contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária

296 resultados para contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela ... pagamento de trabalho suplementar; f) Cedência de trabalhadores por parte de empresa de trabalho ... ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis ... - No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... pelo período de tempo das correspondentes licenças ou dispensas ... cedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada, ... em contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária ... o contrato de ...
  • Acórdão nº 4222/16.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A questão de caracterizar o contrato ao abrigo do qual o trabalhador se encontra laboralmente vinculado não pode ater-se à nomenclatura dada ao mesmo contrato, importando atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos, ou seja, analisar o comportamento das partes na execução do contrato. II - O contrato de trabalho temporário constitui um contrato especial que se encontra...

    ... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos – Juiz 3 Relatora: Teresa Sá ... e impugnando a existência de qualquer contrato de utilização de trabalho temporário, alegando ... designação de “Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado”, (alterado) ... 1.1. Do teor ... a mesma possuirá sempre uma natureza temporária, será sempre fundamentada em exigência ... técnico e administrativo, incluindo cedência de equipamentos, em todas as áreas e para todos ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
    ... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua rsão num contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o contrato de trabalho por tempo ...
  • Lei n.º 93/2019
    ... setembro Sumário: Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de ... de algumas formas de organização do tempo de trabalho de trabalhador com deficiência ou ... ído, consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma atividade, de contrato de ... ou contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária, considera-se que o ...
  • Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio de 2007
    ... Maio Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de ... colectiva cuja actividade consiste na cedência temporária a utilizadores da actividade de ... uma empresa de trabalho temporário um contrato de trabalho temporário ou um contrato de o por tempo indeterminado para cedência temporária; c) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do novo ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... se não destine a ter vigência temporária, a lei só deixa de vigorar se for revogada por ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... ção se não constitua por tempo indeterminado. 2. Os estatutos podem especificar ainda os ... ao locador, dentro de quinze dias, a cedência do gozo da coisa por algum dos referidos ...
  • Acórdão nº 513/22.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I- O contrato de trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos que integram o motivo que justifica a sua celebração, tendo por base o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador indicado no contrato de utilização de trabalho temporário – artigo 181.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho. II- Se o...

    ... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ão quanto à celebração do contrato por tempo indeterminado assentou na alegação do caráter ... a concretização da necessidade temporária" em causa? E) Contrariamente ao constante na decis\xC3" ... A. tem como objeto social a cedência temporária de trabalhadores para utilização de ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como ... os atos que ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... e terceiro dias de incapacidade temporária, ... nas situações de faltas seguidas ou ... por consolidação de mobilidade ou de cedência ... de interesse público, nos termos previstos ...
  • Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro de 2009
    ... 1997, da Organizaçáo Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Decreto do Presidente da ... colectiva cuja actividade consiste na cedência temporária a utilizadores da actividade de ... uma empresa de trabalho temporário um contrato de trabalho temporário ou um contrato de o por tempo" indeterminado para cedência temporária; ... h) \xC2" ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 9.º Aplicação no tempo ... Artigo 10.º Âmbito de aplicação subjetivo ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Secção I Cedência de interesse público ... Artigo 241.º Regras ... b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como os atos que determinam, relativamente ... e terceiro dias de incapacidade temporária, nas situações ... de faltas seguidas ou ...
  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ... de Justiça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em julgado o ... relação àquela, o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho temporário que com ... K. O artigo 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra geral de ... vigência do contrato de utilização temporária, a subordinação jurídica − entendida como a ... ao trabalhador temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de acidente de trabalho ... ; b) Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. A celebração pelos Gestores Públicos, durante o exercício dos respectivos mandatos, de quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços, que devam vigorar após a cessação das suas funções, com violação do disposto no art. 25º, nº 6, do seu Estatuto (EGP), acarreta a nulidade de tais contratos. II. A cedência ocasional de trabalhador consiste na disponibilização temporária do...

    ... Reconhecida a validade do contrato de trabalho celebrado entre as partes;  2 ... com a Ré um contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos do qual o Autor se ... que, para o triénio de 20…/20…, a cedência ocasional concretizada foi para o exercício do ... tempo indeterminado para cedência temporária, previsto no artigo 172° e segts. do CT2009 ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... «Regulamento de Utilização e Cedência dos Autocarros Municipais»; «Anexo R.6» ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... , durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ... ; i) «Armazenagem»: deposição temporária e controlada, por prazo determinado, de resíduos ... mediante prestação por montante indeterminado ou pelo montante previsto no presente Código, ...
  • Decreto-Lei n.º 260/2009
    ... efeito de publicação no Boletim do Trabalho ... e Emprego ... Artigo 28.º ... Encargos do ... colectiva cuja actividade consiste na cedência temporá- ... ria a utilizadores da actividade de ... uma empresa de trabalho temporário um contrato de tra- ... balho temporário ou um contrato de rabalho por tempo ... indeterminado para cedência temporária; ...
  • Regulamento n.º 852/2020
    ... ; g) Pronunciar-se sobre pedidos de cedência temporária de bens culturais do acervo do MNR, ... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... de solicitar diariamente um número indeterminado de documentos não podendo, no entanto, ... 3 - O período de tempo disponível para empréstimo é de 5 dias úteis ...
  • Acórdão nº 2199/16.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    No âmbito de vigência do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, aprovado pela Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, e da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, aprovada pela Portaria n.º 256/2011, de 5 de Julho, quando a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, o empregador...

    ... especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado H. P ... e responsáveis ... através de acordo escrito denominado “Contrato de trabalho por tempo indeterminado para a temporária”, o autor foi admitido pela ré X, Trabalho ... designada por K, com sede em …, …, cedência cujos termos ficaram a constar do denominado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 260/2009 . Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário
    ... º Exercício ilegal e interdição temporária da atividade ... Secção III Da relação da ... colectiva cuja actividade consiste na cedência temporária a ... utilizadores da actividade de ... uma empresa de trabalho temporário um contrato de trabalho ... temporário ou um contrato de balho por tempo" indeterminado para cedência temporária; ... h) \xC2" ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013, de 05 de Março de 2013
    ... de Justiça: I PORTSIMI – EMPRESA de TRABALHO" TEMPO- RÁRIO, SA, transitado em julgado o acórd\xC3" ... ção àquela, o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho temporário que com ... vigência do contrato de utilização temporária, a subordinação jurídica − entendida como a ... ao trabalhador temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de acidente de trabalho ... b) Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o contrato de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... ão, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do Estado tem a ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade ... pública, ... indeterminado ou a termo, ... nos termos do disposto no ... por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a ...
  • Acórdão nº 829/09.4TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2011

    I - No contrato de trabalho temporário a responsabilidade principal pelo cumprimento dos créditos laborais, incluindo os resultantes da prestação de trabalho suplementar e de violação de direito a férias, é da empresa de trabalho temporário e não da empresa utilizadora, a qual apenas é subsidiariamente responsável nos termos previstos no art. 17º, nº 2, Lei 19/2007. II - Provando-se, apenas,...

    ... 930,91, a título de remunerações por trabalho" suplementar referente aos anos de 2007 e 2008; - \xE2" ... ção pelo trabalho suplementar durante o tempo de descanso compensatório; - Subsidiariamente, ... um contrato" de trabalho temporário, a termo incerto, por for\xC3" ... da Lei 19/2007, de 22.05, durante a cedência o trabalhador está sujeito ao regime aplicável ... cuja actividade consiste na cedência temporária a utilizadores da actividade de trabalhadores ... um contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária (artigo 2º, alínea ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... beneficiários da «reforma» serão, a seu tempo, tributados em IRS, mas em condições ... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... resultantes da concessão ou cedência temporária, por entidades não residentes em ... de postos de trabalho, por tempo indeterminado, nas áreas beneficiárias são deduzidos, para ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... a rendimentos decorrentes da cedência ou ... utilização temporária de direitos da ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com ... as limitações previstas ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... a rendimentos decorrentes da cedência ou ... utilização temporária de direitos da ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com ... as limitações previstas ...

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