contrato vendas a prestações
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... atividade da 1ª Ré, que não apresentou vendas, apesar de em cada um dos dois anos anteriores ... contrato de compra e venda de veículo automóvel é ... Suíço, pensão de invalidez em prestações de periocidade mensal.” - “46.º Prestação ... -
Lei n.º 7/2019
... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... de seguro do ramo Vida», em que as prestações previstas no contrato são exclusivamente pagas ... de remuneração, de objetivos de vendas ou de outro tipo, suscetíveis de constituir um ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... a publicidade, aos requisitos do contrato, ao direito de revogaçáo e à instituiçáo da ... Artigo 29 ... Vendas associadas ... às instituiçóes de crédito e ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... a sua pretensão, que celebrou contrato de transporte de mercadorias com a R., mediante o ... implicou que a Autora não realizou, de vendas na mesma, mercadorias do valor de € ... a pagar a referida quantia em duas prestações mensais e sucessivas, no montante de € 2.660,55 ...
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Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...
... o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., ... , nem lhe fixou qualquer objetivo de vendas ... Não existiu qualquer alteração súbita, ... a sua posição, essencialmente, nas prestações testemunhais de H ... , I ... , J ... e K ... , por si ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... ção à natureza e conteúdo das prestações contratuais, o que poderá suceder, a título de ... 158.º e da realização pelo devedor de vendas ao abrigo do n.º 2 do mesmo artigo, com o ...
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Lei n.º 27-A/2020
... , e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de ... e estendido automaticamente em três prestações semestrais para além da data estabelecida para a ... variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista, mantendo-se ainda a ...
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Portaria n.º 218/2016
... , apresentem nas duas últimas prestações de contas um montante global de despesa ... individualmente quer juntamente com um contrato, ativo ou passivo identificável associados, ... -obra e outros custos relacionados com as vendas e com pessoal administrativo em geral não são ...
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Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... ícitos praticados pela BB no contexto do contrato de concessionário Ford, de 1 de Outubro de ... , alegados e provados, resulta claro que as vendas da Ford vinham a decrescer generalizadamente e ... pautada por um desequilíbrio das prestações entre as partes, num negócio qualificado como ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ... prestação de trabalho, bem como de prestações atribuídas, não importa a que título, antes de ... serviços representarem menos de 50% das vendas ou prestações de serviços efectuadas no ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... proveitos não declarados provenientes de vendas omissas diversos depósitos em numerário ... a certidão de matrícula referente ao contrato de sociedade, o conselho de administração para ... da I., transacções e prestações de serviços para outras entidades, nacionais e ... -
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem n ecessidade de ... a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do ... definidas, de forma a garantir as vendas" do ou dos estabelecimentos. Orienta a elabora\xC3" ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores representativos de dívida são ... - O IRS não incide, salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ...
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Relatório n.º 5/2023
... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... denação das forças de vendas, política de preços coordenada, divisão de ... essencialmente, ao valor das prestações por pagar de dois processos de contraordenação ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 5 - Podem ser feitas vendas de imóveis, por ajuste directo, mediante ... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para a ... contratos ou derivados de outras prestações de serviços realizadas ou utilizadas em ...
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Decreto-Lei n.º 457/79, de 21 de Novembro de 1979
... -Lei n.º 457/79 de 21 de Novembro As vendas a prestações de bens de consumo duradouros, ... 2.º - 1 - O contrato de venda a prestações deve ser reduzido a ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... em que a ora recorrente celebrou o contrato com a B…… ... sediada em Hong Kong (que ... a chineses, teve intervenção nessas vendas, nas alegações 64.ª e seguintes demonstra-se ... ção da realização material das prestações de serviços (de publicidade/comissões) por ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... contactos entre si, de modo a decidirem as vendas, compras, transporte e armazenamento do ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... de 10.000 ou 15.000 mil euros a prestações, mas o arguido B… responsabilizou-se pelo ...
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Acórdão nº 10302/18.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019
... serviço da ré em 02.11.1999, mediante contrato de trabalho a termo, para exercer as funções de ... , sem contar que para uma auditoria para vendas e prestações podem demorar em média 2h a ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... as prestações devidas pela manutenção dos elevadores a partir ... E3) O volume de vendas realizado pela A. no exercício findo em ... -
Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... ência da exceção da nulidade do contrato de c/v por simulação e bem assim pela ... , foi possível concluir que todas as prestações" inerentes ao mútuo celebrado com o Banco (…) s\xC3" ... -a a eventuais penhoras e consequentes vendas de credores do Apelante ... 10.ª Em suma, ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... de IRS serão pagos em três prestações iguais: a) Tratando-se de contribuintes do grupo ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... 2 - As vendas a retalho poderão ser escrituradas em globo, nos ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... 07 0707 0707 ... CONTRATO DE SOCIEDADE, DATA DA EMISSÁO DO CERTIFICADO ... ● Volume de negócios (vendas + prestaçóes de serviços) ... ● ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... 2 - ... 3 - São equiparadas a prestações de serviços a cedência temporária ou ... ção, o valor por que as arrematações ou vendas tiverem sido efectuadas ou, se for caso disso, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... mobiliários a admitir e de outras prestações devidas. 5 - O emitente tem o dever de, no prazo ... remuneração a fixação de objetivos de vendas ou outras medidas que criem um incentivo à ...