contrato promessa partilha execução específica

442 resultados para contrato promessa partilha execução específica

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... uma imunidade activa ou passiva específica, bem como qualquer produto destinado a dia-. ...2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente:. a) O nome ...e) Através da concessáo, oferta ou promessa de benefícios pecuniários ou em espécie, ... no mercado comunitário, permitindo a partilha simultânea da informaçáo obtida pelas ...
  • Acórdão nº 1124/11.4TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – A instância extingue-se sempre que se torne supervenientemente inútil, i.e., sempre que por facto ocorrido na pendência da instância, a continuação da lide não tenha qualquer utilidade (artº 287 e) do CPC). II - A instância extingue-se ou finda de forma anormal todas as vezes que, ou por motivo atinente ao sujeito, ou por motivo atinente ao objecto, ou por motivo atinente à causa, a...

    ... de os interessados terem celebrado um contrato promessa de partilha, através do qual se ... promessa e, eventualmente, pela sua execução específica, através da emissão de sentença ...
  • Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II.  A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e. , ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV.  Estão em causa...

    ...óveis, que seja declarada a nulidade do contrato de partilha, devendo ser restituídos os bens ... prescindir da declaração especifica de indignidade em ação autónoma ou penal, ao ... amplitude de poderes, celebrar contratos-promessa de compra e venda ou outros, quer em Portugal, ... quantias decorrentes da celebração e execução desses contratos; Proceder à inscrição dela, ...
  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união...

    ... valor de 3.941,02 €, no âmbito da execução fiscal n.º 3530200601028790 por conta de IMI em ... Muito menos acordou ou celebrou qualquer contrato de comodato com os Autores, nem acordou com os ...fez promessa unilateral de constituição de usufruto a favor ... U. – A situação específica que a Recorrente viveu, em vida e após a morte ... ..6 da extinta freguesia de C.., por partilha por óbito de F.. e por doação de M.. 2. ...
  • Acórdão nº 6584/06.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013

    I - O DL n.º 468/71, de 05-11 – que veio a ser revogado pela Lei n.º 54/2005, de 15-11 – acolheu, como princípio geral, o entendimento de que o Estado beneficia(va) de uma presunção juris tantum de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição, ao mesmo tempo que exibia uma clara propensão para a dominialidade, destacando-se nesse...

    ... que fosse decretada a resolução do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre a ...ção de simples mora, impondo-se a sua execução específica. Formularam reconvenção nos termos ... por aquisição da 1ª ré BB em partilha de herança de NN e marido OO, desconhecendo-se o ...
  • Acórdão nº 1426/08.7TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Circunscrevendo-se a alegação do recorrente à matéria da violação das normas de direito probatório processual que presidiram à decisão sobre a alteração da matéria de facto empreendida pela Relação, no âmbito dos pressupostos da reapreciação da matéria de facto, e não, propriamente, à modificação, pura e simples, da mesma matéria de facto, e não, propriamente, à modificação, pura e simples,...

    ... à autora, na medida do seu interesse, a partilha efetuada entre o 1º réu e a 2ª ré, em 31 de .../05.0TSCSC), apresentando as letras à execução, em Julho de 2005, requerendo que lhe fosse paga ... venda foi realizada, na sequência de um contrato promessa de compra e venda celebrado em data ... inexistir uma disposição legal específica sobre a impugnação da decisão quanto à ...
  • Acórdão nº 1180/07.0TBSSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012

    i) A execução específica tem, em princípio, uma natureza supletiva, porquanto as partes podem afastá-la por convenção em contrário, excepto nos casos a que se reporta o n.º3 do art.830º do C Civ. ii) A presunção, constante do art.830º,n.º2, do Civ, de que a entrega de sinal constitui convenção impeditiva da execução específica é ilidível. iii) A presunção constante do art.441 do C Civ é...

    ... pedindo que se reconheça o direito à execução específica do contrato-promessa que outorgaram, ...) cópia de certidão de retificação da partilha referida em v); xii) certidão matricial do ...
  • Acórdão nº 13348/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    I - Os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se prevendo a possibilidade de o recorrente requerer a atribuição de efeito suspensivo. II - O disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA não é aplicável às situações de efeito devolutivo por determinação da lei, que directamente decorrem do disposto no n.º 2 do mesmo

    ...As Recorridas celebraram contratos promessa de direitos de superfície porque conheciam a sua ... Regional n.º 454/86 e 189/88, para a execução da rede de abastecimento de água à freguesia do ... da C....: a) Em 30/06/1991, celebrou contrato de empreitada para a pavimentação do arruamento ... de "Construção de muro de suporte na partilha das instalações da empresa da Emprobal com o ..., que obstem à reintegração específica...
  • Acórdão nº 0437000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    I- A execução específica do contrato promessa pode ter lugar, não só em caso de mora, mas também em situações de incumprimento definitivo, desde que o credor não tenha perdido o interesse na prestação. II- A existência de sinal constitui uma simples presunção iuris tantum, que, como tal, não se aplica sempre que as partes, não obstante a entrega de um sinal -- ou a estipulação de uma pena para

    ... sido prometido vender por contratos promessa escritos, que juntam, aos autos, adjudicando-lhes ...- (ou seja, seja efectivada a conhecida Execução Específica dos contratos, prevista e regulada no ... de exigir a execução específica do contrato" ao abrigo do estatuído no já referido artº 830\xC2"... Além disso, na partilha dos bens do casal, os lotes prometidos vender ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ....º 2 do artigo 12.º do Regulamento de execução (UE) n.º 520/2012;. f) F01.06 — Data da ...tes num acordo ou contrato para a re-. alização de um programa, projeto ...dições ou encargos, celebração da. promessa de aquisição do direito. 10 F07 E X X. ...vistas em norma específica na Lei. Orçamental ou em diploma especial,. bem ...cipação em inicia-. tivas de partilha...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...: António Marta e Francisco Moledo Execução técnica: Arabela Correia, Clarisse Wagner, ..., estabelecendo um novo modelo assente na partilha de atividades comuns, através da constituição ... aos termos acordados com o Eurostat em contrato celebrado para o desenvolvimento de um projeto ...ão, deve ter em conta a apreciação específica da despesa fiscal (receita cessante por ... revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...

    ... e de ter celebrado com eles um contrato-promessa de partilhas, assegurando a propriedade ... dos referidos prédios por força de partilha homologada por sentença de 02/07/1960, produzida ...ão de reivindicação, com o pedido de execução específica do contrato-promessa de venda ao réu ...
  • Regulamento n.º 867/2022
    ...execução de soluções habitacionais por. forma a garantir ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato. de arrendamento existente, ate à data de ... para a assinatura do contrato promessa de arrendamento ou. contrato de arrendamento, de ...para cada finalidade específica, incluindo as garantias necessárias para ... casos em que existam filhos menores) e partilha de bens;. d) Nos casos de viuvez, deve ser ...
  • Despacho n.º 3278/2018
    ... a toda a organização, a agregação e partilha de serviços e equipas multidisciplinares que ... a assunção de compromissos e a execução do orçamento, por força da aplicação da Lei ...ção de Escrituras Públicas e Contratos Promessa; 13 - Providenciar pela realização dos atos ... promovendo a respetiva intervenção específica", atendendo ao domínio das atribuições do Munic\xC3"... garantindo o cumprimento do projeto e do contrato de adjudicação; 11 - Gerir os procedimentos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... Parceria Oriental enquanto dimensão específica da Política Europeia de Vi- zinhança, e ... valores; Reconhecendo que a Geórgia partilha laços históricos e valores comuns com os ... Penal Internacional mediante a execução do Estatuto de Roma do Tribunal Penal ..., prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ... próprio ou para terceiros, ou aceitar a promessa...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
    ...Artigo 130.º Contrato de arrendamento de imóveis afetos à ...ter em consideração a situação específica de cada um dos programas orçamentais e o grau de ... A adoção do modelo de funcionamento de partilha" de atividades comuns, a que se refere o artigo 8.\xC2"... com cláusulas de opção ou de promessa de. compra e venda, caso em que se pode prever ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ...Sumário: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023. O presente ...específica de cada um dos. programas orçamentais e o grau ...redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... A adoção do modelo de funcionamento de partilha de atividades comuns, a que se refere. o artigo ...com cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se pode prever ...
  • Aviso n.º 5839/2023
    ...execução de soluções habitacionais por. forma a garantir ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato. de arrendamento existente, ate à data de ... para a assinatura do contrato promessa de arrenda-. mento ou contrato de arrendamento, ...para cada finalidade específica, incluindo as garantias necessárias para ... casos em que existam filhos menores) e partilha de bens;. d) Nos casos de viuvez, deve ser ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2021
    ...rantia Jovem» — mantém a promessa de que quem se inscrever receberá uma oferta de ... a assunção de compromissos para a execução" das medidas previstas. no PNI-GJ depende da exist\xC3"... ATIVAR.PT, que substitui a medida Contrato Em-. prego. 1.3 — Implementação das ...és da atribuição de uma majoração específica para a contratação desse grupo. 1.6 — ...5.7 — Promoção da partilha de materiais informativos e instrumentos ...
  • Lei n.º 81/2021
    ...específica, considerando-se, em provas por etapas e noutras ...como sejam a promessa ou recebimento de vantagem patrimonial ou não ...) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas. 2 — As ...ADoP, durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os ... o uso eficiente dos recursos e a partilha de informações relevantes de controlo de. ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem prejuízo das ...de projetos e da partilha de boas práticas neste domínio. Artigo 21.º. ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...b) Uma subvenção específica fixada em 204 246 028 € para o Fundo Social ... de contrato de arrendamento ou contrato-promessa de arrendamento,. nomeadamente quando demonstrem ...
  • Acórdão nº 1462/16.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018

    I - No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77.º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II - Demandando-se na ação os antigos sócios de uma sociedade extinta, ao abrigo do artigo 163.º do Código das Sociedades Comerciais, compete ao demandante...

    ... Alegou, em súmula, que manteve um contrato de trabalho com a sociedade “FF – ...ência ao “saldo da liquidação” e partilha entre sócios do mesmo, nem sequer nos factos ...-a para momento posterior (liquidação/execução da sentença). 19. Tal conclusão é a que ... relativo ao incumprimento de um acordo promessa de cessão de quota; H) A sociedade FF – ... processual-laboral existe uma norma específica que exige que a arguição de nulidades seja ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ...Sumário: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022. O presente ...específica de cada um dos. programas orçamentais e o grau ...ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... A adoção do modelo de funcionamento de partilha de atividades comuns, a que se refere o. artigo ...com cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se pode prever ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
    ...ter em conta a situação específica de cada um dos programas orçamentais e o grau de ...Contrato Programa e do Programme Agreement. 11 - A ... A adoção do modelo de funcionamento de partilha" de atividades comuns, a que se refere o artigo 8.\xC2"... com cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se pode. prever ...
  • Acórdão nº 119/17.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019

    1. - Direitos sociais, para o efeito de fixação da competência das secções de comércio, a que alude o art.º 128.º, n.º 1, al.ª c), da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26-08), são os inerentes à qualidade de sócio de determinada sociedade, decorrentes do contrato de sociedade e tendentes à proteção do sócio no âmbito dos seus interesses sociais. 2. - Estando em causa, assim, nas ações relativas ao...

    ...e RR. celebraram entre si um contrato-promessa de divisão e cessão de quotas, tendo ..., e sujeição do contrato ao regime da execução específica previsto no art.º 830.º do CCiv.; - ..., transmissão parcelada ou parcial, partilha ou divisão entre contitulares, devendo cada uma ...

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