contrato trabalho temporario a termo incerto

447 resultados para contrato trabalho temporario a termo incerto

  • Acórdão nº 1661/19.2T8FNC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    Não tendo resultado provado que a trabalhadora exercesse a sua actividade por conta da empresa de trabalho temporário sem documento escrito, não deveremos concluir pela conversão do contrato de trabalho a termo em contrato sem termo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... documentos denominados contratos de trabalho temporário a termo certo não renovável ...; b)-Que se considere a existência de contrato de trabalho por tempo indeterminado entre a ... celebrado a termo resolutivo, certo ou incerto, nas situações previstas para a celebração do ...
  • Acórdão nº 488/11.4TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I. O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece, por regra, de matéria de direito. Constitui questão de índole jurídica saber se determinada resposta a factualidade alegada assume, ou não, natureza conclusiva, havendo-se por não escrita a proposição que se reconduza à mera formulação de um juízo de valor sobre matéria que se integre no thema decidendum. II. O contrato de trabalho a termo (reso

    ... dos Autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, em Julho de 2011, a ... que era por tempo indeterminado o contrato de trabalho que celebrou com o A.; - ... com a ‘CC, Empresa de Trabalho Temporário, Ld.ª’ (cf. doc. 3); - Após um curto ...que “o contrato de trabalho a termo certo celebrado com V. Ex.ª em 25-11-2009 terá ... denunciou o contrato de trabalho a termo incerto celebrado com o A., com efeitos no dia ...
  • Acórdão nº 129/09.0TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ...ária absoluta, resultante de acidente de trabalho, em que se encontra um trabalhador outorgante de um contrato de trabalho temporário, a termo incerto, não é ...
  • Acórdão nº 129/09.0TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2010
    ...ária absoluta, resultante de acidente de trabalho, em que se encontra um trabalhador outorgante de um contrato de trabalho temporário, a termo incerto, não é ...
  • Acórdão nº 349/14.5TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I– O artigo 12.º do C.T./2009 estabelece uma presunção legal ilidível, que implica a inversão do ónus da prova no que toca à demonstração da existência de um contrato de trabalho, cabendo unicamente ao trabalhador a alegação e posterior demonstração cumulativa de dois ou mais dos elementos, índices ou características elencados nas diversas alíneas do número 1 dessa disposição legal para...

    ... PÚBLICO colocado junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa, veio propor, em 02/06/2014, ação ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho com processo especial regulada nos ... a Enfermeira AA cumpria horas de início e termo da respetiva prestação determinada pela Ré, ... é o caso do trabalho a termo certo ou incerto, do trabalho temporário, do contrato de muito ...
  • Acórdão nº 723/14.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito público, no caso uma entidade pública empresarial do sector da saúde, sendo o contrato a termo declarado nulo, não pode o mesmo converter-se em contrato de duração indeterminada, se não fez prova de ter sido admitida através dum processo de selecção aberto a todos os cidadãos, conforme impõe o n.º 2...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Instituto Português de ... declarado nulo o contrato de trabalho a termo celebrado entre Autora e 2.ª Ré, e ... Recursos Humanos, Empresa de Trabalho Temporário, S.A., actualmente denominada CC, S.A., ao abrigo ... 2.ª Ré, um contrato de trabalho a termo incerto, sendo o mesmo o local de trabalho e sendo a sua ...
  • Acórdão nº 20547/15.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016

    I-Para feitos do art. 24º-1-4 do DL nº 273/2003 de 29/10 quando a entidade empregadora é confrontada com a decisão a tomar relativamente a uma suspensão dos trabalhos após a ocorrência de um acidente de trabalho, tem de ter em conta os elementos que tem disponíveis, ou que, diligentemente, de acordo com os padrões médios de um homem médio, deveria ter obtido. II-Uma lesão grave pode ser...

    ... interpôs recurso para a Secção de Trabalho da Comarca de Lisboa, que julgou o recurso ... das necessidades de carácter temporário limitado, entre os quais se encontra DD, admitido ... de 2012, através da celebração de um contrato de trabalho temporário a termo incerto, com a ...
  • Acórdão nº 1675/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - A celebração de novo contrato de trabalho imediatamente após a cessação de outro celebrado entre os mesmos empregador e trabalhador, sem qualquer intervalo de tempo entre a cessação do primeiro e a celebração do segundo, determina que o prazo de prescrição dos créditos emergentes do primeiro contrato e da sua cessação só se inicie no dia seguinte ao da cessação do segundo. II - Nada obsta à

    ... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) I – A condenação de ...ção de que o contrato de trabalho temporário a termo, celebrado com a ETT, é um contrato sem ... celebrado a termo resolutivo, certo ou incerto, nas situações previstas para a celebração de ...
  • Acórdão nº 187/11.7TTOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012

    I - Com a entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 e da Lei n.º 59/2008, de 11.09, o que define a competência do tribunal para conhecer do litígio emergente da celebração de um contrato de trabalho é a qualidade da “entidade empregadora”. II - Se estivermos perante uma entidade empregadora pública, como é o caso de uma autarquia local, os tribunais administrativos e fiscais sã

    ... do Porto IB… instaurou no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acção emergente de ...éus a) a reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo que mantiveram com a Autora ...éu, através de contratos de trabalho temporário. Com efeito, o 1ºRéu, enquanto utilizador de ... contrato de trabalho temporário a termo incerto, cujo início datava de 04.05.2009. Seguiu-se o ...
  • Acórdão nº 393/14.2TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Entre o procedimento cautelar e a respetiva ação principal terá que existir, entre ambos, uma relação de dependência ou instrumentalidade de tal sorte que o direito acautelado no procedimento o seja também na ação principal caso esta venha a proceder.

    ... Para tanto, alegou que: Assinou contrato de comissão de serviço com a 1ª Requerida no ... em que a Requerente assinou contrato de trabalho a termo incerto com a 1ª Requerida, para a ... tinha um contrato de trabalho temporário, assinado com a empresa E…, Lda, devendo ...
  • Acórdão nº 9119-08.9TMSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    - Uma empresa utilizadora dos serviços de trabalhadora sinistrada, com contrato de trabalho celebrado com a empresa de trabalho temporário, não pode ser demandada por danos decorrentes de acidente qualificado como de trabalho, ao abrigo da responsabilidade civil extra-contratual. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... no acidente que sofreu enquanto prestava trabalho para a R, nas suas instalações, ao abrigo dum ... celebrado com a empresa de trabalho temporário R.., correu termos no processos por acidente de ..., não pela entidade empregadora como no contrato de trabalho geral, mas sim pela empresa  ... celebrado com esta contrato de trabalho a termo incerto a fim de exercer as suas funções na ...
  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ... de Justiça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em julgado o ... relação àquela, o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho temporário que com ... o entendimento deste Supremo Tribunal, o termo" “representante”, a que alude o art. 18.º, n.\xC2"... contrato de trabalho temporário, a termo incerto, reduzido a escrito e constante do documento ...
  • Acórdão nº 2773/06.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011

    I - A arguição de nulidades da sentença tem, de acordo com o disposto no art. 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, sob pena do tribunal ad quem não poder conhecer da mesma, por extemporaneidade invocatória. II - Por via do disposto no art. 716.º, do Código de Processo Civil, tal regime é, igualmente,...

    ... instaurou, no 4º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra BB – .., SA, acção com esso comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que seja ... - Celebrou com a empresa de trabalho temporário "CC - Empresa de Trabalho Temporário, Lda" um ntrato de trabalho a termo incerto, outorgado em 6 de Janeiro de 2004, nos ...
  • Acórdão nº 583/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspetividade entre a sua perceção e a prestação do trabalho. II- Tais ajudas de custo não se consideram retribuição e não se encontram sujeitas

    ... enquadram na categoria de rendimentos de trabalho. Pelo que, salvo melhor opinião, caberia sempre ... o Tribunal na cláusula 4 do contrato de trabalho outorgado entre o Impugnante marido e ...termo incerto, motivado por acréscimo excecional de ..., o qual obriga a reforço do trabalho temporário; 11. E este contrato de trabalho, a termo ...
  • Acórdão nº 35320/09.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I - O Código do Trabalho, nos seus art. 175º a 182º, regulamenta de forma completa o contrato de trabalho temporário e o contrato de utilização de trabalho temporário, sendo aplicáveis as disposições relativas ao contrato de trabalho a termo apenas relativamente às situações para que aquela regulamentação expressamente remete. II - Ao contrato de trabalho temporário não é aplicável o disposto...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... um primeiro contrato de trabalho temporário a termo incerto, com fundamento em “execução ...
  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012

    I - O nosso sistema positivo acolheu a “teoria de causalidade”, consignada no art. 563.º, do Código Civil, de acordo com a qual a adequação relevante não é aquela que se basta com o simples confronto entre o facto e o dano isoladamente considerados mas, pelo contrário, aquela que atende a todo o processo causal que, na prática, conduziu efectivamente ao dano, daí que como fundamento...

    ... do Ministério Público e no Tribunal do Trabalho de Setúbal, a presente acção especial, ....A.” e “DD – Empresa de Trabalho Temporário, S.A.” pedindo a condenação da 2.ª ré a ..., pois que com a mesma havia celebrado um contrato de trabalho temporário. A 2.ª ré havia ...és de contrato de trabalho temporário, a termo incerto, reduzido a escrito e constante do ...
  • Acórdão nº 829/09.4TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2011

    I - No contrato de trabalho temporário a responsabilidade principal pelo cumprimento dos créditos laborais, incluindo os resultantes da prestação de trabalho suplementar e de violação de direito a férias, é da empresa de trabalho temporário e não da empresa utilizadora, a qual apenas é subsidiariamente responsável nos termos previstos no art. 17º, nº 2, Lei 19/2007. II - Provando-se, apenas,...

    ....930,91, a título de remunerações por trabalho" suplementar referente aos anos de 2007 e 2008; - \xE2"...um contrato" de trabalho temporário, a termo incerto, por for\xC3"...
  • Acórdão nº 07S1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    I - A validade do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho impõe: (i) que se mostrem vertidos no texto contratual factos recondutíveis a algum dos tipos legais de justificação plasmados no arts. 41.º, n.º 1 da LCCT; (ii) que esses factos tenham correspondência com a realidade. II - A necessidade da verificação cumulativa dos referidos pressupostos constitui um mero corolário do carácter...

    ... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Setúbal, acção declarativa de condenação, ...ça que entre as partes existia um contrato de trabalho sem termo e, por via disso, se ...ção do termo aposto no contrato a termo incerto, aprazado entre as partes em 19 de Março de ... contrato de utilização de trabalho temporário cuja validade e legitimidade não foram ...
  • Acórdão nº 1236/20.3T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2023

    I- Julgada improcedente a exceção de ilegitimidade passiva, por decisão transitada em julgado proferida na primeira instância, não pode tal questão ser suscitada em sede de recurso. II- Acresce que o Tribunal da Relação não se pronunciou sobre esta questão, sendo que os recursos, enquanto meios de impugnação das decisões judiciais, apenas se destinam a reapreciar decisões tomadas pelo tribunal...

    ... a cláusula contratual de motivação do termo é nula, que R. não lhe pagou a remuneração ... retribuição, pelo que resolveu o contrato de trabalho em 04.09.2020. 2. Foi proferida ... “contrato de trabalho a termo incerto”; 5. Do ponto 1.5 do referido documento consta ... a que o autor não alegou o carácter temporário do desembarque nem demonstrou factos tendentes a ...
  • Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019

    I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias,...

    ... a evitar a ocorrência de acidentes de trabalho, acrescentando-se que do plano de segurança em ... de 31 de Janeiro de 2012, intitulado Contrato de Utilização de Trabalho Temporário (a termo resolutivo incerto), a sociedade comercial denominada (…) cedeu à ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... imóveis celebrados para uso pessoal temporário por um período máximo de seis meses ...éu não tiver residência habitual ou for incerto ou ausente, é demandado no tribunal do ...ção do primeiro despacho subsequente ao termo dos articulados. Artigo 105.º ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Acórdão nº 05S1173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2005

    I - À semelhança do que sucede com os contratos de trabalho a termo previstos no artigo 41º, n.º 1, da LCCT, a exigência do artigo 11º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, quanto à indicação do motivo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador, implica a especificação concreta dos factos e circunstâncias que integram esse motivo; II - Não preenche esse...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra os "B", SA, ... invalidade dos contratos de trabalho temporário celebrados com a empresa de trabalho temporário, ... utilizadora, como contrato de trabalho sem termo, e alegando ainda a nulidade da estipulação do ... de trabalho temporário", com "termo incerto", com a empresa "C, Lda.", para exercer as ...
  • Acórdão nº 635/10.3TTBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, as quais deverão ser indicadas e fundamentadas no escrito contratual, considerando-se sem termo o contrato em que faltem ou sejam insuficientes essas indicações. 2. Deve...

    ... Em 7 de Junho de 2010, no Tribunal do Trabalho de Braga, 2.º Juízo, AA intentou acção ativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CTT – CORREIOS DE ... a nulidade da cláusula de estipulação do termo», fosse reconhecida «a existência entre A. e ..., em 9 de Maio de 2007, este a termo incerto, com a empresa de trabalho temporário BB, LDA., ...
  • Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... enquadram na categoria de rendimentos de trabalho. Pelo que, salvo melhor opinião, caberia sempre ... o Tribunal na cláusula 4 do contrato de trabalho outorgado entre o impugnante e a ...termo incerto, motivado por acréscimo excecional de ..., o qual obriga a reforço do trabalho temporário; 11-E este contrato de trabalho, a termo incerto, ...

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