contrato vendas a prestações

4816 resultados para contrato vendas a prestações

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80"... anual de 240.000$00, a pagar em prestações mensais de 20 mil escudos, no primeiro dia útil ... de uma retribuição em função das vendas efectuadas e proventos auferidos mensalmente ...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... prazo legal, serão pagos em três prestações iguais, com vencimento em Junho de 1989, Maio de ... exercícios: a) Os proveitos relativos a vendas consideram-se em geral realizados, e os ... Quando, estando estabelecido o preço no contrato ou sendo conhecido o preço de venda, o grau de ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ...20 686-(352) 12.9.2 - Prestações indevidas e reposições .. 20 686-(352) 12.10 - ... entre a arrecadação do produto das vendas e a sua afectação aos credores das dívidas, em ...

  • Acórdão nº 1665/06.5TBOVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I - Só ocorre omissão de pronúncia, subsumível na 1.ª parte da al. d) do n,º 1 do art. 615.º do NCPC (2013), quando o tribunal deixe de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação, e não quando deixe de apreciar os argumentos invocados a favor da versão por elas sustentada, não sendo de confundir o conceito de “questões” com o de “argumentos” ou “razões”. II - O tribunal, devendo

    ...ísticos exibidos para a formação do contrato de compra e venda das acções da “BB” e a ... acordo, ficou de ser pago em quatro prestações, sem que tenha sido paga a terceira prestação, ... obteria, de forma imediata por via das vendas e clientes da 2ª. A., e não foi a situação ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias...

    ... acresce que, para além de algumas prestações sociais e proventos provenientes da venda ... arrendatários e com data de 27/6/2014, contrato de arrendamento de casa de habitação com a ...Documentos de vendas de ouro: Uma venda a dinheiro em nome de V…, ...

  • Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - O trabalhador dispõe do prazo de 30 dias para resolver o contrato, prazo este de caducidade e que se inicia com o conhecimento dos respetivos factos por parte daquele - n.º 1 do artigo 395.º, do C.T. Estes factos podem não se esgotar num só comportamento (numa só conduta executada num dado momento) mas constituírem violações continuadas ou podem, ainda, configurar factos instantâneos com...

    ... 09/09/2013, resolveu com justa causa o contrato de trabalho que celebrou com a Ré; a partir de ...) em virtude da vertiginosa quebra nas vendas efetuadas, tendo pago os montantes fixos e ...ção de base como ainda outras prestações regulares e periódicas, feitas direta ou ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... se abasteciam vendidos por pureza fls 111 vendas 100 euros fls 113 vendas más semana em que ... não encontrava ninguém para «fazer contrato». Às 13:23 horas, o UU e a DD confirmaram o ... criminal; receber do AA (contra)prestações de valor monetário ou económico, de forma ...

  • Acórdão nº 081827 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1992

    I - Não ha falta de pagamento de uma prestação do preço de coisa vendida, se o correspectivo credito foi penhorado em execução movida ao credor e nesta foi aquela depositada por terceiro, com acrescimos, em satisfação da quantia ai exequenda. II - E a falta de pagamento da prestação imediata, que não excede a oitava parte do preço, não da lugar a resolução do contrato, nem sequer importa a perda...

    ... preço, não da lugar a resolução do contrato, nem sequer importa a perda do beneficio do prazo relativamente as prestações seguintes. III - O regime de vendas a ...

  • Decreto-Lei n.º 455/78, de 30 de Dezembro de 1978

    ...5912 - Compras - notas e moedas. 5913 - Vendas - divisas. 5914 - Vendas - notas e moedas. 5915 - ... da data de celebração do respectivo contrato, independentemente do seu vencimento e anterior ... conta os valores correspondentes às prestações não pagas. A transferência dos valores vencidos ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ...À data da cessação do contrato, o trabalhador exercia funções inerentes á ...chefiava e dirigia as vendas e após-vendas do estabelecimento de Guimarães, ... a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou ...

  • Acórdão nº 01255/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

    ... b) A manipulação do registo de vendas LXXXI. O procedimento relativo à manipulação ...Resulta do contrato de “franchising” que cada loja pode comprar ... faturas que não tinham subjacentes prestações de serviços. No caso, a Administração ...

  • Acórdão nº 2985/06-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2007

    1. Não se encontrando legalmente definidos os regimes dos contratos de concessão comercial e de agência a ambos são aplicáveis, em maior ou menor extensão, e na medida em que se verificar uma situação de analogia, as regras relativas ao contrato de agência. 2. Uma das características diferenciadoras dos contratos de concessão e de franquia assenta no grau de ingerência permitida ao...

    ... tendo celebrado com a Ré, em 1991, um contrato de concessão comercial, renovado em 1996, por ... ela desenvolvida, a atingir objectivos de vendas de veículos e peças, manter disponíveis ... e da redução das vendas e prestações de serviços. Que a denúncia do contrato é ...

  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo pelo qual a autora comprava à ré produtos farmacêuticos, para posterior revenda a farmácias e armazenistas, de modo exclusivo, em Portugal, configura contrato de concessão comercial. II - A comunicação, posterior, pela ré à autora, de que passaria a vender os produtos farmacêuticos diretamente às farmácias e aos armazenistas, consubstancia denúncia do contrato. III - O distribuiçã

    ... e venda, fez subir o volume de vendas daqueles produtos às farmácias e armazenistas e ... conclusões:   DA EXCLUSIVIDADE DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO:         A) Entendeu o ... ser aplicada a qualquer contrato com prestações duradouras, e em concreto, ao contrato em causa ...

  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo pelo qual a autora comprava à ré produtos farmacêuticos, para posterior revenda a farmácias e armazenistas, de modo exclusivo, em Portugal, configura contrato de concessão comercial. II - A comunicação, posterior, pela ré à autora, de que passaria a vender os produtos farmacêuticos diretamente às farmácias e aos armazenistas, consubstancia denúncia do contrato. III - O distribuiçã

    ... e venda, fez subir o volume de vendas daqueles produtos às farmácias e armazenistas e ... conclusões:   DA EXCLUSIVIDADE DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO:         A) Entendeu o ... ser aplicada a qualquer contrato com prestações duradouras, e em concreto, ao contrato em causa ...

  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo pelo qual a autora comprava à ré produtos farmacêuticos, para posterior revenda a farmácias e armazenistas, de modo exclusivo, em Portugal, configura contrato de concessão comercial. II - A comunicação, posterior, pela ré à autora, de que passaria a vender os produtos farmacêuticos diretamente às farmácias e aos armazenistas, consubstancia denúncia do contrato. III - O distribuiçã

    ... e venda, fez subir o volume de vendas daqueles produtos às farmácias e armazenistas e ... conclusões:   DA EXCLUSIVIDADE DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO:         A) Entendeu o ... ser aplicada a qualquer contrato com prestações duradouras, e em concreto, ao contrato em causa ...

  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018 (caso . .)

    I - O acordo pelo qual a autora comprava à ré produtos farmacêuticos, para posterior revenda a farmácias e armazenistas, de modo exclusivo, em Portugal, configura contrato de concessão comercial. II - A comunicação, posterior, pela ré à autora, de que passaria a vender os produtos farmacêuticos diretamente às farmácias e aos armazenistas, consubstancia denúncia do contrato. III - O distribuiçã

    ... e venda, fez subir o volume de vendas daqueles produtos às farmácias e armazenistas e ... conclusões:   DA EXCLUSIVIDADE DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO:         A) Entendeu o ... ser aplicada a qualquer contrato com prestações duradouras, e em concreto, ao contrato em causa ...

  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo pelo qual a autora comprava à ré produtos farmacêuticos, para posterior revenda a farmácias e armazenistas, de modo exclusivo, em Portugal, configura contrato de concessão comercial. II - A comunicação, posterior, pela ré à autora, de que passaria a vender os produtos farmacêuticos diretamente às farmácias e aos armazenistas, consubstancia denúncia do contrato. III - O distribuiçã

    ... e venda, fez subir o volume de vendas daqueles produtos às farmácias e armazenistas e ... conclusões:   DA EXCLUSIVIDADE DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO:         A) Entendeu o ... ser aplicada a qualquer contrato com prestações duradouras, e em concreto, ao contrato em causa ...

  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo pelo qual a autora comprava à ré produtos farmacêuticos, para posterior revenda a farmácias e armazenistas, de modo exclusivo, em Portugal, configura contrato de concessão comercial. II - A comunicação, posterior, pela ré à autora, de que passaria a vender os produtos farmacêuticos diretamente às farmácias e aos armazenistas, consubstancia denúncia do contrato. III - O distribuiçã

    ... e venda, fez subir o volume de vendas daqueles produtos às farmácias e armazenistas e ... conclusões:   DA EXCLUSIVIDADE DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO:         A) Entendeu o ... ser aplicada a qualquer contrato com prestações duradouras, e em concreto, ao contrato em causa ...

  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo pelo qual a autora comprava à ré produtos farmacêuticos, para posterior revenda a farmácias e armazenistas, de modo exclusivo, em Portugal, configura contrato de concessão comercial. II - A comunicação, posterior, pela ré à autora, de que passaria a vender os produtos farmacêuticos diretamente às farmácias e aos armazenistas, consubstancia denúncia do contrato. III - O distribuiçã

    ... e venda, fez subir o volume de vendas daqueles produtos às farmácias e armazenistas e ... conclusões:   DA EXCLUSIVIDADE DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO:         A) Entendeu o ... ser aplicada a qualquer contrato com prestações duradouras, e em concreto, ao contrato em causa ...

  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo pelo qual a autora comprava à ré produtos farmacêuticos, para posterior revenda a farmácias e armazenistas, de modo exclusivo, em Portugal, configura contrato de concessão comercial. II - A comunicação, posterior, pela ré à autora, de que passaria a vender os produtos farmacêuticos diretamente às farmácias e aos armazenistas, consubstancia denúncia do contrato. III - O distribuiçã

    ... e venda, fez subir o volume de vendas daqueles produtos às farmácias e armazenistas e ... conclusões:   DA EXCLUSIVIDADE DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO:         A) Entendeu o ... ser aplicada a qualquer contrato com prestações duradouras, e em concreto, ao contrato em causa ...

  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo pelo qual a autora comprava à ré produtos farmacêuticos, para posterior revenda a farmácias e armazenistas, de modo exclusivo, em Portugal, configura contrato de concessão comercial. II - A comunicação, posterior, pela ré à autora, de que passaria a vender os produtos farmacêuticos diretamente às farmácias e aos armazenistas, consubstancia denúncia do contrato. III - O distribuiçã

    ... e venda, fez subir o volume de vendas daqueles produtos às farmácias e armazenistas e ... conclusões:   DA EXCLUSIVIDADE DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO:         A) Entendeu o ... ser aplicada a qualquer contrato com prestações duradouras, e em concreto, ao contrato em causa ...

  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo pelo qual a autora comprava à ré produtos farmacêuticos, para posterior revenda a farmácias e armazenistas, de modo exclusivo, em Portugal, configura contrato de concessão comercial. II - A comunicação, posterior, pela ré à autora, de que passaria a vender os produtos farmacêuticos diretamente às farmácias e aos armazenistas, consubstancia denúncia do contrato. III - O distribuiçã

    ... e venda, fez subir o volume de vendas daqueles produtos às farmácias e armazenistas e ... conclusões:   DA EXCLUSIVIDADE DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO:         A) Entendeu o ... ser aplicada a qualquer contrato com prestações duradouras, e em concreto, ao contrato em causa ...

  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo pelo qual a autora comprava à ré produtos farmacêuticos, para posterior revenda a farmácias e armazenistas, de modo exclusivo, em Portugal, configura contrato de concessão comercial. II - A comunicação, posterior, pela ré à autora, de que passaria a vender os produtos farmacêuticos diretamente às farmácias e aos armazenistas, consubstancia denúncia do contrato. III - O distribuiçã

    ... e venda, fez subir o volume de vendas daqueles produtos às farmácias e armazenistas e ... conclusões:   DA EXCLUSIVIDADE DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO:         A) Entendeu o ... ser aplicada a qualquer contrato com prestações duradouras, e em concreto, ao contrato em causa ...

  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo pelo qual a autora comprava à ré produtos farmacêuticos, para posterior revenda a farmácias e armazenistas, de modo exclusivo, em Portugal, configura contrato de concessão comercial. II - A comunicação, posterior, pela ré à autora, de que passaria a vender os produtos farmacêuticos diretamente às farmácias e aos armazenistas, consubstancia denúncia do contrato. III - O distribuiçã

    ... e venda, fez subir o volume de vendas daqueles produtos às farmácias e armazenistas e ... conclusões:   DA EXCLUSIVIDADE DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO:         A) Entendeu o ... ser aplicada a qualquer contrato com prestações duradouras, e em concreto, ao contrato em causa ...

  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O acordo pelo qual a autora comprava à ré produtos farmacêuticos, para posterior revenda a farmácias e armazenistas, de modo exclusivo, em Portugal, configura contrato de concessão comercial. II - A comunicação, posterior, pela ré à autora, de que passaria a vender os produtos farmacêuticos diretamente às farmácias e aos armazenistas, consubstancia denúncia do contrato. III - O distribuiçã

    ... e venda, fez subir o volume de vendas daqueles produtos às farmácias e armazenistas e ... conclusões:   DA EXCLUSIVIDADE DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO:         A) Entendeu o ... ser aplicada a qualquer contrato com prestações duradouras, e em concreto, ao contrato em causa ...