contrato trabalho verbal

1 – Do artigo 25 do CIRE não emerge que, logo na petição inicial, o autor tenha que fazer prova documental da existência do crédito, do seu montante e origem; pode acontecer que tal crédito se funde em mera relação jurídica verbal, cuja prova apenas possa ser realizada por testemunhas. 2 – Não se justificaria que, na acção de insolvência, se imponha ao credor o ónus da não extinção...

I – Dispõe o artº 6º/1 do CT/2003, que o contrato de trabalho se rege pela lei escolhida pelas partes (critério da vontade das partes); o seu nº 2 estatui que na falta de escolha de lei aplicável, o contrato de trabalho é regulado pela lei do Estado com o qual apresente uma conexão mais estreita (critério da conexão mais estreita). II – Sendo a lei de Moçambique a aplicável ao...

I) O artº 16 do RGCO diferentemente do que sucede no âmbito do direito penal, consagra segundo a doutrina dominante, o conceito extensivo de autor, segundo o qual autor é todo aquele que tiver dado um contributo causal para a realização do facto típico. II) No caso em apreço, tendo presente a natureza em que se traduz as imputadas contraordenações, correspondentes às alíneas c) e d) do nº 2 do...

1- Em processo laboral as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso como é imposto pelo artº 77º do CPT. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como

1. O documento particular emitido pela ré para ser apresentado a um terceiro, a C, em que se refere que o autor é trabalhador efectivo da empresa, vale apenas como elemento de prova sujeito à livre apreciação do tribunal, tal como sucede relativamente à confissão extrajudicial. 2. Só nas relações declarante/declaratário, a declaração assume valor confessório, fazendo, nessa medida, prova...

I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. Por isso, para se aferir da competência material do tribunal importa apenas atender aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja à causa de pedir invocada e aos pedidos...

Sumário da Relatora I – No âmbito do processo contra-ordenacional de natureza laboral, em regra apenas é admissível recurso para o Tribunal da Relação das decisões enumeradas taxativamente no art.º 49.º do RPACOLSS. II- Da conjugação dos n.ºs 1 als. a) e b) e 3 do artigo 49.º do RPACOLSS resulta a inadmissibilidade do recurso relativamente às contra-ordenações cuja coima aplicada seja...

I - A exigência de forma escrita para o acordo de cessação do contrato de trabalho decorre do propósito de dispensar ao trabalhador a adequada protecção, eliminando os riscos que a mera desvinculação verbal lhe poderia acarretar. II - A mesma protecção já se justifica no caso de revogação consensual do acordo de cessação do contrato de trabalho, uma vez que neste caso está em causa a manutenção...

O sinistrado não deixa de ter direito ao reembolso das despesas por si suportadas em tratamentos, medicamentos e de transporte, em consequência e por causa do acidente, pelo facto de ter ficado curado sem qualquer desvalorização funcional.

A Segurança Social tem competência exclusiva para providenciar pelo cumprimento das obrigações a que está obrigada a entidade empregadora, quanto ao procedimento de liquidação e cobrança dessas contribuições.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

–A apresentação de queixa criminal interrompe o prazo de prescrição do direito a indemnização, só começando a correr novo prazo após a decisão final proferida no processo criminal. –Aplica-se aos responsáveis meramente civis a interrupção e o alargamento do prazo de prescrição nos termos do nº 3 do art. 498º do Código Civil, designadamente a uma sociedade comercial, não obstante não