contrato trabalho pluralidade empregadores

167 resultados para contrato trabalho pluralidade empregadores

  • Acórdão nº 3704/12.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    1 – São interesses coletivos os pertencentes a um grupo, classe ou categoria indeterminada, mas determinável de indivíduos, ligados entre si pela mesma relação jurídica básica, e válida e legalmente associados. São interesses de uma categoria, grupo ou classe de pessoas, não se reduzindo a um mero somatório de interesses individuais. 2 – O sindicato tem legitimidade, nos termos do...

    ...d) e 520.º n.º 1 e 3 do Código do Trabalho; b) Declarar-se que as normas dos artigos 19.º ... que consideram os trabalhadores e empregadores colectivamente reunidos, normalmente na forma de ... organizadas, os quais pertencem à pluralidade dos seus membros e são sentidos por cada um ... 7. Sendo o contrato de trabalho - e as cláusulas que o compõem, ...
  • Acórdão nº 01378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - O artigo 10º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, visa estabelecer um regime de caducidadepara as convenções colectivasmais antigas que contenham uma cláusula de manutenção da vigência da convenção até à sua substituição, para evitar que se perpetuem regimes desactualizados pelo devir histórico, em prejuízo da celebração de novas convenções colectivas de trabalho; II - Cada uma das partes do...

    ... intentada contra o então MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL [actual MINISTÉRIO DO ... acórdão recorrido é a seguinte: A) O contrato colectivo de trabalho entre a ANIMEE ... de empresa - nem por «vários empregadores» - acordo colectivo - mas sim por «uma ou mais ...ção do nosso ordenamento perante a pluralidade de sujeitos é, a nosso ver, a de que, embora em ...
  • Acórdão nº 01378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

    I - O artigo 10º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, visa estabelecer um regime de caducidadepara as convenções colectivasmais antigas que contenham uma cláusula de manutenção da vigência da convenção até à sua substituição, para evitar que se perpetuem regimes desactualizados pelo devir histórico, em prejuízo da celebração de novas convenções colectivas de trabalho; II - Cada uma das partes do...

    ... intentada contra o então MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL [actual MINISTÉRIO DO ... acórdão recorrido é a seguinte: A) O contrato colectivo de trabalho entre a ANIMEE ... de empresa - nem por «vários empregadores» - acordo colectivo - mas sim por «uma ou mais ...ção do nosso ordenamento perante a pluralidade de sujeitos é, a nosso ver, a de que, embora em ...
  • Acórdão nº 32158/16.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I – A diferenciação salarial assente no princípio da filiação não constitui violação do princípio da igualdade salarial, ainda que a razão da diferenciação resida apenas no facto de o trabalhador não ter beneficiado dos aumentos salariais em condições idênticas às desfrutadas por aqueles a quem é aplicável o instrumento de regulamentação colectiva que os prevê, não ser associado das...

    ... princípio da igualdade e do princípio trabalho igual salário igual; que essa conduta de envio ...como poderiam as entidades empregadores, num sistema constitucional como o português em que vigora o princípio da pluralidade sindical, saber quais os instrumentos de ... assinou o dito Acordo de Revisão do AE contrato de trabalho temporário 2015, pelo que o mesmo ...
  • Acórdão nº 35457/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I. Na interpretação das cláusulas das convenções colectivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, nos termos preceituados no art. 9º do Código Civil. II. É ao intérprete que cabe fixar o sentido e o alcance com que o texto deve valer, de entre os diversos sentidos possíveis, munindo-se, se necessário for, dos anteprojectos legislativos que apontam a razão da opção...

    ... SITAVA e Outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 19, de 22 de Maio de ... ao trabalhador, em IRCT ou no próprio contrato de trabalho, com a Cláusula 41ª do A.E. as ... as relações de trabalho com os empregadores ou as suas associações representativas, ... entre associação sindical e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas; c) ...
  • Lei n.º 27/2020
    ... pensões profissionais financiados por contrato de seguro 1 - Sem prejuízo do disposto nos ... coletivamente entre o empregador ou empregadores e o trabalhador ou trabalhadores por conta de ... de regulamentação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ...Artigo 144.º Pluralidade e rotatividade 1 - A entidade gestora deve ...
  • Acórdão nº 186/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A impugnação pelo recorrido da decisão proferida sobre determinados pontos da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 636.º, do Código de Processo Civil, não tem que ser feita através de requerimento específico, bastando que das contra-alegações do recorrido se retire, de forma inequívoca, a vontade de que o tribunal ad quem conheça dessa...

    ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra “B…, SA” (NIPC ... n.º 1 do citado art.º 684º-A, de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa; já para ... a prossecução dos interesses dos empregadores apresenta variações: - é o que se chama a lei ...
  • Regulamento n.º 319/2018
    ..., a entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei ... 16.º a 18.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração ...pluralidade de opiniões e de diversidade de suportes; d) ...empregadores; k) Fomentar a inclusão socioprofissional de ...
  • Acórdão nº 1099/16.3T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2019

    I - Invocando o trabalhador como fundamento da justa causa de resolução do contrato de trabalho a cessação da situação de isenção do horário de trabalho e a falta de pagamento do correspondente subsídio, compete-lhe a ele o ónus de alegação e prova das correspondentes causas de ilicitude. II – Cessando as causas que determinaram, após a celebração do contrato de trabalho, a implementação...

    ... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho pedindo que seja declarado que a ... da autora, nem sequer em regime de pluralidade de empregadores. Admitida a modificação e a ...
  • Regulamento n.º 36/2022
    ... possibilitar boas condições de trabalho, premiando a mobilidade interna dos mesmos ...) constitui justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, juntamente com outros ...pluralidade de opiniões e de diversidade de suportes; d ) ...empregadores; qq ) Fomentar a inclusão socioprofissional de ...
  • Regulamento n.º 36/2022
    ... possibilitar boas condições de trabalho, premiando a mobilidade. interna dos mesmos ...) constitui justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador,. juntamente com outros ...pluralidade de opiniões e de diversidade de suportes;. d) ...empregadores;. qq) Fomentar a inclusão socioprofissional de ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... aos termos acordados com o Eurostat em contrato celebrado para o desenvolvimento de um projeto ... pela recuperação do mercado de trabalho. O PIB na área do euro registou uma variação ... em que as dações contemplam uma pluralidade de imóveis, não é possível verificar o valor ... do Fundo é assegurado pelos empregadores, através das verbas respeitantes à parcela dos ...
  • Acórdão nº 3824/18.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    I- O regime especial de horário flexível visa adequar o tempo de trabalho às exigências familiares do trabalhador, nomeadamente, quando este tem filho menor de 12 anos. II- Tendo sido requerido pela trabalhadora demandada, um horário flexível, entre as 09h00 e as 18h00 com 1 hora de almoço, de 2.ª a 6.ª feira, e o sábado e domingo como dias de folga, motivado pela circunstância de a...

    ... aceção do artigo 56.º do Código do Trabalho. Subsidiariamente pede que seja declarado que o ...contrato de trabalho celebrado entre as partes. Isto, ... compromisso entre os interesses dos empregadores e das empresas e os interesses dos trabalhadores, ... se verifica a existência de uma pluralidade de trabalhadres/as com filhos/as menores de 12 ...
  • Acórdão nº 4570/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    1.  A expressão «[s]e a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pensões de reforma», pelo seu teor literal, só pode ser interpretada como referindo-se ao regime legal de cálculo das pensões de reforma em vigor à data da última revisão global do Acordo de Empresa, no caso sujeito, o Acordo de Empresa entre a PT Comunicações, S. A., e o SINDETELCO – Sindicato...

    ... AA, BB e CC instauraram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 9 de dezembro de 2011, 30 de março ... República Portuguesa e, por outro, de contrato inter partes consubstanciado no acordo de ... as relações de trabalho com os empregadores ou as suas associações representativas, ... entre associação sindical e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas; ...
  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ...Trabalho, J1, contra “II, S.A.”, “JJ, Lda.”, ..., em síntese, que trabalharam mediante contrato de trabalho para a R. “II” e que trabalharam, ... e nem se verificava uma situação de pluralidade de empregadores e, consequentemente, foi ...
  • Em vigor Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ...Artigo 75.º Organização do trabalho. Artigo 76.º Prazo de conservação. Artigo ...c) Sob contrato celebrado com um revisor oficial de contas a ... disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de ... natureza de sociedades comerciais com pluralidade de sócios. 2 - Na falta de disposições ...
  • Regulamento n.º 445/2023
    ...e não Investigador em Regime de Contrato Individual de Trabalho. Alteração ao ...Artigo 24.º. Pluralidade de empregadores. 1 — O ISCTE — IUL pode ...
  • Acórdão nº 336/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 83º nº 4 do CPTA, na sua versão original, a falta de contestação da ação administrativa especial, ou a falta de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos que tenham articulados pelo autor. II – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do...

    ... presentes autos é tão só saber se o contrato de trabalho da A. cessou no período de ... financiamento é assegurado pelos empregadores, através de verbas respeitantes à parcela dos ... secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional ...
  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ... de exploração sexual, exploração do trabalho ou extração de órgãos ( . .), através de ...óprio arguido acreditava que, tendo um contrato de trabalho e descontando para a Segurança ... entre situações de unidade ou pluralidade de crimes, existirá unidade criminosa quando, em ...Bem pelo contrário: muitos “empregadores” do sector agrícola (senão mesmo a maioria ...
  • Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2015
    ...ção que, de acordo com o Código do Trabalho, a retribuição não pode ser unilateralmente ... 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. . 3. ...ções sindicais e associações de empregadores; ii) o acordo coletivo, que consiste numa ... entre associações sindicais e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas; e iii) ...
  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ... a extensão da participação destes no trabalho, incluindo, se aplicável, a verificação feita ...c) Sob contrato celebrado com um revisor oficial de contas a ... disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de ... natureza de sociedades comerciais com pluralidade de sócios. 2 - Na falta de disposições ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
    ...Os principais indicadores do mercado de trabalho" têm revelado uma evolução positiva, com criaç\xC3"... de novos recrutamentos por parte dos empregadores que existem na Região. Estas medidas, para além ... a fase de projeto, fase de formação do contrato e da execução dos contratos a celebrar pelas ... âmbito, de forma a estimular a pluralidade e a imparcialidade da comunicação social ...
  • Acórdão nº 1591/18.5T8CTB.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2022

    I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria de facto no que concerne a determinados segmentos desta, não podem as partes recorrer novamente da decisão sobre a matéria de facto quanto aos segmentos em que o anterior recurso foi rejeitado. II) Não tendo o autor alegado ter direito a diferenças salariais por não lhe ter sido pago o salário correspondente a uma...

    ... propósito; viu-se obrigado a resolver o contrato de trabalho com invocação de justa causa, por ... da sua violação ou cessação, de empregadores com as quais se encontrem em relação de ... jurídica construída sobre uma pluralidade" efetiva de crimes” (cfr., Figueiredo Dias, in \xE2\x80"...
  • Regulamento n.º 369/2008, de 09 de Julho de 2008
    ... Pessoal Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado. ... racionalizaçáo de meios através da pluralidade de empregadores e da cedência ocasional de ...
  • Acórdão nº 4521/13.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    1 − O princípio «a trabalho igual salário igual» impõe a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, e a proibição de diferenciação arbitrária (sem qualquer motivo objetivo), ou com base em categorias tidas como fatores de discriminação (sexo, raça, idade e outras) destituídas de fundamento material atendível, proibição que não contempla diferente...

    ... presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho pedindo que o Tribunal: a) ... ou filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu ...ência no âmbito da empresa de uma pluralidade de convenções. A vinculação de um ...

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