contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária

165 resultados para contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código do Trabalho

    ...Fontes específicas. O contrato de trabalho está sujeito, em especial, ...b) Duração máxima do tempo de trabalho;. c) Períodos mínimos de ...f) Cedência de trabalhadores por parte de empresa ... ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou ... de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte ...

  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2013

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ...ça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em ..., o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho ... 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra ... de utilização temporária, a subordinação jurídica − ... temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o ...

  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2013

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ...ça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em ..., o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho ... 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra ... de utilização temporária, a subordinação jurídica − ... temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o ...

  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2013

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ...ça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em ..., o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho ... 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra ... de utilização temporária, a subordinação jurídica − ... temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o ...

  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2013

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ...ça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em ..., o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho ... 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra ... de utilização temporária, a subordinação jurídica − ... temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o ...

  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2013

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ...ça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em ..., o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho ... 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra ... de utilização temporária, a subordinação jurídica − ... temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o ...

  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2013

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ...ça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em ..., o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho ... 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra ... de utilização temporária, a subordinação jurídica − ... temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o ...

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    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

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  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2013

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ...ça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em ..., o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho ... 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra ... de utilização temporária, a subordinação jurídica − ... temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o ...

  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2013

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ...ça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em ..., o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho ... 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra ... de utilização temporária, a subordinação jurídica − ... temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o ...

  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2013

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ...ça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em ..., o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho ... 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra ... de utilização temporária, a subordinação jurídica − ... temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o ...

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    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ...ça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em ..., o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho ... 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra ... de utilização temporária, a subordinação jurídica − ... temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o ...

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    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ...ça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em ..., o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho ... 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra ... de utilização temporária, a subordinação jurídica − ... temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o ...

  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2013

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    ...ça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em ..., o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho ... 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra ... de utilização temporária, a subordinação jurídica − ... temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o ...

  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2013

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ...ça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em ..., o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho ... 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra ... de utilização temporária, a subordinação jurídica − ... temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o ...

  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2013

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ...ça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em ..., o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho ... 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra ... de utilização temporária, a subordinação jurídica − ... temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o ...

  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2013

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ...ça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em ..., o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho ... 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra ... de utilização temporária, a subordinação jurídica − ... temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o ...

  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2013

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ...ça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em ..., o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho ... 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra ... de utilização temporária, a subordinação jurídica − ... temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o ...

  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2013

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ...ça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em ..., o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho ... 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra ... de utilização temporária, a subordinação jurídica − ... temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o ...

  • Acórdão nº 289/09.0TTSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2013

    A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a...

    ...ça: I AA – EMPRESA de TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, transitado em ..., o qual, por efeito do contrato de utilização de trabalho ... 11.° da RLAT, em vigor ao tempo do acidente, estabelece a regra ... de utilização temporária, a subordinação jurídica − ... temporário, antes da cedência, a cobertura dos riscos de ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o ...

  • Em vigor Regime Jurídico do Trabalho Temporário

    ... cuja actividade consiste na cedência temporária a utilizadores da ... de trabalho temporário um contrato de trabalho temporário ou um contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência ...

  • Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio de 2007

    Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto)

    ... regime jurídico do trabalho temporário (revoga o ... actividade consiste na cedência temporária a utilizadores da ... trabalho temporário um contrato de trabalho temporário ou um ntrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência ...

  • Acórdão nº 829/09.4TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2011

    I - No contrato de trabalho temporário a responsabilidade principal pelo cumprimento dos créditos laborais, incluindo os resultantes da prestação de trabalho suplementar e de violação de direito a férias, é da empresa de trabalho temporário e não da empresa utilizadora, a qual apenas é subsidiariamente responsável nos termos previstos no art. 17º, nº 2, Lei 19/2007. II - Provando-se, apenas,...

    ... de remunerações por trabalho suplementar referente aos anos ... suplementar durante o tempo de descanso compensatório; - ...um contrato de trabalho temporário, a termo ..., de 22.05, durante a cedência o trabalhador está sujeito ao ... na cedência temporária a utilizadores da actividade de ... trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária ...