contrato trabalho verbal

I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com

• Legislação

I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...

• Diário da República

I–Não deve ser conhecida pelo tribunal ad quem a nulidade da sentença em processo laboral que não foi arguida no requerimento de interposição de recurso II–A exigência do artigo 77.º do CPT mostra-se cumprida no caso de se indicar no requerimento de interposição da apelação que se apresenta a arguição de nulidades da sentença, com a exposição dos motivos determinantes das nulidades...

A conduta de eventual “gestor de facto” que disse à trabalhadora “estás despedida”, só obriga a entidade patronal se a trabalhadora provar que tal conduta foi conhecida e aceite por esta.

I - No cômputo da indemnização por antiguidade em caso de despedimento ilícito a fracção de ano é contada como se de ano se tratasse. II - No cômputo das retribuições intercalares por despedimento ilícito no âmbito da acção de processo comum de impugnação do despedimento, não há que fazer qualquer desconto em aplicação da disciplina do artigo 98º-O do CPT.

I - A arguição de nulidade ou de retificação/reforma de despacho que seja passível de recurso ordinário, tem de ser peticionadas no próprio recurso. II – O pedido de retificação de erros de cálculo de um despacho, nos termos do artigo 614.º do Código de Processo Civil, não tem qualquer reflexo sobre o decurso do prazo para prática do acto que se encontre a decorrer. III - A sentença é...

1-As causas de nulidade previstas na 1ª e 2ª parte da al. d) do artigo 615º do CPC traduzem-se, respectivamente na falta de apreciação de questões suscitadas pelas partes ou que o tribunal devesse conhecer e na pronúncia sobre questões não suscitadas pelas partes nem que o juiz devesse conhecer ex officio. 2-No processo laboral a audiência de julgamento só pode ser adiada, e por uma vez, se,...

I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Para que um facto se considere provado é necessário...

I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (

A República Federativa do Brasil é parte legítima numa ação laboral proposta contra o Estado brasileiro por uma secretária do Adido de Defesa e Naval daquele país colocado em Portugal. (Sumário elaborado pelo Relator)

1 - Para a verificação da justa causa de despedimento importa demonstrar a existência de um comportamento culposo do trabalhador, violador dos deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, que seja grave em si mesmo e nas suas consequências e um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. 2 - O comportamento deve...

• Diário da República

I - O mecanismo do recurso não foi criado para dirimir questões puramente académicas ou para mero conforto moral, sem qualquer repercussão no resultado da lide, antes para alterar ou revogar a decisão final. II - Destarte, ainda que a parte destinatária de uma decisão favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a todos os argumentos que usou, não fica legitimada a interpor...

I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.

A falta de qualquer das partes, mesmo que justificada, à audiência de partes convocada na acção comum do processo laboral, não impõe que seja convocada nova audiência de partes.

Relativamente aos administradores das sociedades anónimas, o artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais impede se estabeleçam e mantenham relações laborais entre a sociedade e o administrador societário. (Sumário da Relatora)

1. O furto de veículo do interior de uma garagem através da obtenção fraudulenta e sub-reptícia das chaves verdadeiras do veículo está coberto pelo contrato de seguro por este integrar aquele como bem seguro e tal risco se enquadrar no âmbito do seguro contratado pela seguradora. 2. Sub-reptício significa o que foi conseguido por meio de sub-repção e diz-se de tudo o que se faz furtivamente, de

O ajuste verbal celebrado para o serviço de limpeza prestado ao Estado ou outro ente publico, não assume a natureza de um contrato administrativo de utilidade publica, mas antes configura uma relação contratual regida pelo direito privado laboral pelo que, se fixa como tribunal competente para apreciação e decisão da questão de cessação do referido contrato o Tribunal de Trabalho.*

I- Para que a responsabilidade de determinado acidente de trabalho possa estar coberta por contrato de seguro é necessário que as tarefas desempenhadas pelo sinistrado se enquadrem na actividade económica exercida e declarada pela entidade patronal ao celebrar o contrato de seguro. II- Estando controvertida a questão de saber se o lançamento de foguetes está abrangido (incluído) na actividade...