contrato vendas a prestações

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  • Acórdão nº 476/07.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança e a...

    ...de: A- € 690.295,28, ao abrigo do contrato de seguro 340200005.., para ressarcimento dos ..., com altos ritmos de crescimento das vendas e do investimento fixo e empregava directamente ... em juros e no pagamento de prestações pecuniárias, omissão que, atenta a sua ...

  • Acórdão nº 21818/16.4T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    I– Através do mecanismo da “cedência de interesse público”, opera-se uma “cisão” na posição jurídica do empregador, na medida em que passa a ser o cessionário a remunerar, a dar ordens e instruções ao trabalhador. II– Embora a titularidade do poder disciplinar continue a caber à entidade cedente,o seu exercíciopassa a caber à cessionária, excepto quando esteja em causa a aplicação de penas...

    ... despedimento, designadamente por nas prestações de contas apresentadas pela autora relativamente ...contrato de trabalho ficado suspenso durante o período em ... as respetivas receitas e registavam tais vendas na plataforma informática denominada SISTEGERE, ...

  • Acórdão nº 00527/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I- São considerados em situação de desemprego involuntário os trabalhadores cujos contratos de trabalho tenham cessado por acordo fundamentado em motivo que permita o recurso ao despedimento coletivo ou ao despedimento com fundamento na extinção do posto de trabalho, sendo as suas regras e limites estabelecidos nos nºs 4 e 5 do artigo 10º do D.L nº 220/2006 de 3/11. II- O desrespeito pelos...

    ..., pelo Senhor Diretor do Núcleo de Prestações do Sistema Previdencial da Unidade de ... funda-se sobretudo no facto do contrato de trabalho ter cessado por acordo de revogação ... negativa viria a culminar, no ano 2012 em vendas são inexistentes. Tal curva negativa, é ...

  • Portaria n.º 466-A/87, de 03 de Junho de 1987

    ...A disciplina das vendas a prestações remonta a 21 de Novembro de 1979, ...Correlativamente, a exigência de contrato escrito e de registo no livro a que se refere o ...

  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de...

    ....978,93, devida a título de comissões de vendas que deixaram de ser pagas a partir de 2012, ...no dia 27 de abril de 2009 um contrato de trabalho para o exercício das funções de ... não se consideram retribuição as prestações decorrentes de factos relacionados com o ...

  • Despacho n.º 2178-A/2018

    ... obrigada a proceder à celebração de contratos, os quais vigoram a partir de 01.08.2018, com os ... - Modelo de cálculo dos valores de prestações financeiras (PF) a suportar pelos produtores de ... indexado aos rendimentos provenientes das vendas e serviços prestados obtidos pela entidade ...

  • Acórdão nº 04637/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    I. O recurso a métodos indirectos de determinação da matéria colectável é uma última ratio, apenas podendo ser aplicado quando não seja possível que esta avaliação seja feita por via da avaliação directa, em conformidade com o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre o seu rendimento real (cfr. artigo 104º, n.º 2 da CRP) . II. A invocada...

    ...VENDAS CONTIDOS NOS CHAMADOS "ROLOS FISCAIS" QUE ... Turísticos SA (NIF ..) celebraram um Contrato Promessa de Cessão de Direito de Utilização do ... e desagregar as venda relativas a prestações de serviços (seguramente de reduzido montante) ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... directa e necessária da resolução do contrato celebrado em 01.10.2003; c) - uma indemnização ...vendas Toyota. b) no pagamento, a título de sanção ...º da base instrutória) Sendo que as prestações vincendas à data da comunicação referida em C) ...

  • Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I - Embora a crise económica que afectou o nosso país seja um facto notório, não é, por si só, suficiente para que se possa recorrer, sem mais, ao instituto da alteração anormal das circunstâncias previsto no art. 437.º do CC, sendo antes necessário que haja uma correlação directa, que seja factualmente demonstrada, entre a crise económica geral e a actividade económica concreta de determinado...

    ..., - i) Seja declarada a nulidade dos contratos de compra e venda celebrados pela Autora e pelo ... celebrados entre Autora e Réus (compras e vendas e contratos de reserva) com as consequências ... acima especificadas relativas às prestações mensais devidas pela A. como contrapartida dos ...

  • Acórdão nº 402/10.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    1 – O direito de opção pela indemnização em substituição da reintegração derivado de despedimentos ocorridos entre 17 de fevereiro de 2009 e 1 de janeiro de 2010 é exercido até à sentença, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro. 2 – Litiga de má fé a parte que alega factos que sabe serem contrários à verdade ou que omite factos relevantes para a decisão...

    ... e declarada a existência de um contrato individual de trabalho entre a Autora e a Ré; b) ... a data do vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento; 12. Condeno BB, S.A. a ... o aumento de 100% do valor total das vendas em dinheiro, receberá, além dos seus ...

  • Despacho n.º 5257/2018

    ... obrigada a proceder à celebração de contratos, os quais vigoram a partir 01.01.2019 com os ... - Modelo de cálculo dos valores de prestações financeiras (VPF) a suportar pelos produtores de ... indexado aos rendimentos provenientes das vendas...

  • Despacho n.º 5258/2018

    ... obrigada a proceder à celebração de contratos, os quais vigoram a partir 01.01.2019 com os ... - Modelo de cálculo dos valores de prestações financeiras (VPF) a suportar pelos produtores de ... indexado aos rendimentos provenientes das vendas...

  • Despacho n.º 5256/2018

    ... obrigada a proceder à celebração de contratos, os quais vigoram a partir 01.01.2019 com os ... - Modelo de cálculo dos valores de prestações financeiras (VPF) a suportar pelos produtores de ... indexado aos rendimentos provenientes das vendas...

  • Acórdão nº 13/14.5TTBRR. L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 2016

    I–Apesar de para uma trabalhadora ilicitamente despedida em sede remuneratória tudo se dever passar como se a relação laboral sempre tivesse subsistido, uma vez que na data em que intentou a acção em apreço a mesma não podia estar segura da procedência da ilicitude do despedimento, cumpre considerar que o direito à prestações salariais vencidas antes da cessação da relação laboral em causa deve...

    ...; b)declaro que as comissões sobre as vendas liquidadas pela empregadora desde 01/02/1997 ... a data de vencimento de cada uma das prestações até integral e efectivo pagamento; c)condeno a ... de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 51/2007 - Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria

    ... que efectuado em data coincidente com os vencimentos das prestações e mediante pré-aviso de sete dias úteis à instituição de crédito ...-23, em vigor a partir de 2018-01-01 Artigo 9.º Vendas associadas 1 - Às instituições de crédito está vedado fazer ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ... regimes excepcionais de pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de caducidade do ... margens médias do lucro líquido sobre as vendas e prestações de serviços ou compras e ...

  • Decreto-Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

    ...ção dos descontos e abatimentos sobre vendas, do imposto sobre o valor acrescentado e de ... atividades operacionais regidas por um contrato único, licença, locação, concessão ou um ... os credores, as pessoas que realizam prestações gratuitas (assistência ou trabalhos de ...

  • Acórdão nº 465/11.5TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I - A criação do chamado banco de horas terá que obedecer ao formalismo concretamente estipulado nos arts. 208º e 209º do Código do Trabalho de 2009. II - Nos termos do disposto no art. 342º, nº 1 e 2, do Código Civil, impende sobre o trabalhador que invoca a prestação do trabalho suplementar o ónus de prova da efectiva prestação do mesmo e sobre o empregador o ónus de prova do seu pagamento.

    ...comunicou à R. a denúncia do seu contrato de trabalho, cumprindo o aviso prévio de 60 ... a uma comissão de 4% sobre as vendas de “aplicações extra”, apurada mensalmente ... pela média dos montantes das prestações correspondentes aos últimos doze meses, ou ao ...

  • Acórdão nº 1939/10.0TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    1 - Ainda que seja defensável sustentar-se que é sobre o credor que recai o ónus da prova de ter efectuado a entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo ao consumidor, nada obsta porém a que o tribunal dê como provado tal facto unicamente em razão de declaração do aderente [ de ter recebido o duplicado do contrato ] inserta no documento que titula o referido contrato; 2. - É que,...

    ... apresentada à execução relativa a um contrato de venda a crédito, sucede que nunca lhe foi ... do crédito concedido em 72 prestações mensais, no valor de €.369,22 cada, sendo que, ... livrança consta a inscrição "contrato vendas crédito nº 34433 ", aposta pela requerida/ ...

  • Regulamento n.º 369/2017

    ..., fazendo parte integrante de todos os contratos a celebrar entre as empresas e a Entidade Gestora ...Artigo 25.º Valor das prestações no direito de superfície 1 - O superficiário ... 2.7 - Capital Social 2.8 - Volume de vendas do último ano 2.9 - Número de trabalhadores ...

  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por força do...

    ... complementar consubstanciava um contrato de prestação de serviços e é um contrato de ... b) do RJCCG, e ainda que “todas as prestações cujo pagamento tenham sido exigíveis aos 1ºs e ...Tal publicidade foi adotada em múltiplas vendas de lotes idênticas às dos 1.ºs e 2.ºs ...

  • Em vigor Portaria n.º 220/2015 - Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC

    ...21 - Contratos de construção 21.1 - Quantia do rédito do ... a um ano: a) Créditos resultantes de vendas e de prestações de serviços; b) Créditos ...

  • Regulamento n.º 666/2019

    ..., Mêda, Seia e Trancoso, através dos contratos interadministrativos celebrados com a CIM Beiras ..., quantidade e preço das respetivas prestações, alheias à prossecução dos seus interesses ... Beiras e Serra da Estrela, os dados das vendas, bem como toda a informação pertinente, ...

  • Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016

    -De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

    ...em prestações anuais e postecipadas, vencendo-se a primeira ... com a data de vencimento integral do contrato; g)Nos termos deste acordo, a T. constitui ... (ii) não se vislumbra a possibilidade de vendas dos imóveis dados de hipoteca porquanto estão ...

  • Acórdão nº 277/13.1TBPMS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    1- Nos contratos de crédito ao consumo, nomeadamente nos casos em que o crédito é concedido sob a forma de contrato de mútuo, pagável em prestações, se destina a financiar a aquisição de bens, é necessária para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda influenciem ou possam influenciar o contrato de mútuo, que este tenha sido celebrado nas condições exigidas no art. 12 nº 2 al. a) do...

    ... e um veículo automóvel, que ambos os contratos foram assinados em simultâneo junto do vendedor, ... de 9.356,13€, amortizável em 60 prestações mensais e sucessivas de 201,43€ cada, ... outras financeiras para financiamento das vendas por si realizadas. Com tal fixação ...