contrato promessa permuta

766 resultados para contrato promessa permuta

  • Acórdão nº 802/11.2TMGR-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019

    I - A construção de um conjunto de edifícios num prédio rústico alheio, iniciada e desenvolvida ao abrigo de um contrato de permuta com os donos desse prédio, por ter na sua génese um vínculo ou negócio jurídico não permite ao autor da construção a aquisição da propriedade do mesmo prédio com base no instituto da acessão imobiliária, nos termos do art.º 1340º, nº 1, do C. Civil. II - Declarando

    ... sob o nº ... , ter sido outorgado um contrato promessa de permuta, mediante o qual, cedendo ...
  • Acórdão nº 394/04.9TBPVL-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I - Em acção instaurada antes de 01-01-2008, o recurso de decisão proferida em 10-12-2013 segue o regime de recursos do DL n.º 303/2007, de 24-08, com a ressalva contida no n.º 3 do artigo 671º, do CPC, que exclui a aplicação da inadmissibilidade de recurso para o STJ por se verificar dupla conforme. II - O promitente-comprador que obteve por traditio do promitente-vendedor o uso e fruição do...

    ... tipo T3 e três lojas constantes do contrato de compra e venda e permuta, fixando-se o valor ... e falido celebraram um contrato-promessa de compra e venda com permuta, junto aos autos ...
  • Acórdão nº 178/13.3TBSPS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    1. Apercebendo-se o Juiz de que existe erro manifesto na elaboração da lista de credores por parte do Administrador, deve aquele determinar a elaboração de nova lista, rectificada em conformidade e, em seguida, dar às partes a oportunidade de se pronunciarem quanto a ela. 2. Os credores reclamantes que têm a posse das fracções prometidas vender como pagamento do preço dos seus prédios rústicos...

    ... o incumprimento definitivo dos contratos promessa de compra e venda outorgados pelos requerentes e ... do incumprimento da cláusula 6ª do contrato promessa de permuta identificado no artigo 54º ...
  • Acórdão nº 3236/13.0TJVNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I – A disposição legal do art.º 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Judiciais deve ser interpretada em conformidade com as regras gerais previstas no art.º 9.º do Código Civil e à luz dos princípios constitucionais, em especial do princípio da proporcionalidade. II - O critério essencial a atender para a concessão da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça reside na...

    ... recusa desde a data da resolução do contrato", 15 de dezembro de 2004, até à efetiva devoluç\xC3" ... ora insolvente, inicialmente um contrato-promessa de permuta e, depois, um contrato-promessa de ...
  • Acórdão nº 0082166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1995

    I - Deve qualificar-se como contrato-promessa de compra e venda - e não de troca ou permuta - aquele em que se fixou um preço certo, embora, ao clausular-se a forma do pagamento, tenha ficado determinado que o autor entregaria ao réu, além de certo valor, um veículo automóvel, a que se atribui um valor. II - Em tal situação, é o veículo o modo de pagamento e não o dinheiro correspondente ao valor

    ... Sumário: I - Deve qualificar-se como contrato-promessa de compra e venda - e não de troca ou ...
  • Acórdão nº 0082166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso None)

    I - Deve qualificar-se como contrato-promessa de compra e venda - e não de troca ou permuta - aquele em que se fixou um preço certo, embora, ao clausular-se a forma do pagamento, tenha ficado determinado que o autor entregaria ao réu, além de certo valor, um veículo automóvel, a que se atribui um valor. II - Em tal situação, é o veículo o modo de pagamento e não o dinheiro correspondente ao valor

    ... Sumário: I - Deve qualificar-se como contrato-promessa de compra e venda - e não de troca ou ...
  • Acórdão nº 068723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1981 (caso NULL)

    I - O artigo 2 do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, que ordenou a suspenção do direito de demolição previsto na Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957, representou uma alteração anormal de circunstancias susceptivel de provocar a resolução do contrato-promessa de permuta de predio urbano destinado a ser demolido para o efeito de ser construido, no mesmo local, um novo imovel com maior...

    ... susceptivel de provocar a resolução do contrato-promessa de permuta de predio urbano destinado a ...
  • Acórdão nº 2868/03.0TBVIS-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    1. São impugnáveis em benefício da massa falida todos os actos susceptíveis de impugnação pauliana nos termos da lei civil. 2. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Existência de um crédito de que autor da acção de impugnação pauliana seja titular; b) Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, ou pela redução do activo do...

    ... º 2 do artigo 274.º do CPC, porquanto o contrato em que se funda a acção e cuja ineficácia se ... estar a dar cumprimento ao contrato de promessa de permuta, e não por razão de a sociedade ...
  • Acórdão nº 066669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1977 (caso NULL)

    I - Para a resolução do contrato por alteração anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar, é necessário que essa alteração anormal, isto é, que se não configure com o previsível desenvolvimento de uma situação que se conheça à data da celebração do contrato; depois, é preciso que essa alteração torne o cumprimento da obrigação ofensivo dos princípios da boa-f

    ... Sumário : I - Para a resolução do contrato por alteração anormal das circunstâncias em ... II - No contrato promessa em causa, permuta de prédios urbanos, o que a ...
  • Acórdão nº 0017013 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1976

    I - A resolução de contratos com base no disposto no artigo 437 do Código Civil depende dos seguintes requisitos: a) que haja alteração anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar: b) que a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé contratual e não esteja coberta pelos riscos do negócio. II - Perante o que foi disposto no

    ... , é de conceder a resolução de um contrato promessa de permuta de dois imóveis, celebrado ...
  • Acórdão nº 0017013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1976 (caso None)

    I - A resolução de contratos com base no disposto no artigo 437 do Código Civil depende dos seguintes requisitos: a) que haja alteração anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar: b) que a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé contratual e não esteja coberta pelos riscos do negócio. II - Perante o que foi disposto no

    ... , é de conceder a resolução de um contrato promessa de permuta de dois imóveis, celebrado ...
  • Acórdão nº 1742/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    Nos negócios formais o resultado interpretativo alcançado de acordo com ocritério hermenêutico vertido no nº2 do artigo 236º do CC não pode ser acolhido pelo julgador se não tiver o mínimo de correspondência no texto do documento.

    ... que os Autores e a primeira Ré, pelo contrato celebrado em 27.03.2000, intitulado Declaração para Desistência dos Direitos em 50% na promessa de compra e venda dos lotes 29 e 30, e pelos ... ajustaram, um único contrato-promessa de permuta, ou outro inominado, pelo qual aqueles (Autores) ...
  • Acórdão nº 2133/15.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    A modificação do contrato por alteração das circunstâncias em que as partes decidiram contratar, prevista no artº 437º do C. Civil, exige que não estejamos em presença de erro na formação da vontade, se esteja fora das esferas do risco, bem como dos institutos da impossibilidade e do enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)

    ... respeitada a cláusula 5ª do precedente contrato-promessa que foi celebrado antes do contrato ... em Maio de 2013 um Acordo de Promessa de Permuta e Cedência de Participações Sociais ... II - ...
  • Acórdão nº 00235/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I – Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II – O n.º 4 do artigo 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indirectos...

    ... ção nas escrituras de compra e venda/permuta celebradas, existindo um manifesto deficit ... do respectivo imóvel, conjugada com o contrato de prestações de serviços e respectivo ... ço de 2000, foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre M. e a impugnante, em que ...
  • Acórdão nº 309/06.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    1. No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...

    ... um denominado “Contrato Promessa Permuta e Usufruto”, com o seguinte ...
  • Acórdão nº 264/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, corresponde ao conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos os casos com fins especulativos, ou seja, com o objectivo de obtenção de lucros. 2) Os actos isolados são...

    ... rigor, mas anterior à celebração do contrato de promessa de compra e venda ocorrido em 22 de ... denominado de “contrato promessa de permuta” constando como primeiros outorgantes os ...
  • Acórdão nº 1539/20.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    I - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso,...

    ... Promessa" de Permuta e Cedência de Participações Sociais\xE2" ... Mais alegaram que ocorreu um contrato de cessão de quotas do autor para com a referida ...
  • Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...

    ... , com data de 31/03/2006 foi celebrado um contrato designado por “Contrato-Promessa de Cessão de Quota de Permuta e de cessão de exploração” do qual consta ...
  • Acórdão nº 6335/09.0TBBRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2012

    I - A dação em cumprimento (datio in solutum) consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de, mediante acordo do credor, se extinguir imediatamente a obrigação (art. 837º). II - Não se acordando a extinção imediata da obrigação do devedor, mas antes se estipulando que o devedor pode libertar-se da sua obrigação mediante a prestação de coisa diversa da devida , nã

    ... ém-lhes da qualidade de beneficiário da promessa de transmissão do bem imóvel acompanhada da ... f) do C.Civil ... 3. Ao contrato promessa de permuta celebrado entre Insolvente e ...
  • Acórdão nº 1626/12.5TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 662.º do Cód. de Proc. Civil, acrescendo que da decisão proferida nesse particular pela Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (art.º 662º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil). II - É residual a...

    ... de 2007, celebraram com os Réus um contrato promessa de compra e venda e permuta mediante o ...
  • Acórdão nº 258/09.0TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    1. Havendo reconvenção, a existência do requisito da dupla conformidade deverá, em princípio, ser analisada separadamente em relação aos segmentos decisórios que se pronunciaram sobre a acção e a reconvenção, salvo se ocorrer uma situação de incindibilidade entre a matéria de tais pretensões, por estar a decisão de ambas irremediavelmente ligada 2. A cláusula de contrato promessa, em que se...

    ... ário, para execução específica do contrato promessa de permuta de uma moradia de tipologia ...
  • Acórdão nº 187/13.2TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - A declaração de nulidade da transação não compromete a validade da sentença homologatória (transitada em julgado) que a consolidou. II - Prevalecendo sobre a sentença que anulou a transação, esta sentença homologatória de transação prossegue na produção dos seus efeitos e porfia em ter força de caso julgado material enquanto não for jurisdicionalmente invalidada; só a procedência da sua...

    ... para a A., em execução específica do contrato promessa de compra e venda que celebrou com os RR ... “Contrato Promessa de Venda e Permuta” celebrado em 07/10/92 entre os RR e um sócio ...
  • Acórdão nº 0843879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2008

    Se: a) o Ministério Público deduziu acusação contra 6 arguidos imputando-lhes a prática de um crime de homicídio por negligência na pessoa de um menor, cuja morte foi causada por afogamento num lago; b) se a imputação desse crime se baseou na violação do dever de vigilância em relação a 3 arguidos - pai e avós do menor - e na falta de vedação e drenagem do lago em relação aos outros 3; c) se foi...

    ... a própria claúsula treze do contrato promessa de permuta, os requerimentos dirigidos ...
  • Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...

    ... 65º da petição inicial configuram um contrato-promessa de permuta celebrado entre a A. e o R., ...
  • Acórdão nº 4695/10.9TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Verificado o corpus da posse, nos termos do n.º 2 do art. 1252.º do CC, presume-se o animus, ou seja, uma vez assente o exercício atual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa, deve presumir-se que quem o exerce o faz em nome próprio, recaindo sobre a parte contrária o ónus de ilidir essa presunção de posse idónea para adquirir por usucapião; II- Todavia, por força do designado...

    ... em 13 de Dezembro de 2004 denominado "Contrato nº 0030………60 (Com Hipoteca)", cuja cópia ... do documento denominado contrato-promessa de permuta junto à petição de embargos como ...

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