contrato vendas a prestações

2038 resultados para contrato vendas a prestações

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 01349/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (artigo 3.º do CIRS) com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (artigo 28.º, n.º 1, do CIRS). II - No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos...

    ... parte do volume de negócios como vendas de mercadorias e a restante parte como ..., na sua globalidade, rendimentos de prestações do serviços, a que se aplica o coeficiente de ... no art.º1154.º do Código Civil, «Contrato de prestação de serviços é aquele em que uma ...

  • Acórdão nº 707/12.0TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 2014

    I - O dever laboral de zelo e diligência, integrante do dever principal da prestação, impõe ao trabalhador que realize as tarefas que lhe cabem com a atenção, cuidado e esforço razoavelmente exigíveis. II - Os deveres laborais de respeito e probidade assumem a natureza de deveres jurídicos e exigem do trabalhador uma obrigação de tratamento do empregador, dos seus superiores e dos seus colegas...

    ... e para a manutenção em vigor do contrato. 25. Observando os autos, o próprio processo ... para desempenhar as funções de chefe de vendas do sector de alimentos compostos para animais. ... os produtos N… seriam pagos em prestações de Euros 2.000,00/semana e os produtos O… ...

  • Relatório n.º 6/2018

    ... de dívida mensurados ao FVOCI, contratos de empréstimos e certos contratos de garantia ... Na data da sua contratação, as compras e vendas de moeda estrangeira à vista e a prazo são ... a conversão em capital de parte das prestações suplementares efetuadas pelos sócios (Nota 14). ...

  • Aviso n.º 4622/2018

    ...íveis temporárias, tais como stands de vendas, relacionadas com a execução ou promoção de ...Artigo 57.º Contratos de urbanização 1 - Sem prejuízo do disposto na ...Artigo 74.º Pagamento em prestações 1 - A Câmara Municipal, a requerimento ...

  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

    ... 01/09/2010, celebrou com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... que nunca ultrapassaram o das prestações fixas. Quem tem tido prejuízos com toda esta ..., por ter perdido clientes, realizado menos vendas, o que se vende, é pelo preço mais baixo do que ...

  • Edital n.º 35/2018

    ...-AP); e) Do cumprimento do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...ça de receitas provenientes de taxas, vendas de bens e prestação de serviços é efetuada ...Artigo 57.º Prestações sociais diretas 1 - Os trabalhadores apresentam ...

  • Regulamento n.º 135/2018

    ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ...3 - Às prestações de serviços e disponibilização de produtos ...2 - Das vendas da Livraria e Loja do Museu, deve ser apurada a ...

  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem sido...

    ... de Papéis Industriais, S.A.” um contrato de seguro de créditos titulado pela apólice nº ... cobrança judicial do preço de sucessivas vendas e fornecimentos [processo 1134/94] onde se ... obrigado a pagar tal montante em prestações mensais, iguais e sucessivas com início em Abril ...

  • Decreto-Lei n.º 173/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

    ... para a entidade gestora é objeto de contrato escrito, do qual constam, sob pena de nulidade, ... no mercado, sendo os valores das prestações financeiras obtidos por via da fórmula a ser ... do sistema, incluindo o controlo das vendas anuais de pilhas e acumuladores e do fluxo ...

  • Acórdão nº 638/10.8TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2015

    I - Face à diferente natureza do vínculo laboral, enquanto as retribuições intercalares para o trabalhador com contrato permanente têm a finalidade de compensação, sendo um acréscimo à indemnização pelo despedimento ilícito, já as retribuições que o trabalhador, com contrato a termo, que deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, ... retribuições (que devem incluir as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou ... comissão correspondente a 1,5 por mil das vendas efectuadas pelo trabalhador. Ficou ainda, ...

  • Portaria n.º 218-D/2019

    ...2 - [..]. 3 - O acordo de gestão é um contrato escrito que visa confiar à instituição as .....]: a) [..]; b) [..]; c) [..]; d) De prestações sociais (exceto as atribuídas por encargos ... previstos no Código do IRS ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e de serviços ...

  • Portaria n.º 279/2010, de 24 de Maio de 2010

    Portaria n. 279/2010. de 24 de Maio. O contrato colectivo entre a ANCEVE - Associaçáo Nacional ... Bebidas e Afins e outro (administrativos e vendas), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. ...

  • Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do...

    ... pela obrigatoriedade de reduzir os contratos a escrito - ainda que tal obrigatoriedade fosse ..., o correspondente código de agente de vendas, utilizado para efeitos de cálculo de sua ... cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas. Esta exigência de demonstração do ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ...da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias ... conduzir ao maior equilíbrio das prestações (artigo 237º CC), ou seja, que os réus CC e DD ..., que depois vendeu e fez seu o produto das vendas [cfr. alíneas CC), EE), FF), GG), HH) e II)]. ...

  • Acórdão nº 03645/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    I. O contrato de prestação de serviços que tem por objecto a “Certificação Legal de Contas” é um contrato de prestação única ainda que completada com prestações acessórias. Embora a prestação de serviços se mostre facturada com base nas horas despendidas e ter ocorrido um pagamento de adiantamento do preço, em nada altera a natureza dos serviços que são prestados. É, que como é comum, a determinaç

    ... acabamento para contabilização das prestações de serviços efectuadas no âmbito da actividade ... de electricidade ou gás, bem como o contrato de arrendamento; M) Por seu turno, estamos ... exerce funções originados por compras, vendas, depósitos, responsabilidades por aceites e ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e ...as prestações devidas pela manutenção dos elevadores a partir ... E3) O volume de vendas realizado pela A. no exercício findo em ...

  • Acórdão nº 852/12.1TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2015

    I - Nos negócios formais, a letra do negócio constitui o primeiro elemento com que o intérprete se confronta, não sendo esse elemento, porém, mais do que a base ou ponto de partida da interpretação; por mais claros ou unívocos que pareçam, os termos utilizados não dispensam essa tarefa de interpretação, por forma a confirmar ou contrariar essa aparência. II - Por outro lado, o intérprete não...

    ...ças, no âmbito de uma alteração ao contrato de empréstimo subjacente à 1ª livrança, veio ... em apreço, o maior equilíbrio nas prestações obtém-se precisamente através da concessão de ... se reflectiu em acentuada retracção das vendas; daí as dificuldades económicas sentidas pela ...

  • Acórdão nº 00101/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    1. Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. 2. O indeferimento do pedido de dispensa de garantia a que aludem os artigos 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é necessariamente precedido de audição prévia. 3. Não...

    ... um acentuadíssimo decréscimo das suas vendas" no ano de 2010, com uma quebra de quase onze milh\xC3"... dos imóveis próprios e prestações de serviços conexas. Também a testemunha J… ..., sobretaxa e despesas, emergentes do contrato de prestação de garantia bancária, a favor do ...

  • Acórdão nº 00129/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. O direito de audiência constitui um princípio estruturante do processamento da atividade administrativa, assumindo-se como uma manifestação do princípio do contraditório e uma dimensão qualificada do princípio da participação a que se alude no art. 8.º do CPA e, porque assim, o seu cumprimento constitui uma formalidade essencial cuja violação, em princípio, a ilegalidade do próprio ato final. 2

    ... do pagamento do montante global das prestações de desemprego “na vertente de criação do ...contrato de trabalho a termo certo – facto admitido e ... para o triénio de 2008, 2009 a 2010 (..), vendas de bens e serviços do projeto (..), ...

  • Acórdão nº 5512/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    I - A oposição de julgados que releva no contexto do n.º 1 do art. 14.º do CIRE verifica-se quando a mesma norma jurídica se mostra, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, interpretada e/ou aplicada em termos frontalmente opostos e tal se revela decisivo para os resultados a que se chegou num e noutro aresto. II - Não ocorre tal contradição decisória quando, no acórdão recorrido, se...

    ...ção ao prever o paga­mento em prestações dos créditos detidos por instituições ... passo que o credor BES, garantido com um contrato de locação financeira, vê mantidos os prazos ... seus credores os montantes resultantes das vendas do seu principal ativo que são as instalações. ...

  • Acórdão nº 3170/10.6TJVNF-B.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    ao abrigo da liberdade contratual é lícito às partes estatuir que uma hipoteca voluntária tenha um prazo fixo de duração, independentemente da manutenção do crédito garantido, de modo a que a hipoteca possa findar antes de o crédito estar integralmente satisfeito. A contagem desse prazo, seu termo inicial, e circunstâncias suspensivas, obedecem às regras da caducidade (art. 298º,2 CC).

    ... esteve subjacente, na medida em que os contratos têm eficácia apenas entre as partes, sendo que ... prédio do Exequente, a pagar em 3 prestações (até 31.12.2005; até 31.12.2006; e até ...É como digo, conforme as vendas a gente ia andando e foi dividido nessas três ...

  • Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2017

    I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação

    ...ão para Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho contra “Fundação B…,” a qual ...á, pelo menos, o pagamento de prestações periódicas à Segurança Social (reportadas às ... 4. Controla as vendas" de catálogos e outras publicações ou produtos\xE2\x80"...

  • Decreto-Lei n.º 209/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25

    ...contratos em vigor que integram aquelas universalidades. 3 ...b) Os proveitos das vendas e das prestações de serviços; c) O rendimento ...

  • Regulamento n.º 278-A/2019

    ..., quantidade e preço das respetivas prestações, alheias à prossecução dos seus interesses ... ferroviário Norte-Sul, como definido no Contrato celebrado entre o Estado e a Fertagus - Travessia ... devem fornecer à AML os dados das vendas e das validações efetuadas pelos passageiros no ...

  • Acórdão nº 271/14.5T8OLH-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    Enquanto que a violação do pacto de jurisdição determina a incompetência absoluta do tribunal (cfr. arts. 96.º, al. a) e 97.º, n.º 1, do CPC), a violação do pacto de competência acarreta a incompetência relativa do tribunal (art. 102.º do CPC). Em ambos os casos, porém, não há lugar ao conhecimento oficioso da violação – cfr. arts. 97.º, n.º 1 e 104.º, n.º 1, a contrario sensu, do CPC.

    ... diferença entre 9,11% do valor mensal das vendas, sem IVA, e a quantia de € 2.688,15, que se ...c) do contrato de cessão de exploração (doc. nº 4) que se ..., sem IVA, que seria paga em duas prestações: i) Uma no valor de € 1.938,15 (mil, novecentos ...