contrato tarefa

9021 resultados para contrato tarefa

  • Acórdão nº 04B862 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2004 (caso NULL)

    1. O direito de indemnização previsto no artº. 1223º, CC, respeita, apenas, aos prejuízos que não podem ser reparados com o conjunto sequencial de direitos previstos nos artºs. 1221º e 1222º, CC, a começar, naturalmente, pelo de eliminação dos defeitos da obra. 2. A entrega de coisa defeituosa pode provocar, desde logo, danos que, como, p. ex., os da mora, não são senão reparáveis por meio do...

    ... , o dono da obra opta por realizar por si ou por terceiro aquela tarefa, não terá direito a exigir o reembolso das despesas, a título de ... cooperação e da boa fé que presidem ao cumprimento de qualquer contrato. Mais. Se, apesar de instado, o empreiteiro não cumpre, em definitivo, o ...
  • Acórdão nº 09A197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
    ... desse incumprimento, o Autor alegou e provou a existência de um contrato de depósito bancário, vigente entre seu falecido pai e o Banco Réu, e ... das assinaturas, sem alegar que meios técnicos empregou, ou se tal tarefa foi executada por pessoa experiente e dotada de conhecimentos que, ...
  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
    ... pessoa a arte e o engenho imprescindíveis à realização de tal tarefa, razão pela qual os músicos assumiram o compromisso necessário para a ... (embora não formalizadas à data através de contrato escrito) no sentido de definir como se processaria o management do ...
  • Acórdão nº 940/14.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2017
    ... /04/2014, acção declarativa de reconhecimento da existência de contrato de trabalho com processo especial regulada nos artigos 186.º-K e ... da vida, enriquecidas pela sua natural complexidade, nem sempre é tarefa fácil efectuar a destrinça. E as dificuldades agravam-se particularmente ...
  • Acórdão nº 1931/11.8TBPNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    I - A simulação consiste na divergência intencional entre a declaração e a vontade real, precedente de acordo entre o declarante e declaratário, determinada pelo intuito de enganar terceiros. II - Pressupõe a mesma a verificação cumulativa de três requisitos: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) intenção de enganar terceiros; c) acordo simulatório. III - O nº2 do...

    ... Invocou a referida reclamante o incumprimento de contrato-promessa de compra e venda do imóvel apreendido nos autos, reclamando o ... Ou seja: nessa tarefa não pode o julgador conformar-se com a análise parcelar e parcial ...
  • Acórdão nº 16/14.0TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
    ... é comunicado por carta datada de 29/11/2013, a caducidade do seu contrato de trabalho, por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de ... 15. Após, a Autora nenhuma outra tarefa concretizou ... 16. No dia 17/09/2013, a Autora foi avaliada pela ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 10/2011 de 2 de Fevereiro
    ... á chamada a colaborar com a Região no desempenho desta concreta tarefa pública e que, por outro lado, esse contrato não terá qualquer valor ...
  • Aviso n.º 6515/2007, de 10 de Abril de 2007
    ... do n.o 3 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, contrato de tarefa com a professora/monitora de natao Susana Lusa Marques Monteiro ...
  • Acórdão nº 0270/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
    ... pediu que, parcialmente, se declarasse nulo ou se anulasse um «contrato de concessão de uso privativo de terreno do domínio público ... objecto do contrato de 1973 – o que torna inútil encetar a outra tarefa implicada nessa abordagem, isto é, fazer o escrutínio de tal negócio em ...
  • Acórdão nº 9778/18.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019

    1-O contrato de opção é um contrato instrumental, pelo qual uma das partes (concedente) emite a favor da outra (optante) uma declaração negocial que se consubstancia numa proposta contratual irrevogável referida a um certo contrato principal, fazendo nascer para o optante, o direito potestativo de decidir unilateralmente sobre a conclusão desse contrato. 2-Embora seja um contrato atípico, se...

    ... urbano sito na Av….., Lisboa; b)- Subsidiariamente, anular-se o contrato de compra e venda dessa fracção autónoma, outorgada por escritura de ... O DIREITO, como já muitos repetiram, é tarefa que se faz, caso a caso, com as especificidades próprias de cada caso, ...
  • Aviso n.º 6265/2022
    ... gem, na modalidade de tarefa ... Procedimento concursal documental de seleção, de prestação de ... enfermagem: ... Duração do contrato Valores ... Mais de 24 meses ...
  • Aviso n.º 23696/2021
    ... modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ... a ... da tarefa ... N.º 247 23 de dezembro de 2021 Pág. 296 ... Diário da República, ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... jurídica de emprego público constitui-se por nomeaçáo ou por contrato de trabalho em funçóes públicas, doravante designado por contrato ... de prestaçáo de serviços, nas modalidades de contratos de tarefa e de avença, nos termos previstos no presente capítulo ... 2 - A ...
  • Lei n.º 12-A/2008
    ... contrato de trabalho em funções ... públicas, doravante designado por contrato ... nas modalidades de contratos de tarefa e de avença, nos ... termos previstos no presente capítulo ... 2 — A ...
  • Acórdão nº 0074274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

    I - Integra-se no "jus variandi" a atribuição pela entidade patronal, em situação de inactividade, a um trabalhador corticeiro da tarefa de limpeza do logradouro da fábrica. II - Recusando-se o trabalhador a executar aquela tarefa, o não pagamento do salário pela entidade patronal não constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador.

    ... , em situação de inactividade, a um trabalhador corticeiro da tarefa de limpeza do logradouro da fábrica. II - Recusando-se o trabalhador a ... pela entidade patronal não constitui justa causa de rescisão do contrato ...
  • Acórdão nº 0074274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992 (caso None)

    I - Integra-se no "jus variandi" a atribuição pela entidade patronal, em situação de inactividade, a um trabalhador corticeiro da tarefa de limpeza do logradouro da fábrica. II - Recusando-se o trabalhador a executar aquela tarefa, o não pagamento do salário pela entidade patronal não constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador.

    ... , em situação de inactividade, a um trabalhador corticeiro da tarefa de limpeza do logradouro da fábrica. II - Recusando-se o trabalhador a ... pela entidade patronal não constitui justa causa de rescisão do contrato ...
  • Aviso n.º 10351/2016
    ... de trabalho da carreira de Assistente Operacional, em Regime de Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo a Tempo Parcial, nos termos da ...
  • Aviso n.º 13527/2022
    ... logia forense, na modalidade de tarefa ... Procedimento concursal documental de seleção, de prestação de ... 25 — Processo de contratação: o contrato ...
  • Aviso n.º 22940/2023
    ... prestação de serviços de entomo- logia forense, na modalidade de tarefa, para a Delegação do Sul. Procedimento concursal documental de ... 24 — Processo de contratação: o contrato ...
  • Decreto-Lei n.º 35/80, de 14 de Março de 1980
    ... dos contratos de prestação eventual de serviços e tarefa; Incentivo à mobilidade horizontal e vertical de efectivos, visando a sua ... ARTIGO 5.º (Contrato de tarefa) 1 - Os contratos celebrados para a execução de trabalhos ...
  • Acórdão nº 08B3994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I - Qualquer situação locatícia - registada ou não - constituída após o registo da hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na justa medida em que após a concretização desta caduca automaticamente. II - A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva,...

    ... cedido a respectiva exploração à ré mulher naquela data, contrato que não foi denunciado até ao momento, mantendo-se em vigor ...
  • Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...

    ... e Aliviada, pedindo que fosse declarada nula a cláusula do contrato de trabalho celebrado, em 1 de Outubro de 2002, entre a autora e a ré e o ... , tratando-se de contrato a termo incerto, a menção da actividade, tarefa ou obra cuja execução justifica a respectiva celebração ou o nome do ...
  • Acórdão nº 08S3699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
    ... correlativo ao direito à ocupação efectiva originado pelo contrato de trabalho, presume-se culposo nos termos do disposto no nº 1º do ... entendimento é prosseguido pelos serviços a quem a lei cometeu a tarefa, em exclusivo, de «declarar em exame médico» se o trabalhador ...
  • Acórdão nº 40/10.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    I – As afirmações de que o autor desempenhava as tarefas «com autonomia» e «sem interferência e sem fiscalização» da ré, devem ser dadas como não escritas nos termos do artigo 646º, nº 4, do CPC, por contenderem com o thema decidendum de uma acção em que se pretende a qualificação como laboral de uma relação contratual. II - Caso não funcione a presunção de laboralidade prevista na lei,...

    ... e o A. existiu um contrato de trabalho e, em consequência, o despedimento é ilícito, pelo que deve ... limites temporais para a realização de determinada actividade ou tarefa. Também esta descrição de que competia ao A. abrir e fechar o ...
  • Acórdão nº 00341/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso None)
    ... associar-se-ão obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica prevista no caderno de encargos." Ora, da ... ter capacidade financeira e estar habilitada para levar a cabo a tarefa posta a concurso ... Pelo exposto, atentos os fundamentos invocados, ...

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