contrato trabalho temporario a termo incerto
447 resultados para contrato trabalho temporario a termo incerto
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... € 698 , 25 Este contrato abrange 52 entidades em pregadoras associadas à ... , com antecedência mínima de 60 dias do termo do período de validade que então decorra. 5 ... contr ato a term o ou de trabalho temporário cuja execução se c oncretize para o mesmo ... a termo certo ou a termo certo e incerto, o u o período de se is anos, no caso de ...
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Acórdão nº 13604/21.9T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - Nos termos do art. 141º, nºs 1, al. e) e 3 do CT/2009 o contrato de trabalho a termo certo terá de ser celebrado por escrito, dele devendo constar a indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo, indicação esta que “deve ser feita com a menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado”
... : a) Ser declarada nula a estipulação do termo aposto no contrato de trabalho celebrado entre o ... motivo justificativo o “acréscimo temporário e excepcional da actividade …em virtude de um ... , inclusive, a contratação a termo incerto (cfr. art.º 140.º, n.º 3, do C. Trabalho); 10 ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... ência mínima de sess enta dias do termo do período de validade que ent ão decorra, ... contrato a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize para o mesmo ... a termo certo ou a termo certo e incerto, o u o período de seis anos, no caso de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... com o carácter permanente ou a termo certo ou incerto. 2 - Consideram-se ... e com a qual tenha rescindido o seu contrato em virtude dessa proposta. II SÉRIE N.º ... de trabalho o impedimento temporário" por facto respeitante ao trabalhador que n\xC3" ...
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Regulamento n.º 153/2017
... neste regulamento resultam do trabalho de intervenção dos técnicos da Câmara ... trabalho que se revista de caráter temporário, ainda que essa ausência se tenha iniciado em ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ... o contrato renova-se automaticamente no seu termo por períodos de dois anos. 3 - Qualquer das ... do agregado familiar tenham caráter incerto, temporário ou variável, e não haja prova ...
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Em vigor
Portaria n.º 82-C/2020 . Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
... medidas de caráter extraordinário e temporário, destinadas aos trabalhadores e empregadores ... trabalho" e mitigar situações de crise empresarial, atrav\xC3" ... ções da entidade promotora constam de um termo de aceitação da decisão de aprovação, cujo ... ção de contrato de trabalho a termo incerto para substituição de ... trabalhador ausente ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... como de compensação pela cessação do contrato" de trabalho por despedimento coletivo ... 1.1 N\xC3" ... ão por cessação de contrato de trabalho a termo, que ascenderam ao montante global de ... contratação a termo o “acréscimo temporário de serviço”, invocando-se o art.º 41º, al ... intitulado contrato de trabalho a termo incerto com início no dia 01 de Fevereiro de 1999 para o ... -
Lei n.º 12/2022
... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... bilidade cujo termo ocorra até à data de entrada em vigor da ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... o recurso a empresas de trabalho temporário e de ... subcontratação de profissionais de ... de trabalho a termo resolutivo incerto, ao abrigo do Código do Trabalho, aprovado em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... com o carácter permanente ou a termo certo ou incerto. 2 - Consideram-se ... das partes po derá fazer cessar o contrato de trabalho, independentemente da ... contrato de trabalho o impedimento temporário por facto respeitante ao trabalhador que n ão ...
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Parecer n.º 1/2016
... ção Jurídica de Emprego Público - Contrato Individual de Trabalho - Contrato de Trabalho em ... tem natureza transitória, cessando no seu termo, caso as comissões de serviço não sejam ... de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto (artigo 21.º). Estabeleceu-se no artigo 23.º ... em cargo público de exercício temporário, por virtude da lei, ato ou contrato, ou em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... com o carácter permanente ou a termo certo ou incerto. 2 - Consideram-s e ... das partes poderá fazer c essar o contrato de trabalho, independentemente da invocação ... contrato de trabalho o impedimento temporário por facto respeitante ao trabalhador que não ...
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Decreto-Lei n.º 66-A/2022
... ainda que coexistam no mesmo ato ou contrato formas diferentes de assinatura ... Nos termos ... regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e ... temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia ... f) O Decreto-Lei n.º ... dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente ... tratos a termo incerto; ... iiii) O Decreto-Lei n.º 56-A/2021, de 6 de ...
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Acórdão nº 01009/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - O art. 5.º do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 pretende evitar abusos decorrentes da celebração de contratos a termo sucessivos, atribuindo aos Estados-Membros um objetivo geral, que consiste na prevenção desses abusos, deixando-os, no entanto, escolher os meios para o alcanç
... , UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva ... das mesmas às cláusulas contratuais do contrato que vigorou entre 13 de novembro de 2014 e cessou ... fazer face ao aumento excepcional e temporário da atividade do órgão ou do serviço”; 11- Em ... em funções públicas a termo resolutivo incerto, que tem o teor constante do doc. de fls. 171 a ... -
Acórdão nº 310/20.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – O contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto, pode ser celebrado em situações de início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores. II – É em face dos factos justificativos que se mostram apostos no termo que se terá de...
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... a Ré, mediante contrato de trabalho sem termo e a tempo completo, no período compreendido ... ção a termo certo e não a termo incerto ou sem termo, ou a razão da opção pelo prazo ... de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretiza no mesmo posto de ... -
Acórdão nº 2727/21.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
A nulidade de estipulação de termo resolutivo num contrato de trabalho celebrado na vigência de contrato de trabalho por tempo indeterminado não afecta a validade das demais cláusulas ajustadas pelas partes, desde que não sejam contrárias à lei, valendo as mesmas como alteração contratual das condições inicialmente estabelecidas. Assim, ainda que o contrato de trabalho por tempo indeterminado...
... salariais devidos durante a vigência do contrato de trabalho; b) 3.810,00 € a título de ... /02/2020, assinou um contrato de trabalho a termo certo, embora datado de 06/01/2020, e foi ... ção do contrato de trabalho a termo incerto e não na data da celebração do contrato de ... actividade, de contrato de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, de contrato ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2021 de 19 de janeiro de 2021
... mínima de 60 dias em relação ao termo do seu período de vigência, sem prejuízo ... ão de trabalhadores a termo, certo ou incerto, por período consecutivo de duração igual ... por 21 trabalhadores titulares de contrato de trabalho sem termo, número e ... o ou em regime de trabalho temporário, ficam constituídos, entre outros deveres ...
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Acórdão nº 2434/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação de recurso qualquer referência à alteração da factualidade apurada, designadamente os pontos concretos de facto que pretendia ver modificados, fica este Tribunal impedido de apreciar a impugnação da matéria de facto, não havendo lugar a qualquer aperfeiçoamento. II – O contrato de trabalho a termo resolutivo (cer
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão Acordam na Secção ... acção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CENTRO HOSPITALAR ... com o réu deve ser considerado sem termo, uma vez que não foi reduzido a escrito, ao que ... incerto cessaria a 29/11/18, comunicação esta que a ... sabia que o seu contrato era de prazo temporário, tal como constava no procedimento concursal ... -
Aviso n.º 13853/2019
... de incapacidade permanente para o trabalho; b) Residir no concelho de Fronteira há pelo ... obtido por exercício de trabalho temporário ou de caráter incerto, dos elementos do agregado ... natureza privada ou social com acordo, contrato ou convenção para a prestação de cuidados de ... beneficiário até três meses antes do termo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... e, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... M., celebrará com esta entidade um contrato individua l d e trabalho, sem termo, com ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... 2 - O des empenho temporário de funções, a que se refere o númer o ...
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Acórdão nº 03260/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I — Sem que decorra de norma legal habilitante — e, nesse caso, com as reservas que a jurisprudência do Tribunal Constitucional nos suscita (cfr. v.g. Acórdão n.º 368/2000, de 2000-07-11) —, a solução de conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado, não se mostra susceptível de, em qualquer circunstância, constituir factor de dissuasão da...
... 6. Decorre, efectivamente, nulidade do termo aposto no Contrato de Trabalho, pois o mesmo ... temporário da actividade do serviço; e) Desenvolvimento de ... no número anterior só podem ser a termo incerto nas situações previstas nas alíneas a) a d) e ... -
Regulamento n.º 130/2018
... subsidiário e assumirá caráter temporário, e conter-se-á nos limites das respostas ... ou de incapacidade permanente para o trabalho;j) Contrato de arrendamento;k) Último recibo de ... os rendimentos familiares tenham caráter incerto", temporário ou variável e não haja documentaç\xC3" ... de candidatura até dois meses antes do termo da sua validade.3 - A não renovação do apoio ...
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Regulamento n.º 475/2017
... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... Glossário Acordo temporário de transferência: acordo temporário e por um ... ção referida no número anterior caduca no termo do prazo para que tiver sido concedida, podendo ... ção familiar, nomeadamente, o local de trabalho e estudo dos seus membros ou a necessidade de ... do agregado familiar tenham caráter incerto, temporário ou instável, e caso não haja prova ...
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Edital n.º 297/2017
... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... Glossário Acordo temporário de transferência: acordo temporário e por um ... ção referida no número anterior caduca no termo do prazo para que tiver sido concedida, podendo ... ção familiar, nomeadamente, o local de trabalho e estudo dos seus membros ou a necessidade de ... do agregado familiar tenham caráter incerto, temporário ou instável, e caso não haja prova ...
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Acórdão nº 521/12.2TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014
I – A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas no respectivo art. 12.º. II – Nada obsta a que, na vigência de um contrato de trabalho (a termo ou não), as partes, por acordo escrito, alterem os termos da vinculação a que se encontram submetidas e,...
... com processo comum no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso contra “C…, Lda.”, pedindo ... a justa causa; - sejam ambos os contratos a termo assinados considerados nulos e de nenhum efeito ... érias e de Natal pela cessação do seu contrato de trabalho no valor de 727,50 €; - seja a Ré ... justifica-se devido a um acréscimo temporário e excepcional da actividade da empresa, como ... o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato ou até ao trânsito em julgado da ... -
Edital n.º 536/2016
... de caráter especial, transitório e temporário, em face de uma determinada situação ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... de 240 dias a 180 dias relativamente ao termo do contrato ou da sua renovação. 4 - O ... do agregado familiar tenham caráter incerto, temporário ou variável e não haja prova ... demais moradores, ou de perturbar o seu trabalho ou repouso, especialmente entre as 20,00 horas e ...