contrato vendas a prestações
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Acórdão nº 697/11.6TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
- Estando o contrato de crédito ao consumo coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, a invalidade deste repercute-se, na mesma medida naquele, nos termos do art. 18º do DL 133/2009 de 2 de Junho. (sumário elaborado pela relatora)
... a revogação da proposta de adesão ao Contrato nº 10P130301C, referenciado no doc. 5, e em ... euros, assim como todas as demais prestações vincendas que forem liquidadas, na sequência do ... S.., LDA., promove, nomeadamente, as vendas do dito empreendimento turístico, em ... -
Acórdão nº 87/13.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015
São regulares e periódicas as prestações retributivas pagas pelo menos durante 6 meses por ano, pelo que, verificados os demais pressupostos legais, devem integrar, a retribuição de férias, o correspondente subsídio e o subsídio de Natal (Elaborado pelo Relator).
... que 6 em 12 meses bastam para que as prestações retributivas devam ser consideradas regulares e ... , é aplicável o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º ... de Natal, trimestral para a comissão nas vendas, etc.) ... Prestações compensadoras do ... -
Regulamento n.º 458/2019
... à Redução Tarifária, através de contrato interadministrativo a celebrar com a CIMBB; e) O ... , quantidade e preço das respetivas prestações, alheias à prossecução dos seus interesses ... devem fornecer à CIMBB, os dados das vendas, bem como toda a informação pertinente, ...
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Acórdão nº 2641/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação em que é requerida a suspensão e a destituição de gerente, configura uma ação especial de jurisdição voluntária, em que são formulados dois pedidos distintos, com natureza e tramitações distintas. 2- O pedido de suspensão configura um incidente de natureza cautelar, de cariz antecipatório, que visa...
... descobriu que a gerente está a ocultar vendas, tendo uma contabilidade paralela, onde constam ... 4, 5 e 6 da petição inicial com as prestações de contas de 2014, 2015, 2016 e 2017, além da ... ão culposa dos deveres que, da lei ou do contrato de administração, decorram para o gerente, em ... -
Aviso n.º 13333/2022
... 1 — O pagamento em prestações pode ser autorizado desde que o valor de cada ... 5 — Afixada em stand de vendas de imóveis — por cada ... 30 dias e m² ... c) Contrato ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 181.º [ ... ] 1 - A realização das prestações de seguro não sub-roga o segurador nos direitos ... ência; ii) Crédito à exportação; iii) Vendas a prestações; iv) Crédito hipotecário; v) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... existentes, nos termos e condições do contrato ou por acordo com os respetivos titulares, quando ... se proponham a pagar a pronto ou em prestações; b) Nos casos devidamente fundamentados, aceitar ... ção de um ou mais de um posto fixo de vendas no Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas ...
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Acórdão nº 00389/12.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
I. Da conjunção dos artigos 662.º e 640.º do CPC resulta que a Relação, in casu o TCAN deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indique os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. II. No caso, de...
... , a impugnante contabilizou em duplicado as vendas a dinheiro n.ºs 8/2007, 9/2007, 10/2007 e ... de €65.689,30, pelas seguintes prestações, datas e montantes: Contem imagem no original Com ... bancária no Banco (…) o número de contrato" (…), facto confirmado pelas diversas instituiç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 15/2020
... contrato escrito, em termos a definir pelo IFAP, I. P., ... e amortizáveis anualmente, em prestações de igual montante, vencendo-se a primeira ... enquadramento da empresa nos escalões de vendas referidos no n.º 5 é determinado pela média do ...
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Regulamento n.º 447/2019
... , quantidade e preço das respetivas prestações, alheias à prossecução dos seus interesses ... Mediante a celebração de contrato interadministrativo, prevê-se que o desconto ... fornecer à CIM Médio Tejo, os dados das vendas, bem como toda a informação pertinente, ...
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Acórdão nº 3809/15.7T8BRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - A exigência legal da “descrição circunstanciada dos factos” que são imputados ao trabalhador visa permitir-lhe o conhecimento em concreto desses factos, de modo a que este possa defender-se adequadamente, isto é, de modo a que possa exercer na sua plenitude o direito do contraditório. II - Justamente por isso, a falta de observância dessa imposição legal importa consequências...
... dos últimos doze meses de vigência do contrato); - As remunerações que deixou de auferir desde ... negócio através de distribuidores e de vendas directas 22. Assim, em determinadas zonas do ... “ As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, ... -
Acórdão nº 03466/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
I - Estando em causa indícios de faturação falsa, cumpre à AT demonstrar os factos indiciadores da falsidade e que estes são consistentes, sérios, seguros, traduzindo uma probabilidade elevada de as operações referidas nas faturas serem simuladas, probabilidade essa capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade -...
... a título de vendas de serviços V.Casa e respetivos pagamentos, que ... prestações de serviços reais, que configuram um custo que ... porta ... nós na altura se fizéssemos um contrato ( ... ) tínhamos muito essa situação “tenho de ... -
Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...
... Antes da celebração do contrato de franquia, foi celebrado em 27 de Maio de 2008, ... nível de um acordo de pagamento em prestações o valor de 8.580,00€; 47. A sociedade e o autor ... por veículo, nomeadamente por falta de vendas adicionais; 56. Por comparação com a restante ... -
Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...
... B. intentou acção emergente de contrato individual de trabalho sob a forma de processo ... Admite que a ré lhe pagou uma das prestações de IHT repercutida no subsidio de 2018, pelo que ... ), gestão de recebimentos; quanto às vendas apenas na ausência dos trabalhadores ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... prestações de pré-reforma até à idade legal da ... ção Chefe de Laboratório Chefe de Vendas Encarregado Manutenção Mecânica Encarregado ...
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Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... com aviso de receção resolvendo o contrato de trabalho com invocação de justa causa, ... anterior e tendo em conta o volume de vendas nos meses de outubro, novembro e dezembro, ... de comissões [mas apenas de outras prestações: “Vencimento”, “Sub. Alimentação”, ...
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Portaria n.º 90/2021
... , os empréstimos são formalizados por contrato escrito, em termos a definir ... pelo IFAP, I ... e amortizáveis anualmente, em prestações de ... igual montante, vencendo-se a primeira ... enquadramento da empresa nos escalões de vendas referidos no n.º 5 é determinado ... pela ...
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Portaria n.º 159/2022
... » não pode ultrapassar 25 % do valor das vendas e outros produtos ou serviços, tendo ... como ... Os empréstimos são formalizados por contrato escrito, em termos e prazos a definir pelo ... e amortizáveis anualmente, em prestações de capital de igual montante, ... vencendo-se a ...
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Portaria n.º 90/2021
... , os empréstimos são formalizados por contrato escrito, em termos a definir pelo IFAP, I. P., ... e amortizáveis anualmente, em prestações de igual montante, vencendo-se a primeira ... enquadramento da empresa nos escalões de vendas referidos no n.º 5 é determinado pela média do ...
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Portaria n.º 45-A/2024
... » não pode ultrapassar 30 % do valor das vendas" e outros produtos ou serviços, tendo como refer\xC3" ... ão Os empréstimos são formalizados por contrato escrito, em termos e prazos a definir pelo IFAP ... e amortizáveis anualmente, em prestações de capital de igual montante, vencendo -se a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M
... figurar como promitentes compradores em contrato-promessa para ... habitação permanente de fogo ... 4 — São nulas as vendas" de fogos cujo beneficiário não dê cumprimento \xC3" ... prestações ...
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Despacho n.º 4383/2015
... opera-se através da celebração de um contrato escrito, que regule, pelo menos, as ... usados a recolher pela Titular, as prestações financeiras devidas à Titular e sua forma de ... indexado aos rendimentos provenientes das vendas e serviços prestados pelas entidades gestoras ...
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Despacho n.º 5848/2018
... - Modelo de cálculo dos valores de prestações financeiras (PF) a suportar pelos produtores de ... contrato a que se refere o número anterior deve ter um ... indexado aos rendimentos provenientes das vendas e serviços prestados obtidos pela entidade ...
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Acórdão nº 27885/17.9T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, quando confrontando o acórdão-fundamento com o acórdão recorrido resulta que neste foi admitida, expressamente, a divergência com o primeiro, relativamente à questão de saber se as comissões devem ou não ser consideradas uma contrapartida do...
... AA na ação declarativa emergente de contrato de trabalho, com processo comum, que instaurou ... de clientes angariados pelo A., tais prestações" retributivas são uma contrapartida do modo espec\xC3" ... determinada percentagem sobre o valor das vendas efetuadas, ou seja, pelas chamadas comissões ... -
Edital n.º 366/2021
... da eficácia do respetivo contrato; e) As importâncias previstas para despesas com ... 7.7 - Isenções, Pagamentos em Prestações e Doações 194 - Para efeitos de controlo e ... gratuitas ou por troca), abates (incluindo vendas, cedências e transferências), saldos iniciais e ...