contrato sinalagmatico

1554 resultados para contrato sinalagmatico

  • Acórdão nº 3309/08.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    1. Um dos aspectos em que se exprime o sinalagma contratual, no contrato de empreitada – corolário do princípio da pontualidade (art. 406º do Código Civil) – é, do lado do empreiteiro, a execução da obra nos termos convencionados –“O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua...

    ... que, sem interpelarem o ora Recorrente para o cumprimento do contrato", os Recorridos contrataram uma terceira entidade que levou a cabo a presta\xC3" ... o contrato de empreitada um contrato bilateral, oneroso e sinalagmático, sendo as prestações correspectivas, o facto de ter sido celebrado um ...
  • Acórdão nº 1798/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021

    I - Podemos definir a subempreitada como o contrato subordinado a um negócio jurídico precedente. É uma empreitada de “segunda mão”, que entra na categoria geral do subcontrato, e em que o subempreiteiro se apresenta como um “empreiteiro do empreiteiro”, também adstrito a uma obrigação de resultado. II - A exceptio non inadimpleti contractus faculta ao excipiente não...

    ... …, em Setúbal, na qualidade de subempreiteira resultante de um contrato de cessão da posição contratual do subempreiteiro, cuja empreitada ... : «A empreitada caracteriza-se por ser um contrato sinalagmático visto que dá lugar a prestações recíprocas ou correlativas, sendo uma ...
  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ... éstimo cujo montante foi referido como sendo de € 84.000,00, o contrato não ter chegado a ser celebrado, não obstante a existência de um ... de mútuo, apresenta-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas ...
  • Acórdão nº 2545/10.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
    ... ária, contra BB, Lda pedindo que se reconheça a resolução do contrato de empreitada e se condene a ré a pagar-lhe € 314.500, valor dos ... à exceção de não cumprimento num contrato bilateral sinalagmático, quando está em causa um incumprimento parcial da outra parte, tem que ...
  • Acórdão nº 876/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I – Os swap constituem uma família de contratos que comporta entre as partes uma obrigação de pagamento – segundo as modalidades previstas pelo contrato- de umas importâncias calculadas; os contratos referem-se a produtos ou câmbios conexos a activos e a passivos financeiros. As modalidades previstas no contrato fixam os vencimentos dos pagamentos, a realização do pagamento integral...

    ... contrato de permuta de taxa de juro celebrado entre Autora e Ré, em 17 de Abril de ... o background do contrato e feriu de morte o equilíbrio sinalagmático. O que as partes previram ou poderiam prever era que, de acordo com as ...
  • Acórdão nº 2978/14.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e,...

    ... por melhor opinião, no que diz respeito ao carácter sinalagmático da prestação, a Lei não estabelece qualquer distinção entre a ... como acontece no caso das escalas de prevenção; D) O objecto do contrato de trabalho e o correspondente direito à remuneração têm como ...
  • Acórdão nº 3921/13.7TTKSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e,...

    ... conceito de retribuição abrangia «aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como ... de grande relevo na medida em que evidencia o carácter sinalagmático do contrato de trabalho, permitindo, assim, excluir do âmbito do conceito ...
  • Acórdão nº 785/11.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012

    I- Caso haja depósito do Acórdão proferido por Tribunal Arbitral na secretaria do Tribunal de 1ª instância, o requerimento de interposição de recurso deverá ser entregue neste Tribunal. II- Nesse caso, será o Juiz do Tribunal de 1ª instância a proferir a decisão a admitir (ou não) o recurso. III- Um dos efeitos da Sentença arbitral, perante a lei, é a cessação do mandato dos árbitros e,...

    ... – Companhia de Seguros, S.A.”, celebraram entre si um contrato de seguro de casco e responsabilidade e um contrato de seguro de acidentes ... O contrato de seguro um contrato bilateral ou sinalagmático, formal, de adesão e aleatório, na medida em que a prestação da ...
  • Acórdão nº 3863/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
    ... Pediu: - seja declarado definitivamente resolvido o contrato de franquia que a autora celebrou com os réus; - sejam os réus ... Trata-se, assim, de um contrato oneroso e sinalagmático, concretizando-se esta retribuição do franquiado no pagamento de ...
  • Acórdão nº 467/13.7TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do cumprimento defeituoso de obrigação locatícia, cabe ao excecionante o ónus de alegação – em sede de contestação – e de prova da respetiva factualidade, sob pena de improcedência dessa defesa. 2. - Há contradição entre a posição da parte que...

    ... “condenada a ver resolvido o contrato de arrendamento e a consequente condenação, desocupação e entrega das ... - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do ...
  • Acórdão nº 082/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
    ... , como se extrai da alínea A) da fundamentação de facto, o contrato celebrado entre a impugnante e o Município de Vagos em que aquela se ... e foi objecto de tributação decorre ainda do carácter sinalagmático deste contrato, onde a cada uma das transmissões correspondeu uma inversa ...
  • Acórdão nº 0447/10.4BEAVR 0531/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
    ... ,52, recebido a título de “indemnização”, na sequência de contrato de permuta celebrado em 1993 entre a ora impugnante e a Câmara Municipal ... e foi objecto de tributação decorre ainda do carácter sinalagmático deste contrato, onde a cada uma das transmissões correspondeu uma inversa ...
  • Acórdão nº 1470/09.7TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012

    I - A obrigação de pagamento do preço no contrato de compra e venda encontra-se colocada em nexo de reciprocidade com a entrega da coisa, pelo que, constituindo a compra e venda um contrato sinalagmático, o não cumprimento da obrigação de pagamento do preço poderia dar fundamento à resolução do contrato por incumprimento, de acordo com o disposto no artigo 801.º, n.º 2, do Código Civil. II - O...

    ... Acordaram nessa escritura pública que o contrato de compra e venda seria resolvido, se o cheque entregue para pagamento da ... coisa, pelo que, constituindo a compra e venda um contrato sinalagmático, o não cumprimento da obrigação de pagamento do preço poderia dar ...
  • Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
    ... 1ª Ré, a pagar-lhe 69.087,62 €, por resolução ilícita de contrato de franquia; 27.179,99 €, por incumprimento de obrigação ... estável e a troco de uma retribuição»[3], um contrato sinalagmático e oneroso, ficando o franquiado vinculado ao pagamento de determinadas ...
  • Acórdão nº 00487/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2012

    I. A exceptio non adimpleti contractus consiste em, nos contratos bilaterais, como é o caso da empreitada, cada uma das partes poder recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou oferecer a realização simultânea da sua contraprestação; II. Trata-se de uma forma de defesa indirecta, em que o devedor-credor invoca um facto impeditivo do direito do credor-devedor, e que, a proceder,...

    ... - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, SA] e a ré um contrato de empreitada – documento 2 junto com a petição inicial que aqui se ... A empreitada é, pois, contrato sinalagmático, do qual emergem obrigações recíprocas e interdependentes para ambas as ...
  • Acórdão nº 770/07.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011

    I - O contrato de seguro é um contrato sinalagmático, por virtude do qual é transferida para a seguradora a responsabilidade civil, no caso, emergente de acidente de viação relativa a determinado veículo automóvel, mediante o pagamento do prémio é, precisamente, a contrapartida do risco assumido pela seguradora. II - Não são comparáveis, nem se pode, sem mais, estender as normas que regem o...

    ... de mercadorias tendo celebrado com a Ré, em 01/04/2002, um “Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador C.M.R”, através do ... logo, ao contrato de seguro, diremos que é um contrato sinalagmático, por virtude do qual é transferida para a seguradora a responsabilidade ...
  • Acórdão nº 68/11.4TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    I- Configura uma situação de faltas injustificadas, integradora de justa causa de despedimento, a ausência da trabalhadora, durante cerca de um mês, uma vez que, apesar de a entidade empregadora ter tido acesso a uma cópia do certificado de incapacidade que a trabalhadora apresentou nos Serviços da Segurança Social e que se destinava a ser entregue ao médico na próxima consulta, o que motivou a...

    ... 13. – Por documento denominado “Aditamento ao Contrato de Trabalho a Termo Certo”, datado de 1 de Abril de 2006, celebrado pela ... Com efeito, do contrato de trabalho, como contrato sinalagmático, decorre para o trabalhador a obrigação de disponibilizar a sua força ...
  • Acórdão nº 142115/09.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010

    1. A "exceptio non adimpleti contractus" constitui uma excepção dilatória de direito material cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo, tipicamente, no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento parcial ou defeituoso. 2. A excepção de inadimplência/inexecução (ou suspensão por inexecução) não é senão a...

    ... ?); Outras quantias: € 150,00; Taxa de Justiça paga: € 51,00; Contrato" de: Fornecimento de bens ou serviços - Data do contrato: 12-12-2005 - Per\xC3" ...
  • Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I. Princípio reitor na definição da retribuição (stricto sensu), visto o carácter sinalagmático que informa o contrato de trabalho, é a exigência da contrapartida do trabalho, pois só se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. II. Mesmo provadas a regularidade e a periodicidade...

    ... e HH, intentou a presente acção com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra II, S.A., pedindo que a R seja condenada no ...
  • Acórdão nº 2428/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1. Destinam-se os recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. A requerimento de qualquer das partes, pode o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, incurso em lapso manifesto, ser corrigido, em conferência, sendo certo, porém, que em caso de recurso, a retificação só pode ter...

    ... AA intentou contra BB, S.A ... ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, pedindo que a R ... de grande relevo na medida em que evidencia o carácter sinalagmático do contrato de trabalho, permitindo, assim, excluir do âmbito do conceito ...
  • Acórdão nº 0622150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    I - A empreitada é um contrato sinalagmático e dele emergem obrigações recíprocas e interdependentes para ambas as partes: a obrigação de realizar uma obra tem como contrapartida a obrigação de pagar um preço. II - Demonstradas as condições de operância da excepção do não cumprimento, a obrigação do excipiente suspende-se enquanto o outro contraente não cumprir ou oferecer o cumprimento simultâ

    ... vez que a Autora não reparou os defeitos, os Réus resolveram o contrato e que, quer o cumprimento defeituoso quer o incumprimento por parte da ... A empreitada é um contrato sinalagmático e dele emergem obrigações recíprocas e interdependentes para ambas as ...
  • Acórdão nº 77/16.7T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020

    I – O depósito bancário pode ser caracterizado como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. II - O contrato ou convenção de cheque caracteriza-se como sendo um contrato de prestação de serviços, mais concretamente um...

    ... na sentença recorrida no caso em apreço, estamos perante um contrato de depósito bancário e, concomitantemente, um contrato ou convenção de ... concretamente um contrato de mandato sem representação, sinalagmático, no âmbito do qual o banco acede a que o seu cliente, titular de um ...
  • Acórdão nº 0434319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
    ... na abertura de concurso público, adjudicação e celebração de contrato, sem ter a certeza de que o poderia fazer; 2. O que constitui a causa de ... é, perante o incumprimento de uma das partes num contrato sinalagmático, proporcionar à outra parte uma opção entre duas alternativas: exigir ...
  • Acórdão nº 304/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “I- Estamos perante uma responsabilidade civil contratual, quando ela provém da “falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei”, e extracontratual, também designada de delitual ou aquiliana, quando resulta da “violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem”...

    ... G- Com efeito, havia um contrato entre esta R. e a outra R., Y Seguros, tendente a que a Autora fosse ... pessoal, de execução continuada e, por via de regra, sinalagmático e oneroso. Pelo simples facto de ter o seu consultório aberto ao público ...
  • Acórdão nº 28171/15.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2017

    I - O contrato de transporte internacional de mercadorias é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se mostrando cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, definindo-se como a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição)...

    Processo n.º 28.171/15.4YIPRT.P1 Sumário do acórdão: I. O contrato de transporte internacional de mercadorias é oneroso, sinalagmático, ...

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