contrato promessa venda quinhão hereditário

101 resultados para contrato promessa venda quinhão hereditário

  • Acórdão nº 2044/08.5TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de um quinhão hereditário, celebrado entre a autora (promitente-compradora) e a ré (promitente-vendedora), pois esta não está a renunciar à sucessão de pessoa viva, nem a regular a sua própria sucessão, nem a dispor da sucessão de terceiro ainda não aberta; está a dispor, isso sim, do seu próprio direito à herança de outra pessoa. II - A alienaç

    ... que a ré seja condenada a cumprir o contrato-promessa celebrado com a autora, assinando por si ... a presente decisão a declaração de venda a proferir pela ré na escritura de compra e a a realizar entre as partes relativa ao quinhão hereditário da ré por óbito de sua mãe DD, ...
  • Acórdão nº 9330045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1993

    I - Não se determinando no contrato-promessa o dia, a hora e o local certos para a realização da escritura, esta fica dependente da interpelação nesse sentido, sem o qual não há mora e consequentemente execução específica. II - Não há necessidade de interpelação quando a contraparte recusa o cumprimento, o que equivale a incumprimento definitivo. III - No conceito de recusa de cumprimento deve...

    ... Sumário: I - Não se determinando no contrato-promessa o dia, a hora e o local certos para a ... - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de um quinhão hereditário, não lhe é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ... 3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ... 3. Se o contrato não fixar o quinhão do sócio de indústria nos lucros nem o valor da ... ção e liquidação do património hereditário, pelo pagamento das dívidas do falecido, e pelo ...
  • Acórdão nº 8782/19.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    I – Os herdeiros de um co-herdeiro falecido antes da partilha da primeira herança também gozam do direito de preferência na cessão de quinhão hereditário dessa 1.ª herança. II - O exercício do direito ao contraditório em processo civil, diferentemente do que ocorre em sede de procedimento administrativo não exige que seja enviado ao interessado um projecto de decisão que, posteriormente...

    ... ça e de impedir que o património hereditário vá para outras pessoas que não os próprios ... FF, exercer tal direito de preferência na venda de quinhão dos tios (1º e 2º RR) a terceiro ... de €70.000,00, sendo pago na data do contrato, a título de sinal e princípio de pagamento a ... ública de compra e venda, vide contrato promessa junto aos autos a fls. 418 ... 25. Em 7 de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ... 2 - Quando a penhora de quinhão em património autónomo ou de direito sobre bem ... 1 - Se o contrato projetado abranger a promessa de uma prestação acessória que o titular do ... resulte o preenchimento do quinhão hereditário de qualquer deles, o juiz homologa a partilha ...
  • Acórdão nº 2536/18.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O acordo celebrado entre A) e B), mediante o qual este cede àquele um quinhão hereditário próprio, contra a promessa do mesmo afectar o produto da sua posterior alienação à desoneração de C) - garante de um mútuo concedido antes a uma Sociedade de que B) era sócio -, consubstancia um contrato a favor de terceiro. II. Tem-se por digno de protecção legal o interesse...

    ... então que aquele cederia a esta o quinhão hereditário que possuía na herança do ... dos seus Filhos, fazendo-o por valores de venda declarados manifestamente abaixo dos valores ... 224) ... *4.1.2. Contrato a favor de terceiro Lê-se no art. 443º, nº 1 e ... assumir perante outra que tenha na promessa" um interesse digno de protecção legal, a obriga\xC3" ...
  • Acórdão nº 1066/10.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...

    ... reconhecida a validade e a eficácia do contrato de cessão da posição contratual de CC a seu ... a validade e a eficácia do contrato-promessa celebrado entre CC e o Réu; – que seja ... um “contrato promessa de compra e venda”, no âmbito do qual o Réu prometeu vender ao ... de compra e venda do direito e acção e quinhão hereditário na herança aberta por óbito do pai ...
  • Acórdão nº 175/12.6TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
    ... declaração de nulidade e/ou anulação da venda ... b) Contrariamente ao decidido pelo tribunal ... irmãos e herdeiros, celebraram um contrato" promessa de compra e venda de dois prédios inclu\xC3" ... ça da adjudicação nesta execução do quinhão hereditário do executado à exequente os mesmos ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

    ... e 12/12/2011 e uma cessão gratuita de quinhão hereditário celebrada em 18/07/2012 ... Alegou ... % dos bens e depois na totalidade) e num contrato de cessão gratuita de quinhão hereditário ... era passada para poder obter dinheiro com a venda dos pinheiros porque precisava de tal quantia ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ...
  • Acórdão nº 10935/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    Para que o arresto possa incidir sobre bens de terceiros, no caso da impugnação judicial não se mostrar ainda realizada, importa fazer a indicação e prova, ainda que sumária, dos pressupostos da impugnação, nomeadamente, no caso de actos onerosos, a existência de má fé, tida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, não como qualquer prejuízo de facto, mas sim referido à diminuiçã

    ... Outubro de 2006, com a 1ª Requerida, um contrato promessa de compra e venda de quinhão ... 3º Requeridos o arresto do quinhão hereditário ... 3. Produzida a prova, foi proferida ...
  • Acórdão nº 01402/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Constituindo o recurso jurisdicional um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender (salvo no que respeita às questões de conhecimento oficioso) a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II - Tomando em consideração o princípio da igualdade, enquanto princípio que impõe o respeito pela...

    ... causa respeita à aquisição e posterior venda de 3 prédios de naturezas diferentes (dois ... celebrou um contrato" promessa de compra e venda com D………. e E…\xE2" ... qual prometeu adquirir a totalidade do quinhão" hereditário pertencente a D………… ... e E…\xE2" ...
  • Acórdão nº 2544/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009

    I - Se depois de decretada a providência cautelar de arresto de imóvel e antes de ser deduzida ou decidida a oposição a tal arresto, a acção principal de que tal providência é dependência for julgada improcedente absolvendo os aí RR. (requeridos na providência) do pedido do Autor (requerente do arresto), não reconhecendo assim o direito que este pretendia fazer valer e que constituía fundamento...

    ... édito derivado do incumprimento de uma promessa unilateral em que o requerido prometeu vender-lhe ... uma vez que se considerou que o contrato em questão se encontrava viciado por erro na ... um contrato promessa unilateral de venda nos termos do qual este prometeu vender-lhe o ... assinar um contrato promessa de venda do quinhão hereditário que lhe coube por morte do seu pai, ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... ção inicial, conforme o estipulado no contrato-promessa de partilha em que todos se obrigaram, e ... dos imóveis que compõem o acervo hereditário dos seus pais e, conforme a matéria de facto ... lotes e, em razão do valor do quinhão ou quota-parte que a cada um dos mesmos cabe, no ... a celebração de um contrato de compra e venda, tendo este, por sua vez, como objecto, uma ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... G., por escritura pública de compra e venda de 29/07/1993; Dessa sentença foi interposto ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... ao pagamento do valor do eventual quinhão hereditário que lhes coubesse na herança da ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... a HH, por escritura pública de compra e venda de 29/07/1993; Dessa sentença foi interposto ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... ao pagamento do valor do eventual quinhão hereditário que lhes coubesse nas heranças em ...
  • Acórdão nº 3606/12.1TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
    ... Junho de 2010; b) seja declarado nulo o contrato de cessão de quinhão hereditário celebrado ... Naquela altura, a Ré começou a colocar à venda alguns motociclos e automóveis que haviam sido ... ão do objecto, na sequência do contrato promessa de permuta, celebrado entre o Município de ... e ...
  • Acórdão nº 2156/04.4TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
    ... a adquirir o seu prédio, celebraram contrato-promessa com os outros herdeiros, entre os quais ... pagado aos réus 5.800.000$00 pelo quinhão hereditário destes nem teriam outorgado a ... de “contrato promessa de compra e venda”. (E) No âmbito do acordo a que se alude em ...
  • Acórdão nº 2156/04.4TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a adquirir o seu prédio, celebraram contrato-promessa com os outros herdeiros, entre os quais ... pagado aos réus 5.800.000$00 pelo quinhão hereditário destes nem teriam outorgado a ... de “contrato promessa de compra e venda”. (E) No âmbito do acordo a que se alude em ...
  • Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

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    ... que o que está em causa é a cessão do quinhão" hereditário a uma sociedade comercial, que inclu\xC3" ... e) Através do referido contrato, a Recorrida mais não fez do que transmitir, de ... f) Na realidade, do contrato promessa de cessão de quinhão hereditário pode-se ... sequência de contrato promessa de compra e venda e trespasse que teve por objecto o conjunto ...
  • Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

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    ... que o que está em causa é a cessão do quinhão" hereditário a uma sociedade comercial, que inclu\xC3" ... e) Através do referido contrato, a Recorrida mais não fez do que transmitir, de ... f) Na realidade, do contrato promessa de cessão de quinhão hereditário pode-se ... sequência de contrato promessa de compra e venda e trespasse que teve por objecto o conjunto ...
  • Acórdão nº 2695/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I - A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. II - Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento aos herdeiros do falecido promitente vendedor, a penhora do quinhão hereditário de um deles não consubstancia mora ou intenção de não cumprimento.

    ... sentença que produza os efeitos da promessa contida no contrato-promessa de compra e venda ... o ponto de vista de que a penhora de um quinhão hereditário não permite o registo da penhora ...
  • Acórdão nº 0704/21.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    Não tendo o ora Recorrente, então executado, direito a um bem jurídico concreto, mas tão apenas a um quinhão de uma herança indivisa composta por um conjunto de bens - quinhão esse que se encontra penhorado -, não pode tal penhora ser apenas parcialmente substituída.

    ... sob o artigo ... , que integra o seu quinhão hereditário na herança indivisa aberta por ... com a Câmara Municipal de Paredes contrato-promessa de compra e venda do prédio urbano, ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O problema da aplicabilidade do regime dos negócios usuários ao testamento não se encontra tratado de forma aprofundada no direito português. II - A doutrina, em tese geral, defende a possibilidade da aplicação do regime dos negócios usurários à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais, sem, contudo, se referir directamente ao testamento. III - A jurisprudênci

    ... ção da cessão gratuita de meação e quinhão hereditário celebrada entre CC e a R. em ... e usurária de juros de mora, num contrato de compra e venda, logo negócio bilateral ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou não ...
  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ... de Gaia, com que ficou preenchido o seu quinhão (não tendo tido prosseguimento o seu ... de lhe ser adjudicado o quinhão hereditário), pediu ao tribunal se dignasse: a) declarar que ... foi sobrevalorizado, resultando da promessa de divisão de coisa comum, consignada na mesma ... º), designadas por lei, testamento ou contrato (artº 2026º), não responderem ao chamamento ... rendimentos ou pelo produto da respectiva venda – artº 872º, CPC, actual 795º. Não por ...
  • Acórdão nº 1062/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I - No negócio celebrado entre os réus apenas se transmitiram quinhões hereditários (direitos à herança), não ocorrendo qualquer negócio translativo do direito de propriedade sobre os concretos bens que integram a herança, que origine o direito de preferência invocado pelos autores. II – Efectivamente, no tocante ao direito de propriedade sobre o prédio em causa, a ré, adquirente dos...

    ... réus declararam vender à segunda ré o quinhão hereditário, que detinham na herança ilíquida ... venda, cuja concretização ficou condicionada à ... é a alienação do prédio objecto do contrato de compra e venda efectuado pelos Réus, ora ... o irmão José) tinham feito um contrato promessa" de compra e venda deste terreno do “Sobrido” \xC3" ...

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