contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... a seguinte redação: «Artigo 8.º-A Cedência de espaços 1 - Não se considera receita ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ... posse investidos em função pública temporária, por virtude de lei, ato ou contrato, ou em ... ção podem ser apresentados a todo o tempo. 2 - É de 5 dias o prazo para a secretaria ... fins e são constituídos por tempo indeterminado. Artigo 4.º Princípio da liberdade 1 - É livre ...
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Despacho n.º 874/2019
... Subunidade de Segurança e Saúde no Trabalho; xviii. Subunidade de Gestão Ambiental; xix ... ; q) Assegurar as funções de gestor de contrato, nos termos do Código dos Contratos Públicos, ... relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e ... de recrutamento, seleção, suspensão (cedência, mobilidade, licença), e cessação de ... para obras que impliquem a ocupação temporária do espaço público, esplanadas que impliquem a ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... -se "rendimentos" os rendimentos do trabalho dependente, os rendimentos empresariais e ... necessidade habitacional urgente e/ou temporária, designadamente, decorrente de desastres naturais ... adquirido capacidade eleitoral ativa há tempo inferior a 4 (quatro) anos, além dos documentos ... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ... intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares. 3 - Para efeitos do ...
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Acórdão nº 443/14.2TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016
I - O despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral do empregador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade (declaração negocial expressa) ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem (declaração negocial tácita). II – Essa declaração tem sempre de ser...
... condenado a reconhecer que o contrato de trabalho cessou por extinção do posto de ... “Centro Clínico de…”, mediante cedência gratuita do respetivo espaço ... 7- A ... ável da Clínica, prestar actividade a tempo parcial, correspondente a 4 horas diárias, e ... para outro local de trabalho, temporária ou definitivamente, nas seguintes situações: a) ... indeterminado que deve ser preenchido pelo julgador no sentido ... -
Acórdão nº 1508/12.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I – O motivo justificativo do contrato de trabalho a termo deve constar do próprio documento escrito que titula o contrato de trabalho, por constituir uma formalidade ad substantiam de validade da cláusula (termo), que não pode ser suprida por outros meios de prova ou pela sua alegação no articulado do empregador. II – Tal motivação deve ser suportada por factos ou circunstâncias...
... VNGaia Instância Central 5.ª Secção Trabalho J1 ... Relator - Domingos Morais – 553 ... , intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca do ... um único contrato de trabalho por tempo indeterminado que vigorou entre 07.06.2005 e ... que se desconhece qual o fundamento da cedência pela G… da Recorrente à Recorrida no período ... para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente ... -
Edital n.º 53/2021
... de Projeto», a unidade orgânica temporária, dirigida por um "Coordenador de Projeto", para o ... ção e simplificação de processos de trabalho e de procedimentos administrativos, reforçados ... ções e assegurar a sua execução em tempo útil, atendendo a critérios de ordem legal, ... internas contratações por tempo indeterminado, contratações a termo certo ou incerto, ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ... dos edifícios municipais e a cedência e permuta de espécies existentes em viveiro; h) ...
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Regulamento n.º 666/2021
... Na verdade, a prestação do trabalho está mais acessível ao trabalhador, mas também ... ção para fins pessoais e por quanto tempo, após a cessação de funções, estabelecendo ... público ou em regime de mobilidade ou cedência de interesse público, nomeadamente pessoal ... estritos do conteúdo do respetivo contrato de bolsa e da regulamentação aplicável; c) ... com ligação eventual ou temporária à UC, estritamente dentro das finalidades da ... mantém-se ativa por tempo indeterminado, exclusivamente para efeitos de acesso e ...
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Despacho n.º 3611/2019
... ção com os Serviços de Segurança no Trabalho; e) Promover ações de formação, informação ... funções públicas, com vinculo por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo; d) Zelar pelo rigoroso ... ão Sociocultural funciona o serviço de Cedência de Viaturas, ao qual compete: a) Assegurar a ... -se sobre pedidos de cedência temporária ou depósito de bens culturais móveis ...
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Despacho n.º 379/2022
... Muitas foram as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e ... , com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado e pelo ... menos 3 anos de ... ) Garantir a gestão e monitorização do contrato de concessão da iluminação pública; ... g) ... aos restantes serviços municipais na cedência de máquinas ou viaturas ... de transportes; ... temporária das vias em fase de intervenção; ... l) Manter ...
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Despacho n.º 1057/2023
... k) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o ... úblicas contratados/as ou designados/as por tempo indeterminado, ... licenciados/as, dotados de ... e/ou enquanto gestores de contrato ao abrigo da Contratação Pública, ... máquinas e viaturas e planificar a sua cedência de acordo ... com as solicitações dos ... , gerir e acompanhar a ocupação temporária do espaço público, no que respeita a ...
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Despacho n.º 379/2022
... Muitas foram as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e ... , com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado e pelo menos 3 anos de ... ) Garantir a gestão e monitorização do contrato de concessão da iluminação pública; g ) ... aos restantes serviços municipais na cedência de máquinas ou viaturas de transportes; k ) ... ção; k ) Controlar a sinalização temporária das vias em fase de intervenção; l ) Manter e ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... a) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3" ... As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; Campo 404 ... valores respeitantes a rendimentos da cedência ou utilização temporária da propriedade ... do imóvel e o valor constante do contrato (art.º 31.º-A do CIRS) 50% dos rendimentos de ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com as limitações previstas no ...
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Regulamento n.º 66/2023
... 3 — Pode ser feita a afetação temporária de trabalhadores de uma estrutura orgânica a ... , com relação jurídica de emprego por tempo indeter- ... minado e, pelo menos, 3 anos de ... ção jurídica de emprego por tempo indeterminado e ... pelo menos 2 anos de experiência ... 5 — Sempre que a área de trabalho do lugar a prover o imponha, pode ser exigido ... o controlo da compra e ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos; ... h) ... áficos, nomeadamente ao nível da cedência de docu- ... mentação ou de outros elementos, ...
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Regulamento n.º 496/2022
... 3 — Pode ser feita a afetação temporária de trabalhadores de uma estrutura orgânica a ... , com relação jurídica de emprego por tempo indeter- ... minado e, pelo menos, 3 anos de ... ção jurídica de emprego por tempo indeterminado e ... pelo menos 2 anos de experiência ... 5 — Sempre que a área de trabalho do lugar a prover o imponha, pode ser exigido ... o controlo da compra e ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos; ... h) ... áficos, nomeadamente ao nível da cedência de docu- ... mentação ou de outros elementos, ...
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Aviso n.º 18018/2023
... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... 2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ... a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para ... angariar meios de subsistência; ... de contagem de tempo de candidatura em candidatura posterior ... intervenção humana a um número indeterminado ... de pessoas singulares ... 3 — Para efeitos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... º Regime remuneratório específico de trabalho extraordinário ou suplementar no setor da saúde ... Artigo 130.º Contrato de arrendamento de imóveis afetos à ... Artigo 141.º Cedência de interesse público ... ESTABELECE AS NORMAS DE ... funções públicas a termo resolutivo, a tempo parcial, para colmatar as necessidades ... em funções públicas por tempo indeterminado, correspondente ao número ... máximo de postos ... ção e confirmação da incapacidade temporária, a atribuição da alta ou a sua revisão, ...
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Aviso n.º 16712/2022
... , as relacionadas com o termo do atual contrato de concessão ... de distribuição de energia e ... 50.º Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) ... Artigo 51.º Unidade de Gestão de ... ações inter-relacionadas, delimitadas no tempo, com vista à concreti- ... zação de um ... indeterminado, licenciados na área de competência do cargo a ... t) Emitir pareceres de autorizar a cedência de imagens, de captação de imagens e de ... f) Autorizar a cedência temporária de espaços nos imóveis ou nos museus sob sua ...
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Aviso n.º 5839/2023
... necessidade habitacional urgente e/ou temporária, ... designadamente, decorrente de desastres ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... b) Local de trabalho dos membros do agregado; ... c) Famílias jovens ... g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; ... h) ... 2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ... intervenção humana a um número indeterminado ... de pessoas singulares ... 3 — Para efeitos ...
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Acórdão nº 1351/11.4TTBRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014
I - O mecanismo do recurso não foi criado para dirimir questões puramente académicas ou para mero conforto moral, sem qualquer repercussão no resultado da lide, antes para alterar ou revogar a decisão final. II - Destarte, ainda que a parte destinatária de uma decisão favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a todos os argumentos que usou, não fica legitimada a interpor...
... a reintegrar o autor no seu posto de trabalho, sem prejuízo da respectiva categorial ... e trabalhador(es)), celebraram sempre um contrato de cedência ocasional onde ficaram ... referidos o Autor estava já há algum tempo sem funções atribuídas” ponto ii) dos factos ... , um certificado de incapacidade temporária" para o trabalho por estado de doença, com a dura\xC3" ... de justa causa é assim um conceito indeterminado, pois não facultando uma ideia precisa quanto ao ... -
Regulamento n.º 833/2020
... ível da organização e procedimentos de trabalho, direta ou indiretamente geradores deste tipo de ... vierem a aconselhar um período de tempo menor. Artigo 4.º Objetivos Os métodos, ... equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um ... a pagamentos durante um período indeterminado de tempo, designadamente, salários, rendas, ... de escrituras (compra, venda, permuta, cedência, entre outras), a Unidade Orgânica envolvida nas ... º Cessão 1 - No caso de cedência temporária ou definitiva de bens a outras entidades, tal ...
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Regulamento n.º 867/2022
... necessidade habitacional urgente e/ou temporária, ... designadamente, decorrente de desastres ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... b) Local de trabalho dos membros do agregado; ... c) Famílias jovens ... g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; ... h) ... 2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ... intervenção humana a um número indeterminado ... de pessoas singulares ... 3 — Para efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... O contrato entre o casal beneficiário e a gestante de ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à situação ... a Ucrânia, a Rússia e, até há bem pouco tempo, a Índia). Os contratos onerosos de gestação ... que têm por objeto a utilização temporária do corpo de um ser humano (a gestante) para gerar ... n.º 2 do artigo 8.º pelo conceito indeterminado situações clínicas que justifiquem o recurso ... apreensão muito simples: trata-se da cedência por uma mulher da sua função gestacional, ...
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Despacho n.º 9661/2018
... justificativa Muitas foram as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e ... e ágil aos serviços municipais, ao mesmo tempo que se prepara a autarquia para o processo de ... ; t) Exercer as funções de Gestor de Contrato nos processos de aquisição em que for designado ... ção jurídica de emprego por tempo indeterminado e pelo menos 3 anos de experiência profissional ... Unidade; l) Controlar a sinalização temporária das vias em fase de intervenção; m) Manter e ... de Pombal; r) Planear e administrar a cedência de autocarros municipais; s) Fiscalizar e fazer ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... ; b ) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... a rendimentos decorrentes da cedência ou utilização temporária de direitos da ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com as limitações previstas no ...
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Despacho n.º 3241/2022
... autárquico, não obstante o curto lapso de tempo entretanto decorrido, identificar ... alguns ... f) Adotar métodos de trabalho em equipa, promovendo a comunicação interna e a ... é à sua adjudicação e celebração do contrato; ... N.º 53 16 de março de 2022 Pág. 195 ... l) Controlar a sinalização temporária das vias em fase de intervenção; ... m) Manter ... q) Planear e administrar a cedência de autocarros municipais; ... r) Fiscalizar e ... indeterminado ...