contrato trabalho temporario a termo incerto
447 resultados para contrato trabalho temporario a termo incerto
-
Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...
... declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, ... o autor celebrou um contrato de trabalho a termo certo, com duração até 06/02/2012, com aquela ... a mesma atividade, ou de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou ainda de ... celebrado sem termo, ou a termo, certo ou incerto (artigo 5º, nº 1) ... A duração do contrato ... -
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... Cláusula 67.ª Encerramento temporário ou diminuição de laboração 1 - No caso de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... - O período experimental nos contratos a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver ... fora do local habitual, com caráter temporário. 2 - As deslocações em serviço serão sempre ... - O contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, está sujeito a forma esc rita, devendo ser ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... ência mínima de sess enta dias do termo do período de validade que então decorra, ... contrato a termo ou de trabalho temporário c uja execução se concretize para o mesmo ... a termo certo ou a termo certo e incerto, o u o período de se is anos, no caso de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... 6 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se prev eja não vir a ser ... Cláusula 71.ª Encerramento temporário ou diminuição de laboração 1 - No ...
-
Regulamento n.º 775/2020
... estabelecida mediante a celebração de contrato de trabalho ou de prestação de serviço, que ... de um período inicial de caráter temporário, com a duração de cinco anos, no final do qual ... termo incerto, constando do aviso de abertura ou do ...
-
Regulamento n.º 771/2020
... estabelecida mediante a celebração de contrato de trabalho ou de prestação de serviço, que ... de um período inicial de caráter temporário, com a duração de cinco anos, no final do qual ... termo incerto, constando do aviso de abertura ou do ...
-
Lei n.º 112/2017
... serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... por efeito da presunção de contrato de trabalho, e por tempo indeterminado por se ... que os contratos de trabalho celebrados com termo resolutivo ao abrigo dos quais essas funções ... Trabalho; d) De que, havendo trabalho temporário prestado à entidade em causa com base em ... incerto, ou de prestação de serviço para execução de ...
-
Aviso n.º 12995/2023
... novos postos de trabalho através de iniciativas económicas e ... ou não reembolsável, com caráter temporário e pontual; ... c) Beneficiário ou promotor — ... tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho; ... j) Operação ou Projeto — Um ... p) Termo de aceitação — o compromisso, subscrito pelo ... incerto, com a duração mínima de 12 (doze) meses; ...
-
Regulamento n.º 331/2023
... novos postos de trabalho através de iniciativas económicas e ... ou não reembolsável, com caráter temporário e pontual; ... c) Beneficiário ou promotor — ... tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho; ... j) Operação ou Projeto — Um ... p) Termo de aceitação — o compromisso, subscrito pelo ... incerto, com a duração mínima de 12 (doze) meses; ...
-
Aviso n.º 11271/2017
... P. E., em regime de contrato individual de trabalho a termo resolutivo ... individual de trabalho a termo resolutivo incerto, ao abrigo da disciplina do Código do Trabalho e ... em caso e falta ou impedimento temporário; Vitor Manuel Domingos Barrocas Paixão, ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato 1 - O ... termo, tem a seguinte du ração: a) 90 dias para a ... a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... de alarga mento de carácter temporário, este deverá constar de documento escrito ...
-
Aviso (extrato) n.º 1553/2021
... concursal comum para um posto de trabalho da categoria de técnico superior, com ... de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo incerto, do mapa de pessoal da Universidade de Coimbra.1 ... ências e outros eventos de caráter temporário.5 - O Aviso de abertura do concurso encontra-se ...
-
Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença...
... ço do R, em 01/03/2005, ao abrigo de um contrato de trabalho a termo incerto, para exercer as ... fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do serviço; i) Para o ... -
Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên
... 17.º do EBF “ b) Contratos celebrados a termo certo sem que se justifique contratualmente a sagem a contrato sem termo; 3ª – Tanto o trabalhador P… ... 10.º e 127.º e seguintes do Código do Trabalho) e nos termos do artigo 102.º do Código de ... de trabalho se converteu em a termo incerto, em 09.12.2003 e 18.09.2003, P… ... e R… ... fomentada[1]”, de caráter temporário" e temporalmente condicionado-concedido por um per\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 106-A/2020
... de doença quando a incapacidade para o trabalho resulta da doença COVID-19. Por sua vez, dando ... a constituição de vínculos de emprego a termo resolutivo incerto com profissionais de saúde, ... ções a este regime excecional e temporário em face dos efeitos decorrentes da pandemia da ... Por outro lado, o contrato de concessão do serviço postal universal com a ...
-
Acórdão nº 1269/11.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
1. No âmbito do CT/2003, são exigíveis tanto a observância formal da indicação do motivo justificativo que torna válida a estipulação do termo, quanto a conformidade substantiva entre o motivo justificativo invocado e a realidade. 2. Na substituição prevista nos Artigos 129º/1 e 143º a) daquele diploma, aquela conformidade substantiva mostra-se observada sempre que as tarefas de que o...
... intentou, em 18.11.2011, no Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção iva com processo comum emergente de contrato de trabalho contra C.T.T. – CORREIOS DE ... que qualquer dos contratos de trabalho a termo subscritos com o Autor deve ser considerado como ... e Ré celebraram um contrato a termo incerto, para aquele desempenhar as mesmas funções de ... por se revelar, não de cariz temporário ... -
Aviso n.º 9544/2017
... ção de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo, em regime de tempo parcial, na ... para o preenchimento de seis postos de trabalho.1 - Em cumprimento do disposto no artigo 19.º, ... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... público a termo resolutivo, certo ou incerto;Trabalhadores sem vínculo de emprego público.11 ... encontra integrado ou em exercício temporário de funções, com indicação da data do contrato ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... com antecedência mínima de 60 dias do termo do período de validade que então decorra. 5 ... contrato a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize para o m esmo ... a termo certo ou a termo certo e incerto, ou o período de seis anos, no caso de ...
-
Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... CAPÍTULO II Contrato de trabalho Cláusula 3.ª Condições gerais ... termo das férias e faltas que impliquem perda da ... de trabal ho e o local de trabalho temporário se situem dentro do mesmo concelho, ou em ... ser celebrados a ter mo certo ou incerto, nas situações previstas na lei e nas ...
-
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2017 de 4 de outubro de 2017
... , com antecedência mínima de 60 d i as do termo do período de validade qu e então decorra. 5 ... contrato a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize para o mesmo ... a termo certo ou a termo certo e incerto, ou o período de seis anos, no caso de ...
-
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duraçã o se preveja não vir a ser ... Cláusula 79 .ª Encerramento temporário ou diminuição de laboração 1 - No caso de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... Cláusula 67.ª Encerramento temporário ou diminuição de laboração 1 - No ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acom panhada ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... Cláusula 79.ª Encerramento temporário ou diminuição de laboração 1 - No caso de ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023
... , bem como os elementos exigidos pelo contrato" de desempenho ... inerente ao exercício de funç\xC3" ... mobilidade geral previstos Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... (LTFP), aprovada em ... , à celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou ... incerto, sem relação ... de caráter temporário, dirigidas por coordenadores de equipa de ...