contrato publicitário
765 resultados para contrato publicitário
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Regulamento n.º 78/2018
... úmero anterior devem ser instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º Vigência e eficácia 1 - ... ção de vitrina e expositor; e) Instalação de suporte publicitário", nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscri\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... e) Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da ... a necessidade de proceder a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 9 — O disposto no número anterior não impede o ...
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Edital n.º 986/2022
... o contrário resultar do respetivo contrato, prevalecendo este sobre quaisquer disposições regula- ... mentares que ... i) Dispositivo publicitário aéreo: dispositivo publicitário insuflável, sem contacto com o solo, ...
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Acórdão nº 1253/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
1) O valor incorporado na empresa com a realização de campanha publicitária é passível de incorporação no activo imobilizado do impugnante/recorrido, como activo intangível. 2) As características do activo intangível são as seguintes: identificabilidade; controlo por parte da empresa e obtenção de benefícios económicos futuros. 3) Os custos incorridos com a aquisição de activo intangível, como...
... , no caso da correcção relativa a amortizações do painel publicitário ... III. De acordo com o procedimento inspectivo realizado, constatou-se ... para dirimir o litígio, verificou-se a inexistência de qualquer contrato escrito, ou documento equivalente, entre a ... e o Recorrido que ... - Deliberação n.º 1438/2009 - PostContacto - Correio Publicitário, L.da, de 20 de Maio de 2009
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Acórdão nº 806/19.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Sendo ilícita a resolução, o credor tem de continuar a poder exigir, judicialmente o cumprimento do contrato, dado que aquela não pode provocar os efeitos jurídicos queridos pelo agente, por serem contrários à lei. II –O que pode acontecer é que a resolução ilícita do contrato seja equiparada – apenas quando de facto o puder ser -, a uma recusa categórica de cumprimento que...
... que celebrou com o 1º R. um contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, pelo período de 2 ... forneceu ao R. equipamento e material publicitário, sendo que este último incumpriu o referido contrato porquanto não ... -
Acórdão nº 0000732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso None)
Constituído, com base em contrato de arrendamento comercial, um direito pessoal de gozo a favor do arrendatário de parte de um prédio posteriormente constituído em propriedade horizontal, aquele direito mantém-se após esta constituição mesmo que abranja uma parte comum do prédio, tendo de ser respeitado pelos condóminos, como é o caso de um anúncio publicitário fixado na parede exterior ou na...
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Acórdão nº 0000732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 1999
Constituído, com base em contrato de arrendamento comercial, um direito pessoal de gozo a favor do arrendatário de parte de um prédio posteriormente constituído em propriedade horizontal, aquele direito mantém-se após esta constituição mesmo que abranja uma parte comum do prédio, tendo de ser respeitado pelos condóminos, como é o caso de um anúncio publicitário fixado na parede exterior ou na...
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Acórdão nº 3768/13.0TBBRG-B.G14 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
I - Impende sobre o devedor o ónus de alegar e provar os factos que integram a desproporcionalidade entre o valor da cláusula penal estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efetivamente causados em função do incumprimento do contrato. II – O controlo judicial da cláusula penal, a respeito da sua redução por ser manifestamente excessiva,...
... Para tanto alegou, em síntese, que celebrou com a exequente o contrato junto aos autos, mas que esta não cumpriu com as obrigações que assumiu ... publicitária porque a mesma ainda tinha material publicitário e equipamento de outra marca de café que não a da exequente.” EE) – ... -
Acórdão nº 07355/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1. Para efeitos de dedução de custos (art. 23º do CIRC) não basta a comprovação da realização da despesa e da respectiva indispensabilidade para a realização dos proveitos da empresa, exigindo a lei, para determinadas despesas, que os encargos estejam devidamente documentados (al. h) do nº 1 do art. 41º do CIRC). 2. Em sede de IRC a idoneidade do suporte documental dos custos declarados é...
... c) A impugnante outorgou no contrato de publicidade, na forma escrita, com o Clube Desportivo A ... , nos termos ... de vista formal: existem, para além de outros, o contrato publicitário, os cheques de pagamento e os respectivos recibos. A efectividade da ... -
Lei n.º 78/2021
... publicitário, antes de aceitar o anúncio ou a mensagem publicitária ... 5 — A ... d) Contratos de compra e venda de imóveis associados a contrato de arrendamento ao ven- ... dedor ou de transmissão da propriedade ao ...
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Regulamento n.º 639/2016
... as permissões administrativas concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência Salvo expressa previsão ... e vídeo e similares; c) «Anúncio iluminado», o suporte publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz; d) ...
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Declaração n.º 24/2022
... publicitário ou afins ... 2 — As edificações identificadas como E2 estão sujeitas ... eee) E51 — área a afetar a uma unidade hoteleira (conforme contrato estabelecido com a ... CMPV), integrada no projeto do parque da cidade, o ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... 2320, relativo à rescisão do contrato de trabalho de (…), datada de 27-02-1993, na qual é indicada, pelo ... 251) Em 28 de Novembro de 2007, a Autora celebrou contrato publicitário de patrocínio com o Clube de Ciclismo de (…) para o ano de 2008 (Artigo ... -
Regulamento n.º 266/2021
... a aprovação da Entidade Gestora será efetuada a assinatura do contrato de adesão. 4 - O pedido de adesão à Rota pode ser realizado de uma ... rodoviária, placas de aderentes e a produção de material publicitário individual com a imagem da Rota, dependerá da aprovação prévia da ...
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Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... , e Maria ... da ... , alegando, em suma, que por contrato celebrado no dia 6 de agosto de 1997, denominado “Contrato de Comércio ... , ou seja, o contrato teve um intuito publicitário, pelo que o crédito de incumprimento prescreveu no prazo de 2 anos, a ...
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Anúncio n.º 234/2017 de 27 de setembro de 2017
... Endereo eletrnico (*)drtransportes@azores.gov.pt 2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)Atribuio, por lotes, da Concesso de Licenas de ...
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Acórdão nº 1754/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
“I-A circunstância de se ter realizado o espetáculo no estabelecimento A, sendo pedida indemnização relativa ao diferencial entre as receitas de bilheteira ali obtidas e as que se obteriam caso o evento tivesse tido lugar no estabelecimento B, descaracteriza, enquanto dano autónomo, em sede ressarcitória, os gastos feitos com publicidade por reporte ao estabelecimento B. II-Não é...
... ça impugnada fosse no seguinte sentido: A 1ª ré, como parte no contrato titulado pelo instrumento de fls. 28, acatou a imposição da 2ª ré, no ... publicitário relativo a este espetáculo deverá incluir o logótipo do TMN Ao VIVO, e ... -
Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...
... n.º 28/98, de 26 de Junho, que estabelece o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva que "Todo o ... ); R) Dá-se por reproduzido o Contrato de Patrocínio Publicitário (Sponsoring) celebrado entre a M ... e a E ... , Ldª (doc nº 32, junto com ... -
Anúncio n.º 238/2017 de 29 de setembro de 2017
... Endereo eletrnico (*)drtransportes@azores.gov.pt 2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)Atribuio, por lotes, da Concesso de Licenas de ...
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Espanha: Las condiciones generales de los contratos en el derecho español
... por la doctrina española para abrir vias de penetración en el contrato concluido com base en condiciones generales, susceptibles de permitir la ... por el comprador de lo que le ha sido prometido por el cauce publicitario cuando, como aconteció en los supuestos examinados, el documento ...
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Regulamento n.º 229/2017
... , salvo previsão em contrário expressamente consagrada no contrato. 3 - Excluem-se do âmbito de aplicação deste Regulamento: a) A ... especialização, não esteja afixado qualquer outro suporte publicitário relativo à atividade exercida e a atividade não seja desenvolvida por ...
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Acórdão nº 554/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - O art. 636.º, n.º 2, do CPC permite que o recorrido, apesar de ter obtido vencimento na causa, impugne, nas respectivas contra-alegações e a título subsidiário, a decisão sob recurso quanto a pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a possibilidade de procedência das questões por este suscitadas. II - Esta ampliação do recurso refere-se à matéria...
... , alegou, em síntese, ter celebrado com a ré, em 22/05/1995, o contrato de publicidade n° A/2…7, no valor de Esc. 12.411.360$00/€ 61,907,60, ... a A e a CC, S.A., devido ao Contrato de Gestão de Espaço Publicitário, celebrado entre esta sociedade e a Ré, era esta (antes da fusão em que ... -
Acórdão nº 138/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I - Da expressa menção ao fim contratual objectivo não pode retirar-se a conclusão que, por esse facto, se teve em vista ou se pretendeu a integração (por essa referida menção) de uma verdadeira cláusula resolutiva (condição potestativa) determinante de caducidade. II - Todas aquelas situações (tal como aquela que concretamente aqui ocorre) que conduzem ao desaparecimento dos pressupostos que...
... de todos os direitos e deveres do extinto DD, S.A., …[2]) um contrato de compra de espaços publicitários que lhe atribuía em exclusivo o ... de 2000 o DD deixou de solicitar-lhe as compras de espaço publicitário a que se obrigara nos termos do contrato e em 29 de Junho de 2000 escreveu ... -
Anúncio n.º 202/2017 de 10 de agosto de 2017
... Endereo eletrnico (*)drtransportes@azores.gov.pt 2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)Atribuio, por lotes, da Concesso de Licenas de ...