contrato promessa trespasse

699 resultados para contrato promessa trespasse

  • Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

    ... um contrato de mediação imobiliária, em regime de ... levaram à celebração de um contrato-promessa de compra e venda da fração pelo preço de € ... reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3" ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ... fazendo parte destes casos os seguintes: promessa negocial de contratar, dever de contratar ...
  • Acórdão nº 1671/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
    ... o incumprimento, por parte dos Réus, do contrato de mediação que celebraram; b) sejam os Réus ... A e L, com os quais celebrou contrato-promessa em 16 de Janeiro de 2014, negócio que acabou por ... bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3" ...
  • Acórdão nº 488/21.6T8PBLC1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
    ... , em síntese: celebrou com a Ré um contrato de mediação imobiliária com vista à ... no negócio e que celebrou contrato-promessa de compra e venda do imóvel no dia 30.8.2020, ... bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3" ...
  • Acórdão nº 1432/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    Coligidos elementos sólidos e consistentes pela AT, no âmbito da ação de inspeção, de que os encargos com juros e amortizações derivados de um contrato de locação financeira foram suportados não numa ótica produtiva, mas de planeamento fiscal, então, tais encargos apresentam-se, de um ponto de vista subjetivo, como uma despesa desconexa com a obtenção de proveitos ou ganhos ou à manutenção da...

    ... Recorrida, Impugnante, relativamente ao contrato de locação financeira e com a amortização dos ... dos imóveis, bem como do seu trespasse, a Recorrida, Impugnante, já prometera ceder a ... Geral S.A”, através de um contrato de promessa de cessão de posição contratual celebrado ...
  • Acórdão nº 01952/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019

    1. O privilégio creditório tem que estar tipificado na lei, pelo que nenhum crédito poderá ser considerado privilegiado sem que a lei lhe confira tal qualidade. 2. O direito de preferência configura um direito real de aquisição, quando envolve a afectação jurídica de uma coisa corpórea e não a afectação que conduza ao aproveitamento naturalístico das qualidades da coisa (gozo) ou vise tutelar...

    ... direito de preferência do direito do trespasse" do estabelecimento comercial penhorado na execuç\xC3" ... Fundaram a reclamação de créditos no contrato promessa de arrendamento que celebraram na ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ... 328-329) • Contrato verbal / Falta de pagamento das rendas / ... CONTRATO-PROMESSA Acórdão de 25 de Setembro de 2014 – Tribunal ... negócios de cessão de quotas e um de trespasse num lapso temporal de 2 anos e sete meses é ...
  • Acórdão nº 2434/12.9T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
    ... A 30.12.2011, a A. e a R. celebraram um contrato através do qual aquela prometeu vender à Ré, e ... O prazo convencionado no contrato-promessa" correspondia, na data da assinatura deste, ao per\xC3" ... ída eficácia real (compra e venda, trespasse, cessão de quotas, etc.) ou meramente ...
  • Decreto-Lei n.º 27/2022
    ... realizar o procedimento de formação do contrato de concessão, sob a forma de concurso ... tenham por efeito a promessa ou a efetiva cedência, alienação ou oneração ... 3 — No caso de trespasse da Concessão, devidamente autorizada pela ...
  • Acórdão nº 2030/14.6T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1 – Os negócios praticados pelos gerentes em nome da sociedade, apresentando-se estes perante terceiros como representantes da sociedade – que materialmente será a parte no negócio – vinculam a sociedade, não obstante quaisquer limitações constantes do contrato social, limitações essas criadas pelos sócios no seu próprio interesse e cujo conhecimento pelos terceiros não é seguro.

    ... que a ré incumpriu definitivamente o contrato promessa de compra e venda do lote de terreno ... para a sua aquisição, tomar de trespasse ou de arrendamento quaisquer locais, bem como ...
  • Acórdão nº 788/13.9TYVNG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se...

    ... incumprimento definitivo pela ré de um contrato-promessa, outro no valor de 1.600 euros e ... caso com exclusão da rubrica de trespasse; c) Não se incluem no passivo dívidas que ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
    ... - O direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento sito na Rua ... 06/4/2001, a HE1…, tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a empresa JX…, SA, ... compradora “LL…, Lda”, no contrato-promessa de compra e venda outorgado pelo arguido BV…, ...
  • Acórdão nº 118/08.1TVPRT.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I - O despacho de convite ao aperfeiçoamento, previsto no art. 639.º, n.º 3, do NCPC (2013), não está coberto pela força do caso julgado, podendo o relator, não obstante, em reflexão e ponderação mais profunda, não aplicar a sanção, aí, contemplada. II - No despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões, deve o relator identificar todos os vícios que, no seu entender, se verificam, por...

    ... direito –  invocação de nulidade do contrato de arrendamento por inobservância legal de forma ... trataram o contrato que intitularam de promessa como definitivo, vir agora o A. invocar ai sua ... má fé, que o recorrente realizasse trespasse do estabelecimento comercial, sendo este o único ...
  • Acórdão nº 92482/14.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    . A mediação é em essência uma prestação de serviço, um contrato para a obtenção de um negócio. É assim com a concretização desse negócio com a entidade angariada que se cumpre o fim precípuo da mediação. É com a conclusão e perfeição do negócio visado com a mediação que o mediador satisfaz a prestação que lhe cabe, passando então a ter o direito a receber a contraprestação correspectiva...

    ... , “a celebração entre as partes de um contrato que qualifica de prestação de bens ou ... pagamento com a celebração do contrato promessa. Sucede, alega, que encontrou pessoa interessada ... reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3" ...
  • Acórdão nº 1761/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...

    ... que a ré seja condenada a cumprir o contrato" celebrado com a 1.ª autora, sob pena de aplicaç\xC3" ... no dia 5/8/2016, outorgou o contrato de trespasse junto a fls. 80/83, que nos termos desse contrato ... a insolvente subscreveu o “contrato-promessa de compra e venda” do imóvel onde estava ...
  • Acórdão nº 9146/18.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2021

    Quer a ofensa à lei seja sancionada com a nulidade quer o seja com a anulabilidade, a suspensão da deliberação só será decretada se o requerente mostrar que essa execução pode causar dano apreciável.

    ... gerente Eng.º V(…) de pôr termo ao contrato de concessão da marca de automóveis ... a título oneroso, por contrato- promessa de cessão de quotas não cumprido ... contas, a então ainda probabilidade de trespasse do estabelecimento e de venda dos seus mais ...
  • Acórdão nº 11528/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
    ... e ora recorrente deveria proceder ao trespasse da farmácia que lhe havia sido adjudicada em ... exploração nas condições fixadas em contrato-promessa, sob pena de caducidade do alvará ...
  • Acórdão nº 034/04.6BEMDL 01241/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018

    Atenta a relevância social fundamental da questão e para que este STA possa contribuir para uma “melhor aplicação do Direito” sobre questão complexa e sobre a qual nunca emitiu pronúncia, justifica-se a admissão de revista de acórdão que julgou procedente acção administrativa especial intentada contra Município, no qual foi peticionado o reconhecimento prévio do preenchimento dos...

    ... titula a compra e venda do imóvel e o trespasse do estabelecimento a favor da ora Recorrida, se ... o direito para ceder a sua posição no contrato promessa a pessoa colectiva relativamente à qual ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ... , a ser declarada a nulidade do contrato e a não ser atendida a pretensão deduzida no ... condição que figurasse no contrato-promessa como compradora a sociedade A. S. Imobiliária, ... bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse" ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posi\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efetiva cedência, alienação ou ... j) O trespasse da Concessão; ... l) As alterações nas ...
  • Acórdão nº 1043/10.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013

    1. Recaindo sobre o apresentante do documento particular impugnado o ónus da prova da veracidade do seu texto e da sua assinatura, poderá o mesmo fazê-lo, quer por exame, quer por qualquer outro meio de prova. Incluindo a testemunhal. 2. Por via do disposto no art. 417.º do CC, se o vendedor quiser alienar a coisa juntamente com outra ou outras, por um preço global, pode o direito de preferência

    ... a quo dar como provada a veracidade do contrato-promessa de compra e venda com o próprio ... jurídica vulgarmente conhecida por trespasse ...                 49ª- De ...
  • Aviso n.º 3952/2017
    ... ções em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios ... ção; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento comercial. III - ...
  • Aviso n.º 2209/2019
    ... ções em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios ... ção; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento comercial. III - ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ... ções em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios ... ção; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento comercial. III - ...
  • Acórdão nº 062933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1970 (caso None)

    I - Do contrato-promessa deriva apenas a obrigação de as partes celebrarem o contrato prometido. E, assim, embora, no seguimento de um contrato-promessa de arrendamento para comercio, o promitente-arrendatario tenha, com o consentimento do promitente-senhorio, instalado um estabelecimento comercial na loja que este prometera dar-lhe de arrendamento, a recusa do mesmo promitente-senhorio (ou dos...

    ... Sumário : I - Do contrato-promessa deriva apenas a obrigação de as partes ... ) e da perda do valor do futuro trespasse. II - Decidido pela Relação, sem recurso dos ...

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