contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária
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Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... : a)O reconhecimento da existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre si e a ... qualquer necessidade, objectivamente, temporária de trabalhadores dentro do Grupo XXX, para ... ), ao abrigo dos quais se processou a cedência de vários trabalhadores temporários, incluindo ...
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Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
... , pedindo seja declarada a validade do contrato de trabalhado celebrado entre as partes, bem como ... declaramos ser válido o contrato de trabalho celebrado entre A e R, bem como a ilicitude do ... , do Decreto-Lei n.º 71/2007, visando a cedência ocasional daquele trabalhador pela R. à … ... º 71/2007, de 27 de Março, já vigorava ao tempo da celebração da primeiro “Acordo” e, na ... individual de trabalho por tempo indeterminado, nos termos do qual este se obrigou a exercer as ... a mesma “na disponibilização temporária do trabalhador, pelo empregador, para prestar ...
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Aviso n.º 5125/2017
... para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira geral de técnico superior - Área de ... e das Bibliotecas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... os procedimentos relacionados com a cedência temporária, expedição e exportação de bens ... ídica de emprego público por tempo indeterminado" previamente constituída ou encontrar-se em situa\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ... e associações em participação temporária ou permanente, entre sociedades ou com entidades ... tempo de serviço prestado na empresa transmitente ... Artigo 18.º ... Licença, mobilidade, cedência e comissão de serviço ... Os trabalhadores ... A., e dura por tempo indeterminado ... Artigo 2.º ... 1 - A IP, S. A., tem por ...
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Acórdão nº 6450/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
... N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec.Trabalho – J1 Relator - Domingos Morais – 602 Adjuntos ... B… intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca do Porto V. N ... propor: a) A Celebração de Acordos de Cedência de Interesse Público com os trabalhadores no ... relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com os trabalhadores; - Sucede que, ... forma a satisfazer uma necessidade temporária da 1ª Ré, resultante da necessidade de possuir ...
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Portaria n.º 112/2023
... Artigo 4.º ... Aplicação no tempo" ... O Regulamento para a Classificação e Avalia\xC3" ... de superfície, do arrendamento ou cedência; ... N.º 82 27 de abril de 2023 Pág. 7 ... e das formas de organização do trabalho, a defini- ... ção e avaliação do cumprimento ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... temporária da relação laboral, de controlo de assiduidade, ... que o registo é válido por tempo indeterminado, caducando se a ... IGAC verificar a inatividade ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... como de compensação pela cessação do contrato" de trabalho por despedimento coletivo ... 1.1 N\xC3" ... perante ela por contrato de trabalho por tempo indeterminado ... 13.º Por até essa data ter ... que durar a transferência temporária sem regresso diário à residência, com ... e pagamento de trabalho suplementar; f) Cedência de trabalhadores por parte de empresa de trabalho ... -
Decreto-Lei n.º 79/2023
... E., aplica-se o regime ... jurídico do contrato individual de trabalho regulado pelo Código do ... na carreira e avaliação de desempenho, o tempo de serviço prestado ... enquanto titulares de ... -lei, designadamente em mobilidade, ou cedência de ... interesse público, não é aplicável o ... P. E., é constituída por tempo indeterminado ... 3 — A Museus e Monumentos de Portugal, E ... d) As provenientes da cedência temporária de espaços; ... e) As provenientes da cedência ...
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Regulamento n.º 604/2016
... mediante prestação por montante indeterminado ou pelo montante previsto no presente ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 37.º ... 4 - A taxa pela ocupação temporária do domínio municipal para a realização de ... Tendo em conta este preceituado, o trabalho desenvolvido na fixação dos valores das taxas ... tarefa utiliza num determinado período de tempo os recursos disponíveis do município e a sua ...
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Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,
... Judicial da Comarca ... , Juízo do Trabalho ... – Juiz 2, a presente ação, com processo omum, emergente de contrato de trabalho, contra a “Universidade ... ”, ... sua conversão em contrato de trabalho por tempo indeterminado, então, tal contrato é nulo ... , conferindo ao trabalhador, em caso de cedência ocasional ilícita em que a entidade cessionária ... termo justifica-se pela necessidade temporária, mas urgente de suprir a falta de docentes ... -
Decreto-Lei n.º 17/2024
... sua reda- ção atual, os titulares de «contrato emprego -inserção» ou «contrato emprego ... nos apoios da medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo dos custos de ... mesmo quando não haja prestação de trabalho: a ) Por ocorrência das eventualidades previstas ... provenientes do subarrendamento, cedência ou ónus sobre espaços e de patrocínios no ... funções públicas a termo resolutivo, a tempo parcial, para colmatar as necessidades ... de emprego público por tempo indeterminado ou a termo, para carreira geral ou especial e ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... apenas, para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como ... contrato de ... como contrapartida da cedência do espaço e dos serviços inerentes a inserção ... certo período de tempo e em contexto extraordinário — a obrigação, ... simples supressão integral (embora temporária) de uma prestação pecuniária ... certa e de ... ção e cooperação de um número indeterminado de sujeitos» ( “A alteração ... das ... Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º 93/2019, de 4 de ...
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Regulamento n.º 853/2016
... nos termos previstos no respetivo contrato de concessão e demais legislação aplicável, ... mediante prestação por montante indeterminado ou pelo montante previsto no presente ... contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 38.º Vigência e eficácia 1 - A ... 4 - A taxa pela ocupação temporária do domínio municipal para a realização de ... Tendo em conta este preceituado, o trabalho desenvolvido na fixação dos valores das taxas ... tarefa utiliza num determinado período de tempo os recursos disponíveis do município e a sua ...
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Acórdão nº 2695/13.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo, conforme determina o nº 3 do artigo 147º do Código do Trabalho de 2009, se o documento escrito transcreve de forma...
... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra CC, SA, pedindo que: A) Seja ... uma necessidade permanente e não temporária da ré, pelo que os contratos de trabalho a termo ... ), são de considerar como estabelecidas por tempo indeterminado; - declara-se ilícito o ... período de 17 a 31 de Outubro, com cedência de tripulação própria da R (ponto 34 dos ... -
Lei n.º 82/2023
... ão, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a ... do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A ... da sua natureza, designação e modalidade, tempo- rário ou definitivo, que seja concedido pela ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... indeterminado ou a termo, nos termos do disposto no decreto ... ª série ao regime de fixação temporária da prestação de contratos de crédito ...
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Aviso n.º 5730/2021
... a manutenção e criação de postos de trabalho; Considerando que se pretende com este ... ídas no momento da assinatura do contrato; b) Tenham a sua situação regularizada ... são benefícios fiscais de natureza temporária e condicionada, nos termos do n.º 2, do artigo ... à instalação da atividade; b) Na cedência, nos termos legalmente admissíveis, de prédios ... ,00 e (menor que) (euro)250.000,00 - 15 % c) Tempo de implementação do projeto - TI - (5 %) i) ... de trabalho sem termo ou por tempo indeterminado, à entidade empregadora, em resultado do projeto ...
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Aviso n.º 20448/2020
... a manutenção e criação de postos de trabalho, pretende-se com este Regulamento definir medidas ... ídas no momento da assinatura do contrato; b) Tenham a sua situação regularizada ... são benefícios fiscais de natureza temporária e condicionada, nos termos do n.º 2, do artigo ... à instalação da atividade; b) Na cedência, nos termos legalmente admissíveis, de prédios ... 000,00 e (menor que) 250.000,00 - 15 % c) Tempo de implementação do projeto - TI - (5 %) i) ... de trabalho sem termo ou por tempo indeterminado, à entidade empregadora, em resultado do projeto ...
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Acórdão nº 62/17.1T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017
I–Cabendo à empresa utilizadora de trabalho temporário marcar o período de férias que sejam gozadas ao seu serviço, a norma contida no art. 241º nº 1 do CT, segundo a qual “o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador” deve, quando se trate de um trabalhador temporário, ser adequadamente interpretada no sentido de o período de férias dever ser...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... 54 dias de férias a que tinha direito pelo tempo de trabalho prestado o Autor apenas gozou 5 dias ... considerado como contrato por tempo indeterminado, não temporário e sem termo, em função da ... trabalho por tempo indeterminado para a cedência temporária (art. 183º), na medida em que o ... -
Despacho Normativo n.º 8/2016
... ; m) Promover a qualidade de vida e de trabalho da comunidade académica; n) Pronunciar-se, ... na Universidade e que com ela tenha um contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... em funções públicas por tempo indeterminado ou nela se encontre em comissão de serviço. 4 - ... prevalência sobre a substituição temporária. 3 - A substituição de membros cessantes faz-se ... interna e externa para a partilha e a cedência de dados científicos produzidos no âmbito das ...
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Despacho Normativo n.º 8/2016
... ; m) Promover a qualidade de vida e de trabalho da comunidade académica; n) Pronunciar-se, ... na Universidade e que com ela tenha um contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... em funções públicas por tempo indeterminado ou nela se encontre em comissão de serviço. 4 - ... prevalência sobre a substituição temporária. 3 - A substituição de membros cessantes faz-se ... interna e externa para a partilha e a cedência de dados científicos produzidos no âmbito das ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... funções públicas a termo resolutivo, a tempo parcial, para colmatar as necessidades ... em funções públicas por tempo indeterminado, correspondente ao número máximo de postos de ... ão ou associação pública, bem como a cedência de utilização de imóveis do Estado, são ... ção e confirmação da incapacidade temporária, a atribuição da alta ou a sua revisão, ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à ... b) À impossibilidade de recurso ao aumento tempo- ... rário de fundos disponíveis, previsto no ... contrato emprego-inserção+» ... mantêm o direito aos ... em funções públicas por tempo indeterminado, correspon- ... dente ao número máximo de ... como a cedência de utilização de imóveis do Estado, são ... temporária, a atribuição da alta ou a sua revisão, pre- ...
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Despacho Normativo n.º 8/2022
... m) Promover a qualidade de vida e de trabalho da comunidade académica; ... n) Pronunciar-se, ... na Universidade e que com ela tenha um contrato de trabalho ... em funções públicas por tempo indeterminado ou nela se encontre em comissão de serviço ... prevalência sobre a substituição temporária ... 4 — Para substituir membros de órgãos ... interna e externa para a partilha e a cedência de dados científicos produ- ... zidos no âmbito ...
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Acórdão nº 6350/21.5T7LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022
I. –O trabalho portuário e o trabalho temporário apresentam similitudes estruturais. Em ambas as modalidades de trabalho a relação laboral encontra-se fragmentada, assumindo carácter tripartido, integrante de uma união de contratos. À semelhança do trabalho temporário, também no trabalho portuário existe um contrato de prestação de serviços (correspondente ao contrato de utilização entre...
... de regulamentação coletiva de trabalho aplicável aos trabalhadores das suas quatro ... exerçam as mesmas funções, ou seja, o Contrato coletivo entre a AOPL – Associação de ... capital social sendo que, no âmbito da cedência, os trabalhadores da Ré apenas exercem, de forma ... Ré tem por objeto social a cedência temporária de trabalhadores para o exercício de tarefas ... fluxos apresentam flutuações ao longo do tempo ... –E tais flutuações refletem-se, direta e ... e um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou a termo entre a empresa de trabalho portuário ... -
Acórdão nº 723/14.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito público, no caso uma entidade pública empresarial do sector da saúde, sendo o contrato a termo declarado nulo, não pode o mesmo converter-se em contrato de duração indeterminada, se não fez prova de ter sido admitida através dum processo de selecção aberto a todos os cidadãos, conforme impõe o n.º 2...
... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Instituto Português de ... que o objectivo da sua contratação temporária não se destinava a satisfazer necessidades ... ário, pelo que não pode efectuar cedência de trabalhadores a outras empresas, sendo assim ... ão a termo numa relação de trabalho por tempo indeterminado, é susceptível de constituir um ...