contrato trabalho pluralidade empregadores
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Acórdão nº 131/09.1TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
I - A revista excepcional só será de admitir se, no processo em apreço, também o for a revista comum, verificadas as suas condições gerais de admissibilidade. II - Independentemente da leitura mais ou menos redutora do teor da al. a) do art. 721.º-A, no requisito nesta previsto perpassa definitivamente uma ideia de excepcionalidade, suportada na particular circunstância da reapreciação pelo STJ
... AA e BB intentaram acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra CC, ... acontece no litisconsórcio, onde há pluralidade de partes, mas unicidade de relação material ... interesses em jogo quer do lado dos empregadores, quer, ainda mais acentuadamente, do lado dos ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social ... Neste contexto, e dada a pluralidade de matérias que são abordadas nos 'fora' ... dos direitos adquiridos, do regime do contrato" individual de trabalho no regime jurídico da fun\xC3" ... riscos profissionais, partilhada por empregadores e trabalhadores é um elemento essencial para a ...
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Acórdão nº 05S1919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos não pode ser objecto de recurso de revista, a menos que haja ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art. 722.º, n.º 2, em conjugação com o art. 729.º, n.º 2, do CPC). II - Tendo-se procedido à gravação da audiência, sendo a...
... ça que, por si, implicava condições de trabalho mais desfavoráveis, as quais também resultavam ... Código do Trabalho a figura da pluralidade de empregadores «o trabalhador pode obrigar-se a ... laborais do trabalhador emergentes do contrato de trabalho; 32ª) - A solução decorrente dos ... -
Acórdão nº 1640/09.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011
Havendo prolongamento da greve para além do termo inicialmente fixado ou comunicado, é necessário ser dado novo pré-aviso. (Elaborado pelo Relator)
... intentar, no 4º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção com processo comum, ... do Autor, convertendo-a em suspensão do contrato por motivo de greve ... Alegou, para o efeito, ... ção sindical que representa uma pluralidade de trabalhadores da Ré ... Em 03/09/2007 ... ao empregador ou à associação de empregadores, e ao ministério responsável pela área ... -
Acórdão nº 683/99 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 1999
... Trabalho de Almada contra o Estado Português ... as quais fora admitida ao abrigo de um contrato a termo com início em 2 de Fevereiro de 1991, ... , em relação aos seus cidadãos empregadores, como ele, em vínculos laborais de natureza ... ão é utilizada e considerando a pluralidade" de critérios defendidos para a sua caracterizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 174/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2008
... A. intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa de nação, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Banco B., ... ça social contém, em si mesmo, pluralidade de disciplinas, aplicáveis a grupos ou ... achadas por concordância de empregadores e trabalhadores na prossecução dos seus ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... e tendo sido ouvida a Comissáo do Trabalho e Assuntos Sociais da Assembleia da República, ... de estimular e sensibilizar os empregadores para as vantagens da formaçáo dos ... terá de abranger, mas também a pluralidade de agentes e recursos a mobilizar. Trata-se de ... de trabalho para trabalhadores com contrato sem termo e idade inferior a 30 anos ou ...
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Acórdão nº 5104/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
I- A transferência do local de trabalho do trabalhador incumbido de funções sindicais está, à partida, dependente do seu acordo. II - É irrelevante, para efeitos de se considerar como verificado o acordo para a transferência do local de trabalho, nos termos do artº 457º do CT, a manifestação antecipada de aceitação dessa transferência, por parte do trabalhador, constante do contrato individual
... Trabalho de Lisboa, contra D , a presente providência ... o Requerente, aquando da celebração do contrato de trabalho escrito, em 24/1/94, já havia dado o ... contraposição aos interesses dos empregadores, os trabalhadores que, no interesse colectivo, ... Nessa cláusula não se previu uma pluralidade de locais de prestação do trabalho, que tal ... -
Acórdão nº 0644110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2007
I - Relativamente às consequências da greve, o trabalhador fica colocado numa situação de imunidade, o que significa que, salvaguardados os deveres de respeito, sigilo e não concorrência, por efeito da greve, não pode o trabalhador sofrer qualquer sanção ou prejuízo. II - Assim, a retirada do prémio de assiduidade aos trabalhadores que aderiram à greve, não tem qualquer fundamento válido.
... a decisão do Mm.º juiz do Tribunal de Trabalho de Barcelos que absolveu a arguida B ... , ... por sua atribuição estar prevista no contrato ou nas normas que o regem, quer em virtude da ... a violação da lei afectar uma pluralidade de trabalhadores individualmente considerados, o ... e dos seus destinatários apenas aos empregadores ... -
Despacho Normativo n.º 6/2024
... : a ) Favorecer a livre expressão da pluralidade de ideias e opiniões, com respeito pela ética ... de ensino superior em consórcio com empregadores. 4— O Politécnico de Leiria pode ... técnico e administr ativo que tenha contrato em funções públicas por tempo indeterminado ... e administr ativos, com contrato de trabalho por tempo indeterminado, a prestar serviço no ...
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Acórdão nº 06S3411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007
1. A norma contida no n.º 1 da cláusula 21.ª do ACT aplicável no âmbito do sector do crédito agrícola, pela sua inserção sistemática em preceito disciplinador das ausências dos representantes sindicais, pressupõe uma situação de impossibilidade temporária e transitória de execução do trabalho, que não afecte a efectiva execução do contrato, devendo ser interpretada no sentido de que os...
... Em 28 de Março de 2005, no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, o SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO ... ável, ocorrendo antes a suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador, ... entre associações sindicais e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas (artigo ... -
O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais
... referenciada como um direito humano, em trabalho de lavra de Kelba M´Baye, publicado no ano de ... ários que beneficia igualmente os empregadores, pelo aumento da assiduidade ao trabalho ... , a nulidade de cláusula abusiva em contrato de financiamento bancário, que estipula juros ... mecanismo de representação de uma pluralidade de pessoas, determinadas ou não. E, a respeito ...
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Acórdão nº 08S460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008
1. A cláusula 116.ª do ACT do Grupo BCP aplica-se aos trabalhadores bancários que deixaram de o ser antes de atingirem a situação de reforma, tal como reflecte a respectiva epígrafe («Benefícios em caso de invalidez ou invalidez presumível fora do sector bancário») e evidencia o primeiro segmento da norma do seu n.º 1. 2. Naquela situação, o trabalhador, em caso de invalidez ou de invalidez...
... 12 de Setembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra o BANCO COMERCIAL ... entre associações sindicais e uma pluralidade de entidades patronais para vigorar em diversas ... recíprocos dos trabalhadores e dos empregadores ... Segundo o entendimento maioritário ... -
Acórdão nº 004427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1996
I - Há despedimento colectivo, quando, pelo mesmo motivo, abrange um mínimo de dois ou cinco trabalhadores, consoante o caso. II - Não altera a qualificação a circunstância superveniente de todos menos um virem a aceitá-la por acordo com o empregador.
... : I Os Termos da Causa: a) No Tribunal de Trabalho de Matosinhos, em 12 de Outubro de 1993, A, ... , nestes autos de acção emergente de contrato de trabalho, as rés: B - Sociedade de ... que lhes não agradam, os empregadores procurarão desvincular-se dos mesmos. Esta ... facto de um mesmo motivo abranger uma pluralidade de trabalhadores" (Ac. S.T.J., de 13 de Janeiro ... -
Acórdão nº 004427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996 (caso None)
I - Há despedimento colectivo, quando, pelo mesmo motivo, abrange um mínimo de dois ou cinco trabalhadores, consoante o caso. II - Não altera a qualificação a circunstância superveniente de todos menos um virem a aceitá-la por acordo com o empregador.
... : I Os Termos da Causa: a) No Tribunal de Trabalho de Matosinhos, em 12 de Outubro de 1993, A, ... , nestes autos de acção emergente de contrato de trabalho, as rés: B - Sociedade de ... que lhes não agradam, os empregadores procurarão desvincular-se dos mesmos. Esta ... facto de um mesmo motivo abranger uma pluralidade de trabalhadores" (Ac. S.T.J., de 13 de Janeiro ... -
Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele ... O trabalho comum em instituições como a OSCE e o Conselho ... num contexto de diálogo entre empregadores e trabalhadores, e em articulação com outras ... activa, consciente da incerteza e da pluralidade que caracterizam a sociedade actual, habilitando ...
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Acórdão nº 07S3388 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
I - A violação do dever de lealdade, através da criação de uma situação de concorrência pelo trabalhador, não exige ou implica a efectividade de prejuízos para o empregador em causa, nem o efectivo desvio de clientela, sendo suficiente que esse desvio seja potencial, isto é, não é imperioso que se verifique a prática efectiva de negócios, bastando que o comportamento do trabalhador seja meramente
... ; b) Reintegrar o Autor no seu posto de trabalho de Engenheiro Director do centro de exploração ... estava obrigado a observar por força do contrato de trabalho que com ela celebrara; e ... de produção ou negócio do(s) empregadores, ou por qualquer forma lese culposamente ... A pluralidade de empregos está directamente prevista no art ... -
Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... mais de dez milhões de postos de trabalho, embora as características de precariedade do ... por forma a constituir um verdadeiro contrato mobilizador, através da concertação de ... empregadores; - Aperfeiçoamento do regime legal relativo à ... recursos humanos, para que com esta pluralidade de intervenções e um esforço de concertação ...
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Acórdão nº 2182/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2005 (caso NULL)
Ainda que praticado no exercício da actividade sindical, qualquer acto que se traduza na "violação de deveres ou negação de valores, inscritos no círculo dos deveres ou dos valores da ordem jurídico-laboral estabelecidos no interesse do empregador" e que tenha um nexo com o vínculo contratual ou com a organização em que o trabalhador cumpre a sua prestação, constitui ilícito disciplinar, sendo...
... (J) intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... contraposição aos interesses dos empregadores, os trabalhadores que, no interesse colectivo, ... , mais precisamente, que, no caso de pluralidade de fundamentos da acção, se trate de um dos ... , o que torna viável a manutenção do contrato ... Assim, tendo em conta a ...