contrato trabalho temporario a termo incerto
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Acórdão nº 05S1173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - À semelhança do que sucede com os contratos de trabalho a termo previstos no artigo 41º, n.º 1, da LCCT, a exigência do artigo 11º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, quanto à indicação do motivo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador, implica a especificação concreta dos factos e circunstâncias que integram esse motivo; II - Não preenche esse...
... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra os "B", SA, ... invalidade dos contratos de trabalho temporário celebrados com a empresa de trabalho temporário, ... utilizadora, como contrato de trabalho sem termo, e alegando ainda a nulidade da estipulação do ... de trabalho temporário", com "termo incerto", com a empresa "C, Lda.", para exercer as ... -
Acórdão nº 635/10.3TTBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2013
1. O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, as quais deverão ser indicadas e fundamentadas no escrito contratual, considerando-se sem termo o contrato em que faltem ou sejam insuficientes essas indicações. 2. Deve...
... Em 7 de Junho de 2010, no Tribunal do Trabalho de Braga, 2.º Juízo, AA intentou acção ativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CTT – CORREIOS DE ... a nulidade da cláusula de estipulação do termo», fosse reconhecida «a existência entre A. e ... , em 9 de Maio de 2007, este a termo incerto, com a empresa de trabalho temporário BB, LDA., ... -
Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... enquadram na categoria de rendimentos de trabalho. Pelo que, salvo melhor opinião, caberia sempre ... o Tribunal na cláusula 4 do contrato de trabalho outorgado entre o impugnante e a ... termo incerto, motivado por acréscimo excecional de ... , o qual obriga a reforço do trabalho temporário; 11-E este contrato de trabalho, a termo incerto, ...
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Edital n.º 824/2020
... de caráter especial, transitório e temporário, em face de uma determinada situação ... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... do agregado familiar tenham caráter incerto, temporário ou variável e não haja prova ... 4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses a contar da data da ...
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Acórdão nº 695/09.0TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012
I - A parte que, nos termos do artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve indicar o quesito da base instrutória, ou, na ausência desta, o artigo dos articulados, onde se encontra a matéria...
... 8. Trabalha para uma empresa de trabalho temporário - G ... , tendo assinado um to de trabalho a termo incerto, podendo a qualquer momento ficar sem ... -
Acórdão nº 161/14.1PGGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2015
Na pena de prisão por dias livres os períodos de cumprimento têm a duração mínima de 36 horas não podendo ser reduzidas.
... 2. O arguido tem contrato de trabalho temporário, com a empresa "C…, ... ário, SA." desde 28.10.2013 sendo este a termo incerto (Conforme se junta, e dá como ... -
Acórdão nº 7/05 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2005
... 1. A. (empresa de trabalho temporário), interpôs recurso para o Tribunal ... que justificavam a celebração do contrato, inserta no contrato de trabalho temporário a rmo incerto, não satisfazia as exigência da alínea b) do ... consolidava como contrato de trabalho sem termo com a empresa de trabalho temporário (a ré, ora ...
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Acórdão nº 109/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)
I- O trabalho prestado em dia de descanso compensatório por trabalho prestado em dia de descanso semanal terá de ser remunerado como trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal. II- No contrato de trabalho temporário recai sobre o empregador - empresa de trabalho temporário - a obrigação de remunerar o trabalhador temporário de harmonia com a categoria profissional correspondente à
... instaurar, no 5º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra PLACE T. TEAM- EMPRESA DE ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo a condenação da ... sua antecessora, empresas de trabalho temporário, mediante contrato de trabalho a termo incerto, ... -
Decreto n.º 58/97, de 15 de Outubro de 1997
... único É aprovado o Regulamento do Trabalho" que regula as relações de trabalho entre as for\xC3" ... - O CBA4 poderá restringir o acesso temporário ou permanente dos trabalhadores portugueses ao ... definitiva só se opera quando cessar o contrato do trabalhador ausente ... Artigo 12.º Recurso ... contrato de trabalho temporário pode ser a termo certo ou incerto ... a) Os contratos de trabalho ...
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Decreto N.º 58/1997 de 15 de Outubro
... É aprovado o Regulamento do Trabalho" que regula as relações de trabalho entre as For\xC3" ... - O CBA4 poderá restringir o acesso temporário ou permanente dos trabalhadores portugueses ao ... definitiva só se opera quando cessar o contrato do trabalhador ausente ... Artigo 12.º ... contrato de trabalho temporário pode ser a termo certo ou incerto ... a) Os contratos de trabalho ...
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Aviso n.º 7398/2016
... para preenchimento de posto de trabalho, conforme caracterização no mapa de pessoalNos ... público por tempo determinável - contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, tendo em ... fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço.2 - ...
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Decreto-Lei n.º 54-B/2021
... úde, mediante a celebração de contratos a termo incerto.A situação epidemiológica nacional, ... fazer face a aumento excecional e temporário da atividade no âmbito da pandemia da doença ... -19, com profissionais de saúde com contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto ...
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Acórdão nº 1418/16.2TSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2019
I – Não se verifica remissão abdicativa do autor em relação a créditos decorrentes do contrato de trabalho que manteve com a ré, no circunstancialismo em que se apura que este emitiu e assinou uma declaração idêntica à que a ré deu a assinar a outros trabalhadores, em que declarava, como condição para receber a compensação e os créditos legal e objetivamente devidos pela cessação do...
... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Vanpro – ... contratos de utilização de trabalho temporário e de trabalho temporário e, em consequência, ... o foi em regime de contrato de trabalho sem termo; b) ser considerado, por essa via, ilícito o ... de trabalho temporários a termo incerto, com fundamento na al. e) do nº 2 do artº 140º ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018
... ção e o reforço da dignificação do trabalho, a revalorização e dinamização do diálogo ... legais de uso de contratos de trabalho a termo e promover uma maior proteção dos ... ão pode exceder a do período inicial do contrato;2) Reduzir a duração máxima dos contratos de rabalho a termo incerto de seis para quatro anos;3) Revogar a norma que ... renovações ao contrato de trabalho temporário, exceto quando o contrato seja celebrado para ...
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Aviso n.º 8053/2021
... pessoal da Universidade de Aveiro, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... Aveiro, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo;29-05-2005 até 28-05-2006 - ... , ao abrigo de um contrato de Trabalho Temporário, através da empresa de trabalho temporário ... de emprego público a Termo Resolutivo Incerto";P048-20-9834 - Presidente - lugar de Assistente T\xC3" ...
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Acórdão nº 62/17.1T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017
I–Cabendo à empresa utilizadora de trabalho temporário marcar o período de férias que sejam gozadas ao seu serviço, a norma contida no art. 241º nº 1 do CT, segundo a qual “o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador” deve, quando se trate de um trabalhador temporário, ser adequadamente interpretada no sentido de o período de férias dever ser...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... com a Ré contrato de trabalho temporário com termo certo de 30 dias, sendo a referida ... só pode ser celebrado a termo, certo ou incerto, nas situações previstas para a celebração de ... -
Acórdão nº 06P461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
... Portugal; a) - em 21.12.2004 celebrou um contrato de trabalho a termo incerto com a empresa asa - Empresa Trabalho Temporário, com sede na R. João Crisóstomo de Sá, lote 2, ...
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Acórdão nº 27258/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Para que a substituição de trabalhador impedido temporariamente de prestar...
... , como processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C ... , E.P.E., ... seja esta a sua escolha a efectuar até ao termo da discussão em Audiência Final de Julgamento; ... , por contrato de trabalho a termo incerto celebrado a 06 de Janeiro de 2011, para ... era celebrado devido a “acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa”, ou ... -
Portaria n.º 218/2020
... de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato ... entidades que procedam à contratação sem termo dos participantes integrados nos projetos, com o ... colocação no âmbito dos projetos de trabalho socialmente útil aos trabalhadores independentes ... das entidades ou ao impedimento temporário dos seus trabalhadores por motivo de doença, ... ção do contrato de trabalho a termo incerto apoiado. Artigo 10.º Entrada em vigor e ...
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Acórdão nº 03400/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I — No âmbito do nº 3 do artº 252º do RCTFP, na redacção resultante das alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, Dec.-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a não renovação do contrato a termo resolutivo certo numa situação em que esse contrato pode ainda ser legalmente renovado constitui o facto jurídico susceptível de conferir o...
... cessação dos respectivos contratos de trabalho”, bem como “os proporcionais do subsídio de ... 252º nº 3 e 4, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas nos casos em ... que celebram um contrato de trabalho a termo incerto ... 3. Tanto que lhe valeu três votos ... fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do órgão ou serviço ... 2. Nos ... -
Acórdão nº 00602/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
... do probatório, que por via do contrato de trabalho (o único contrato de trabalho, ... o Impugnante e empresas de trabalho temporário e não com as empresas utilizadoras ... 04. ... 19) Por contrato de trabalho a termo incerto a S ... II Montagens Industriais, Ldª, ...
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Acórdão nº 13634/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
I – De acordo com o disposto no artigo 91º do Regime do contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais, termo que pode ser certo ou incerto. II – O contrato a termo incerto tem uma duração incerta, sendo uma incógnita o momento em que haverá de cessar por...
... da compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo incerto; ii) a ... fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço; i) Para o ... -
Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... , com processo comum, emergente contrato" individual de trabalho, contra Universidade C… \xE2" ... termo, por violação do disposto na alínea c) do n.º ... ão basta referir-se um “acréscimo temporário de actividade”, é exigido que se concretize o ... de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto ... Artigo 33.º [Cessação do contrato]« (..) ... -
Lei n.º 93/2019
... setembro Sumário: Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de ... ído, consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma atividade, de contrato de abalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, de contrato ... duração do contrato de trabalho a termo incerto não pode ser superior a quatro anos. 6 - É ...
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Acórdão nº 195/13.3TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I – Considera-se sem termo o contrato a termo celebrado, quando do seu texto não é possível determinar se a situação nele referenciada é nova, excepcional e temporária, não contendo o mesmo factos concretizadores de um acréscimo temporário e excepcional de trabalho eventualmente verificado. II – A suficiente explicitação no documento que titula o vínculo do motivo justificativo da...
... , SA”, peticionando se reconheça que o contrato de trabalho celebrado entre as partes se u num contrato de trabalho sem termo, se declare ilícito o despedimento do autor e ... Lda.”, por contrato de trabalho a termo incerto para trabalhar nas instalações da ré, ... ão se limitou a invocar o acréscimo temporário de actividade, uma vez que fez constar ...