contrato trabalho temporario a termo incerto

570 resultados para contrato trabalho temporario a termo incerto

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  • Anúncio de procedimento n.º 2201/2019

    ...ção do contrato: Trabalho Temporário em ... Contrato de Trabalho a Termo Incerto de Pessoal na Área ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3932/2017

    ...ção do contrato: Trabalho Temporário em ... Contrato de Trabalho a Termo Incerto de Pessoal na Área ...

  • Anúncio de procedimento n.º 2638/2018

    ...ção do contrato: Prestação de serviços de trabalho temporário em regime de rato de trabalho a termo incerto de pessoal na área ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da ... condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) ... contrato de trabalho a termo incerto aplica-se a situações ... por empresa de trabalho temporário ou outra empresa. 2 - O regime é ...

  • Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio de 2007

    ... regime jurídico do trabalho temporário (revoga o ...ública decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o ... temporário um contrato de trabalho temporário ou um ... este ser certo ou incerto. 3 - O contrato de trabalho ...

  • Acórdão nº 07S1801 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    1. A cessação antecipada do contrato de utilização de trabalho temporário não pode subsumir-se na impossibilidade superveniente absoluta e definitiva do empregador receber a prestação de trabalho, determinante da caducidade do contrato de trabalho, uma vez que a subordinação do contrato de trabalho temporário à vigência do contrato de utilização equivaleria à aposição de condição resolutiva

    ... 2003, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou a ... comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ...ção do contrato a termo celebrado; (iv) tudo ... de trabalho temporário com a primeira ré para ... de trabalho a termo incerto, por carta e via telefónica, ...

  • Acórdão nº 07S1149 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    I - Encontrando-se o trabalhador vinculado por um contrato de trabalho a termo incerto com uma empresa de trabalho temporário entre 21 de Agosto de 2001 e 31 de Outubro de 2002, e trabalhando em continuidade neste período temporal para uma empresa utilizadora - que com aquela celebrara entretanto quatro contratos de utilização de trabalho temporário ao abrigo do disposto no art. 9.º, n.º 1, al. c)

    ...ízo do Tribunal do Trabalho de Loures intentou AA contra ... de 2002, mediante contrato de trabalho a termo certo ... um acréscimo temporário de actividade motivado por um ... de trabalho a termo incerto com uma empresa de trabalho ...

  • Acórdão nº 1/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Janeiro de 2016

    I – Resultando dos textos dos contrato de trabalho temporário e dos contratos de utilização de trabalho temporário que os primeiros estão dependentes dos segundos, compreendendo-se no seu período temporal, e que os segundos se destinam a assegurar as prestações de serviços temporárias em regime de outsourcing a que a utilizadora se obrigou perante uma outra empresa, é de considerar que a motivação

    ...) Ser declarado que o trabalho prestado pelos Autores B…, ... com base em contrato de trabalho sem termo desde ... de trabalho temporário; c) Serem os Autores ... resolutivo, certo ou incerto, nas situações previstas ...

  • Acórdão nº 723/14.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito público, no caso uma entidade pública empresarial do sector da saúde, sendo o contrato a termo declarado nulo, não pode o mesmo converter-se em contrato de duração indeterminada, se não fez prova de ter sido admitida através dum processo de selecção aberto a todos os cidadãos, conforme impõe o n.º 2...

    ... comum, emergente de contrato de trabalho, contra Instituto ... contrato de trabalho a termo celebrado entre Autora e 2.ª ... de Trabalho Temporário, S.A., actualmente denominada ... de trabalho a termo incerto, sendo o mesmo o local de ...

  • Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2019

    I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias, na via

    ... 49/13.3GDCVL que corre termos" na Comarca de Castelo Branco \xE2"...-se que “um dos trabalhos a executar na obra consistia ... de 2012, intitulado Contrato de Utilização de Trabalho ... (a termo resolutivo incerto), a sociedade comercial ... de Trabalho Temporário deverá apresentar cópia da ...

  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ...ão da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a ..., em tempo devido e nos termos de fls. 59 e seguintes, onde, ... resolutivo, certo ou incerto. 2– A duração do ...

  • Acórdão nº 5571/13.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    1. Tendo o trabalhador temporário continuado ao serviço do utilizador por mais de 10 dias após o regresso do trabalhador substituído, portanto após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, verifica-se a situação prevista no art.º 178.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador...

    ... comum, emergente de contrato de individual de trabalho, ... de trabalho sem termo; b) Caso assim não se ... de trabalho temporário" celebrado entre si e a 2.ª R\xC3"... temporário a termo incerto com a 2.ª Ré constando do ...

  • Acórdão nº 5829/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2008

    I- No contrato de trabalho a termo, a exigência da indicação do motivo justificativo com a indicação expressa dos factos que o integram tem uma razão de ser, que é permitir ao trabalhador e ao tribunal, se for caso disso, aferir a veracidade do motivo e estabelecer a relação entre a justificação invocada e o termo; II- Se, tanto durante o cumprimento dos contratos de trabalho (formalmente) a...

    ... no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção ... a coberto de um contrato de trabalho temporário a mo incerto, celebrado com a 1ª, tendo ...ários contratos, quer a termo certo, quer a termo incerto e ...

  • Acórdão nº 6453/16.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto nas alªs a) e b) do nº 1 e alª a) do nº 2 do artº 640º do CPC quando,...

    ... declarada a nulidade do termo resolutivo certo aposto ao ntrato de trabalho celebrado entre si e a R; b) ... em regime de contrato de trabalho sem termo, ... de trabalho temporário a termo incerto celebrado com ...

  • Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2017

    I–Em certas circunstâncias, a prescrição pode ser interrompida (cfr. arts 323º a 327º do C.Civil), o que significa que o tempo decorrido fica inutilizado, começando o prazo integral a correr de novo a partir do acto interruptivo (cfr. art. 326º). II–O credor pode interromper o prazo prescricional mediante a “citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente,

    ... da existência de um contrato de trabalho por tempo ...  de trabalho temporário e os trabalhadores com ... de trabalho sem termo entre si e a "BBB": “(1) ... termo  certo  ou  incerto  ...

  • Acórdão nº 4154/11.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2014

    1 – O contrato de utilização de trabalho temporário, nos termos do artigo 177.º, n.º 1. al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho deve conter o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato; 2 – Não satisfaz as...

    ...A nulidade do contrato de trabalho temporário; 2. A ...BB, nos termos de um contrato de trabalho ... temporário a termo incerto, vindo a prestar a sua ...

  • Acórdão nº 9119/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2015

    *1) A Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro que regulamenta o regime legal de reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais não se afasta, significativamente do regime da lei anterior (n.º 100/97, de 13 de Setembro). 2) É acidente de trabalho o que se verifica no local e no tempo de trabalho – sendo aquele o lugar onde o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude das suas...

    ... O trabalho era prestado ao abrigo de um contrato celebrado com a empresa de abalho temporário “DD Limitada”. Alega que correu termos um processo por acidente de ... de trabalho a termo incerto", a fim de exercer as suas fun\xC3"...

  • Acórdão nº 4264/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    I - Tendo em conta as exigências de concretização dos motivos que justificam a utilização do trabalho temporário (CUTT), em ambos os contratos deve constar o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato, não...

    ... Services, Empresa de Trabalho Temporário, Lda” e “X ..., mediante contrato por tempo incerto, e que, a ... trabalho temporário a termo incerto com o A., com a ...

  • Acórdão nº 644/09.5T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2015

    1 - No âmbito de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a responsabilidade, principal e agravada, do empregador pela reparação de danos derivados de acidente de trabalho, prevista no artigo 18.º daquele diploma, pode ter dois fundamentos autónomos: a) um comportamento culposo da sua parte, causal do acidente; b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou...

    ...-se vinculado por um contrato de trabalho temporário com a ... prosseguiu seus termos, tendo sido fixadas as ... temporário a termo incerto com o Autor, no âmbito do ...

  • Acórdão nº 0614440 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2006

    I. A celebração de várias dezenas de contratos de trabalho temporário a termo, durante cerca de 7 anos e meio, com o mesmo trabalhador, consubstancia a manutenção de uma situação de emprego precário por um longo período, ferida de nulidade, nos termos do artigo 41º-A da Lei 18/2001, de 3 de Julho. II. A celebração sucessiva de contratos de trabalho temporário e respectivos contratos de...

    ... a ilicitude dos contratos de trabalho temporários ... de trabalho sem termo, - se declare a ilicitude do ... CUTT sujeitos a termo incerto resolutivo cessaram nas datas ...

  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008

    ...ública decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. ... número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço ... nomeaçáo ou por contrato de trabalho em funçóes ... resolutivo, certo ou incerto. 2 - O tempo de serviço ...ácter ocasional e temporário que possam ser consideradas ...

  • Acórdão nº 581/11.3TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    I - No NCPC não existe norma idêntica à do nº 4 do artigo 646º do CPC pretérito. Uma resposta conclusiva e face ao novo código pode determinar a sua desconsideração, ou a anulação do julgamento nos termos do artigo 662º do CPC a verificar caso a caso. II - No NCPC o julgamento tem por base temas de prova. O julgador aquando da fixação da matéria de facto deve fazê-lo com a concretização devida,

    ...A reconhecer que o contrato de trabalho a termo incerto ... de trabalho temporário para o exercício de ...

  • Acórdão nº 488/11.4TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2015

    I. O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece, por regra, de matéria de direito. Constitui questão de índole jurídica saber se determinada resposta a factualidade alegada assume, ou não, natureza conclusiva, havendo-se por não escrita a proposição que se reconduza à mera formulação de um juízo de valor sobre matéria que se integre no thema decidendum. II. O contrato de trabalho a termo (reso

    ... no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, em ... indeterminado o contrato de trabalho que celebrou com ... de Trabalho Temporário, Ld.ª’ (cf. doc. 3); - ... contrato de trabalho a termo certo celebrado com V. Ex.ª ... de trabalho a termo incerto celebrado com o A., com ...

  • Acórdão nº 129/09.0TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010

    ... de acidente de trabalho, em que se encontra um ... outorgante de um contrato de trabalho temporário, a rmo incerto, não é impeditiva da ...ão da ocorrência do termo, que não havia sido ...

  • Acórdão nº 129/09.0TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2010

    ... de acidente de trabalho, em que se encontra um ... outorgante de um contrato de trabalho temporário, a rmo incerto, não é impeditiva da ...ão da ocorrência do termo, que não havia sido ...