contrato publicitário

749 resultados para contrato publicitário

  • Regulamento n.º 561/2021
    ... espaço público e instalações de publicidade em suporte publicitário concessionadas através de concurso público pela Câmara Municipal; h) ... Câmara Municipal nas peças do procedimento adjudicatório e no contrato de concessão dos direitos exclusivos de exploração. 3 - O licenciamento ...
  • Regulamento n.º 1071/2016
    ... pela Câmara Municipal da Nazaré, a qual se regerá pelo contrato. Artigo 3.º Princípios gerais de ocupação do espaço público Sem ... de TV, vídeo e similares; b) Anúncio iluminado - o suporte publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz; c) ...
  • Regulamento n.º 838/2022
    ...2 — A ocupação do espaço público abrangida por contrato de concessão celebrado com o município está isenta de licenciamento, ..., 2.ª série PARTE H h ) Anúncio iluminado — suporte publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz; i ) ...
  • Aviso n.º 14996/2016
    ... à fachada do estabelecimento; f) Instalação de suporte publicitário", nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscri\xC3"... a necessidade de proceder a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. Artigo 5.º Regime de autorização 1 - A autorização, ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ... instalação; b) Uma redução de 50 % até perfazer um ano de contrato. Artigo 10.º-B Isenção e reduções de valores devidos pela ... fração M = Área ocupada por m2 ou fração do dispositivo publicitário R = Valor por m2 de área ocupada - 0,40 Artigo 58.º-A Espaço aéreo ...
  • Acórdão nº 02A1978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2002
    ... não foi emitida a publicidade a que a autora estava obrigada por contrato celebrado e em reconvenção pede que a ré seja condenada a pagar a ... via da celebração de um contrato de "Gestão de Espaço Publicitário", contratualmente assumira com a C, e mediante a qual, apenas tão só, ...
  • Regulamento n.º 884/2020
    ...2 - A ocupação do espaço público abrangida por contrato de concessão celebrado com a Câmara Municipal está isenta de ... a circuitos de TV e vídeo; h) Anúncio iluminado - suporte publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz; i) ...
  • Acórdão nº 034900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1999

    I - A Resolução do Conselho de Ministros que, em execução do contrato de concessão do Serviço Público de Televisão, atribui uma indemnização compensatória à RTP, SA, pressupondo a sua recorribilidade contenciosa, é susceptível de afectar imediatamente direitos e interesses legalmente protegidos, nomeadamente da recorrente SIC, que, como operadora privada da televisão, concorrente, em pé de...

  • Acórdão nº 01B3412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002

    I - É de qualificar como contrato misto de depósito e de mandato aquele pelo qual um dos contraentes entrega a outrem um veículo automóvel seu para que o segundo o venda por determinado preço mínimo - veículo esse que logo ficou à guarda do vendedor nas próprias instalações deste, o qual, de pronto, lhe colocou um cartaz publicitário de "vende-se" - ficando o eventual sobre-preço para o vendedor...

  • Aviso n.º 10222/2019
    ... f) [..]; g) [..]; h) Quiosques e outras estruturas instaladas por contrato de concessão. Artigo 3.º [..] 1 - [..]: a) [..]; b) [..]; c) [..]; d) ... (TV) e vídeo e similares; c) "Anúncio iluminado" o suporte publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz; d) ...
  • Regulamento n.º 1213-A/2022
    ... e morada do requerente; b ) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c ) Enquadramento na tabela de taxas anexa; d ) ... A ocupação do espaço público com instalação de suporte publicitário em regime simplificado (Licenciamento Zero), luminosos ou não luminosos, ...
  • Acórdão nº 2979/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    Não atua com abuso do direito o réu que colocou num seu imóvel um placar a publicitar um estabelecimento comercial e um evento que nele iria decorrer, o qual, pela sua localização e dimensões, impede que se veja um outro placar publicitário que anteriormente o autor havia posto num prédio que lhe pertence. Da colocação do placar no imóvel do autor não resulta qualquer restrição ao direito de...

    ..."Por contrato de comodato outorgado no dia 6 de fevereiro de 2006, o Autor deu o [seu] ..., de forma provisória, destinam-se a servir de suporte publicitário a um placard promocional da Quinta da .. Tal painel encontra-se a ser ...
  • Regulamento n.º 111/2018
    ...publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz; c) ...ão cativos 1 - A CMI pode exigir, se achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o titular da licença, em ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... de águas residuais, caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de comportamento térmico, caso o ...ção de vitrina e expositor; e) Instalação de suporte publicitário, nos casos em que a mensagem exibida esteja dispensada de licenciamento; ...
  • Regulamento n.º 1201/2022
    ... ou outros elementos de afixação; jj ) T otem: suporte publicitário, de informação ou de identificação, singular ou coletivo, nor- ... do aditamento ao alvará de licença, o correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando exigido no âmbito do res- ...
  • Aviso n.º 20429/2021
    ...) com as quais a Câmara Municipal da Chamusca, estabeleça Contrato e/ou Protocolo. Artigo 6.º Horário de funcionamento 1 - O horário de ... da Câmara Municipal da Chamusca; b) A montagem do espaço publicitário não poderá nunca obstruir qualquer outro que seja da responsabilidade da ...
  • Edital n.º 729/2017
    ...) com as quais a Câmara Municipal de Lamego, estabeleça Contrato e/ou Protocolo. Artigo 6.º Horário de funcionamento 1 - O horário de ... da Câmara Municipal de Lamego; b) A montagem do espaço publicitário não poderá nunca obstruir qualquer outro que seja da responsabilidade da ...
  • Acórdão nº 0012176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

    I - É de contrato misto de compra e venda e de prestação de serviços aquele pelo qual uma das partes se compromete a, mediante um preço, produzir e entregar, à outra, um filme publicitário, de sua criação. II - Tornando-se a prestação impossível por perda do interesse do credor, havendo mora do devedor, tem aquele o direito de resolver o contrato e de ser indemnizado. III - Incumbe ao titular do...

    ... Sumário: I - É de contrato misto de compra e venda e de prestação de serviços aquele pelo qual uma ..., mediante um preço, produzir e entregar, à outra, um filme publicitário, de sua criação. II - Tornando-se a prestação impossível por perda do ...
  • Acórdão nº 0012176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

    I - É de contrato misto de compra e venda e de prestação de serviços aquele pelo qual uma das partes se compromete a, mediante um preço, produzir e entregar, à outra, um filme publicitário, de sua criação. II - Tornando-se a prestação impossível por perda do interesse do credor, havendo mora do devedor, tem aquele o direito de resolver o contrato e de ser indemnizado. III - Incumbe ao titular do...

    ... Sumário: I - É de contrato misto de compra e venda e de prestação de serviços aquele pelo qual uma ..., mediante um preço, produzir e entregar, à outra, um filme publicitário, de sua criação. II - Tornando-se a prestação impossível por perda do ...
  • Acórdão nº 3981/09.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    I - Consubstanciam desvalorização profissional os seguintes factos: (i) as funções a desempenhar pelo autor e entre este e a ré acordadas foram coordenação e responsabilidade de vendas da área comercial; responsabilidade pela negociação com as Agências de Meios; responsabilidade por um núcleo de vendas representativo em cerca de 50% das receitas da Direcção de Marketing e Vendas; responsabilidade

    ..., a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra RADIOTELEVISÃO ...vendeu à P.. espaço publicitário com um desconto superior a 10%, apesar de saber não o poder fazer; em ...
  • Acórdão nº 5376/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2002

    1. A lei autoriza que o apuramento do IVA devido se faça através do uso de métodos presuntivos quando se demonstra «sem margem para dúvidas» que foram praticadas «omissões ou inexactidões no registo e na declaração» impeditivas do conhecimento das operações que o sujeito passivo realmente efectuou e que inviabilizam a comprovação directa e exacta da matéria tributável, pois só então se mostra...

    ... -4)- A "autorização de publicidade" é a forma de contrato mais frequente neste tipo de actividade. Tendo sido tais contratos ...álise e que, nesta actividade, se consubstanciam no contrato publicitário (autorização de publicidade), o qual se torna essencial para a ...
  • Edital n.º 166/2022
    ... do aditamento ao alvará de licença, o correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando exigido no âmbito do ... de TV, vídeo e similares; c ) Anúncio iluminado, suporte publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz; d ) ...
  • Edital n.º 166/2022
    ... do aditamento ao alvará de licença, o correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando exigido no âmbito do ... de TV, vídeo e similares; c ) Anúncio iluminado, suporte publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz; d ) ...
  • Acórdão nº 02P4087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002

    1 - Face à declaração com força obrigatória geral da inconstitucionalidade da norma do artigo 412.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação, de qualquer das menções contidas nas suas alíneas a), b) e c) tem como efeito a rejeição liminar do recurso do arguido, sem que ao mesmo seja facultada a oportunidade de suprir tal

    ...que tenha recebido Esc.: 700 000$00 na sequência de um contrato publicitário e 3 000 000 de pesetas por virtude da partilha decorrente do ...
  • Espanha: Las condiciones generales de los contratos en el derecho español
    ... por la doctrina española para abrir vias de penetración en el contrato concluido com base en condiciones generales, susceptibles de permitir la ... por el comprador de lo que le ha sido prometido por el cauce publicitario cuando, como aconteció en los supuestos examinados, el documento ...

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