contrato trabalho temporario a termo incerto

447 resultados para contrato trabalho temporario a termo incerto

  • Acórdão nº 3128/15.9T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Na renovação do contrato a termo certo, se houve alteração das razões que...

    ... Central - 3ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, mo processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C…, S.A.”, a ... e a Ré vigorou um contrato de trabalho sem termo desde o dia 14 de Setembro de 2009 até ao dia 13 ... al. f) ... Ao acréscimo temporário da actividade está ligada a ideia de um aumento ... ao contrato de trabalho a termo certo ou incerto, consta dos artigos 127.º a 145.º, relevando ...
  • Edital n.º 536/2016
    ... de caráter especial, transitório e temporário, em face de uma determinada situação ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... de 240 dias a 180 dias relativamente ao termo do contrato ou da sua renovação. 4 - O ... do agregado familiar tenham caráter incerto, temporário ou variável e não haja prova ... demais moradores, ou de perturbar o seu trabalho ou repouso, especialmente entre as 20,00 horas e ...
  • Acórdão nº 0112/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
    ... 4 funcionários no seu quadro (com contrato sem termo), 2 sócios gerentes e 101 ... para a qual foram contratados (a termo incerto), sendo, desde logo, do conhecimento de ambas as partes o local onde irá ser realizado o trabalho ... AA. Nos contratos de trabalho celebrados ... temporário e fora do local habitual de trabalho fixado, que ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
    ... ções, aos Tripulantes contratados a termo. Cláusula 2.ª Início de vigência e ... ões gerais e esp eciais Cláusula 5.ª Contrato individua l de trabalho ... Forma e conteúdo 1 ... ção ou no caso de contrato a termo incerto, o facto de que depe nda a sua vigência; c) A ... voar por motivos de: a) Exercício temporário de funções em terra inerentes à atividade; b) ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ... de caráter especial, transitório e temporário, em face de uma determinada situação ... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... do agregado familiar tenham caráter incerto, temporário ou variável e não haja prova ... 4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses a contar da data da ...
  • Acórdão nº 154/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2018
    ... -se em ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, ... interposta pelo ora ... nula a estipulação do termo aposta no contrato de trabalho celebrado entre o ... de espetáculos, têm caracter temporário, o mesmo não se pode dizer ... de certas ... termo, certo ou incerto, ignora, que nos termos da mesma Lei, igual ...
  • Regulamento n.º 84/2018
    ... precário ou permanece em alojamento temporário. i) Residência Permanente: Local onde o titular do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... mínima de 20 dias úteis em relação ao termo desse prazo de validade, para, querendo, requerer ... de rendimento obtido por exercício de trabalho temporário ou de caráter incerto, dos elementos ...
  • Aviso n.º 9960/2017
    ... precário ou permanece em alojamento temporário. Residência Permanente: Local onde o titular do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... mínima de 20 dias úteis em relação ao termo desse prazo de validade, para, querendo, requerer ... de rendimento obtido por exercício de trabalho temporário ou de caráter incerto, dos elementos ...
  • Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
    ... da Comarca do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel - B… instaurou a presente acção mergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... um contrato de trabalho a termo certo, para exercer funções de técnica ... seis meses ou em caso de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele ... contrato de utilização de trabalho temporário (art.º 177.º 1), não se enquadrando o caso ...
  • Acórdão nº 0360/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
    ... ção jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto ... O «TAF/A» veio a ... fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço; (…) i) ...
  • Aviso n.º 11210/2021
    ... ção da habitação, com caráter temporário e transitório, a garantia de uma solução ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a ... profissão, da qual conste o local de trabalho e o vencimento ilíquido atual, devidamente ... inexistência de rendimentos de caráter incerto, temporário ou variável, sem que quanto a eles ... , no prazo de 15 dias úteis, contados do termo do prazo referido no n.º 2 do artigo anterior. 2 ...
  • Acórdão nº 02536/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    I – À luz dos convocados sucessivos diplomas legais, os contratos de trabalho a termo celebrados no âmbito da administração pública são contratos de natureza precária, de duração limitada no tempo e que surgem para fazer face a necessidades temporárias do serviço, e nunca se convertem em contratos de trabalho por tempo indeterminado, proibição de conversão que é constitucionalmente imposta...

    ... ância Central de Valongo – Secção de Trabalho, ação declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, contra a CÂMARA MUNICIPAL ( ... ) na qual peticionou que fosse declarado sem termo o contrato de trabalho celebrado com a Ré, bem ... FAZER FACE AO AUMENTO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA ACTIVIDADE DO SERVIÇO” SEM QUALQUER ... aposição do termo resolutivo (certo ou incerto) nos respetivos contratos não se encontrasse ...
  • Acórdão nº 2685/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    1. Na hotelaria, a aplicação de programas turísticos e as flutuações sazonais de procura (nas épocas balneares e festivas), integra o padrão normal de actividade. 2. Logo, tais fenómenos não constituem acréscimo excepcional de actividade, para os fins do art. 140.º n.º 2 al. f) do Código do Trabalho, pelo que não justificam a aposição de termo certo ao contrato de trabalho. (Sumário pelo...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portimão, J.C.S.C ... demandou Fundação ... , invocando ser inverídica a motivação do termo aposto ao seu contrato de trabalho e peticionando ... ções, e que comprovam o acréscimo temporário de actividade esperado pela Ré nessas datas e ... de trabalho, todos a termo resolutivo incerto, para substituição temporária de 3 ...
  • Acórdão nº 02768/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    Encontra-se abrangido pela norma transitória do artigo 4.º/1 do Decreto-Lei n.º 83-A/2014 e reúne os pressupostos do artigo 42.º/2 do Decreto-Lei n.º 132/2012, na redação do Decreto-Lei n.º 83-A/2014, o docente que celebrou contratos a termo sucessivos durante seis anos letivos, em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, ainda que no último ano letivo tenha celebrado contrato a...

    ... , UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva ... VIII. No estabelecimento do conceito de contrato sucessivo, basta o legislador procurar conciliar ... fazer face ao aumento excepcional e temporário da atividade do órgão ou do serviço”; 11- Em ... em funções públicas a termo resolutivo incerto, que tem o teor constante do doc. de fls. 171 a ...
  • Acórdão nº 07S2096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - A falta de indicação dos motivos que justificam a celebração do contrato de trabalho temporário, com menção concreta dos factos e circunstâncias que integram esses motivos, acarreta que o contrato passe a considerar-se sem termo (art. 19.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17-10 e art. 42.º, n.º 3, da LCCT). II - Não contêm menção concreta dos factos e circunstâncias que...

    ... Pelo Tribunal do Trabalho do Funchal intentou AA contra Empresa-A, S.A ... ções, que indicou, invocando-se nesse contrato que a contratação intentava suprir necessidades ... com a mesma ré um contrato de trabalho a termo incerto, para o mencionado desempenho, na ... , dezoito contratos de trabalho temporário, sempre visando o desempenho das referidas ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa mediante retribuição; d) ... ípio dos bens públicos concessionados no termo do contrato de concessão ou da licença, ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ... o Município face ao valor diminuto e incerto ...
  • Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...

    ... ção (dita denúncia) do denominado “contrato de prestação de serviços” da RA, pelos ... apurado a existência de um contrato de trabalho, certo é que [ ... ], esses contratos de trabalho, ... Decreto-Lei n." 141/89 ou mesmo que fosse a termo certo ou incerto de um trabalhador por parte de ... serviços no Centro de Acolhimento Temporário ( ... ) ... 5. A atividade principal para a qual ...
  • Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022

    I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de

    ... a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... daquelas prestações era sempre incerto ... 47. Mas mais: o ponto 47-B, adiante-se, ... desta ausência, utilizando apenas o termo “licença sabática” para anos mais tarde, ... geral em que se exige um acréscimo temporário ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... do agregado familiar tenham caráter incerto, temporário e variável e não haja prova ... ção familiar, nomeadamente o local de trabalho e estudo dos seus membros ou a necessidade de ... á-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado para o efeito. 3 - ...
  • Acórdão nº 00620/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2014

    I) – No nosso sistema jurídico, em matéria de aplicação da lei no tempo, vigora o princípio da não retroactividade consagrado no artigo 12º do Código Civil. II) – No âmbito da Lei nº 23/2004, de 22/07 (Contrato individual de trabalho da administração pública) a indicação do motivo justificativo de aposição do termo não tinha de “ser feita pela menção expressa dos factos que o...

    ... : A) Ser declarada a nulidade do contrato de trabalho em causa por o termo resolutivo nele ... contrato e o aumento excepcional e temporário de actividade; B) Ser declarado que a cessação ... ou, tratando—se de contrato a termo incerto, quando deixe de se verificar a situação que ...
  • Parecer n.º 28/2017
    ... e do notariado - Mudança de carreira - Contrato de trabalho em funções públicas - Cláusula ... [ ... ]"; xxi) No termo do procedimento, a IGF produziu, sobre a ... vez, vincando o seu caráter ocasional, incerto, temporário e/ou excecional, os n.os 2 a 4 do ...
  • Acórdão nº 2469/17.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
    ... e empregadora Y – Trabalho Temporário, Unipessoal, SA ... ACÇÃO- ... Conforme o contrato celebrado, as partes acordaram que seria ... para França em 22.08.2016, com data de termo a 22.10.201614, mediante a retribuição mensal, ... /04/2016, por acordo escrito e com termo incerto, a Ré “Y” admitiu o autor para exercer as ...
  • Acórdão nº 7032/20.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    Sumário (elaborado pela Relatora): I – Nos termos do n.º 4 do art. 112.º do Código do Trabalho, o período experimental é reduzido ou excluído em função da duração de anteriores contratações do mesmo trabalhador pelo mesmo empregador, para a prestação de actividade idêntica, designadamente através de contrato a termo, contrato de trabalho temporário, contrato de prestação de serviços ou...

    ... é contestou, admitindo a existência do contrato de trabalho mas dizendo que este teve início em ... 2 - No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte ... a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele ... actividade, de contrato de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, de contrato ...
  • Regulamento n.º 6/2019
    ... de caráter especial, transitório e temporário, em face de uma determinada situação ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ... ção familiar, nomeadamente o local de trabalho e estudo dos seus membros ou a necessidade de ... do agregado familiar tenham caráter incerto, temporário ou variável e não haja prova ... 4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses a contar da data da ...
  • Acórdão nº 386/21.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I – Da conjugação dos n.ºs 1 al. a) e 3 do artigo 49.º do RPACOLSS resulta a inadmissibilidade do recurso relativamente às contraordenações cuja coima aplicável seja inferior a 25 UC ou valor equivalente. II – Existirá insuficiência para a decisão da matéria de facto quando do texto da decisão conjugado com as regras da experiência resulte que o tribunal não se pronunciou sobre...

    ... Comarca de Vila Real, Vila Real, Juízo Trabalho – J1 Acordam na Secção Social do Tribunal da ... Relativamente ao contrato de trabalho a termo certo celebrado com o ... , evidencia que o contrato de trabalho temporário não foi celebrado com a Arguida, e do mesmo ... celebrado contrato de trabalho a termo incerto em situação referida em qualquer das alíneas ...

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