contrato trabalho temporario a termo incerto

447 resultados para contrato trabalho temporario a termo incerto

  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
    ... exercem funçóes públicas, o regime do contrato de trabalho em funçóes públicas e respectivo ... órgáo ou serviço, designadamente temporário, que náo possa constituir relaçóes jurídicas ... e ou de categoria e, ainda, os contratos a termo resolutivo, certo ou incerto e as respectivas ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
    ... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua rsão num contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço ... Ré BB a: a) Ver reconhecida a nulidade do termo aposto nos contratos de trabalho temporários ... é celebrado a termo resolutivo, certo ou incerto ... 2– A duração do contrato de ...
  • Acórdão nº 848/18.0T8BRR-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    Vigorando no processo civil o princípio da utilidade dos atos processuais, não deve conhecer-se da impugnação da matéria de facto se o ponto de facto impugnado não sustentou a decisão cuja modificação se pretende (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... – Declarar nulo, por simulação, o contrato de trabalho temporário por termo incerto ...
  • Acórdão nº 5571/13.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017

    1. Tendo o trabalhador temporário continuado ao serviço do utilizador por mais de 10 dias após o regresso do trabalhador substituído, portanto após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, verifica-se a situação prevista no art.º 178.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador...

    ... ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, contra BB, …, S.A ... ª Ré no regime do contrato de trabalho sem termo; b) Caso assim não se entenda, condenar as Rés ... reconhecer que o contrato de trabalho temporário celebrado entre si e a 2.ª Ré é nulo, sendo ... contrato de trabalho temporário a termo incerto com a 2.ª Ré constando do referido contrato que ...
  • Acórdão nº 00700/19.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    I – Quando o art.º 3º, nº 1, b), da Lei n.º 112/2017, de 29/12 (“Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários”) se refere aos “casos de exercício de funções entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos emprego-inserção+”, isso importa para razão de abertura do procedimento concursal, mas não significa...

    ... o seguinte: “Cláusula 3 – Objeto do contrato Contratação de uma animadora socioeducativa, em ... 29/12 para se poder considerar posto de trabalho a incluir no procedimento concursal), apenas o ... a 20/03/2015, com início a 16/03/2015 e termo a 15/11/2015, referir que a mesma desempenharia ... ção dos contratos de trabalho temporário formalizados com a E.-Empresa de Trabalho ... contrato de trabalho temporário a termo incerto, para o desempenho de funções inerentes à ...
  • Acórdão nº 7379/20.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022
    ... principal] EEE., contratos de trabalho a termo incerto e termo certo; que os motivos ... contratos de utilização de trabalho temporário", considerando-se que o trabalho prestado para a r\xC3"é (utilizadora) o foi em regime de contrato de trabalho sem termo; que por essa razão a ...
  • Acórdão nº 5829/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I- No contrato de trabalho a termo, a exigência da indicação do motivo justificativo com a indicação expressa dos factos que o integram tem uma razão de ser, que é permitir ao trabalhador e ao tribunal, se for caso disso, aferir a veracidade do motivo e estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo; II- Se, tanto durante o cumprimento dos contratos de trabalho (formalmente) a...

    ... instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção com processo ... é 21/7/05, inicialmente a coberto de um contrato de trabalho temporário a termo incerto, ...
  • Acórdão nº 517/22.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    1. É vaga, imprecisa e genérica a motivação aposta ao contrato de trabalho temporário que invoca como motivo uma “tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro”, fundada num contrato celebrado pela utilizadora para prestar serviços a uma empresa cliente, mas do qual não se alcança que essa actividade seja efectivamente ocasional e não duradoura. 2. ...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Beja, AA, com o patrocínio do Ministério ... º LUSO TEMP – Empresa de Trabalho Temporário, S.A.; 2.º KNOWER PROJECTS, S.A ... ; e, 3.º ... associados ao reconhecimento da nulidade do termo aposto ao seu contrato de trabalho e à ilicitude ... K) Basta que esteja em causa um termo incerto para que se tenha que admitir que a duração da ...
  • Acórdão nº 6453/16.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto nas alªs a) e b) do nº 1 e alª a) do nº 2 do artº 640º do CPC quando,...

    ... Pediu: a) seja declarada a nulidade do termo resolutivo certo aposto ao contrato de trabalho ... sequência de um contrato de trabalho temporário a termo incerto celebrado com a empresa Empresa Y ...
  • Acórdão nº 3986/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
    ... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... a Ré um contrato individual de trabalho a termo incerto, o qual deve ser considerado sem prazo ... opera, que determinam o aumento temporário da necessidade de trabalhadores ao serviço, nos ...
  • Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
    ... : a)O reconhecimento da existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre si e a ... com contratos  de trabalho temporário e os trabalhadores com contratos por ... que existe um contrato de trabalho sem termo entre si e a "BBB": “(1) porque foi ... temporáriotermo  certo  ou  incerto  só é permitida nas situações ...
  • Acórdão nº 4154/11.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1 – O contrato de utilização de trabalho temporário, nos termos do artigo 177.º, n.º 1. al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho deve conter o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato; 2 – Não...

    ... A nulidade do contrato de trabalho temporário; 2. A sua reintegração ... , nos termos de um contrato de trabalho sem termo ... Mais pediu, sem prejuízo de no caso de vir ... contrato de trabalho temporário a termo incerto, vindo a prestar a sua actividade na 2.ª R. no ...
  • Acórdão nº 9119/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    *1) A Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro que regulamenta o regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais não se afasta, significativamente do regime da lei anterior (n.º 100/97, de 13 de Setembro). 2) É acidente de trabalho o que se verifica no local e no tempo de trabalho – sendo aquele o lugar onde o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude das...

    ... O trabalho era prestado ao abrigo de um contrato celebrado om a empresa de trabalho temporário “DD Limitada” ... Alega que correu termos ... celebrado com esta contrato de trabalho a termo incerto, a fim de exercer as suas funções na ...
  • Acórdão nº 4264/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    I - Tendo em conta as exigências de concretização dos motivos que justificam a utilização do trabalho temporário (CUTT), em ambos os contratos deve constar o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato, não...

    ... Services, Empresa de Trabalho Temporário, Lda” e “X – Serviços de ... de Operário Indiferenciado, mediante contrato por tempo incerto, e que, a pretexto de ir ... data, um contrato de trabalho temporário a termo incerto com o A., com a categoria profissional de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 26.º (Início e termo da personalidade jurídica) 1. O início e ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou ... obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição ...
  • Acórdão nº 644/09.5T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    1 - No âmbito de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a responsabilidade, principal e agravada, do empregador pela reparação de danos derivados de acidente de trabalho, prevista no artigo 18.º daquele diploma, pode ter dois fundamentos autónomos: a) um comportamento culposo da sua parte, causal do acidente; b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou...

    ... encontrava-se vinculado por um contrato de trabalho temporário com a Ré CC – EMPRESA ... um contrato de trabalho temporário a termo incerto com o Autor, no âmbito do qual este ...
  • Acórdão nº 0614440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2006

    I. A celebração de várias dezenas de contratos de trabalho temporário a termo, durante cerca de 7 anos e meio, com o mesmo trabalhador, consubstancia a manutenção de uma situação de emprego precário por um longo período, ferida de nulidade, nos termos do artigo 41º-A da Lei 18/2001, de 3 de Julho. II. A celebração sucessiva de contratos de trabalho temporário e respectivos contratos de utilizaç

    ... - se declare a ilicitude dos contratos de trabalho temporários celebrados entre A. e RR., com ... à 1ª R., desde Novembro de 1997, por contrato de trabalho sem termo, - se declare a ilicitude ... de diversos contratos de trabalho temporário, celebrados com a 2ª R., que, sendo inválidos, ... 14ª- Os CUTT sujeitos a termo incerto resolutivo cessaram nas datas referidas no artigo ...
  • Acórdão nº 1296/21.0T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    A ação, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente que seja manifestamente improcedente e em que a parte não tenha agido com a prudência ou diligência devida justifica a sua condenação em taxa sancionatória excecional. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Trabalho Temporário, SA (ré) ... Apelado: C… ... comercial em 25.03.2020, celebrou contrato de utilização de trabalho temporário com a ... por contrato de trabalho temporário a termo incerto, para o ceder à Futurcabo, para ...
  • Acórdão nº 581/11.3TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    I - No NCPC não existe norma idêntica à do nº 4 do artigo 646º do CPC pretérito. Uma resposta conclusiva e face ao novo código pode determinar a sua desconsideração, ou a anulação do julgamento nos termos do artigo 662º do CPC a verificar caso a caso. II - No NCPC o julgamento tem por base temas de prova. O julgador aquando da fixação da matéria de facto deve fazê-lo com a concretização devida,

    ... A reconhecer que o contrato de trabalho a termo incerto que celebrou o autor ... referente ao contrato de trabalho temporário para o exercício de funções no estabelecimento ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... de trabalho temporário; ... m) À nona alteração ao Decreto-Lei n.º ... , até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os ... contrato a termo certo ou incerto; ... g) Os prazos de aviso prévio e os ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas re- ... c) Os ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... a seis meses e no contrato a termo incerto" cuja ... duração se preveja vir a ser superior \xC3" ... fazer face ao aumento excecional e temporário ... da atividade do órgão ou serviço; ... i) ...
  • Acórdão nº 817/16.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    I – No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho. II – Tendo os autores sido contratados especificamente para exercerem subordinadamente e em exclusivo a sua atividade profissional para uma empresa...

    ... , e a quantia de €3.833,50 a título de trabalho suplementar ... Alegou, em súmula, que foi ... e Assistência Naval, S.A., mediante um contrato de trabalho temporário a termo incerto, com as ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ... os 5 e 6. Artigo 142.º [ ... ] 1 — O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou ... - ção total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não pode exceder 70 dias ... de contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador tem direito à compensação ... janeiro, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados antes de 1 de novembro de 2011, a ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... ês, a generalização da contratação a termo, com a instabilidade e a precariedade que lhe ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... a termo, do contrato de trabalho temporário, o funcionamento das agências de colocação em ... figura dos contratos de trabalho a termo incerto para os casos em que a natureza da tarefa o ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... trabalho em funções públicas a termo incerto ... Artigo 294.º-A Exercício de funções ... fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço; ... i) Para ...

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