contrato termo férias
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2019 de 15 de outubro de 2019
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, adiante apenas designado ... qualquer das partes pode pôr termo ao contrato sem qualque r compensação ou ... do SINTABA/Açores, sobre o subsídio de Férias e de Natal. 3 - Para o efeito do número ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/M
... ção da definição do conceito de contrato anual, uma vez que o despacho do calendário ... -se, também, o momento de gozo das férias, no caso dos docentes com sucessivos contratos a termo resolutivo incerto no mesmo ano letivo. É ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... çáo de desempenho de Insuficiente é, no termo do período probatório, automaticamente ... exercido funçóes docentes em regime de contrato, no mesmo nível de ensino e grupo de ... tem direito ao gozo de um período de férias igual ao produto do número inteiro ...
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Edital n.º 218/2024
... , para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, ao abrigo ... remuneração base acrescem subsídios de férias, de natal e de refeição. 7 — Prazo: O ...
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Acórdão nº 03S2558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - O motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade "ad substantiam" , que não pode ser indicado em termos genéricos e abstractos, limitando-se a transcrever a letra da lei, antes se exige que se indiquem os factos e circunstâncias concretas e objectivas que justificaram a celebração do contrato de trabalho a termo. II - Assim, não satisfaz tal exigên
... 2000, no âmbito de contratos de trabalho a termo certo. A estipulação do termo nos contratos de ... contrato de trabalho vigente entre as partes deve ser ... de substituição, no período de férias da funcionária em serviço no Sector, Senhora C, ... -
Acórdão nº 417/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2014
I - Tendo um trabalhador sido admitido ao serviço de uma entidade empregadora em 9 de Setembro de 2011 e terminado o respetivo contrato em 10 de Março de 2012, o mesmo tem direito (i) no ano de admissão, a 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato [artigo 239°, n° 1 do CT/2009]; (ii) no ano da cessação do contrato, a 4,2 dias úteis de férias [artigo 245°, n° 1, alínea b) do CT/200
... , a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... Ser declarado nulo o termo aposto no contrato do A., convertendo-se este em ... , em 31/12/2011 venceram-se 7,4 dias de férias pagas (com respectivo subsídio) ... Contudo, ... -
Acórdão nº 02S3391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... aco com processo ordinrio emergente de contrato individual de trabalho, que lhe foi instaurada ... , por escrito, que o contrato de trabalho a termo certo que ambos celebraram a 1.07.96, cessava em ...
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Regulamento n.º 1083/2023
... celebrados a termo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de ... concursal cessa com a celebração do contrato"-programa com a FCT, I. P ... ou quando a celebra\xC3" ... com a remuneração base, subsídios de férias e de Natal, devendo a sua determi- ... nação ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... situações: a) Em execução de contrato entre o empregador que efectua o destacamento e o ... 2 - As férias, a retribuição mínima e o pagamento de ... ção escrita, denunciar o contrato para o termo de execução da incumbência de trabalho ... 2 ...
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Regulamento n.º 607-A/2017
... concursal cessa com a celebração do contrato-programa com a FCT, I. P. ou quando a ... do artigo 559.º do Código Civil, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até ao ... com a remuneração base, subsídios de férias e de Natal, devendo a sua determinação ser ...
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Acórdão nº 1681/14.3TTLSB.L1.-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado com a ré ... de 2014 ser domingo, teve como efeito que o termo do prazo se tivesse transferido para o dia 2 de ... domingos e feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
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Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/
... da relação de confiança subjacente ao contrato de trabalho, tornando imediatamente impossível a ... (2007), a R não lhe pagou o subsídio de férias, no valor de €916,66 ... Não gozou os ... ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da ... -
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... contrato administrativo de provimento quando se trate ... O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às ... o período compreendido entre o início e o termo das actividades lectivas ... Artigo 3.º ...
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Acórdão nº 997/17.1T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
A alteração operada pela Lei n.º 120/2015, de 1/09, ao artigo 127.º do CT não procedeu à eliminação da infracção contra-ordenacional tipificada nos seus ns.º 1 al. j) e 7, mas sim procedeu à renumeração dos seus números 4 a 7 eliminando de forma definitiva o seu n.º 4 na versão em que dele se fez constar “revogado”.
... contrato de prestação de serviços, para que esta ... ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da ... -
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... dos tr abalhadores, salvo nos Contratos a Termo, em que este período é fixado ... fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem n ecessidade de ... ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias ...
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Aviso n.º 12995/2023
... tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho; ... j) Operação ou Projeto — Um ... p) Termo de aceitação — o compromisso, subscrito pelo ... com, a remuneração base, subsídios de Férias e de Natal, decorrente das con- ... tratações ...
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Regulamento n.º 331/2023
... tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho; ... j) Operação ou Projeto — Um ... p) Termo de aceitação — o compromisso, subscrito pelo ... com a remuneração base, subsídios de Férias e de Natal, decorrente das con- ... tratações ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... contrato de trabalho em funçóes públicas, doravante ... com sucesso o período experimental, o seu termo é formalmente assinalado por acto escrito da ... justificados, designadamente de doença e férias, o prazo previsto no número anterior pode ser ...
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Acórdão nº 2455/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Havendo a A. declarado, após a cessação do contrato de trabalho que “(…) venho assim por esta forma declarar de que nesta data me foram apresentados e entregues para recebimento e liquidação total por via de cheque do Banco F… nº… no valor de €…, todos os m/créditos inerentes a minha curta passagem por esta empresa e c/isto, declaro de que mais nada tenho a
... ; 2.2 – Em virtude da cessação do contrato, ser a Ré condenada a pagar à Autora os ... desde a data do despedimento até ao termo certo do contrato, acrescida dos juros vencidos ... à fracção proporcional das férias, considerando a duração do contrato a termo, do ... -
Acórdão nº 100/20.0T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
I- Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... 1.ª Ré mediante contrato de trabalho a termo incerto celebrado a 10 de outubro de 2016 e que ... ) 1.322,64€ correspondente a subsidio de férias e retribuição por férias não gozadas vencido ... -
Acórdão nº 1450/20.1T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2022
I – Constando do contrato a termo incerto celebrado pelas partes como motivo justificativo da contratação da autora a substituição de trabalhadora carteira temporariamente impedida de prestar trabalho, por se encontrar em situação de doença, aquele motivo consubstancia necessidade temporária prevista na al. a) do n.º 2 do art. 140.º do Cód. Trabalho, permitindo a contratação a termo incerto.
... , em síntese que: Celebrou com a Ré um contrato de trabalho a termo incerto, cujo motivo ... ÇÕES MENSAIS, AS RETRIBUIÇÕES POR FÉRIAS NÃO GOZADAS QUE SE VENCERIAM DURANTE ESSE ... -
Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 9.º Manutenção do contrato e do nível de emprego ... Artigo 10.º ... laborais, incentivando a contratação sem termo e, em particular, a ... contratação de jovens e ... regime para jovens em férias escolares, previsto no Código dos Regimes ...
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Acórdão nº 326/16.1T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017
O trabalhador tem o ónus de alegar e provar que não gozou as férias a que tinha direito e que tal se deveu a conduta culposa do empregador. (Sumário do relator)
... contrato de trabalho e da sua cessação a 31 de dezembro ... 159, correspondente à retribuição por férias não gozadas, no período de 1 de maio de 2006 a ... Em 2015 e antes do termo do contrato, a R. concedeu ao A. um período de ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do ... se o houver, se o contrato de trabalho é a termo resolutivo ou sem termo e os demais elementos ... çáo correspondente ao período de férias" a que o trabalhador tenha direito; ... h) Os subs\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... excluir do ordenamento jurídico o contrato administrativo de provimento, pelo qual se ... óes Autónomas, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto ou, no caso de o interno ser ... nos números seguintes, o regime de férias, faltas e licenças em vigor no regime do ...