contrato trabalho verbal

3692 resultados para contrato trabalho verbal

  • Acórdão nº 310/20.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – O contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto, pode ser celebrado em situações de início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores. II – É em face dos factos justificativos que se mostram apostos no termo que se terá de...

    ... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... Por fim, pretende que o contrato verbal celebrado entre a Autora e a Ré seja convertido ...
  • Acórdão nº 470/13.7TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - O artigo 131.º do CPT prevê expressamente a prolação de despacho saneador, no âmbito do qual são considerados assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados e, para além disso, selecionada a matéria de facto relevante para a decisão da causa. II - Trata-se de uma norma especial que não deve considerar-se revogada pela nova lei processual civil,

    ... ção especial emergente de acidente de trabalho", representado pelo Ministério Público, contra C\xE2" ... ,56 (€ 825,04 x 14 meses), através de contrato de seguro titulado pela apólice nº ………, ... num contrato que, em regra, é meramente verbal, ou seja, o contrato de trabalho ... No ...
  • Acórdão nº 12988/16.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - No âmbito seja do DL519-C1/79 (art. 7º), seja do CT/2003 (art. 552º) e do CT/2009 (art. 496º) vigora o principio da filiação, nos termos do qual as convenções coletivas de trabalho apenas obrigam as entidades empregadoras que as subscrevam (ou as inscritas em associações de empregadores signatárias) e os trabalhadores ao seu serviço que sejam filiados em associações sindicais outorgantes,...

    ... é contestou, alegando que: O horário de trabalho da Autora sempre foi e continua a ser de 35 horas ... e ainda hoje nunca subscreveu qualquer contrato coletivo de trabalho nem é filiada em qualquer ... agosto de 1989, por contrato de trabalho verbal" e por tempo indeterminado, pra desempenhar as fun\xC3" ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra “BB, ... situações, em que há um despedimento verbal ou de facto. A nova ação aplica-se apenas aos ...
  • Acórdão nº 809/15.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2017

    Se a prestação de tarefas pelo médico na VMER não tiver sido incluída no contrato de trabalho, o hospital não está impedido de a qualquer altura alterar a escala ou excluir o médico da escala, dentro do juízo que fizer sobre a melhor forma de realizar o interesse público. (Sumário do relator)

    ... , Évora, Instância Central, Secção de Trabalho, Juiz 1 ... O A. veio intentar a ação ... tinha, ilicitamente, feito cessar um contrato de trabalho que estabelecera com o A., ... contrato de trabalho, fosse ele escrito ou verbal. Com efeito: E – Enquanto médico ...
  • Acórdão nº 300/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I - Apenas nos casos em que da própria comunicação feita ao trabalhador (e a ser junta com o formulário inicial) resulta imediatamente uma realidade diversa das previstas na enumeração taxativa do artigo 98.º-C do CPT, a acção não deve prosseguir como especial e justifica-se que o juiz, na audiência de partes, absolva da instância o empregador e informe o trabalhador do prazo de que dispõe para...

    ... 98.º-D do Código de Processo do Trabalho, onde declara opor-se ao despedimento promovido ... ção alegando, além do mais, que o contrato de trabalho terminou em 28 de Março de 2013 ... de impugnação judicial de despedimento verbal. Defendeu ser lícito o despedimento escrito e ...
  • Acórdão nº 916/16.2T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I – Não tendo a recorrente arguido a nulidade, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, da mesma não é de conhecer; II – Um recibo de vencimento emitido pela empregadora, mas que não se mostra assinado pela trabalhadora, não é mais que um documento particular que apenas faz prova plena dos factos compreendidos na declaração que forem contrários ao...

    ... Central – 1.ª Sec. Trabalho), a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, Lda., também ... contrato de trabalho celebrado por forma verbal e por tempo indeterminado trabalhadora para sob ...
  • Acórdão nº 495/17.3T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - É jurisprudência pacífica que o tribunal de recurso não poder conhecer de invocadas nulidades da sentença, se a recorrente não as arguiu separadamente com a interposição do recurso. II - Os temas de prova e os facto provados devem conter apenas factos e não conclusões de facto ou jurídicas. III - A distinção entre a figura do contrato de prestação de serviços e do de trabalho faz-se com...

    ... ré em 7 de Dezembro de 2015, por acordo verbal, para prestar serviços de limpeza em prédios ... do aviso prévio de resolução do contrato ... Alega em síntese que: não reconhece a ... verificada a existência de contrato de trabalho entre a A. e R. e julgou ilícito o despedimento, ...
  • Acórdão nº 176/11.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013

    Estamos perante a transmissão da titularidade de um estabelecimento e da transmissão da posição de empregador, se a Ré entrou na posse do edifício que integra um hospital, com todo o ativo corpóreo mobiliário, designadamente os bens móveis, máquinas, equipamentos, utensílios e ferramentas que se destinam a assegurar a execução do seu fim, bem como todo o recheio composto por materiais, peças e...

    ... , …, Valpaços, intentou no Tribunal do Trabalho de Vila Real, a presente acção emergente de ... da ré B…, para a qual se transmitiu o contrato de trabalho que aquela tinha celebrado com a ... de um contrato celebrado ex novo por forma verbal, são aplicáveis as regras do contrato ...
  • Acórdão nº 2923/10.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    1.      O nomen juris atribuído ao contrato e as suas cláusulas constituem elementos relevantes para ajuizar da vontade das partes no que toca ao regime jurídico que elegeram para regular a relação contratual, se essa designação e essas cláusulas estiverem em correspondência com a realidade, ou seja, com aquilo que, de facto, aconteceu na vigência da relação. 2.      Quando isso não suceder, a...

    ... que entre autor e os réus existiu um contrato de trabalho; b) Declare que esse contrato cessou ... sua cessação, através de comunicação verbal, consubstancia um despedimento ilícito; Em ...
  • Acórdão nº 3526/15.8T8OAZ.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - No interesse da entidade empregadora, nomeadamente para evitar que o exercício de actividade concorrencial pelo trabalhador lhe cause prejuízos, em determinados casos e dentro de determinados limites temporais, a lei admite que as partes convencionem uma limitação ao exercício do direito ao trabalhado após a cessação do contrato, mas condicionando a validade dessa cláusula à verificação...

    ... Central – 3.ª Secção Trabalho, B ... , LIMITADA, intentou a presente accção larativa com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , a qual veio ... trabalho anterior estabelecido por forma verbal, nada impedia a sua formalização e/ou ...
  • Acórdão nº 0484/17.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022

    Padece de erro nos pressupostos de factos liquidação oficiosa de contribuições para a segurança social, se esta não prova factos indiciadores da existência de contratos de trabalho.

    ... e os enfermeiros como contratos de trabalho ou de prestação de serviços e consequentemente ... contrato de trabalho.” 5- Salvo o devido respeito, que ... por escrito, correspondendo o acordo verbal para a prestação de trabalho subordinado a um ...
  • Acórdão nº 133/13.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Um refeitório pertencente a uma instituição particular de solidariedade social é um conjunto de meios (humanos e coisas, corpóreas e não corpóreas) organizados com o objectivo de prosseguir uma determinada actividade económica: proporcionar refeições aos seus utentes. II– Nessa medida e porque tem um valor intrínseco em si, separado do restante estabelecimento, esse refeitório é

    ... , alegando a ré BB que transmitiu o contrato de trabalho para a ré CC e esta que a autora ... qualquer contrato de trabalho, escrito ou verbal, com a A ... (art.º 35.º contestação CC) ...
  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –

    ... : Comarca do Porto, 4.ª Secção do Trabalho da Instância Central Autor: B… Ré: C…, LDA ... érias referentes ao ano da cessação do contrato no valor de 502,50€: H. Pagar ao A. as horas de ... do seu representante legal, de forma verbal informou, declarou e invocou o Autor a ...
  • Acórdão nº 269/10.2TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    I - À contagem do tempo referente ao período experimental não é aplicável a norma constante do art. 278.º al. b) do Código Civil. II – Se o trabalhador iniciou a execução do contrato em 21.09.2009, tendo faltado um dia em Outubro (falta que não é considerada para efeitos do período experimental), e a ré denunciou o contrato de trabalho no dia 21.12.2009, fê-lo no 91.º dia do período...

    ... no ano 2009 e € 2.112,48 relativo a trabalho suplementar prestado entre 01/10/2009 e ... 21/12/2009, lhe comunicou a denúncia do contrato, invocando o n.º 2 do artigo 114º do Código do ... de 2009, mediante contrato de trabalho verbal e sem termo, para exercer as funções de ...
  • Acórdão nº 2693/15.5T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I.O despedimento consubstancia-se numa declaração negocial unilateral do empregador e receptícia, que se torna eficaz logo que chega ao poder do trabalhador ou é dele conhecida, tornando-se irrevogável desde então sem o consentimento do trabalhador (art.os 224.º, n.º 1 e 230.º, n.º 1 do CC). II.Em regra, o que interessa para a definição da forma de processo é o pedido formulado pelo autor;...

    ... foi ilícito por ser um despedimento verbal (sendo irrelevantes os motivos) e os segundos se ... 30.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho em três situações: quando o pedido do réu ... despedimento ou da data da cessação do contrato, se posterior, excepto no caso previsto no artigo ...
  • Acórdão nº 3712/16.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Os requisitos necessários à impugnação da decisão da matéria de facto são os previstos no art. 640º, nºs 1, als. a), b) e c) e 2, al. a), do CPC, deles não decorrendo a necessidade de referir nas conclusões “que o recurso visava, prima facie, impugnar a decisão sobre a matéria de facto”, bastando que delas conste ou resulte que é impugnado concreto ponto da decisão da matéria de...

    ... Invocou para o efeito ter prestado o seu trabalho para a primeira ré como empregada de limpeza, ... a opor-se à transferência do seu contrato de trabalho para a segunda ré, conforme previsto ... a tempo parcial, acordo esse (ainda que verbal) que também não resulta da posição assumida ...
  • Acórdão nº 539/13.8TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016

    1 - À renovação extraordinária prevista no artigo 2.º da Lei 3/2012, de 10 de janeiro, por força do seu artigo 5.º, aplica-se o disposto nos arts. 110.º e 149.º do Código do Trabalho de 2009, concretamente, o disposto no n.º 2 do artigo 149.º daquele Código do Trabalho. 2 - A renovação extraordinária de contrato a termo certo por prazo idêntico ao da renovação anterior não carece de qualquer...

    ... , propôs a presente ação, emergente de contrato de trabalho, contra BB, S.A., com sede em …, ... da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso ... 3. Na ...
  • Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,

    ... I - A autora AA intentou no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, a presente acção ativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... em 1.09.2001, por contrato verbal, para, sob a direcção e fiscalização desta, ...
  • Acórdão nº 839/17.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I – Nos termos dos arts. 30.º do Código de Processo do Trabalho e 126.º, n.º 1, al. o), da Lei n.º 62/2013, de 26-08, é dispensada a conexão por acessoriedade, complementaridade e dependência relativamente aos pedidos constantes da petição inicial, quando a ré pretenda, no pedido reconvencional, obter a compensação de créditos, desde que a invoque. II – Porém, nos termos do art. 847.

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... 2º da p.i.) b) L…, na comunicação verbal efetuada à autora em 29.10.2016, tenha, ou não, ...
  • Acórdão nº 99/06.6TTFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I. A celebração do contrato de trabalho a termo, para ser válida, carece de obedecer, entre outros, ao requisito da forma escrita, o mesmo sucedendo com a declaração de caducidade do contrato para o final do termo, quer feita pelo empregador, quer pelo trabalhador (artigos 103.º, n.º 1, al. d), e 131.º, n.º 4, e 388.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003). II. A revogação da comunicação da não...

    ... No Tribunal do Trabalho de Faro, AA intentou a presente acção, com esso comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB - Manutenção e Serviços ... de Abril apresentou ao Autor uma proposta [verbal] de continuidade do contrato, o que aquele não ...
  • Acórdão nº 335/10.4TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2013

    I- A Base V, nº 4, da PRT para a agricultura publicada no BTE nº 21, de 08.06.1979, dispõe que “o trabalhador admitido nos termos do número anterior passará a permanente logo que complete nove meses de trabalho ou duzentos e cinquenta dias descontínuos por ano para a mesma empresa agrícola, salvo se contratado a prazo nos termos da lei geral.”. II- Na contabilização desse período de

    ... ininterrupta e permanente, mediante um contrato de trabalho verbal e recebendo o respetivo ...
  • Acórdão nº 440/18.9T8MTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I. A produção de efeitos da revogação do art.º 435.º do Código do Trabalho de 2003, operada pelo legislador no art.º 12.º, n.º 5, da Lei n.º 7/2009, que aprovou o Código do Trabalho de 2009, ocorreu com a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2010, do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho. II. Confrontando o regime previsto no art.º 3

    ... , pedindo que se considere sem termo o contrato de trabalho celebrado em 1 de junho de 2016, que ... previsão todas as formas de despedimento (verbal ou escrito), à exceção do despedimento ...
  • Acórdão nº 302/19.2T8MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2021

    I – O direito à imagem é um direito autónomo com proteção constitucional, a par de outros direitos de personalidade, no n.º 1 do art.º 26º da Constituição da República Portuguesa, abrangendo, entre outros, o direito da pessoa não ser fotografada nem ver o seu retrato exposto em público sem seu consentimento. II - O retrato de uma pessoa não pode ser exposto ou publicado sem o seu...

    ... 2019, data em que acordaram o termo do contrato de trabalho e que no início do mês de Fevereiro ... o autor e a ré celebraram, sob a forma verbal, um contrato de trabalho entre si; e) No âmbito ...
  • Acórdão nº 7080/19.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    A junção de documentos no decurso da audiência deve ser justificada nos termos do nº 3 do artigo 423º do CPC. O depoimento de uma testemunha não constitui em si uma ocorrência posterior que possa justificar a junção de documento com esse fundamento, a menos que tal depoimento traga factos que sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais. É de admitir a junção...

    ... e terceira do acordo de cessação do contrato de trabalho, na parte em que é referido que a ... O contrato foi celebrado de forma verbal, assumindo relevo neste quadro, no que respeita ...

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