contrato vendas a prestações

2873 resultados para contrato vendas a prestações

  • Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por...

    ... e no interesse da R., no âmbito do contrato de trabalho entre ambos celebrado em 13 de Julho ... juros de mora sobre as eventuais prestações em dívida a partir da interpelação da R. para ... trabalho: será assim numa comissão por vendas, prémio por objectivos, prémios de produção, ...
  • Acórdão nº 1983/12.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015

    I – O prémio de assiduidade previsto no AE da C… constitui um incentivo pecuniário que visa combater o absentismo e premiar a assiduidade, pelo que não integra a retribuição do trabalhador, não devendo reflectir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. II – O subsídio de prevenção previsto no mesmo AE também não integra a retribuição pois visa...

    ... excluído daqueles valores todas as prestações pagas ao longo de todo o ano, designadamente o ... retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o ... ção composta, também, por comissões nas vendas, que não constituem contrapartida do modo ...
  • Decreto-Lei n.º 17/2018
    ... como qualquer pessoa que conclua um contrato de viagem organizada ou de serviços de viagem ... a intervir como mera intermediária em vendas ou reservas de serviços de viagem avulsos ... prestações previstas e o das efetivamente fornecidas, bem ...
  • Acórdão nº 2078/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. Se do teor da sentença resulta que apenas foram julgados procedentes vícios relativos a parte das correções impugnadas, o respetivo segmento decisório não pode anular totalmente as liquidações, dado o ato ser in casu divisível. II. Se da matéria de facto resulta respeitarem determinadas faturas a serviços de comunicações, emails, intranet, internet e serviços associados, nada deli se extrai...

    ... órios), atinentes “pagamentos de prestações de serviços a não residentes sem que tivesse ... Estes compreendem, por exemplo, as vendas" de hardware com software incorporado e as concess\xC3" ... que deve ser efectuado em virtude do contrato, com base nas informações constantes do mesmo ...
  • Acórdão nº 19151/18.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2022

    I. Não há nulidade se o recorrente não entende a decisão da matéria de facto, mas, quando muito, erro na decisão. II. Se o recorrente impugna nas conclusões factos que não referiu nas alegações de recurso, tal é extemporâneo e não pode ser conhecido, pois as conclusões são apenas proposições que sintetizam as alegações, não podendo ir além delas. III. Têm carater de retributivo as prestações...

    ... e R. celebraram um contrato de trabalho em Outubro de 1999; a R. adoptou um ... As vendas dos trabalhadores da R., incluindo as do A., eram ... spred, ou carência de pagamento das prestações ... O A. reuniu com a assistente social do … ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 8/2019 de 30 de janeiro de 2019
    ... a Âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, adi ante design ado por ... a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do ... definidas, de forma a garantir as vendas" do ou dos estabelecimentos. Orienta a elabora\xC3" ...
  • Relatório n.º 2/2022
    ... onerosos — custos de cumprir com um contrato’ (a aplicar ... nos exercícios que se iniciem ... Na data da sua contratação, as compras e vendas de moeda estrangeira à vista e a prazo ... são ... Prestações acessórias 498,797,897 498,797,897 ...
  • Acórdão nº 663/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 – Não deve ser qualificado de concessão comercial um contrato em que uma empresa de panificação se obriga a fornecer diversas qualidades de pão a várias lojas de uma cadeia de supermercados, uma vez que não foi fixada obrigatoriedade de compra de quantidades mínimas de bens, nem qualquer outra obrigação típica desse contrato, como relativa à organização, política comercial ou assistência...

    ... qualificado de concessão comercial um contrato em que uma empresa de panificação se obriga a ... ço, a executar, a favor de outra, prestações periódicas ou continuadas de coisas 3 - Uma vez ... mínimas de higiene, tal veio a afetar as vendas de pão da autora, que, assim, perdeu clientes, e ...
  • Acórdão nº 6086/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    Se a parte resolve o contrato é porque o não quer cumprir. E pode, naturalmente, ser que esta impossibilidade de cumprimento seja legítima, isto é, sem as consequências desvantajosas impostas por lei. Ao invés, a resolução infundada (porque não existe incumprimento) torna o cumprimento impossível por vontade da parte que resolveu o contrato.

    ... se declare o incumprimento definitivo do contrato promessa outorgado entre as partes, por culpa do ... se encontravam a fazer compras e vendas em cadeia, e que o Recorrido por necessidade de ... um prazo para o cumprimento das prestações, o que é susceptível de, quando não respeitado ...
  • Despacho n.º 6261/2017
    ... íveis temporárias, tais como "stand" de vendas, relacionadas com a execução ou promoção de ... ções, o regime de pagamento em prestações do montante de taxas devido, bem como da ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; k) Estudo de ...
  • Acórdão nº 1324/14.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I – A prova testemunhal produzida no âmbito de audiência de inquirição de testemunhas não serve para alegar factos não alegados nos articulados apresentados pelas partes. II - A sentença recorrida, quanto a determinada correcção, fez errada aplicação da alínea a) do nº1 do art. 26º do CIRC.

    ... a ficha n° 114 e que foi adquirida por contrato de Leasing do BCP com o número … ... corresponde ... Da listagem de vendas" reportada aos anos de 2008 e 2009 da sociedade A\xE2\x80" ... a clientes de valores referentes a prestações de serviços com o refendo trator agrícola ...
  • Regulamento n.º 704/2023
    ... TÍTULO III ... Execução do contrato e obrigações dos beneficiários ... Artigo ... desde a perceção de cada uma das prestações e impede a ... participação do candidato em ... d) Resultados de exploração relativos a vendas para territórios estrangeiros: contratos ou ...
  • Despacho n.º 6614/2020
    ... , de 30 de dezembro, o pagamento em prestações do IRS e do IRC até ao montante de (euro) 500 ... quando as circunstâncias o aconselhem, as vendas em hasta pública de mercadorias abandonadas ou ... ília e bagagem, nos casos de nomeação, contrato ou transferência por iniciativa da ...
  • Acórdão nº 774/13.9TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de

    ... e as RR. vigorou um contrato de trabalho sem termo, desde o dia 18 de abril de ... ção que esteja presente na reunião de vendas que se realizará amanhã, dia 19 de março, nas ... será a correspondente à média das prestações auferidas nos últimos 12 meses (por referência ...
  • Acórdão nº 1761/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...

    ... que a ré seja condenada a cumprir o contrato" celebrado com a 1.ª autora, sob pena de aplicaç\xC3" ... , como é evidente lucro, garante que se as vendas existiram, aqueles produtos terão determinada ... ária um acordo de pagamento em prestações, garantido com património pessoal dos sócios, o ...
  • Relatório n.º 9/2022
    ... onerosos — custos de cumprir com um contrato’ (a apli- ... car nos exercícios que se ... Na data da sua contratação, as compras e vendas de moeda estrangeira à vista e a prazo ... são ... a Sociedade a entrar, a título de prestações acessórias, ... com uma contribuição de ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... M., coordenava as vendas, no exterior (do E.P.), e geria, também, a ... diversos apontamentos; - um original de contrato de formação no estabelecimento prisional, onde ... afirmou que o havia adquirido (em prestações") há cerca de 1 ano e que tinha oferecido o IPAD \xC3" ...
  • Acórdão nº 132/17.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
    ... dois imóveis sem lhes dar conta destas vendas. Por isso, viram-se forçados a revogar, em ... bens, procedendo ao pagamento de prestações de condomínio, pelo que extravasam os poderes ... O contrato de compra e venda do apartamento foi exarado em ...
  • Acórdão nº 10458/15.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
    ... pedido: «a) Ser declarado nulo o contrato de compra e venda (doc ... n.º1) – sem ... à existência de simulação nas compras e vendas tituladas pelas escrituras de compra e venda ... quando há desequilíbrio entre as prestações do contrato; ... o indício retentis possessionis, ...
  • Acórdão nº 00723/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que o tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver...

    ... insuficiência de bens, a diminuição de vendas que a V… tem vindo a registar nos últimos anos ... dos imóveis próprios e prestações" de serviços conexas. Quanto às testemunhas real\xC3" ... novamente aqueles bens sem que no novo contrato se mencione, expressamente, a existência deste ...
  • Acórdão nº 00930/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I - Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que o tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver...

    ... insuficiência de bens, a diminuição de vendas que a V ... tem vindo a registar nos últimos anos ... dos imóveis próprios e prestações" de serviços conexas. Quanto às testemunhas real\xC3" ... novamente aqueles bens sem que no novo contrato se mencione, expressamente, a existência deste ...
  • Despacho n.º 6560/2017
    ... - Modelo de cálculo dos valores de prestações financeiras (VPF) a suportar pelos embaladores ... , a Titular obriga-se a estabelecer contrato com os operadores económicos referidos em a), ... indexado aos rendimentos provenientes das vendas e serviços prestados obtidos pela entidade ...
  • Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
    ... distinção entre dinheiro proveniente de vendas realizadas e cumpridas pelo Administrador da ... pela massa insolvente no cumprimento de contrato de locação financeira em vigor à data mediante ...
  • Acórdão nº 01305/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018

    I - É sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que suportam a liquidação, o...

    ... - Uma proposta, frisamos nós, e não um contrato de mandato financeiro, como pretende a ... prestações trimestrais - Que pela presente escritura e, em ... ção do referido pacote móvel: a) por vendas diretas (cada médico, por sua iniciativa, aderia ...
  • Despacho n.º 8341/2023
    ... ário social, plano de pagamento em prestações, bem como interligação com ... os restantes ... de vendas, constituída por cinco lojas, com as funções ... referentes a consumos abusivos ou sem contrato; Participação na equipa de imple- ...

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