contrato vendas a prestações

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  • Acórdão nº 2060/11.0TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2017

    1. – A actividade bancária rege-se, de um modo especial, pela confiança entre os Bancos e os clientes. 2. – À luz do princípio da boa fé, o banco estava obrigado a responder em tempo razoável à proposta contratual da autora de reforço do financiamento, tendo agido ilicitamente ao demorar mais de um ano a fazê-lo (art. 227º, do C.C.) 3. – O termo “ainda” constante do n.º 2 do art. 636º do CPC

    ... celebrou com a ré no dia 22/03/2005 um contrato de abertura de crédito naquele montante, com a ... de arresto, na sequência de várias vendas de mercadorias para a construção da obra, que ..., mostram-se vencidas e não pagas as prestações de juros vencidas em 2007-12-22 e 2008-03-22 no ...

  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ...: –que se declare “resolvido o contrato-promessa (…) celebrado entre A. e Ré em ... poder, computando em € 8.000,00 as prestações já então vencidas. O autor replicou. A ... 8. No escritório de vendas colocado junto ao edifício da fracção objecto ...

  • Acórdão nº 09875/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ... n.ºs 20 e 86, que respeitam a prestações de serviços relativas à máquina DM17/704-007, ..., não sendo cumulativo, ao imposto das vendas é subtraído o imposto das aquisições - pelo ... ao civilístico, de acordo com o qual o contrato de prestação de serviço é aquele em que uma ...

  • Acórdão nº 07916/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... na declaração valores relativos a prestações de serviços", refere a douta sentença, no ... por amostragem para determinação das vendas estimadas para cada exercício; 8-Por outro lado, ... serviços, não fora a celebração do contrato de compra exclusiva de mercadorias com a " ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement. 10 - A ... dos valores devidos é feito em prestações mensais com o limite de 3,5 % da remuneração .... . . . . . . . 32.296,53. Município de Vendas Novas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 990/11.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2016

    I–A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal da 2.ª Ré, na sua qualidade de sócia e gerente da 1.ª Ré, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do Trabalho de 2009 e 78.º, 79.º e 83.

    ...: «a)Seja julgada a cessação do contrato de trabalho do Autor, a que os Réus deram causa, ...ção base, e desde 2005, as outras prestações, que a Ré tem pago ao Autor as mesmas ...é e a EE; 43)O co-Réu DD nada auferiu das vendas referidas em 38) e 39). 44)A sociedade EE vendeu ...

  • Acórdão nº 99/05.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2012

    1. Com as necessárias adaptações, é aplicável ao contrato de concessão comercial o regime do direito de indemnização de clientela previsto no art. 33º, nº 1, do Dec. Lei nº 178/86, de 3-7, para o contrato de agência. 2. O direito de indemnização depende da prova de que (i) o concessionário angariou novos clientes para a concedente ou aumentou substancialmente o volume de negócios com a...

    ... Alega que celebrou com a R. um contrato concessão comercial pelo qual esta lhe ...áfica da anterior concessão e não houve vendas nessa área, pelo que não estão reunidos os ... que seja resposta o equilíbrio das prestações (Contratos de Distribuição Comercial, pág. ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...

    ... de justa causa para a resolução do contrato de trabalho por si operada; b) a condenação do ... desde do vencimento de cada uma das prestações pecuniárias que integram tal quantia até ...ção e regularização das compras e vendas; recebe pedidos de informações e transmite-os ...

  • Acórdão nº 04785/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012

    1.Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte, mercê das suas omissões, deficiências ou irregularidades, não é possível apurar os reais custos e nem os reais proveitos; 2. Em sede de impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência da LGT e do CPPT, cabe à Administração Fiscal assentar...

    ... qual uma das empresas do grupo efectua contratos de arrendamento, possibilitando assim aos ... testemunha Raul …………, Director de Vendas" e mais tarde Director de Projectos em Vale ……\xE2"... de lucro líquido sobre as vendas e prestações de serviços ou compras, as taxas médias de ...

  • Acórdão nº 00472/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I. Da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) que a Relação [in casu a Tribunal Central] deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Os artigos 99.º da LGT...

    ... mais que "nestes autos está em causa um contrato celebrado entre uma empresa portuguesa e uma .... O douto Tribunal a quo considerou que as "vendas para o mercado externo aumentaram ... concluir pela simulação das prestações de serviços contratadas pela Recorrida à ...

  • Acórdão nº 640/10.0TBPDL-W.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    1. A resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor, permitindo a destruição de actos prejudiciais a este património. 2. É de rejeitar uma motivação minimalista ou maximalista da declaração de resolução, exigindo-se, todavia, uma motivação mediana ou suficiente que contenha, de forma clara, a indicação de todos os factos essenciais que justificam as

    ...ção de impugnação da resolução de contratos, nos termos e para os efeitos do disposto no ... público, decréscimo substancial nas vendas dos imóveis construídos na promoção ...prestações suplementares de cerca de € 4.200.000,00, mas ...

  • Acórdão nº 00831/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668º CPC (atual art.º 615º)] a CPPT e 655.º do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II. A...

    ... CIRC, os valores contabilizados como prestações de serviços e subcontratos relacionadas com os ...”; FFF) Como se infere da análise do contrato junto com a petição inicial como Doc.º n.º 7, ... adquiridos os serviços que sustentam as vendas em que assentam tais proveitos –, fica ipso ...

  • Acórdão nº 24/05.1EABJA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – Sendo a arguida delinquente primária e atendendo ao percurso de vida que desenvolveu nos anos posteriores à data da prática dos factos, justifica-se que a pena única de 5 anos de prisão, que lhe foi aplicada, seja suspensa na respectiva execução, condicionada à entrega, com subsequente comprovação nos autos, de determinadas quantias aos ofendidos que não viram ressarcidos os prejuízos que a...

    ... para levar as vítimas a assinar os contratos, visando a arguida a obtenção de um lucro para ... colaboradores, um número indeterminado de vendas de produtos, nomeadamente colchões, a que ... (€ 4968,00), do valor das prestações mensais (€103,50) e da data do respectivo ...

  • Acórdão nº 5635/17.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “I – Sendo a transmissão do bem hipotecado plenamente eficaz, passando a coisa, por efeito do contrato, a pertencer ao património de um terceiro, continua o credor a poder realizar o seu direito de crédito, pois a prévia constituição da garantia fez nascer sobre o imóvel um vínculo de natureza real oponível erga omnes. II – A indivisibilidade da hipoteca prevista no artº 696º do Código Civil...

    ... a sociedade RL, Imobiliária, Ld.ª, um contrato de mútuo no valor de € 1.000.000,00 (Um ... ocorrido em 16.02.2011, seja pelas vendas em execução seja pelos distrates das hipotecas. ...útuo com hipoteca”, a restituir em prestações mensais, pelo que estamos no domínio dos ...

  • Acórdão nº 00569/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    1. Se a Administração Fiscal desconsidera facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer a prova de verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que as operações descritas nas facturas não correspondem a operações reais. 2. Realizada tal prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade das transacções que

    ... juntos aos autos (autos de medição, contratos, declarações dos TOC, contas corrente, faturas, ... 5…, documentando serviços prestados e vendas inexistentes por parte daqueles "emitentes", pelo ... a quem adquiriu quer materiais, quer prestações de serviços; d) O Sr. J…, afirmou não ter ...

  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do...

    ... no prazo de quatro anos das prestações tributárias referidas nos pontos 6) e 8) dos ...ção com as receitas televisivas, com as vendas de ativos, com a publicidade e marketing, pelo ... vinculada à Segurança Social por um contrato de trabalho, possa praticar actos de inquérito ...

  • Acórdão nº 07929/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I – A Administração está vinculada ao conteúdo dos seus próprios actos unilaterais (princípio da auto-vinculação) e está obrigada a respeitar os efeitos resultantes das situações jurídicas que ela própria definiu aos particulares pela prática de actos unilaterais, concretos e definitivos. II – Pretendendo o Executado obter a dispensa de garantia é sobre si que recai o ónus de provar que se...

    ... de € 42.589,35, tinha dívidas de prestações suplementares na quantia de € 350.120,21, ... N. Em julho de 2012, a reclamante fez vendas no montante de € 63.086,48, fez compras a ... à ordem da Fazenda Nacional; celebrara contratos que não tinha conseguido cumprir, designadamente ...

  • Acórdão nº 1358/16.5T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2019

    I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número anterior não impede

    ... junho de 2015, como consubstanciando um contrato de trabalho, por ali trabalhar em exclusividade ... desde o vencimento de cada uma das prestações e até integral pagamento. Custas pela ré –  ... treino ao cliente e tentando também fazer vendas de sessões como .. , mediante proposta da R. ...

  • Acórdão nº 4689/10.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2011

    I - Na apreciação da ilicitude do despedimento colectivo, a compensação a que se reporta o art. 366.º do Código do Trabalho não se pode confundir com uma compensação diferencial que a empresa se dispôs a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento, mediante a verificação de uma condição a ser aceite por esses trabalhadores, compensação que a empresa não estava impedida de oferecer...

    ..., acrescida de subsídio de transporte de vendas no valor de € 305,00. No dia 2 de Novembro de ..., tem admitido trabalhadores com contratos" de trabalho a termo e no regime de “outsourcing\xE2"... valores de compensação e demais prestações retributivas devidas. A selecção dos ...

  • Acórdão nº 72/16.6T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ...ão, onde pediu que: · se convertesse em contrato promessa de venda a declaração materializada no ... seriam recebidos pela autora em duas prestações, sendo que a primeira, no valor de 10.000,00 ..., 4.000,00 € dizem respeito às compras e vendas tituladas pelo doc. 1 e os restantes 26.000,00 ...

  • Portaria n.º 927/2009, de 19 de Agosto de 2009

    ...de 19 de Agosto. As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a AIPAN - ... outras (sectores de fabrico, expediçáo e vendas, apoio e manutençáo, Norte), publicadas no ...

  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ...a 3.7, vendas efetuadas pelo A, respetivos clientes (seus), ... trabalhador sobre aspectos relevantes do contrato de trabalho. ”]. - Do Cód. Civil: arts. 70º, ... pagamentos adiantados, pagamentos a prestações, cortes de ligação e avisos. 3. O tratamento ...

  • Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às partes, que...

    ... apresentado um acordo de revogação do contrato de trabalho que recusou. - À data do ... 450 dias, num total de 1350 dias de prestações (45 meses). 10) Destarte, o ponto 16. deveria ... estabelecimento, como os documentos de vendas a dinheiro com o timbre da D…, Lda., conforme ...

  • Acórdão nº 4095/07.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - O curso do prazo de prescrição para o exercício do direito a que se refere o n.º 4 do art. 31.º da LAT (quer se entenda que o mesmo constitui um caso de sub-rogação legal ou que corresponde a um direito de regresso) inicia-se com o cumprimento, pela seguradora, da obrigação de indemnizar o sinistrado – e não na data do sinistro –, já que só após aquela está em condições de exercer esse...

    ... são accionadas por terem garantido por contratos de seguro a responsabilidade civil das 1ª, 4ª e ... 5ª- As prestações a que a seguradora de acidentes de trabalho está ... referido registou um volume de negócios (vendas) de € 1.000.000.000,00; (art. 101.º da BI) ...

  • Acórdão nº 400/08.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão. II. Cabe ao prestador de serviços o ónus da prova do preenchimento dos pressupostos de não tributação em IVA, nos termos previstos no art.º 6.º, n.º 9, al. b), do CIVA (redação...

    ... ainda não existir à data da factura um contrato escrito assinado pelas partes com a ... o seguinte: “(..) Para além das vendas e das prestações de serviços sujeitas a IVA o ...