contrato promessa sem licença utilização

1560 resultados para contrato promessa sem licença utilização

  • Acórdão nº 343/09.8TBILH-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I - A solução decretada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 deve ser alvo de uma aplicação restritiva, nos termos da qual o direito de retenção do promitente-comprador, nos termos da al. f) do nº 1 do art. 755º do C. Civil, em caso de insolvência do promitente-vendedor, depende, além da tradição do imóvel negociado, da sua qualidade de consumidor. II – Por ser facto...

    ... afirmou que celebrou com a insolvente um contrato promessa de permuta, prometendo a transmissão de ... conclusão dos trabalhos e a emissão da licença de habitabilidade. A tal notificação seguiu-se ... , através do alvará de utilização nº12/07 da Câmara Municipal de Sever de Vouga, ...
  • Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
    ... de consumidor do beneficiário da promessa de transmissão, que obteve a tradição da , objecto do contrato, pelo crédito resultante do não cumprimento ... cabia ao reclamante demonstrar a sua utilização e movimentação pela insolvente ... O ... horizontal e emitida a respectiva licença de utilização ... 11. O registo da ...
  • Regulamento n.º 64/2019
    ... Artigo 12.º Autorização de Venda e Contrato-Promessa. 1 - A decisão de venda é comunicada ... a construção da obra com a emissão da Licença de Utilização), ao prazo máximo para o inicio ...
  • Aviso n.º 5413/2023
    ... período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como ... ão resultem de uma normal e prudente utilização do imóvel, a BragaHabit reserva-se no direito ... urbana que obrigue à obtenção de licença de utilização; ... e) Disporem de certificado ... Artigo 16.º ... Promessa unilateral de arrendamento ... As propostas de ...
  • Acórdão nº 6397/13.5TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    - A inclusão de um prédio na área REN consta de informação disponibilizada publicamente, pelo que não é um dos elementos que o promitente vendedor de um prédio está obrigado a dar conhecimento ao promitente comprador. -  Os condicionalismos das entidades administrativas quanto às alterações a efectuar no prédio incluído em área RAN ou REN só tornam o contrato promessa anulável se o promitente...

    ... declarada judicialmente a anulação do Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado entre Autora ... , os referido prédios não carecem de Licença de Utilização, visto o levantamento cadastral ...
  • Regulamento n.º 384/2021
    ... com os alimentos, exceto quando a utilização dessa água não afeta a salubridade do género ... ção de energia e emissão de dados; k) Contrato - é o documento celebrado entre a Entidade ... ; comodato, usufruto, contrato promessa de compra e venda com a respetiva licença de ...
  • Acórdão nº 231/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...

    ... , enquanto promitente vendedora, pelo contrato" promessa de compra e venda outorgado em …, em \xE2\x80" ... APÓS A EMISSÃO (…) DO ALVARÁ DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO (…)” ... 5. Mediante ...
  • Acórdão nº 688-10.4TYLSB-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    - Não constitui requisito para o reconhecimento do direito de retenção a existência de propriedade horizontal, mas sim a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objeto do contrato promessa. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... ção da sua insolvência, contratos promessa de compra e venda das frações autónomas, ... , em qualquer dos casos celebrado o contrato prometido nem o Sr. Administrador da Insolvência ... ência não se encontrava emitida a licença de utilização dos edifícios correspondentes ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
    ... ço do Banco arguente em 01/05/02 e por contrato de trabalho (cfr. fls. 78 a 80) ... 2.º - Em ... a assinatura do correspetivo contrato-promessa de compra e venda; b/. A segunda, de igual valor ... pela forma de pagamento de CLS e utilização de cartões ... Não obstante estarmos na ... ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas ...
  • Lei n.º 94/2021
    ... a sua promessa, que não lhe seja devida, no exercício das suas ... , sem redução de capital, ou com utilização de fundos que ... não possam ser distribuídos ... prazos da lei ou do contrato social, ou a fizer ou mandar fazer sem ... 2 — Se o objeto da licença ou autorização incidir sobre via pública, ...
  • Acórdão nº 1135/12.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
    ... B. e S. M. apresentaram nos autos o contrato-promessa por si – alegadamente - celebrado com ... o Art.º …-C/URBANO, com o Alvará de Licença de Utilização n.º 64210 emitido pela Câmara ...
  • Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
    ... de € 219.687,50 por incumprimento do contrato promessa (fls. 1627 e seg.) ... áreas comerciais, a aguardar alvará de licença" de construção da CMF ...           \xC2" ... ão e obtida a respectiva licença de utilização, proceder-se-á à adjudicação definitiva aos ...
  • Regulamento n.º 1067/2022
    ... propriedade não municipal em regime de contrato" ... de arrendamento e de subarrendamento ... 2 \xE2\x80" ... árias por falta de prudência ou utilização inadequada ... dos mesmos pelo/a ... urbana que obrigue à obtenção de licença de utilização; ... e) Disporem de certificado ... Artigo 18.º ... Promessa Unilateral de Arrendamento ... As propostas de ...
  • Acórdão nº 5701/18.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1. A inobservância das formalidades prescritas no n. º3 do artigo 410.º do Código Civil acarreta a nulidade do contrato, mas essa nulidade, instituída no interesse do promitente-comprador, só por este pode ser invocada, salvo quando lhe seja exclusivamente imputável, caso em que poderá ser invocada pelo promitente-vendedor. 2. Não tendo o promitente comprador reforçado o sinal na data...

    ... se declare o incumprimento definitivo do contrato promessa outorgado entre as partes, por culpa do ... , da existência da respetiva licença de utilização ou de construção. E ...
  • Acórdão nº 1203/14.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...

    ... X- Celebrado o contrato definitivo (cumprida a obrigação principal), ... ser invocadas as cláusulas do contrato promessa que consagrem prestações conexas que assumam ... por Lei que permitam a posse e utilização exclusiva dos terrenos em causa por cada uma das ... licença e saída de ocupantes, e decidiram, então, ...
  • Acórdão nº 632/20.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- A condição é uma cláusula acessória típica por virtude da qual os efeitos jurídicos de um negócio são postos na dependência dum acontecimento futuro e incerto, de forma que só verificado esse acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição suspensiva) ou só nessa eventualidade é que o negócio deixará de os produzir (condição resolutiva). II- Determinado o acontecimento...

    ... em síntese que celebrou com os Réus um contrato promessa de compra e venda, prometendo comprar um ... , da existência da respectiva licença de utilização ou de construção; contudo, o ...
  • Acórdão nº 20554/20.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022

    I - A remuneração no contrato de mediação imobiliária só é devida, em regra, com a celebração do contrato definitivo. II - O regime previsto no art. 19º, nº2, da LMI é uma exceção a essa regra e permite a remuneração mesmo sem a celebração do contrato definitivo ou contrato-promessa. III - Essa norma depende da alegação e prova: a) Da existência de um contrato em regime de exclusividade b) Da

    ... definitivo e culposo o incumprimento do contrato de mediação por parte do réu; B) Condenar-se o ... promessa de compra e venda e, sem fundamento para tal, ... ção imobiliária, sendo detentora da licença AMI n.º ... e exercendo a sua atividade no ... anexo para pagamento) - licença de utilização.” 14. O réu não respondeu ao email referido ...
  • Acórdão nº 4575/17.7T8PRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    1.- Muito embora a qualificação dum negócio jurídico não se confunda com a sua interpretação, há uma relação estreita entre as duas operações, pois, para qualificar um determinado negócio, atribuir-lhe um nomen juris impõe-se, antes do mais, fixar-lhe o seu conteúdo, definir o sentido da declaração ou declarações negociais, ou seja, interpretá-lo. 2.- São elementos essenciais da interpretação:...

    ... necessária à celebração do prometido contrato de trespasse, o que não aconteceu, podendo o ... o documento denominado “contrato promessa de trespasse”, datado de 06/10/2006, que se ... da falta da menção ao alvará de licença ou de autorização de utilização, visto estar ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    ... 309) • Consensualidade do contrato / Aplicação das regras da conta-corrente, do ... arrendatário, não detinha nem detém licença de utilização para esse efeito, a qual não foi ... , poderá ver-se na dita declaração uma promessa de ulterior celebração de contrato de comodato, ...
  • Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020

    I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...

    ... caso concreto; c. Após celebração do contrato-promessa de dação em cumprimento, a única ... estariam dispensadas/isentas de licença de utilização, a qual foi requerida no final de ...
  • Acórdão nº 5965/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando o tribunal se...

    ... , em virtude da inviabilização do contrato prometido de 17/06/2003, deverão as rés ser ... e a PES.., LDA. celebraram um contrato-promessa de cessão de exploração de terrenos baldios ... norma é clara ao estabelecer que a utilização de bens do domínio público ou privado da ... J) A licença de exploração do Parque Eólico da P ... foi ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... e criando condições para a plena utilização e aplicação de sistemas informáticos. A ... 2 - Cessando, por qualquer causa, a licença para operar na Zona Franca da Madeira, as ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros que produzam ...
  • Edital n.º 64/2024
    ... ser definido para a sua ocupação e utilização, sem prejuízo da aplicação das normas ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... ção urbana que obrigue à obtenção de licença de utilização; ... N.º 9 12 de janeiro ... Promessa unilateral de arrendamento As propostas de ...
  • Acórdão nº 258/09.0TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    1. Havendo reconvenção, a existência do requisito da dupla conformidade deverá, em princípio, ser analisada separadamente em relação aos segmentos decisórios que se pronunciaram sobre a acção e a reconvenção, salvo se ocorrer uma situação de incindibilidade entre a matéria de tais pretensões, por estar a decisão de ambas irremediavelmente ligada 2. A cláusula de contrato promessa, em que se...

    ... ário, para execução específica do contrato promessa de permuta de uma moradia de tipologia ... , pressupõe que os mesmos disponham da licença de utilização – obstando a falta desta à ...
  • Decreto-Lei n.º 118/2013
    ... energética e utilização de energia renovável nos edifícios, ... e para ... locação, ficando consignado no contrato o número do ... certificado ou pré-certificado; ... de licença de utilização ou de procedimento administrativo ... trato-promessa de compra e venda, ou locação, e entregar ... o ...

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