contrato promessa permuta

766 resultados para contrato promessa permuta

  • Acórdão nº 01568/09.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    Se a liquidação de IRS foi fundada no enquadramento de rendimentos na categoria (arts. 28.º e segs. do CIRS), diferente do que foi considerado, quanto a mais-valias inseridas na categoria G (arts. 43.º e segs. do mesmo), não é possível corrigir aquela mediante anulação parcial, porquanto tal envolve a aplicação de matéria de direito com a respetiva taxa de IRS, a qual é progressiva (art. 68.º).

    ...………., em 12.05.2000, foi celebrado contrato promessa de permuta, relativo a parcela a ...
  • Acórdão nº 628/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... lhe confere o direito à resolução do contrato; no caso de contrato-promessa de compra e venda, ... Março de 2001, um contrato-promessa de permuta", no qual lhe foi assegurado que a “CC” era a \xC3"...
  • Acórdão nº 8739/10.6TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I - Aos litigantes de um dado processo judicial deve ser assegurado um amplo direito à prova como corolário de uma tutela judicial efectiva, conforme se consagra no art. 20º, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa. II - É hoje pacifico na doutrina e na jurisprudência que apenas se devem ter como nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não necessariamente os de...

    ... com o réu, em 30 de Agosto de 2005, um contrato-promessa de compra e venda que teve por objecto o ... monetária, e uma componente de permuta de duas fracções autónomas do futuro prédio. ...
  • Acórdão nº 2246/13.2TBFAR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. A maior dificuldade ou onerosidade da prestação a realizar pelo promitente-vendedor de fracção autónoma em construção, que recebeu antecipadamente a totalidade do preço, não é liberatória ou extintiva do vínculo contratual, mormente quando tais circunstâncias derivam da conduta pouco diligente e zelosa do devedor e quando este promitente infiel, perante essa impossibilidade de cumprimento...

    ... ao valor do preço acordado no contrato-promessa de compra e venda celebrado pelo Autor ... a escritura de determinação de permuta. 6. Tendo também em vista o princípio da ...
  • Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...

    ..., culposo e definitivo, do referido contrato promessa. Para tanto, alegou, em resumo, o ... destinava-se a assegurar na prática a permuta daquele lote com as fracções nele identificadas ...
  • Acórdão nº 45/14.3T2MFR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
    ...-se a execução específica do contrato de promessa de compra e venda do imóvel que ... o contrato promessa de compra e venda com permuta, através do qual as partes contrataram a permuta ...
  • Acórdão nº 788/13.9TYVNG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se...

    ... incumprimento definitivo pela ré de um contrato-promessa, outro no valor de 1.600 euros e ... de promessa de compra e venda com permuta e revogação de contrato-promessa», datado de ...
  • Acórdão nº 343/09.8TBILH-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I - A solução decretada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2014 deve ser alvo de uma aplicação restritiva, nos termos da qual o direito de retenção do promitente-comprador, nos termos da al. f) do nº 1 do art. 755º do C. Civil, em caso de insolvência do promitente-vendedor, depende, além da tradição do imóvel negociado, da sua qualidade de consumidor. II – Por ser facto...

    ... afirmou que celebrou com a insolvente um contrato promessa de permuta, prometendo a transmissão de ...
  • Acórdão nº 3393/07.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2010
    ...um contrato-promessa de permuta pelo qual esta lhes prometeu ...
  • Acórdão nº 546/21.7T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    I - Se num contrato-promessa de compra e venda se anui que o preço a pagar pelo terreno é de 195mil euros, acrescido de um lote futuramente a destacar e a entregar pelo comprador ao vendedor, este conspecto não consubstancia um contrato autónomo de permuta de bem futuro, mas antes constitui ainda o pagamento do preço total, em espécie, e atinente ao mesmo e único contrato de compra e venda. II -

    ... relativa, por simulação do preço, do contrato de compra e venda; b) reconheça o direito dos ... tal data, celebrou com a ré um contrato promessa de compra e venda, nos termos do qual aquele ..., em exclusivo, em eventual contrato de permuta com pagamento do remanescente do valor a atribuir ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I. A impugnação recursiva junto do STJ das decisões tomadas em incidentes do processo de insolvência que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos, não observa o regime de revista atípica previsto no art. 14º, 1, do CIRE, aplicando-se nesse caso as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e...

    ...€ 970.000,00 – inscrito nos contratos-promessa celebrados em 2008, bem como o valor das ... data, outrossim apenas sendo conhecido o contrato-promessa celebrado em 29/9/1999, mediante o qual ... "contrato-promessa de compra e venda e de permuta", datado de 29/9/1999, AA e BB, por um lado, e a ...
  • Acórdão nº 03374/12.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

    Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.

    ... dos Autores, estava afeto por via do contrato celebrado em 28 de Outubro de 1985, ou seja, que ... Prédio, designadamente, o contrato promessa de permuta celebrado pelo Município de ...
  • Acórdão nº 628/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
    ... lhe confere o direito à resolução do contrato; no caso de contrato-promessa de compra e venda, ... Março de 2001, um contrato-promessa de permuta", no qual lhe foi assegurado que a “CC” era a \xC3"...
  • Acórdão nº 7682/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    I - A alínea a) do artigo 1381.º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando provado que a aquisição do prédio adquirido pela ré, em conjunto com a aquisição dos restantes prédios que compõem, no...

    ... que a autora tem direito a preferir no contrato de compra e venda do identificado prédio e, ...ústico como um só, celebrando contrato-promessa, tendo a autora desistido do negócio por nenhuma ... do contrato-promessa, que fosse feita uma permuta entre o prédio urbano (ala central) e um prédio ...
  • Acórdão nº 916/13.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I- A não apreciação de algum argumento ou razão jurídica invocada pela parte pode, eventualmente, prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões suscitadas. Porém, daí apenas pode decorrer um, eventual, erro de julgamento ou “error in iudicando”, mas já não um vício (formal) de omissão de pronúncia. II- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P.

    ... não celebrou com os exequentes qualquer contrato ou negócio jurídico, pelo que quando no ...ária, e no ano de 2003, um contrato promessa de compra e venda desse pavilhão e estaleiro, ... resolvido o contrato promessa de permuta referido nos autos e celebrado – entre os ...
  • Acórdão nº 78/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2013

    1. Um lapso manifesto, ostensivo, detectável pela simples leitura do acórdão não justifica a respectiva anulação. 2. No cumprimento do mandato forense, o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do seu constituinte, naturalmente com respeito das regras de conduta genericamente impostas ao exercício da profissão respectiva, e dispõe de uma margem significativa de

    ..., as obrigações decorrentes do contrato de mandato forense que com ele celebraram, para ... entregue “na sequência de um contrato-promessa de permuta/compra e venda”, e no pagamento do ...
  • Acórdão nº 00092/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I - A impugnação judicial não tem como objeto o conhecimento da prescrição da obrigação tributária, porque se trata de um processo que visa apreciar a legalidade ou ilegalidade do ato de liquidação e a prescrição não contende com a legalidade da liquidação, mas apenas com a exigibilidade da obrigação tributária por ela criada, razão pela qual em sede de impugnação judicial a prescrição não pode...

    ... autos, o rendimento obtido com a venda ou permuta de um terreno para a construção precedida de ... D) Em 23 de Março de 2000 foi outorgado contrato promessa de permuta mediante o qual «A.», ...
  • Acórdão nº 01136/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2013

    Não se justifica admissão de revista se não vem discutida matéria de relevância jurídica ou social passível de qualificação como de importância fundamental, nem se revela que o recurso de revista seja claramente necessário para a melhor aplicação do direito.

    ...ção de nulidade e ineficácia do «Contrato Promessa de Permuta de Bens Imóveis» celebrado ...
  • Acórdão nº 03555/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 4.º do Código do de IMT a apenas é admitida em relação a bens relativamente futuros e não a bens absolutamente futuros.

    ... dos mesmos) a celebração do contrato de promessa de compra e venda e do contrato de ... para a aplicação de IMT uma troca ou permuta; 5.ª Em face da sentença recorrida, é evidente ...
  • Acórdão nº 2170/21.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    1. O caso julgado apenas se forma relativamente a questões ou exceções dilatórias que tenham sido concretamente apreciadas e nos limites dessa apreciação, o que manifestamente não ocorre no despacho que se limita a relegar para final o conhecimento de uma excepção, face à existência de factos controvertidos. 2. Entendendo-se que os autos dispunham de todos os elementos para apreciação e decisão

    ... propriedade do prédio misto objecto do contrato promessa, conforme escritura pública de permuta ...
  • Acórdão nº 00633/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    1- Os embargos de terceiro são deduzidos por quem, não sendo parte na causa, seja titular de posse ou de qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito de acto ou diligência judicialmente ordenada, de apreensão ou entrega de bens. 2- A posse, face à concepção adoptada na definição legal, tem de se revestir de dois elementos: o “corpus”, ou seja, a relação material com a...

    ... a totalidade do prédio, por força do contrato de permuta outorgado entre os recorrentes e a ...o acordo que denominaram de "Contrato Promessa de Permuta" cujo teor consta de fls. 21 a 26 e ...
  • Acórdão nº 3020/04.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. II - A estipulação de uma cláusula indemnizatória na promessa (constante da transação) exclui a execução

    ...ção, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no nterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa ... executada especificamente a promessa de permuta constante da cláusula primeira do termo de ...
  • Acórdão nº 3689/21.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I- O NCPC passou a dispor, como regra, a obrigatoriedade da realização de audiência prévia, nomeadamente quando o juiz “tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa” (artº 591 nº1 b) do C.P.C.). II-O juiz pode dispensar a audiência prévia nas acções que hajam de prosseguir e nas quais, a realizar-se, a audiência prévia só tivesse por objecto as...

    ...contrato promessa de compra e venda de imóvel, sujeito à ... resolutivo de um contrato-promessa de permuta de fracções autónomas celebrado em 15-5-15 a ...
  • Acórdão nº 605/06.6TBVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - A cláusula penal, na sua função de liquidação convencional prévia do dano, é um instrumento de previsão e fixação antecipada, em princípio, invariável, da indemnização a prestar pelo devedor, que ressarcirá o credor do dano resultante de um eventual não cumprimento ou do seu cumprimento inexato. II - Que dispensa o credor de fazer prova, através da acção judicial competente, da extensão dos

    ..., celebrado entre si e a ré o contrato que identifica, cujo objecto consiste na permuta ...promessa de permuta, titulado pelo documento n.º1, junto ...
  • Acórdão nº 3653/05.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2007

    I. Da análise detalhada dos depoimentos prestados pelos autores e pelas testemunhas conclui-se não ter qualquer suporte a pretendida alteração da decisão da matéria de facto da 1ª instância. II. Por outro lado, igualmente improcede a invocada nulidade por omissão de pronúncia sobre a questão da eventual impossibilidade física ou legal do negócio jurídico celebrado entre autores e ré, uma vez...

    ...ões de escudos) conforme se obrigara em contrato de permuta celebrado entre as partes, pedem a ... a cláusula 3.ª do contrato - promessa de permuta, no sentido de que a quantia de 56 000 ...

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