguais:. a) Tratando-se de contribuintes do grupo A daqueles ... de prestação de serviços representarem menos de 50% das vendas ou prestações de serviços efectuadas no exercício. 6 - O ...

  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

    Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada

    ...Relativos a empresas do grupo Outros Mercadorias Prestações de serviços . . , EXERCÍCIOS . . , . . , . ... . , . . , PROVEITOS E GANHOS Vendas: . . , . . , Produtos . . , . . , . . , ...: Custos diferidos Ajustes diários diferidos em contratos de futuros (b) (f) Ativos por impostos diferidos (g) SOMA Total ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ..., contra a CC, Ld.ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser ... das viaturas que lhes foram descontadas nas comissões das vendas; d) Revogar a sentença na parte em que condenou a R. a restituir ... 80. Os factos revelam a ligação directa entre as prestações regularmente feitas aos recorrentes e o trabalho (incluindo o ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ..., contra a CC, Ld.ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser ... das viaturas que lhes foram descontadas nas comissões das vendas; d) Revogar a sentença na parte em que condenou a R. a restituir ... 80. Os factos revelam a ligação directa entre as prestações regularmente feitas aos recorrentes e o trabalho (incluindo o ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ..., contra a CC, Ld.ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser ... das viaturas que lhes foram descontadas nas comissões das vendas; d) Revogar a sentença na parte em que condenou a R. a restituir ... 80. Os factos revelam a ligação directa entre as prestações regularmente feitas aos recorrentes e o trabalho (incluindo o ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ..., contra a CC, Ld.ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser ... das viaturas que lhes foram descontadas nas comissões das vendas; d) Revogar a sentença na parte em que condenou a R. a restituir ... 80. Os factos revelam a ligação directa entre as prestações regularmente feitas aos recorrentes e o trabalho (incluindo o ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ..., contra a CC, Ld.ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser ... das viaturas que lhes foram descontadas nas comissões das vendas; d) Revogar a sentença na parte em que condenou a R. a restituir ... 80. Os factos revelam a ligação directa entre as prestações regularmente feitas aos recorrentes e o trabalho (incluindo o ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ..., contra a CC, Ld.ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser ... das viaturas que lhes foram descontadas nas comissões das vendas; d) Revogar a sentença na parte em que condenou a R. a restituir ... 80. Os factos revelam a ligação directa entre as prestações regularmente feitas aos recorrentes e o trabalho (incluindo o ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ..., contra a CC, Ld.ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser ... das viaturas que lhes foram descontadas nas comissões das vendas; d) Revogar a sentença na parte em que condenou a R. a restituir ... 80. Os factos revelam a ligação directa entre as prestações regularmente feitas aos recorrentes e o trabalho (incluindo o ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ..., contra a CC, Ld.ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser ... das viaturas que lhes foram descontadas nas comissões das vendas; d) Revogar a sentença na parte em que condenou a R. a restituir ... 80. Os factos revelam a ligação directa entre as prestações regularmente feitas aos recorrentes e o trabalho (incluindo o ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ..., contra a CC, Ld.ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser ... das viaturas que lhes foram descontadas nas comissões das vendas; d) Revogar a sentença na parte em que condenou a R. a restituir ... 80. Os factos revelam a ligação directa entre as prestações regularmente feitas aos recorrentes e o trabalho (incluindo o ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ..., contra a CC, Ld.ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser ... das viaturas que lhes foram descontadas nas comissões das vendas; d) Revogar a sentença na parte em que condenou a R. a restituir ... 80. Os factos revelam a ligação directa entre as prestações regularmente feitas aos recorrentes e o trabalho (incluindo o ...

  • Acórdão nº 074780 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 1987

    I - Do artigo 934 do Codigo Civil não pode inferir-se, por argumento a contrario sensu, que, na venda a prestações com reserva de propriedade e entrega da coisa ao comprador, o direito de resolver o contrato surja automaticamente por virtude da falta de pagamento de uma prestação que exceda a oitava parte do preço, pois, neste caso, aplica-se a disciplina geral da resolução. II - A simples mora,

    ...-se, por argumento a contrario sensu, que, na venda a prestações com reserva de propriedade e entrega da coisa ao comprador, o eito de resolver o contrato surja automaticamente por virtude da falta de pagamento de uma ... criar um regime especial, celere e favoravel ao credor nas vendas de automoveis a antepor ao que resultaria dos mecanismos gerais ...

  • Acórdão nº 0433899 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 2004

    I - Para que possa haver lugar à resolução ou modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias (artigo 437, do Código Civil) tem que haver um pedido expresso do réu nesse sentido, sob a forma de pedido reconvencional, não podendo o tribunal oficiosamente modificar o pedido do lesado, substituindo-se à contraparte, para trazer a debate a possibilidade de modificação do contrato. ...

    ... sua entrega à ré, em cada um dos meses constantes dos contratos, pagou o preço vigente no mercado à data das aquisições, com base no qual calculou e processou as vendas, e exportou, gradualmente, o algodão para Portugal, onde o ..., o equilíbrio contratual, de sorte que uma das prestações se tornou excessiva ou desmedidamente onerosa, parece justo que o ...

  • Acórdão nº 5115/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. III – A impossibilidade

    ... ao serviço da Ré em 2 de Novembro de 1995, mediante um contrato de trabalho sem termo, tendo ultimamente a categoria profissional ... legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral e efectivo pagamento, deduzidas as importâncias ... é essa afectação que tem permitido um elevado nível de vendas" desses produtos. 5. A nível das vendas, os resultados da BB est\xC3"...

  • Acórdão nº 5115/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. III – A impossibilidade

    ... ao serviço da Ré em 2 de Novembro de 1995, mediante um contrato de trabalho sem termo, tendo ultimamente a categoria profissional ... legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral e efectivo pagamento, deduzidas as importâncias ... é essa afectação que tem permitido um elevado nível de vendas" desses produtos. 5. A nível das vendas, os resultados da BB est\xC3"...

  • Acórdão nº 5115/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. III – A impossibilidade

    ... ao serviço da Ré em 2 de Novembro de 1995, mediante um contrato de trabalho sem termo, tendo ultimamente a categoria profissional ... legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral e efectivo pagamento, deduzidas as importâncias ... é essa afectação que tem permitido um elevado nível de vendas" desses produtos. 5. A nível das vendas, os resultados da BB est\xC3"...

  • Acórdão nº 5115/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. III – A impossibilidade

    ... ao serviço da Ré em 2 de Novembro de 1995, mediante um contrato de trabalho sem termo, tendo ultimamente a categoria profissional ... legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral e efectivo pagamento, deduzidas as importâncias ... é essa afectação que tem permitido um elevado nível de vendas" desses produtos. 5. A nível das vendas, os resultados da BB est\xC3"...

  • Acórdão nº 5115/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. III – A impossibilidade

    ... ao serviço da Ré em 2 de Novembro de 1995, mediante um contrato de trabalho sem termo, tendo ultimamente a categoria profissional ... legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral e efectivo pagamento, deduzidas as importâncias ... é essa afectação que tem permitido um elevado nível de vendas" desses produtos. 5. A nível das vendas, os resultados da BB est\xC3"...

  • Acórdão nº 5115/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. III – A impossibilidade

    ... ao serviço da Ré em 2 de Novembro de 1995, mediante um contrato de trabalho sem termo, tendo ultimamente a categoria profissional ... legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral e efectivo pagamento, deduzidas as importâncias ... é essa afectação que tem permitido um elevado nível de vendas" desses produtos. 5. A nível das vendas, os resultados da BB est\xC3"...

  • Acórdão nº 5115/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. III – A impossibilidade

    ... ao serviço da Ré em 2 de Novembro de 1995, mediante um contrato de trabalho sem termo, tendo ultimamente a categoria profissional ... legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral e efectivo pagamento, deduzidas as importâncias ... é essa afectação que tem permitido um elevado nível de vendas" desses produtos. 5. A nível das vendas, os resultados da BB est\xC3"...

  • Acórdão nº 5115/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. III – A impossibilidade

    ... ao serviço da Ré em 2 de Novembro de 1995, mediante um contrato de trabalho sem termo, tendo ultimamente a categoria profissional ... legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral e efectivo pagamento, deduzidas as importâncias ... é essa afectação que tem permitido um elevado nível de vendas" desses produtos. 5. A nível das vendas, os resultados da BB est\xC3"...

  • Acórdão nº 5115/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. III – A impossibilidade

    ... ao serviço da Ré em 2 de Novembro de 1995, mediante um contrato de trabalho sem termo, tendo ultimamente a categoria profissional ... legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral e efectivo pagamento, deduzidas as importâncias ... é essa afectação que tem permitido um elevado nível de vendas" desses produtos. 5. A nível das vendas, os resultados da BB est\xC3"...

  • Acórdão nº 5115/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. III – A impossibilidade

    ... ao serviço da Ré em 2 de Novembro de 1995, mediante um contrato de trabalho sem termo, tendo ultimamente a categoria profissional ... legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral e efectivo pagamento, deduzidas as importâncias ... é essa afectação que tem permitido um elevado nível de vendas" desses produtos. 5. A nível das vendas, os resultados da BB est\xC3"...