contrato trabalho verbal

3692 resultados para contrato trabalho verbal

  • Acórdão nº 664/22.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    1. O art. 29.º n.º 3 do DL 235/92, de 24 de Outubro (Regime do Contrato de Serviço Doméstico), exige ao empregador que, no momento da rescisão do contrato, refira ao trabalhador, expressa e inequivocamente, por escrito, os factos e circunstâncias que a fundamentam, para satisfação do seguinte objectivo: a concretização dos motivos do despedimento, de forma a permitir ao trabalhador o devido...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Évora, AA demandou BB, pedindo a declaração ... das Relações de Trabalho Emergentes de Contrato de Serviço Doméstico, estipula que “No ... decorre que o despedimento, ainda que verbal, produz efeitos, causando a extinção do ...
  • Acórdão nº 605/09.4TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1.  Provando-se que a empregadora comunicou ao trabalhador que, «pelo facto de a empresa se deparar com um decréscimo significativo de trabalho o seu posto de trabalho será extinto a partir de 31/03/2009», resulta de tal declaração, para um declaratário normal, colocado na posição do trabalhador, uma inequívoca decisão da empregadora de extinguir o seu posto de trabalho, a partir da mencionada...

    ... 29 de Setembro de 2009, no Tribunal do Trabalho de Faro, Secção Única, AA instaurou acção ...ção, com processo comum, emergente de contrato" de trabalho contra BB – CONSTRUÇÕES, Lda., ac\xC3"..., e, posteriormente, a ré deu-lhe ordem verbal de transferência do local de trabalho, a partir ...
  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2013

    I- O n.º 2 do art. 337º do CT/2009 consagra um especial regime de prova ao prever que a indemnização por sanção abusiva vencida há mais de cinco anos possa ser provada por documento.” II – Dele decorre que está a admitir que a essa sanção abusiva possa ser provada (e, por isso, reclamada) por outro meio que não o documento idóneo, III- O que permite concluir que o legislador, pelo...

    ... de seis (6) dias de suspensão do trabalho com perda de retribuições e de antiguidade ...ção da sua aplicação (ainda que o contrato de trabalho não haja cessado), não sendo ..., a impugnação judicial do despedimento (verbal ou em que a causa da cessação do contrato de ...
  • Acórdão nº 125/08.4TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011

    1. Nos termos do art. 729.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C., aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julga adequado, sendo que a decisão da matéria de facto só pode ser excepcionalmente alterada havendo ofensa de disposição expressa da Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força...

    ..., instaurou, em 12.3.2008, no Tribunal do Trabalho da Maia, a presente acção declarativa de ação, com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra «BB, UNIPESSOAL, ... actividade, mediante contrato de trabalho verbal, admitiu a Autora ao seu serviço em 01.Janeiro. ...
  • Acórdão nº 709/05.2TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    1. Se na acção se discute se o acordo verbal celebrado, em Janeiro de 2003, entre um trabalhador e duas empresas juridicamente distintas, segundo o qual aquele se obrigou a exercer por conta destas as funções de analista informático, consubstancia uma relação laboral plúrima e se essa relação podia ser constituída naqueles termos e condições, a apreciação desta questão deve ser feita à luz da...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B.., Lda eC.., ...de fls. 205 e segs.). 3. Mediante acordo verbal entre o A. e os gerentes das RR., e com efeitos a ...
  • Acórdão nº 3747/09.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I – Se o Tribunal suspende a instancia até determinada data, por acordo das partes com vista a negociarem transação, e fica logo decidido que “caso as partes não juntem transação até esta data iniciar-se-á o prazo para a R. contestar, sob pena de se considerarem confessados os factos alegados”, é certo que, chegada essa data começa a correr o prazo, e, omitindo a R., sem justo...

    ... admitido ao serviço da Ré, mediante contrato de trabalho verbal sem termo, para trabalhar ...
  • Acórdão nº 2766/07.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011

    I - A suspensão do contrato de trabalho consubstancia uma situação caracterizada pela permanência do vínculo laboral, mas com a paralisação ou cessação temporária dos seus principais efeitos: a prestação da actividade e, nalgumas modalidades, o dever de retribuir. II - A suspensão do contrato de trabalho pode fundar-se em acordo das partes, mediante a celebração de um acordo de pré-reforma. ...

    ..., intentou, em 12.7.2007, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ...acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho com processo comum, que ...
  • Acórdão nº 455/04.4TTLMG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... relativamente aos acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores não assenta no ..., alegando, em resumo, o seguinte: - por contrato de trabalho verbal, o sinistrado foi admitido ao ...
  • Acórdão nº 595/10.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012

    I – O artigo 334º do CT tem como finalidade a protecção dos trabalhadores, procedendo ao reforço da tutela dos mesmos quando se encontram num contexto de grupo, que determina a sujeição das sociedades do grupo ao regime da responsabilidade solidária dos créditos laborais. Nestes casos, o trabalhador pode, se assim o desejar, accionar directamente qualquer uma das empresas pertencentes ao...

    ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que a mesma seja ... e a primeira ré celebraram, pela forma verbal", um contrato de trabalho por tempo indeterminado.\xE2"...
  • Acórdão nº 122/09.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    I – Dispõe o artº 6º/1 do CT/2003, que o contrato de trabalho se rege pela lei escolhida pelas partes (critério da vontade das partes); o seu nº 2 estatui que na falta de escolha de lei aplicável, o contrato de trabalho é regulado pela lei do Estado com o qual apresente uma conexão mais estreita (critério da conexão mais estreita). II – Sendo a lei de Moçambique a aplicável ao...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B.., LDA, com sede ...verbal, seria em Moçambique, nomeadamente em Gereji ...
  • Acórdão nº 504/17.6T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2018

    I) O artº 16 do RGCO diferentemente do que sucede no âmbito do direito penal, consagra segundo a doutrina dominante, o conceito extensivo de autor, segundo o qual autor é todo aquele que tiver dado um contributo causal para a realização do facto típico. II) No caso em apreço, tendo presente a natureza em que se traduz as imputadas contraordenações, correspondentes às alíneas c) e d) do nº 2 do...

    ...Não estamos a falar de um trabalho privado em terreno privado. Estamos a falar de ... Código Civil, quer ainda em virtude do contrato de concessão (art.º 12.º, n.º1 do Decreto-Lei ...Mais explicou que celebrou um contrato verbal com a Telecomunicações X que informa que a obra ...
  • Acórdão nº 664/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2005

    1 – Do artigo 25 do CIRE não emerge que, logo na petição inicial, o autor tenha que fazer prova documental da existência do crédito, do seu montante e origem; pode acontecer que tal crédito se funde em mera relação jurídica verbal, cuja prova apenas possa ser realizada por testemunhas. 2 – Não se justificaria que, na acção de insolvência, se imponha ao credor o ónus da não extinção...

    ... emergentes dos respectivos contratos de trabalho, os quais foram já reclamados no Tribunal do ... crédito se funde numa relação jurídica verbal, cuja prova só possa ser realizada mediante ... no domínio dum crédito emergente dum contrato de trabalho. Ao credor é-lhe exigível apenas a ...
  • Acórdão nº 293/07.2TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
    ... A REVISTA Área Temática: DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO Doutrina: - Castro Mendes, ... VII - Assim, a declaração verbal da denúncia por parte da trabalhadora – nos ...
  • Acórdão nº 4695/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    1- Em processo laboral as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso como é imposto pelo artº 77º do CPT. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como

    ... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra X – Indústria de ...verbal da A. operado pela R. X – INDÚSTRIA DE ...
  • Acórdão nº 05S3732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006

    1. O documento particular emitido pela ré para ser apresentado a um terceiro, a C, em que se refere que o autor é trabalhador efectivo da empresa, vale apenas como elemento de prova sujeito à livre apreciação do tribunal, tal como sucede relativamente à confissão extrajudicial. 2. Só nas relações declarante/declaratário, a declaração assume valor confessório, fazendo, nessa medida, prova...

    ... Em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, A intentou acção iva, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra B, S. A., pedindo ..., mediante contrato de trabalho verbal, celebrado em 1 de Julho de 2002, para ...
  • Acórdão nº 422/14.0TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. Por isso, para se aferir da competência material do tribunal importa apenas atender aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja à causa de pedir invocada e aos pedidos...

    ...) arguir a incompetência do Tribunal do Trabalho, em razão da matéria, para conhecer do pedido ... existência entre a Ré e o Autor de um contrato de trabalho por tempo indeterminado; ii) ver ... a ilicitude do despedimento (alegadamente) verbal do Autor e consequente reintegração; e iii) na ...
  • Acórdão nº 1139/18.1T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário da Relatora I – No âmbito do processo contra-ordenacional de natureza laboral, em regra apenas é admissível recurso para o Tribunal da Relação das decisões enumeradas taxativamente no art.º 49.º do RPACOLSS. II- Da conjugação dos n.ºs 1 als. a) e b) e 3 do artigo 49.º do RPACOLSS resulta a inadmissibilidade do recurso relativamente às contra-ordenações cuja coima aplicada seja...

    ... pela Autoridade para as Condições do Trabalho – Centro Local do Douro -, que deu origem aos ... Arguida aos autos, nomeadamente, pelo contrato de tempo parcial celebrado entre a Arguida e a ... da aqui arguida em 01/04/2016 por contrato verbal, tendo celebrado com a arguida em 04/05/ 2016 ...
  • Acórdão nº 06S1821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007

    I - O treinador de modalidades desportivas não é de qualificar como praticante desportivo, nos termos e para os efeitos previstos no regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva (CTPD - Lei n.º 28/98, de 26-06). II - O contrato de trabalho do praticante desportivo constitui uma espécie do contrato de trabalho, com um regime legal...

    ... com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, contra a R. Empresa-A, ... 2ª. O ora recorrente, por compromisso verbal com a recorrida, sob autoridade, direcção, ...
  • Acórdão nº 016/07 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Janeiro de 2008
    A.. propôs, no Tribunal do Trabalho de Braga, contra B.. e mulher C.., acção com ... a todo o período em que vigorou o contrato de trabalho. Não tendo sido alcançado acordo ... 2005, ao abrigo de um contrato de trabalho verbal sem estipulação de prazo de vigência; 2) ...
  • Acórdão nº 02S456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2002

    I - A exigência de forma escrita para o acordo de cessação do contrato de trabalho decorre do propósito de dispensar ao trabalhador a adequada protecção, eliminando os riscos que a mera desvinculação verbal lhe poderia acarretar. II - A mesma protecção já se justifica no caso de revogação consensual do acordo de cessação do contrato de trabalho, uma vez que neste caso está em causa a manutenção...

    ... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho de Cascais, A, com a identificação dos autos ...contrato individual de trabalho, contra B - ... os riscos que a mera desvinculação verbal lhe poderia acarretar" (7). Afinal, está em ...
  • Acórdão nº 0412994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004

    O sinistrado não deixa de ter direito ao reembolso das despesas por si suportadas em tratamentos, medicamentos e de transporte, em consequência e por causa do acidente, pelo facto de ter ficado curado sem qualquer desvalorização funcional.

    ... acção emergente de acidente de trabalho, com processo especial, contra C....., pedindo ... Matosinhos, em 21 de Agosto de 2001, um contrato de trabalho verbal, mediante retribuição mensal ...
  • Acórdão nº 0613854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2006

    A Segurança Social tem competência exclusiva para providenciar pelo cumprimento das obrigações a que está obrigada a entidade empregadora, quanto ao procedimento de liquidação e cobrança dessas contribuições.

    ...instaurou no Tribunal do Trabalho de Braga contra C………. e mulher D……. pedindo ... alegando a inexistência de qualquer contrato de trabalho (mas antes um contrato de prestação ....1.05, ao abrigo de um contrato de trabalho verbal sem estipulação de prazo de vigência. 2. ...
  • Acórdão nº 256/08.0TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
    ...b), do Cód. do Trabalho. Alega, para tanto e em síntese, que foi do pela R. em 02-04-2007, mediante contrato verbal de trabalho sem termo, para sob a sua ...
  • Acórdão nº 4815/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I- Tanto o trabalho temporário como a cedência de trabalhadores se caracterizam pela cisão do estatuto do empregador em que direcção e organização do trabalho pertencem ao utilizador, mas as obrigações contratuais (nomeadamente as remuneratórias), os encargos sociais, e, inclusivamente, o exercício do poder disciplinar, pertencem à entidade cedente. II- A prestação de trabalho nessas circunstânc

    ... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... contratado pela C.., , mediante contrato verbal de trabalho, sem termo. Tal R. funcionava como ...
  • Acórdão nº 455/04.4TTLMG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
    ... relativamente aos acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores não assenta no ..., alegando, em resumo, o seguinte: - por contrato de trabalho verbal, o sinistrado foi admitido ao ...

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