contrato publicidade minuta

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação

    ... e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, ... no que respeita à previsão de regras sobre publicidade, deveres de assistência ao consumidor, acesso não ...ções do contrato de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a que se reportam ...

  • Acórdão nº 2809/15.1T8CSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o...

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que a A. contratou com o R. a mediação de venda de imóvel pertencente ao R., ... 14.–A A. promoveu a venda do imóvel através de publicidade no sítio oficial da internet da .., colocando fotografias e ...elaborou uma minuta daquilo que poderia vir a ser a base do contrato-promessa de ...

  • Acórdão nº 12458/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I - Em processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é admissível – atentos os princípios do contraditório e da igualdade das partes, previstos nos arts. 3º e 4º, ambos do CPC de 2013, ex vi do art. 35º n.º 2, do CPTA - a existência de um articulado suplementar para o requerente poder responder às excepções suscitadas pelo requerido na...

    ... intimação deste para: a) Informá-la sobre se existe o contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e da rede ... a obrigações qualificadas de transparência e publicidade, e que, em qualquer caso, referindo-se ao ano já tão longínquo ... no DR I Série-B, nº298, de 26.12.2002, aprovou a minuta do contrato de compra e venda da rede básica de ...

  • Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014

    Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/A , de 18 de fevereiro, da Região Autónoma dos Açores, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A , de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A , de 12 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, publicado no Diário da República, 1.ª...

    ...f) «Contrato -programa de desenvolvimento desportivo» o contrato celebrado ...f) Assegurar a plena publicidade e transparência das condiçóes com base nas quais os apoios ... deve ser comunicada ao respetivo proponente acompanhada de minuta com indicaçáo das cláusulas de interesse público que a ...

  • Crise financeira & Direito do Consumo

  • Acórdão nº 1754/13.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2016

    “I-A circunstância de se ter realizado o espetáculo no estabelecimento A, sendo pedida indemnização relativa ao diferencial entre as receitas de bilheteira ali obtidas e as que se obteriam caso o evento tivesse tido lugar no estabelecimento B, descaracteriza, enquanto dano autónomo, em sede ressarcitória, os gastos feitos com publicidade por reporte ao estabelecimento B. II-Não é responsável...

    ...ão teve retorno a despesa de € 1.271,28, que fez em publicidade. E, finalmente, viu-se a 1ª A. forçada a gastar, com a ... a outros pontos inseridos pela Apelada MEO, que elaborou a minuta de acordo, nessa mesma minuta. 4.A Apelada MEO, ao equacionar a ... fosse no seguinte sentido: A 1ª ré, como parte no contrato titulado pelo instrumento de fls. 28, acatou a imposição da 2ª ...

  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    A alínea a) do art.º 3.º da LCCG (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), que exclui do âmbito de aplicação do diploma “cláusulas típicas aprovadas pelo legislador”, deve ser interpretada em harmonia com o teor da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 05.4.1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e com a correspondente jurisprudência do Tribunal de Justiça. ...

    ... da sua atividade celebrou com a R., em 05.01.2012, um contrato de mediação imobiliária nos termos do qual se obrigou, em ...Acresce que a R. se limitou a aderir ao texto/minuta que a A. lhe entregou, não tendo a R. sido esclarecida quanto à ... 10.Foi feita também publicidade à fracção através de folha de montra. 11.Assim como na ...

  • Parecer n.º 11/2016

    Objeto dos contratos de associação celebrados entre o Estado Português, através da Direção-Geral da Administração Escolar, e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior, para o triénio escolar 2015/2018

  • Acórdão nº 01952/15.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    – Se os factos integram a previsão do art.º 18º do Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25/07 (“Avarias e problemas de acesso na rede pública”), permitindo a prorrogação do prazo para apresentação de proposta, então nem a adjudicação, nem o contrato, estão inquinados por suposta violação de lei quanto aos pressupostos de facto. II) – Apesar o procedimento enformar de (outras) causas de desconformidade

    ... também os princípios da igualdade, imparcialidade, publicidade, transparência e concorrência, que ditam que o termo ad quem do ... gerador da nulidade do acto adjudicatório e do próprio contrato, por aplicação do disposto no art.º 284º n.º 2, do CCP, na ... daquela mesma data de 28 de abril de 2015, foi aprovada a minuta do presente contrato. - Que o prazo de execução da referida ...

  • Decreto-Lei n.º 82/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15

    Aprova as bases da concessão das atividades de serviço público de exploração e administração do equipamento «Oceanário de Lisboa»

    ... serviço público deve ser adjudicado nos termos de um Contrato de Concessão. O equipamento Oceanário de Lisboa é atualmente ... autorizados, com a faculdade de delegação, a aprovar a minuta do Contrato de Concessão, bem como a proceder à sua outorga em ...Base XVII. Publicidade e informação. 1 - A Concessionária deve adotar um sistema ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a TORRALTA .. 20686-(248) ... e da Solidariedade de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto 1.5, que o valor ...ção Pública a particulares), é obrigatória a publicidade das transferências correntes e de capital que os ministérios, ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ..., com processo ordinário, pedindo: -  A anulação do "contrato de utilização de loja em centro comercial" celebrado entre as ... dos objectos de utilização comum, e promoção da publicidade do centro comercial de harmonia com uma gestão centralizada. 6. ... loja uma ordem de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O pagamento da primeira ...

  • Acórdão nº 1989/13.5TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2015

    I - Não se pode confundir temas de prova com a impugnação da decisão da matéria de facto. II - A parte tem o ónus da alegação dos factos que, segundo o direito substantivo, lhe compete provar, alegação essa que terá de continuar a fazer nos articulados, sem prejuízo das situações em que a lei lhe permite introduzir os factos mais tarde no processo, pelo que, a prova continua a incidir sobre...

    ... proprium” a parte que tendo fundamento para resolver o contrato não exerce esse mesmo direito e, inclusivamente, paga ao lente a comparticipação financeira de publicidade, pois que, isso podendo ter vários significados, mas visando, em ...…, que inclusive enviou ao gestor independente a Ré uma minuta de garantia bancária, conforme e-mail de fls. 40; Quando o ...

  • Acórdão nº 2475/10.0YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I - A acção inibitória da utilização de cláusulas contratuais gerais para utilização futura, a que alude o art. 25.º do DL n.º 446/85, de 25-10, é independente da inclusão efectiva das cláusulas em contratos singulares e visa impor ao demandado a obrigação de se abster ou de recomendar cláusulas contratuais gerais que foram objeto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado; por...

    ... sejam declaradas nulas as cláusulas, que concretiza, do contrato de abertura de crédito, condenando-se a ré a abster-se de as ... 3. A ré foi condenada a dar publicidade à parte decisória da sentença, no prazo de 15 dias, a contar ...da Subsecção B2 da minuta" do contrato de Abertura de Conta objeto de substituição (cf. al\xC3"...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L. da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações ... na qualidade de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, enviado em ... a imagem da loja, promover a mesma por meio de publicidade, remodelá-la e reestruturá-la e adquirir outro material, ...

  • Acórdão nº 09304/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    I – O Decreto-Lei nº 13/71, de 23.01, encontra-se ainda hoje em vigor. II – Por aplicação dos artigos 10º do Decreto-Lei nº 13/71, de 23.01 e 2º, nº 1 da Lei nº 97/88, de 17.08, exige-se o licenciamento cumulativo pela Estradas de Portugal (EP) e pela câmara municipal respectiva, das obras ou implantações na faixa de respeito, nomeadamente a aposição de tabuletas ou objectos de publicidade. III –

    ... dias úteis, de um projecto para a legalização de publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis ... Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07.11 e as Bases 2 e 33 do contrato de concessão, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 380/2007, ... de Ministros nº 174-A/2007, de 23.11, é aprovada a minuta do contrato de concessão do financiamento, concepção, ...

  • Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11

    Aprova o regime jurídico da atividade prestamista

    ... de elementos que devem figurar obrigatoriamente nos contratos de mútuo e prevê­se a adequação das taxas de juros às ...4 - A minuta de contrato deve prever campos para a indicação, facultativa, ...3 - As despesas resultantes da publicidade a que se refere o número anterior são suportadas pelo infrator ...

  • Aviso n.º 3384/2008, de 12 de Fevereiro de 2008

    Projecto de Regulamento Municipal de Publicidade e Outras Utilizações do Espaço Público

    ...3384/2008. Projecto de Regulamento Municipal de Publicidade e Outras Utilizaçóes do Espaço Público. Torna -se público, ... do Espaço Público, que foi aprovado por unanimidade e minuta" em reuniáo de Câmara de 10 de Janeiro de 2008. Durante esse per\xC3"...áo ser autorizadas nos termos a definir nos respectivos contratos ou protocolos. Artigo 15. Conteúdo da mensagem publicitária. ...

  • Acórdão nº 06909/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013

    Em situação de rotura financeira municipal, a competência de autorização para a sujeição do município ao mecanismo de reequilíbrio financeiro pertence à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal – artigo 41.º, n.º 2, da Lei das Finanças Locais – Lei n.º 2/2007, de 15.01 (entretanto revogada pela Lei 73/2013, de 03.09). 2)Os actos do Presidente da Câmara Municipal por meio dos quais...

    ...; ff) Todas tais deliberações foram adoptadas em minuta, produzindo efeitos imediatos, como decorre da respectiva acta, ... ao montante do empréstimo ao abrigo do PAEL, e do contrato a celebrar a esse propósito; jj) A aprovação do plano de ...ção do Município de Santa Cruz para assegurar a publicidade da decisão decretada pelo Tribunal. 2.2.3. Para julgar ...

  • Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    - O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -

    ... na altura por EE … e posteriormente por EEE …) um contrato em que estes lhe cederam a utilização de uma loja desse retail ... a iluminação exterior do edifício, promoção e publicidade; e) A cumprir com o constante do Regulamento do RETAIL PARK, o ... um mail de 18/06/2007, às 6.07 h PM, em que é enviada a minuta do contrato ao representante da autora, J. M. e, em seguida ...

  • Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que retira partido da notoriedade de

    ... comerciais “..” por si exploradas, em publicidade e em quaisquer produtos, bem como na Internet e nas redes ... fls  560  a   572   (supra   transcrita   a  minuta)   e   dos   documentos  que   haveriam   ...fundamenta-se num sistema de contratos" de licença e fornecimento”, referindo-se ainda que “ao contr\xC3"...

  • Acórdão nº 08852/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    I – O Decreto-Lei nº 13/71, de 23.01, encontra-se ainda hoje em vigor. II – Por aplicação dos artigos 10º do Decreto-Lei nº 13/71, de 23.01 e 2º, nº 1 da Lei nº 97/88, de 17.08, exige-se o licenciamento cumulativo pela Estradas de Portugal (EP) e pela câmara municipal respectiva, das obras ou implantações na faixa de respeito, nomeadamente a aposição de tabuletas ou objectos de publicidade. III –

    ... dias úteis, de um projecto para a legalização de publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de Combustíveis ... de Ministros nº 174-A/2007, de 23.11, é aprovada a minuta do contrato de concessão do financiamento, concepção, ...

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... 29/07/2005 a autora (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e com os réus AF ... e 9ª do contrato promessa, da declaração constante nas minutas dos contrato juntos ao contrato promessa e do considerando C do ... dos serviços e das técnicas de comércio, e da publicidade, despendendo a A., por ano, aproximadamente € 10.000,00 em ...

  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... de € 8.631,94 e bem assim, na resolução ilícita do contrato na quantia de € 127.608,00 correspondente ao valor da ... fixa e despesas comuns acrescido de IVA), de acordo com a minuta que constitui o ANEXO 111 ao presente contrato. 9. Seguros 9.1. ... situação, com rápida ocupação das demais lojas, publicidade, e alteração da linha arquitectónica, dos defeitos de ...