contrato trabalho pluralidade empregadores
167 resultados para contrato trabalho pluralidade empregadores
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Regulamento n.º 369/2008, de 09 de Julho de 2008
... Pessoal Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado ... racionalizaçáo de meios através da pluralidade de empregadores e da cedência ocasional de ...
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Acórdão nº 4521/13.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
1 − O princípio «a trabalho igual salário igual» impõe a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, e a proibição de diferenciação arbitrária (sem qualquer motivo objetivo), ou com base em categorias tidas como fatores de discriminação (sexo, raça, idade e outras) destituídas de fundamento material atendível, proibição que não contempla diferente...
... presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho pedindo que o Tribunal: a) ... ou filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu ... ência no âmbito da empresa de uma pluralidade de convenções ... A vinculação de um ... -
Acórdão nº 2250/16.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - Atento o disposto no artigo 47º, nº 2, da CRP, inexiste lugar à conversão na Administração Publica de um contrato a termo nulo em contrato por tempo indeterminado. II - O princípio do primado do direito europeu não se sobrepõe às normas constitucionais relativas aos princípios em que se fundamenta o Estado de direito democrático e à interpretação que, com força obrigatória geral, delas faça
... , como processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra Junta de Freguesia ... empregadores, encontrando-se adstrita a um conjunto de normas ... árias utilizam a expressão e dada a pluralidade de critérios (funcionais, formais) defendidos ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das ... situações: a) Em execução de contrato entre o empregador que efectua o destacamento e o ... º, 429.º e 431.º CAPÍTULO XXXV Pluralidade de infracções Artigo 450.º Âmbito O presente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... contexto de evolução do mercado de trabalho, tem sido possível reabsorver população ... de novos recrutamentos por parte dos empregadores que existem na Região, para além da componente ... âmbito, de forma a estimular a pluralidade e a imparcialidade da comunicação social ... Contrato programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ... ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ... perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de ... seis meses, não for reconstituída a pluralidade de sócios; ... b) Por deliberação dos sócios, ...
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Acórdão nº 654/09.2TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2015
1 – É aplicável o disposto no artigo 7.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho à revogação de uma Ordem de Serviço interna de um instituto público que consagrava um específico regime de progressão nas carreiras dos trabalhadores ao seu serviço, porque integra uma declaração de vontade do empregador que se reflete de forma geral e abstrata no estatuto jurídico dos...
... 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho).» Inconformados com esta decisão, dela ... , como previsto no artigo 7° da Lei do Contrato de Trabalho (LCT), aprovada pelo Decreto-Lei n° ... ários do trabalho prestado em meros empregadores, nos termos da legislação comum do trabalho, ... ão configura um ato jurídico com uma pluralidade de destinatários, comportando uma declaração ... -
Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... º-C e 98.º-D, do Código de Processo de Trabalho, contra a BB do B ... , C.R.L ... Frustrada a ... ância, o que só abona em favor da “pluralidade” de entendimento dos agentes judiciais quando ... o seu entendimento de “reposição do contrato de trabalho na plenitude dos seus efeitos”, ... aos trabalhadores, mas também aos empregadores, como é óbvio ... Assim, sendo o autor o ...
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Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-U.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - Se, os crimes imputados aos arguidos em qualquer dos 2 processos apensados não foram cometidos na mesma ocasião, no mesmo lugar e não são uns causa e efeito dos outros, nem se destinando uns a ocultar os outros e, se não basta a existência de 1 só arguido comum às várias co-autorias para que se possa afirmar que os vários agentes cometeram os crimes em comparticipação, então não se verificam...
... árias substitutivas de rendimento de trabalho, num montante global de €1.800.645,02 (um ... social única ser ou não paga pelos empregadores ... Por isso, tal plano consistia, em síntese, ... , em regra, através da “denúncia do contrato no período experimental por iniciativa do ... érias questões ao nível da unidade/pluralidade das infracções em causa e/ou eventual crime ... -
Regulamento de Extensão N.º 98/2005 de 29 de Setembro
... e Outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de 8 de Abril de ... as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associações ... alterações, requereu a extensão do contrato colectivo de trabalho, e respectivas ... universo laboral constituído por uma pluralidade" de micro empresas, na falta de auto regulamentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 797/15.3T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Novembro de 2018
I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no âmbito do mesmo comportamento a arguida não foi pronunciada no processo-crime – sendo que o despacho de não pronúncia proferido no processo-crime não constitui uma decisão de mérito, pelo que não apreciou a licitude/ilicitude do comportamento da recorrente – e veio a ser condenada no âmbito do processo...
... ão da Autoridade para as Condições de Trabalho (doravante designada ACT), a qual aplicou à ... na sua formulação literal, uma pluralidade muito alargada e diversificada de comportamentos, ... de apoio previstas neste Código, os empregadores não podem, individualmente ou através das suas ... às instalações porque o respetivo contrato de trabalho se suspendeu com a adesão á greve, ... -
Acórdão nº 952/16.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2017
... , Instância Central, 2.ª Secção de Trabalho, J1 ... A arguida veio interpor recurso de ... ário não era exigido nem por lei ou por contrato, uma vez que não tinham qualquer intervenção ... No caso de pluralidade de entidades a laborar no estaleiro, torna-se ... O dono da obra e os empregadores devem observar as regras gerais de segurança e ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Contrato de trabalho ... Artigo 141.º Segredo ... disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de ... seis meses, não for reconstituída a pluralidade ...
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Acórdão nº 3934/19.5T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I – Na acção fundada em violação de direitos de personalidade e em assédio laboral de trabalhadora podem figurar como partes passivas, além da empregadora, o autor da ameaça ou ofensa, quer este seja o superior hierárquico, um colega de trabalho ou mesmo um terceiro desde que a agressão ocorra durante e em execução da relação laboral. II – Para aferir a legitimidade processual...
... F. seja deslocado para outro local de trabalho ... Alega que a 1ª ré é sua empregadora para ... uma evidente situação de pluralidade de empregadores com referência às duas ... como causa de pedir, ter celebrado um contrato de trabalho com a 1ª Ré, na execução do qual ... -
Acórdão nº 0801/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
Nos termos do artigo 2º nº 2 do CIRS encontra-se sujeita a IRS a, impropriamente, denominada indemnização por desvinculação contratual, recebida por controlador de tráfego aéreo, por se tratar do recebimento de uma quantia monetária por força do prolongamento de funções, após o limite de idade para a reforma.
... ão não constitui uma contrapartida pelo trabalho prestado mas pela cessação de funções paga no ... e a NAV), por força da cessação de contrato de trabalho do Impugnante ... 2.ª ... , todas as compensações pagas por empregadores pela cessação de um contrato de trabalho, ... , pelo beneficiário ou por uma pluralidade de beneficiários das importâncias recebidas, ... -
Lei n.º 154/2015
... transitam para a CAAJ em regime de contrato de trabalho, ... com inserção na carreira ... os respetivos empregadores, por infração dos deveres emer- ... gentes de ... a pluralidade ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... transitam para a CAAJ em regime de contrato de trabalho, com inserção na carreira ... disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de ... seis meses, não for reconstituída a pluralidade ...
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Acórdão nº 2740/20.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2023
Incumbe ao empregador clube ou sociedade desportiva o dever de proporcionar ao praticante desportivo as condições necessárias à participação efetiva nos treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais da competição desportiva - 11, b), do RJCTPD Constitui garantia do praticante desportivo a prestação do trabalho inserido no normal grupo de trabalho, excepto em situações especiais por...
... que, em 22-01-2019, celebrou com a ré contrato de trabalho para duas épocas (2018/2019 e ... Os clubes ou sociedades desportivas (empregadores) estão sujeitos aos deveres genéricos ... estende-se à violação de uma pluralidade de deveres, desde o mais lato de proporcionar ... -
Acórdão nº 16462/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023
... ório AA intentou acção emergente de contrato individual de trabalho com processo declarativo ... pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa, o ... desconforme com a lei dos empregadores de tais trabalhadores, nunca tal discriminação ...
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Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... (MP): “Sabe alguma coisa sobre um contrato celebrado entre a CML, mais concretamente entre a ... çada do Município não pode realizar o trabalho que está contratado e tem de o realizar fora, ... , entre outros, sendo um dos maiores empregadores a nível nacional. 104. A Câmara Municipal ... , aqueles que se movem num ambiente de pluralidade potencial de interessados (neste sentido ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... e do desporto que podem auferir, com um contrato de um só ano, um rendimento que um funcio- ... de esforço fiscal relativas a uma pluralidade de níveis de rendimento que, por efeito da ... ções obrigatórias devidas pelos empregadores, públi- cos ou privados, e pelos que exercem uma ...
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Acórdão nº 73/08.8TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
1. Justifica-se a desconsideração da autonomia e da individualidade jurídica das rés — usadas, instrumentalmente, para celebrar com o trabalhador uma sucessão de contratos de trabalho a termo certo e, deste modo, evitar a conversão do contrato de trabalho a termo certo inicial firmado em contrato de trabalho sem termo, com o consequente afastamento dos direitos daí emergentes para o...
... 25 de Fevereiro de 2008, no Tribunal do Trabalho de Bragança, AA intentou acção declarativa, m processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., EMPRESA ... , Lda., e ... considera a autonomia dos sujeitos empregadores em presença e de cada uma das relações ... uma evidente situação de pluralidade de empregadores com referência às duas ... -
Deliberação n.º 984/2006, de 11 de Julho de 2006
... celebraçáo de contratos individuais de trabalho de pessoal náo docente do ISCTE ... Em ... náo docente contratado em regime de contrato individual de trabalho, bem como os princípios a ... Artigo 19.o ... Pluralidade de empregadores ... 1 - O ISCTE pode celebrar ...
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Acórdão nº 16/14.0TTGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016
Tendo o despedimento alegadamente ilícito ocorrido anteriormente à declaração de insolvência, e desconhecendo-se se, posteriormente, o estabelecimento da insolvente veio a ser encerrado, situação em que ocorreria a caducidade do contrato de trabalho (se cumprido o procedimento consagrado nos artigos 347º e 346º do CT), ou por impossibilidade superveniente absoluta e definitiva de o trabalhador...
... das duas Rés, numa situação de pluralidade de empregadores; 2 - Ser declarado ilícito o ... reintegrarem os Autores no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade ou, ... -se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato de trabalho ... Ainda que se entenda esta norma ... -
Aviso N.º 93/2005 de 1 de Setembro
... termos do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do ... as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associações ... alterações, requereu a extensão do contrato colectivo de trabalho, e respectivas ... universo laboral constituído por uma pluralidade" de micro empresas, na falta de auto regulamentaç\xC3" ...